Reintegração / Manutenção de Posse 0800690-67.2018.8.23.0060 - TJRR

Reintegração / Manutenção de Posse 0800690-67.2018.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800690-67.2018.8.23.0060 DECISÃO Trata-se de ação cível em fase de instrução processual para a realização de prova pericial in loco, cuja determinação arrasta-se desde o ano de 2021. Recentemente, este Juízo indeferiu novos pedidos de prorrogação de prazo formulados pela empresa nomeada, SMART PERÍCIAS, e determinou sua intimação com a advertência expressa de que o descumprimento do prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para agendamento do ato ensejaria destituição, aplicação de multa, devolução de valores e demais sanções (EP 2322 e EP 2392). Regularmente intimada em 13/07/2026 (EP 2392), a empresa restou silente. No entanto, em 15/07/2026, o engenheiro indicado pela empresa, Oswaldo Renaud Koblam Ahouangbonou, manifestou-se nos autos (EP 2469) informando que não realizará o trabalho pericial. Justificou que possui pendências financeiras com a referida empresa por trabalhos anteriores não pagos, que já se mudou da comarca (atualmente reside em Normandia/RR) e que já havia avisado a empresa previamente sobre sua impossibilidade. Na sequência, em 16/07/2026, a parte autora peticionou (EP 2471) pugnando pela destituição da empresa, devolução integral e imediata dos honorários levantados, aplicação de multa e expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização profissional e do Tribunal de Justiça. Sugeriu, alternativamente, a nomeação direta do engenheiro Oswaldo ou o custeio direto a ele pelo autor, com posterior regresso contra a empresa. Pois bem. O andamento da marcha processual não pode ficar refém da desorganização administrativa e da patente desídia de auxiliares da Justiça. A empresa SMART PERÍCIAS assumiu múnus público ao aceitar o encargo processual, tendo inclusive realizado o levantamento de 50% dos honorários fixados (alvará no valor de R$ 2.271,76 expedido no EP 2311). Contudo, além de postergar reiteradamente o início dos trabalhos sob justificativas de acúmulo de demandas particulares, omitiu deste Juízo que o profissional por ela indicado já havia recusado o encargo em razão de descumprimentos contratuais internos da própria empresa. A conduta da empresa perita configura flagrante descumprimento dos deveres de colaboração (art. 6º do CPC) e de cumprimento tempestivo do encargo (art. 468, II, do CPC), violando diretamente a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Dessa forma, a destituição e a aplicação das penalidades legais previstas no art. 468 do Código de Processo Civil são medidas que se impõem. Quanto à sugestão da parte autora de nomeação direta do engenheiro Oswaldo Renaud Koblam Ahouangbonou, esta resta prejudicada, uma vez que o próprio profissional manifestou expressamente em sua petição (EP 2469.1) que não possui interesse e nem disponibilidade física para realizar o ato, em virtude de sua mudança de domicílio para o município de Normandia/RR. Ademais, cumpre destacar que, por expressa disposição legal, a nomeação e a escolha do perito judicial são de atribuição exclusiva e discricionária do Magistrado (artigo 156 do CPC), cabendo ao Juiz a indicação do profissional de sua confiança para atuar como auxiliar da Justiça, e não às partes do processo. Diante do exposto: a) DESTITUO a empresa SMART PERÍCIAS do encargo de realizar a perícia técnica nestes autos, com fulcro no art. 468, inciso II, do CPC; b) DETERMINO a intimação da empresa SMART PERÍCIAS, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à restituição integral do valor de R$ 2.271,76 (levantado conforme o EP 2311), devidamente atualizado monetariamente a partir da data do levantamento, mediante depósito em conta judicial vinculada a este processo, sob pena de penhora online via SISBAJUD e inscrição em dívida ativa, conforme preconiza o art. 468, § 2º, do CPC; c) ADVIRTO a empresa de que o não cumprimento da obrigação de restituir os valores no prazo legal importará no seu impedimento de atuar como perita judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos perante este Tribunal de Justiça; d) APLICO à empresa SMART PERÍCIAS multa pessoal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com amparo no art. 468, § 1º, do CPC, diante do manifesto prejuízo gerado pelo atraso processual injustificado, montante este a ser recolhido em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima - FUNDEJURR; e) DETERMINO à Secretaria que expeça ofício, instruído com cópias desta decisão e das petições acostadas aos autos, ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/RR), para apuração de eventual infração ético-profissional da empresa e do profissional designado; f) Comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça do TJRR e ao setor responsável pelo Cadastro e Homologação de peritos, para fins de anotação de penalidade no cadastro, suspensão de novas nomeações da referida empresa e demais medidas cabíveis; f) NOMEIO em substituição o engenheiro civil NILDEBRANDO CARVALHO GODINHO, engenheiro civil, credenciado junto ao Tribunal; g) Fixo os honorários periciais no patamar inicialmente estabelecido de R$ 4.350,00. h) Intime-se o novo perito acerca de sua nomeação, devendo este manifestar aceitação e apresentar proposta de agendamento em até 5 (cinco) dias. j) Com a aceitação e após a devolução integral dos valores pela perita destituída (item "b"), expeça-se alvará de adiantamento de 50% em favor do profissional ora nomeado para início dos trabalhos. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência e a celeridade que o caso requer. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado

20/07/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800690-67.2018.8.23.0060 DECISÃO Trata-se de ação cível em fase de instrução processual para a realização de prova pericial in loco, cuja determinação arrasta-se desde o ano de 2021. Recentemente, este Juízo indeferiu novos pedidos de prorrogação de prazo formulados pela empresa nomeada, SMART PERÍCIAS, e determinou sua intimação com a advertência expressa de que o descumprimento do prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para agendamento do ato ensejaria destituição, aplicação de multa, devolução de valores e demais sanções (EP 2322 e EP 2392). Regularmente intimada em 13/07/2026 (EP 2392), a empresa restou silente. No entanto, em 15/07/2026, o engenheiro indicado pela empresa, Oswaldo Renaud Koblam Ahouangbonou, manifestou-se nos autos (EP 2469) informando que não realizará o trabalho pericial. Justificou que possui pendências financeiras com a referida empresa por trabalhos anteriores não pagos, que já se mudou da comarca (atualmente reside em Normandia/RR) e que já havia avisado a empresa previamente sobre sua impossibilidade. Na sequência, em 16/07/2026, a parte autora peticionou (EP 2471) pugnando pela destituição da empresa, devolução integral e imediata dos honorários levantados, aplicação de multa e expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização profissional e do Tribunal de Justiça. Sugeriu, alternativamente, a nomeação direta do engenheiro Oswaldo ou o custeio direto a ele pelo autor, com posterior regresso contra a empresa. Pois bem. O andamento da marcha processual não pode ficar refém da desorganização administrativa e da patente desídia de auxiliares da Justiça. A empresa SMART PERÍCIAS assumiu múnus público ao aceitar o encargo processual, tendo inclusive realizado o levantamento de 50% dos honorários fixados (alvará no valor de R$ 2.271,76 expedido no EP 2311). Contudo, além de postergar reiteradamente o início dos trabalhos sob justificativas de acúmulo de demandas particulares, omitiu deste Juízo que o profissional por ela indicado já havia recusado o encargo em razão de descumprimentos contratuais internos da própria empresa. A conduta da empresa perita configura flagrante descumprimento dos deveres de colaboração (art. 6º do CPC) e de cumprimento tempestivo do encargo (art. 468, II, do CPC), violando diretamente a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Dessa forma, a destituição e a aplicação das penalidades legais previstas no art. 468 do Código de Processo Civil são medidas que se impõem. Quanto à sugestão da parte autora de nomeação direta do engenheiro Oswaldo Renaud Koblam Ahouangbonou, esta resta prejudicada, uma vez que o próprio profissional manifestou expressamente em sua petição (EP 2469.1) que não possui interesse e nem disponibilidade física para realizar o ato, em virtude de sua mudança de domicílio para o município de Normandia/RR. Ademais, cumpre destacar que, por expressa disposição legal, a nomeação e a escolha do perito judicial são de atribuição exclusiva e discricionária do Magistrado (artigo 156 do CPC), cabendo ao Juiz a indicação do profissional de sua confiança para atuar como auxiliar da Justiça, e não às partes do processo. Diante do exposto: a) DESTITUO a empresa SMART PERÍCIAS do encargo de realizar a perícia técnica nestes autos, com fulcro no art. 468, inciso II, do CPC; b) DETERMINO a intimação da empresa SMART PERÍCIAS, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à restituição integral do valor de R$ 2.271,76 (levantado conforme o EP 2311), devidamente atualizado monetariamente a partir da data do levantamento, mediante depósito em conta judicial vinculada a este processo, sob pena de penhora online via SISBAJUD e inscrição em dívida ativa, conforme preconiza o art. 468, § 2º, do CPC; c) ADVIRTO a empresa de que o não cumprimento da obrigação de restituir os valores no prazo legal importará no seu impedimento de atuar como perita judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos perante este Tribunal de Justiça; d) APLICO à empresa SMART PERÍCIAS multa pessoal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com amparo no art. 468, § 1º, do CPC, diante do manifesto prejuízo gerado pelo atraso processual injustificado, montante este a ser recolhido em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima - FUNDEJURR; e) DETERMINO à Secretaria que expeça ofício, instruído com cópias desta decisão e das petições acostadas aos autos, ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/RR), para apuração de eventual infração ético-profissional da empresa e do profissional designado; f) Comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça do TJRR e ao setor responsável pelo Cadastro e Homologação de peritos, para fins de anotação de penalidade no cadastro, suspensão de novas nomeações da referida empresa e demais medidas cabíveis; f) NOMEIO em substituição o engenheiro civil NILDEBRANDO CARVALHO GODINHO, engenheiro civil, credenciado junto ao Tribunal; g) Fixo os honorários periciais no patamar inicialmente estabelecido de R$ 4.350,00. h) Intime-se o novo perito acerca de sua nomeação, devendo este manifestar aceitação e apresentar proposta de agendamento em até 5 (cinco) dias. j) Com a aceitação e após a devolução integral dos valores pela perita destituída (item "b"), expeça-se alvará de adiantamento de 50% em favor do profissional ora nomeado para início dos trabalhos. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência e a celeridade que o caso requer. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado

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Decisão

•20/07/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800690-67.2018.8.23.0060 DECISÃO Trata-se de ação cível em fase de instrução processual para a realização de prova pericial in loco, cuja determinação arrasta-se desde o ano de 2021. Recentemente, este Juízo indeferiu novos pedidos de prorrogação de prazo formulados pela empresa nomeada, SMART PERÍCIAS, e determinou sua intimação com a advertência expressa de que o descumprimento do prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para agendamento do ato ensejaria destituição, aplicação de multa, devolução de valores e demais sanções (EP 2322 e EP 2392). Regularmente intimada em 13/07/2026 (EP 2392), a empresa restou silente. No entanto, em 15/07/2026, o engenheiro indicado pela empresa, Oswaldo Renaud Koblam Ahouangbonou, manifestou-se nos autos (EP 2469) informando que não realizará o trabalho pericial. Justificou que possui pendências financeiras com a referida empresa por trabalhos anteriores não pagos, que já se mudou da comarca (atualmente reside em Normandia/RR) e que já havia avisado a empresa previamente sobre sua impossibilidade. Na sequência, em 16/07/2026, a parte autora peticionou (EP 2471) pugnando pela destituição da empresa, devolução integral e imediata dos honorários levantados, aplicação de multa e expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização profissional e do Tribunal de Justiça. Sugeriu, alternativamente, a nomeação direta do engenheiro Oswaldo ou o custeio direto a ele pelo autor, com posterior regresso contra a empresa. Pois bem. O andamento da marcha processual não pode ficar refém da desorganização administrativa e da patente desídia de auxiliares da Justiça. A empresa SMART PERÍCIAS assumiu múnus público ao aceitar o encargo processual, tendo inclusive realizado o levantamento de 50% dos honorários fixados (alvará no valor de R$ 2.271,76 expedido no EP 2311). Contudo, além de postergar reiteradamente o início dos trabalhos sob justificativas de acúmulo de demandas particulares, omitiu deste Juízo que o profissional por ela indicado já havia recusado o encargo em razão de descumprimentos contratuais internos da própria empresa. A conduta da empresa perita configura flagrante descumprimento dos deveres de colaboração (art. 6º do CPC) e de cumprimento tempestivo do encargo (art. 468, II, do CPC), violando diretamente a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Dessa forma, a destituição e a aplicação das penalidades legais previstas no art. 468 do Código de Processo Civil são medidas que se impõem. Quanto à sugestão da parte autora de nomeação direta do engenheiro Oswaldo Renaud Koblam Ahouangbonou, esta resta prejudicada, uma vez que o próprio profissional manifestou expressamente em sua petição (EP 2469.1) que não possui interesse e nem disponibilidade física para realizar o ato, em virtude de sua mudança de domicílio para o município de Normandia/RR. Ademais, cumpre destacar que, por expressa disposição legal, a nomeação e a escolha do perito judicial são de atribuição exclusiva e discricionária do Magistrado (artigo 156 do CPC), cabendo ao Juiz a indicação do profissional de sua confiança para atuar como auxiliar da Justiça, e não às partes do processo. Diante do exposto: a) DESTITUO a empresa SMART PERÍCIAS do encargo de realizar a perícia técnica nestes autos, com fulcro no art. 468, inciso II, do CPC; b) DETERMINO a intimação da empresa SMART PERÍCIAS, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à restituição integral do valor de R$ 2.271,76 (levantado conforme o EP 2311), devidamente atualizado monetariamente a partir da data do levantamento, mediante depósito em conta judicial vinculada a este processo, sob pena de penhora online via SISBAJUD e inscrição em dívida ativa, conforme preconiza o art. 468, § 2º, do CPC; c) ADVIRTO a empresa de que o não cumprimento da obrigação de restituir os valores no prazo legal importará no seu impedimento de atuar como perita judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos perante este Tribunal de Justiça; d) APLICO à empresa SMART PERÍCIAS multa pessoal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com amparo no art. 468, § 1º, do CPC, diante do manifesto prejuízo gerado pelo atraso processual injustificado, montante este a ser recolhido em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima - FUNDEJURR; e) DETERMINO à Secretaria que expeça ofício, instruído com cópias desta decisão e das petições acostadas aos autos, ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/RR), para apuração de eventual infração ético-profissional da empresa e do profissional designado; f) Comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça do TJRR e ao setor responsável pelo Cadastro e Homologação de peritos, para fins de anotação de penalidade no cadastro, suspensão de novas nomeações da referida empresa e demais medidas cabíveis; f) NOMEIO em substituição o engenheiro civil NILDEBRANDO CARVALHO GODINHO, engenheiro civil, credenciado junto ao Tribunal; g) Fixo os honorários periciais no patamar inicialmente estabelecido de R$ 4.350,00. h) Intime-se o novo perito acerca de sua nomeação, devendo este manifestar aceitação e apresentar proposta de agendamento em até 5 (cinco) dias. j) Com a aceitação e após a devolução integral dos valores pela perita destituída (item "b"), expeça-se alvará de adiantamento de 50% em favor do profissional ora nomeado para início dos trabalhos. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência e a celeridade que o caso requer. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado

20/07/2026, 00:01

20/07/2026, 00:00

14/07/2026, 00:01

14/07/2026, 00:00

21/08/2025, 00:01

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS - CÍVEL - PROJUDI Av. Cap. Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0800690-67.2018.8.23.0060 Despacho Trata-se de ação de reintegração de posse movida por João Antonio Zago em face de Sebastião Pereira da Silva e outros. Consta relatório detalhado ao ep. 1.090.1. Edital de citação expedido aos invasores não identificados - ep. 1.094.1. Aceite de encargo pela empresa Smart Perícias e Avaliações - ep. 1.095.1. Contestação apresentada no ep. 1.099.1. Juntada de SEI informando o agendamento de vistoria in loco, a ser realizada na data de 01 de agosto de 2024, pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias, com solicitação de intimação das partes, Polícia Militar, Ministério Público, Defensoria Pública, para ciência e comparecimento - ep. 1.102.1. Decisão de ep. 1.104.1 determinando a certificação da tempestividade da defesa apresentada ao ep. 1.099, com conferência das procurações outorgadas ao patrono subscritor. Ainda, determinou-se a intimação dos réus para juntada de documento comprobatório de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. No mais, determinou-se a intimação das partes consignadas no ep. 1.102.1 para comparecimento na vistoria in loco, e, no que concerne à perícia a ser realizada, a intimação das partes para indicação de assistente e apresentação de quesitos. Ciência pela Defensoria Pública no ep. 1.159.1. Manifestação dos réus, solicitando a dilação de prazo para apresentação dos documentos comprobatórios da hipossuficiência - ep. 1.160.1. Quesitos apresentados pelo autor - ep. 1.161. Juntada de Relatório apresentado pelo Iteraima - ep. 1.165.2 Manifestação da Smart Perícias e Avaliações, pleiteando o adiantamento de 50% dos honorários fixados - ep. 1.166.1. Juntada de relatório da visita técnica - ep. 1310.1. Manifestação dos requeridos pela concessão da justiça gratuita - ep. 1455.1. Em seguida, o requerente manifestou-se pelo indeferimento da justiça gratuita solicitada pelos requeridos - ep. 1458.1. Por derradeiro, houve manifestação do INCRA quanto ao relatório juntado - ep. 1606.1. É o relatório. Decido. Atento aos eps. 1455 e 1458, observo, inicialmente, que está pendente a análise do pedido de justiça gratuita solicitado pelos requeridos. Pois bem. Antes de prosseguir o feito, tendo em vista que há múltiplos requeridos no polo passivo e que a defesa apresentou documentos comprobatórios da condição de pescadores e beneficiários do programa Bolsa Família apenas em relação a alguns deles, mesmo alegando que todos são contemplados pelo referido benefício (ep. 1455), concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que os requeridos juntem aos autos a documentação faltante. Fica desde já consignado que a não apresentação dos documentos no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Aguarde-se o decurso do prazo e, em seguida, voltem os autos conclusos para análise do pedido de justiça gratuita e para deliberação acerca da liberação dos honorários periciais. Por derradeiro, observo que todos requeridos encontram-se assistidos pela mesma causídica e, sendo assim, determino à serventia que a intimação destes seja realizada de forma única nos autos, nos termos do princípio da economia processual e da celeridade processual, evitando-se diligências desnecessárias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

24/02/2025, 00:00

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