Procedimento Comum Cível 0806932-22.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0806932-22.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Cristóvão José Suter Correia da Silva) - Recurso nº 0806932-22.2023.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 08:00 ATÉ 30/07/2026 23:59

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Cristóvão José Suter Correia da Silva) - Recurso nº 0806932-22.2023.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 08:00 ATÉ 30/07/2026 23:59

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Cristóvão José Suter Correia da Silva) - Recurso nº 0806932-22.2023.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 08:00 ATÉ 30/07/2026 23:59

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08069322220238230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 23/02/2026

24/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/02/2026, 11:11

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:09

Petição (Contra-razões)

08/02/2026, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806932-22.2023.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-224 é tempestivo, havendo o correspondente preparo. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 18/12/2025. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 20:45

Expedição de documento (Mandado)

18/12/2025, 19:16

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Manifestacao da parte - AO JUÍZO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo n° 0806932-22.2023.8.23.0010 DENIZE MENDES DE OLIVEIRA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tomar ciência da sentença proferida no EP. 212, bem como informar os dados bancários para o recebimento do valor referente aos danos materiais para custeio do tratamento corretivo da autora, na quantia de R$ 3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais), concedidos em tutela de urgência. Banco: Nu Pagamentos S.A – Cód.: 0260 Agencia: 0001 Conta: 6834013-2 Pix: (95) 99132-3611 Titular: Maria de Fátima Dantas de Figueiredo (Patrona) Nesses termos, Pede deferimento. Boa Vista-RR, 15 de dezembro de 2025. SARA VITÓRIA OLIVEIRA FERNANDES Advogada devidamente inscrita na OAB/RR sob o nº 2675

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Manifestacao da parte - AO JUÍZO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo n° 0806932-22.2023.8.23.0010 DENIZE MENDES DE OLIVEIRA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tomar ciência da sentença proferida no EP. 212, bem como informar os dados bancários para o recebimento do valor referente aos danos materiais para custeio do tratamento corretivo da autora, na quantia de R$ 3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais), concedidos em tutela de urgência. Banco: Nu Pagamentos S.A – Cód.: 0260 Agencia: 0001 Conta: 6834013-2 Pix: (95) 99132-3611 Titular: Maria de Fátima Dantas de Figueiredo (Patrona) Nesses termos, Pede deferimento. Boa Vista-RR, 15 de dezembro de 2025. SARA VITÓRIA OLIVEIRA FERNANDES Advogada devidamente inscrita na OAB/RR sob o nº 2675

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 22:52

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 22:49

Documentos

RelatÃ³rio (Cristóvão José Suter Correia da Silva)

•03/06/2026, 02:00

RelatÃ³rio (Cristóvão José Suter Correia da Silva)

•03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806932-22.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por dano moral, estético e material, com pedido de tutela de urgência reiterado em fase avançada do processo, proposta por Denize Mendes de Oliveira em face de Clínica Odontológica Dentistas do Brasil Boa Vista Ltda, nome fantasia, e do Dntbras Asa Branca profissional dentista Itallo Coelho Peres de Sá. A parte autora narrou, em sua petição inicial, que contratou os serviços odontológicos dos réus, que incluíam, inicialmente, um canal, uma extração e quatro restaurações, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Alegou que, após o início do tratamento, em 05 de maio de 2022, a dentista inicial (Dra. Naiara) optou pela extração do dente, em oposição ao canal. Relatou que, ao retornar em 22 de setembro de 2022, foi atendida pelo corréu Itallo Coelho Peres de Sá, ocasião em que o procedimento de extração se prolongou por cerca de cinco horas, culminando em ferimento no rosto, mandíbula machucada e, o mais grave, a permanência de “restos” da raiz do dente (elemento 38) no local da extração. Aduziu que, em decorrência do tratamento mal executado, as restaurações também começaram a cair, causando dores intensas e inchaços, necessitando de atendimento de urgência em saúde pública. Requereu a concessão da justiça gratuita e a condenação dos réus ao pagamento de R$ 3.520,00 a título de danos materiais, referentes ao custo de tratamento corretivo em outra clínica, além de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, físicos e estéticos. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à parte autora no EP 6.1. Após determinação judicial, a autora emendou a inicial nos termos do EP 9.1. Em seguida, após citação dos réus (EP 24.1 e EP 28.1), foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (EP 31.1). Os réus apresentaram contestação (EP 32.1), alegando, em síntese, que a autora demonstrou abandono do tratamento inicial (dente 17) e que, em relação à extração (dente 38), a permanência de pequenos fragmentos de raiz (anquilosada ou “cursa”) era um evento comum na literatura odontológica e que poderia ser absorvido pelo organismo. Negaram falha na prestação do serviço e pugnaram pela improcedência dos pedidos, requerendo subsidiariamente a produção de prova pericial odontológica. A parte autora apresentou réplica (EP 36.1), refutando as alegações dos réus e reiterando a necessidade de realização da perícia para comprovar a negligência e a má qualidade dos serviços prestados. A decisão saneadora de EP 38.1 inverteu o ônus da prova em favor da consumidora e deferiu a produção de prova pericial odontológica, cujo custeio foi atribuído à parte ré. Em razão da complexidade da matéria e da necessidade imperiosa da prova técnica para a elucidação dos fatos e a extensão dos danos, o juízo procedeu à nomeação sucessiva de diversos peritos. A última profissional nomeada, Bárbara Sophia Paganoti de Oliveira (EP 159.1), aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) no EP 167.1. Os honorários periciais foram homologados pela decisão de EP 198.1, na qual a ré foi intimada para efetuar o depósito do valor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de renúncia tácita à produção da prova pericial. A parte autora reiterou o pedido de tutela de urgência nos EPs 210.1 e 211.1, informando seu estado de gravidez e enfatizando o risco de vida e à gestação decorrente da infecção bucal não tratada, solicitando a liberação para realizar o tratamento em clínica particular, diante da demora processual de mais de dois anos desde a propositura da ação. Certificado nos autos o transcurso do prazo de que trata o EP 198.1, sem que a in albis parte ré tenha procedido ao depósito dos honorários periciais fixados. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação indenizatória ajuizada em virtude de suposta falha na prestação de serviço odontológico, com o objetivo de obter o custeio de tratamento corretivo e reparação pelos danos suportados pela autora. Inicialmente, reafirmo a relação de consumo estabelecida entre as partes, conforme o quadro fático apurado nos autos e o enquadramento das partes nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora, Denize Mendes de Oliveira, é a consumidora final dos serviços odontológicos prestados pelo estabelecimento réu, Clínica Odontológica Dentistas do Brasil Boa Vista Ltda, e pelo profissional corréu, Itallo Coelho Peres de Sá. A decisão saneadora de EP 38.1 corretamente aplicou a regra protetiva do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a em favor do inversão do ônus da prova consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. No presente caso, a hipossuficiência técnica e a assimetria informacional em relação aos procedimentos odontológicos, prontuários e perícia técnica são flagrantes e justificam a manutenção dessa inversão, determinando que os réus provem a regularidade e a adequação do tratamento ministrado. A produção de prova pericial odontológica foi decretada como fundamental para a verificação do nexo causal e da extensão dos danos alegados, sendo o custeio imposto à parte ré em razão da inversão do ônus probatório. Contudo, todos os esforços do juízo para a nomeação e atuação do foram frustrados expert por diversos motivos, culminando na ausência de depósito dos honorários periciais pela parte ré após a homologação do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na decisão de EP 198.1. A inércia da parte ré em arcar com os custos da prova pericial solicitada e determinada, cujo ônus era exclusivamente seu, conforme a inversão probatória e a decisão de deferimento da perícia (EP 38.1), implica a preclusão do direito à produção dessa prova, em consonância com o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. A impossibilidade de realização da perícia, por culpa exclusiva da parte ré que negligenciou o depósito dos honorários, não pode obstar o prosseguimento do feito, especialmente diante da urgência na conclusão do tratamento da autora, que se encontra em condição vulnerável devido à gravidez. Desse modo, o feito se encontra maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova pericial, essencial para a defesa dos réus, foi inviabilizada por sua própria inércia, e as demais provas documentais já se encontram nos autos, permitindo uma análise profunda e detalhada do mérito. A ausência da prova pericial deve militar contra a parte que tinha o ônus de custeá-la e produzi-la. A responsabilidade da clínica odontológica, fornecedora de serviços, é objetiva, conforme preceitua o artigo 14,, do Código de Defesa do Consumidor. caput Isso significa que a ré responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da demonstração de culpa. A responsabilidade do profissional liberal, o corréu Itallo Coelho Peres de Sá, é in casu subjetiva, apurada mediante a verificação de culpa (artigo 14, § 4º, do CDC). Toda a narrativa inicial, corroborada pelos laudos e orçamentos juntados, aponta para um na prestação do serviço odontológico: a extração incompleta de um dente (elemento 38), que defeito resultou em dores, ferimentos, inchaços e a necessidade subsequente de tratamento corretivo. Os documentos iniciais e a própria contestação, ao reconhecerem a extração (embora justificando a permanência da raiz residual como algo aceitável), confirmam o evento principal. A ré se limitou a alegar que a permanência da raiz podia ser absorvida ou expelida (EP 32.1), o que não afasta a negligência no procedimento que submeteu a autora a cinco horas de extração, resultando em ferimentos na face e mandíbula, e na necessidade de atendimento de urgência. Tais fatos, somados à inércia da ré em produzir a prova pericial que poderia sustentar sua tese de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros), levam à presunção de veracidade dos fatos constitutivos do direito da autora e à conclusão de falha e negligência na execução do procedimento. A conduta da ré configura ato ilícito, sendo demonstrado o dano (dores, inchaços, restos radiculares, necessidade de novo tratamento) e o nexo causal decorrente diretamente da má prestação do serviço odontológico realizada em 22 de setembro de 2022. A fragilidade da tese defensiva, baseada em afirmações genéricas acerca da literatura odontológica, sem o apoio técnico da perícia que deveria ter custeado, torna inescapável o reconhecimento da responsabilidade civil dos réus. Da tutela de urgência e dos danos materiais O pleito da autora por tutela de urgência imediata, reiterado nos EPs 210.1 e 211.1, merece acolhimento e confirmação nesta sentença, especialmente diante da gravíssima situação de saúde alegada e comprovada pela condição gestacional. O se sustenta na presunção de falha dos serviços, reforçada pela preclusão fumus boni iuris do direito à prova da ré, e na documentação que atestou a permanência de restos radiculares que exigem intervenção corretiva. O atinge o grau máximo de urgência, pois a saúde bucal da gestante, periculum in mora conforme amplamente reconhecido na literatura médica, está intrinsecamente ligada à saúde fetal e à qualidade da gestação, sendo a presença de focos infecciosos um risco real e iminente que pode levar a complicações sérias, como parto prematuro ou sepse, conforme exaustivamente alertado pela parte autora. O processo tramita há mais de dois anos (desde 05/03/2023), e inúmeras tentativas de produção da prova pericial restaram frustradas, prolongando indevidamente a angústia e o risco à saúde da autora. A decisão de EP 159.1, ao nomear a última perita, já reconhecia a excepcionalidade e a urgência do caso, permitindo, na falta de sucesso da perícia, que a autora prosseguisse com o tratamento. Uma vez que o óbice à produção probatória, após a nomeação da última perita e a homologação dos honorários, reside na, inércia da ré em promover o depósito impõe-se a dispensa definitiva da prova pericial e o deferimento da tutela de urgência, convertendo-a em medida definitiva de ressarcimento. Quanto aos, a autora demonstrou a necessidade de realizar tratamento danos materiais corretivo, orçado em R$ 3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais) para a correção dos procedimentos erroneamente executados e para amenizar seu sofrimento, juntando para tanto orçamentos (EP 1.11, EP 9.2, EP 9.3). Este valor refere-se ao custo para corrigir o defeito do serviço e dar seguimento à saúde bucal da autora. A ausência de depósito dos honorários periciais pela parte ré impede que se apure com exatidão a totalidade dos procedimentos necessários, mas a verossimilhança das alegações da autora, a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da falha na prestação do serviço são suficientes para determinar o custeio do tratamento corretivo apresentado na inicial. Sendo assim, determino que a parte ré arque com o valor de R$ 3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais) para custeio dos danos materiais imediatamente, na forma de tutela de urgência que se converte em condenação definitiva neste ponto, permitindo à autora a imediata realização de seu tratamento. Dos danos morais e estéticos A falha na prestação do serviço, evidenciada pela extração traumática e incompleta, que causou ferimentos faciais e a permanência de restos radiculares, extrapolou o mero aborrecimento e atingiu a dignidade, a integridade física e a saúde da consumidora (art. 6º, inciso I e VI, do CDC). Submeter-se a um procedimento de cinco horas com dor extrema, resultando em deformidade facial e necessidade de buscar atendimento de urgência pública, constitui um sofrimento inequívoco e grave, caracterizando os danos morais e estéticos. O decorre do sofrimento físico e psíquico, da frustração e da sensação de dano moral insegurança gerada pela negligência profissional. No presente caso, o abalo é agravado pela longa espera judicial, por mais de dois anos, para que o problema fosse resolvido, e pelo risco iminente de infecção durante a gestação. O dano estético, por sua vez, manifesta-se nos ferimentos, inchaços e na condição precária da saúde bucal que exige reparos complexos, afetando a aparência e a autoestima da autora. Em face da natureza da infração, da gravidade das consequências para a saúde da consumidora, da condição especial de gestante, e do caráter punitivo e pedagógico da indenização, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima, mas conferindo peso à conduta negligente dos réus que, inclusive, inviabilizaram a prova pericial, arbitro a indenização por danos morais e estéticos no valor de R8.000,00 (oito mil reais). Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho parcialmente os pedidos formulados na inicial, julgando procedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do a) Deferir a tutela de, com caráter satisfativo e definitivo, determinando que a parte ré deposite judicialmente, no urgência prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, a quantia de R$ 3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais) referente aos danos materiais para o custeio do tratamento corretivo da autora, conforme orçamentos apresentados, sob pena de bloqueio (BACENJUD) do montante devido. on-line b) a parte ré, solidariamente, ao pagamento de Condenar R$ 8.000,00 (oito mil reais) a em razão da falha na prestação do serviço título de indenização por danos morais e estéticos, odontológico, quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença; e acrescida de juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, a contar do evento danoso. Tudo nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em uma das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, terça-feira, 18 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806932-22.2023.8.23.0010 DESPACHO Considerando o certificado no EP 148, destituo o perito anteriormente nomeado e nomeio (EP 97), para realizar o exame pericial na em seu lugar o profissional Alisson Dantas De Medeiros parte autora, a fim de apurar o alegado erro procedimental e possíveis sequelas. A profissional ora nomeada deverá cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), caso não alegue qualquer matéria constante no art. 467 do CPC. Intime-a deste ato, ocasião em que deverá apresentar, em 5 dias úteis, sua proposta de honorários, que será custeada pela parte ré, conforme preceitua o art. 95, caput, do CPC. No mesmo ato, advirta-se a perita a respeito das normas contidas nos §§ 4º e 5º, art. 465; § 2º, 466; 474; e 477 do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial (salvo exceção prescrita no art. 476 do CPC), a contar da intimação acerca da homologação/fixação dos honorários periciais. O laudo deverá conter as especificações dispostas no art. 473 do CPC. Intimem-se, também, as partes para, em 15 dias úteis, querendo, arguir impedimento ou suspeição do profissional e indicar assistente técnico (art. 465, § 1º, CPC), intime-se também a parte ré para apresentar quesitos, considerando que a parte autora já apresentou no EP 143. Caso não sejam arguidas exceções de impedimento ou suspeição dentro do prazo, retornem-se os autos conclusos para fixação ou homologação dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Cristóvão José Suter Correia da Silva) - Recurso nº 0806932-22.2023.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 08:00 ATÉ 30/07/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Cristóvão José Suter Correia da Silva) - Recurso nº 0806932-22.2023.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 08:00 ATÉ 30/07/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Cristóvão José Suter Correia da Silva) - Recurso nº 0806932-22.2023.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 08:00 ATÉ 30/07/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08069322220238230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 23/02/2026

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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