Cumprimento Provisório de Sentença 0829073-64.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento Provisório de Sentença 0829073-64.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 15:48

Trânsito em julgado

03/09/2025, 15:48

Documento (Certidão)

03/09/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 11:33

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829073-64.2025.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento provisório de sentença, proposto por Nayara Cristina Lima da Silva, em face do Estado de Roraima e do Instituto AOCP. A parte exequente postulou o cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Popular nº 0833484-24.2023.8.23.0010, a qual reconheceu a nulidade da terceira fase do concurso para Policial Penal do Estado de Roraima e assegurou a reaplicação do exame psicotécnico aos candidatos que não realizaram reteste válido (ep. 1). A tutela de urgência foi deferida para determinar a inclusão da parte autora na lista de convocação para o novo exame psicotécnico, nos mesmos moldes dos demais candidatos, sob pena de multa (ep. 6). Posteriormente, tanto o Instituto AOCP quanto o Estado de Roraima manifestaram-se nos autos, comprovando documentalmente o cumprimento da obrigação exequenda, especialmente mediante a convocação da parte autora para a reaplicação do exame psicológico, conforme determinado judicialmente (eps. 11 e 17). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Satisfeita, portanto, a obrigação objeto deste cumprimento provisório de sentença, impondo-se, por conseguinte, a extinção do feito. À vista do exposto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829073-64.2025.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento provisório de sentença, proposto por Nayara Cristina Lima da Silva, em face do Estado de Roraima e do Instituto AOCP. A parte exequente postulou o cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Popular nº 0833484-24.2023.8.23.0010, a qual reconheceu a nulidade da terceira fase do concurso para Policial Penal do Estado de Roraima e assegurou a reaplicação do exame psicotécnico aos candidatos que não realizaram reteste válido (ep. 1). A tutela de urgência foi deferida para determinar a inclusão da parte autora na lista de convocação para o novo exame psicotécnico, nos mesmos moldes dos demais candidatos, sob pena de multa (ep. 6). Posteriormente, tanto o Instituto AOCP quanto o Estado de Roraima manifestaram-se nos autos, comprovando documentalmente o cumprimento da obrigação exequenda, especialmente mediante a convocação da parte autora para a reaplicação do exame psicológico, conforme determinado judicialmente (eps. 11 e 17). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Satisfeita, portanto, a obrigação objeto deste cumprimento provisório de sentença, impondo-se, por conseguinte, a extinção do feito. À vista do exposto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 13:47

Expedição de documento (Mandado)

08/08/2025, 12:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/08/2025, 08:16

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 09:56

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Oficio - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Ofício nº 092/2025/1VFP Boa Vista/RR, 25 de junho de 2025 URGENTE Ao Senhor(a) Diretor(a) do Instituto AOCP (Associação civil sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional) Av. Dr. Gastão Vidigal, 959 Maringá | Paraná | Brasil CEP 87050-440 Autos: 0829073-64.2025.8.23.0010 Senhor Diretor(a), De ordem do MM. Juiz respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública, encaminho Decisão/Despacho dos autos supramencionados, movido por NAYARA CRISTINA LIMA DA SILVA em face do ESTADO DE RORAIMA INSTITUTO AOCP,, para ciência e cumprimento imediato, para manifestação no prazo. de 72 (setenta e duas) horas Atenciosamente, Boa Vista, 25 de junho de 2025. Jefferson Eli Lima Batista Servidor Judiciário

27/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/08/2025, 00:00

Sentença

•11/08/2025, 00:00

—

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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