Procedimento Comum Cível 0800325-59.2025.8.23.0030 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800325-59.2025.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 08:56

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 20:37

de Instrução (Juiz(a); realizada)

08/04/2026, 15:09

Petição (Alegações finais)

08/04/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:34

Petição (Renúncia de Prazo)

07/04/2026, 10:34

Petição (Renúncia de Prazo)

07/04/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800325-59.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) ELINE DA SILVA Réu(s) H.A. BORICI VISSOTO - ME ou NTCS CONSULTORIA E SELECOES EIRELI MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR D E C I S Ã O Compulsando os autos, verificou-se as manifestações da requerente (EPs. 35 e 48): "Conforme decisão de mov. 34.1, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de abril de 2026, às 10h, a ser realizada presencialmente no Fórum da Comarca de Mucajaí/RR. Ocorre que a patrona da parte autora reside e exerce suas atividades profissionais na cidade de Boa Vista/RR, sendo necessário deslocamento rodoviário até a Comarca de Mucajaí, percurso realizado por estrada estadual. Cumpre informar que a advogada encontra-se gestante e estará, na data designada para a audiência, com aproximadamente 06 (seis) meses de gestação, período em que já há considerável limitação física e recomendação médica para redução de deslocamentos prolongados, especialmente em rodovias, por questões de segurança e saúde maternofetal. A realização da audiência exclusivamente na modalidade presencial impõe ônus excessivo e risco desnecessário, sobretudo diante das ferramentas tecnológicas atualmente disponíveis no âmbito do Poder Judiciário, que permitem a prática de atos processuais por videoconferência, sem prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou à colheita da prova oral. O Código de Processo Civil autoriza expressamente a prática de atos processuais por meio eletrônico e por videoconferência (arts. 236, §3º1, 385, §3º2 e 453, §1º3 ), sendo plenamente viável a realização do ato na modalidade híbrida, com a presença física das partes e testemunhas na Comarca, e participação remota da patrona da autora. O pedido é formulado com fundamento nos princípios da cooperação processual, razoável duração do processo, acessibilidade e proteção à maternidade, evitando-se eventual redesignação futura por motivo de força maior. Diante do exposto, requer: a) Seja autorizada a realização da audiência designada para 08/04/2026 na modalidade híbrida, facultando-se à patrona da autora participar por videoconferência; b) Caso necessário, seja disponibilizado link de acesso à sala virtual com antecedência razoável; c) Que o presente pedido seja apreciado com a urgência que o caso requer, a fim de viabilizar adequada organização do ato processual. (...) Na oportunidade, requer, além da oitiva de testemunhas que comparecerão, o depoimento das partes. Requer ainda que seja analisada a petição de EP. 35." É o relatório.. Decido 1. Do Depoimento Pessoal: Quanto ao pedido de depoimento pessoal, o mesmo não merece prosperar por dois fundamentos impeditivos, uma vez que ocorreu a preclusão consumativa, tendo em vista que a parte autora foi intimada para especificar provas e manifestou interesse estrito na oitiva de testemunhas(EP. 32). Ao requerer novo meio de prova extemporaneamente, opera-se a preclusão, extinguindo-se o direito de praticar o ato processual fora do prazo fixado. Ademais, conforme o art. 385 do Código de Processo Civil, cabe à parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária. Não possui respaldo legal o requerimento de depoimento pessoal do próprio cliente, uma vez que a versão da autora já se encontra devidamente exposta na petição inicial. Além disso, ressalto que os requeridos são revéis, conforme já reconhecido por este juízo em decisões anteriores (EPs. 24 e 34). Tal condição acarreta o efeito formal da revelia. Assim, restam os réus dispensados de intimações específicas, o que tornaria inócua a tentativa de comunicação para a referida audiência. Dessa forma, o pedido de depoimento pessoal, mantendo a instrução restrita à oitiva da indefiro testemunha tempestivamente arrolada. 2. Da Modalidade da Audiência: Por outro lado, em relação ao pedido de participação na audiência por meio de videoconferência, diante do dever de cooperação e da proteção constitucional à maternidade, a participação da defiro advogada Pamella Suelen de Oliveira Alves por videoconferência. Intimem-se. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular Audiência de Instrução, que será realizada em sala virtual do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima no dia 08 de abril de 2026 às 10:00 horas e deverá ser acessada pelo link de internet https://g.tjrr.jus.br/fdm4 por meio do navegador Google Chrome. ____ Dia: 08 abril 2026 às 10:00 horas Link internet: https://g.tjrr.jus.br/fdm4 O acesso à sala também poderá ser feito por meio do ao lado. QR Code Observe que o ingresso na sala de audiência deverá ser feito por qualquer dispositivo _Obs.: móvel com câmera e microfone, com a possibilidade de acesso até por celular, se assim preferirem. As orientações detalhadas para acesso à sala de audiência virtual, se encontram abaixo:

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 19:45

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 18:25

deferimento

23/03/2026, 19:18

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 08:54

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 08:26

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800325-59.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) ELINE DA SILVA Réu(s) H.A. BORICI VISSOTO - ME ou NTCS CONSULTORIA E SELECOES EIRELI MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR D E C I S Ã O Compulsando os autos, verificou-se as manifestações da requerente (EPs. 35 e 48): "Conforme decisão de mov. 34.1, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de abril de 2026, às 10h, a ser realizada presencialmente no Fórum da Comarca de Mucajaí/RR. Ocorre que a patrona da parte autora reside e exerce suas atividades profissionais na cidade de Boa Vista/RR, sendo necessário deslocamento rodoviário até a Comarca de Mucajaí, percurso realizado por estrada estadual. Cumpre informar que a advogada encontra-se gestante e estará, na data designada para a audiência, com aproximadamente 06 (seis) meses de gestação, período em que já há considerável limitação física e recomendação médica para redução de deslocamentos prolongados, especialmente em rodovias, por questões de segurança e saúde maternofetal. A realização da audiência exclusivamente na modalidade presencial impõe ônus excessivo e risco desnecessário, sobretudo diante das ferramentas tecnológicas atualmente disponíveis no âmbito do Poder Judiciário, que permitem a prática de atos processuais por videoconferência, sem prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou à colheita da prova oral. O Código de Processo Civil autoriza expressamente a prática de atos processuais por meio eletrônico e por videoconferência (arts. 236, §3º1, 385, §3º2 e 453, §1º3 ), sendo plenamente viável a realização do ato na modalidade híbrida, com a presença física das partes e testemunhas na Comarca, e participação remota da patrona da autora. O pedido é formulado com fundamento nos princípios da cooperação processual, razoável duração do processo, acessibilidade e proteção à maternidade, evitando-se eventual redesignação futura por motivo de força maior. Diante do exposto, requer: a) Seja autorizada a realização da audiência designada para 08/04/2026 na modalidade híbrida, facultando-se à patrona da autora participar por videoconferência; b) Caso necessário, seja disponibilizado link de acesso à sala virtual com antecedência razoável; c) Que o presente pedido seja apreciado com a urgência que o caso requer, a fim de viabilizar adequada organização do ato processual. (...) Na oportunidade, requer, além da oitiva de testemunhas que comparecerão, o depoimento das partes. Requer ainda que seja analisada a petição de EP. 35." É o relatório.. Decido 1. Do Depoimento Pessoal: Quanto ao pedido de depoimento pessoal, o mesmo não merece prosperar por dois fundamentos impeditivos, uma vez que ocorreu a preclusão consumativa, tendo em vista que a parte autora foi intimada para especificar provas e manifestou interesse estrito na oitiva de testemunhas(EP. 32). Ao requerer novo meio de prova extemporaneamente, opera-se a preclusão, extinguindo-se o direito de praticar o ato processual fora do prazo fixado. Ademais, conforme o art. 385 do Código de Processo Civil, cabe à parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária. Não possui respaldo legal o requerimento de depoimento pessoal do próprio cliente, uma vez que a versão da autora já se encontra devidamente exposta na petição inicial. Além disso, ressalto que os requeridos são revéis, conforme já reconhecido por este juízo em decisões anteriores (EPs. 24 e 34). Tal condição acarreta o efeito formal da revelia. Assim, restam os réus dispensados de intimações específicas, o que tornaria inócua a tentativa de comunicação para a referida audiência. Dessa forma, o pedido de depoimento pessoal, mantendo a instrução restrita à oitiva da indefiro testemunha tempestivamente arrolada. 2. Da Modalidade da Audiência: Por outro lado, em relação ao pedido de participação na audiência por meio de videoconferência, diante do dever de cooperação e da proteção constitucional à maternidade, a participação da defiro advogada Pamella Suelen de Oliveira Alves por videoconferência. Intimem-se. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular Audiência de Instrução, que será realizada em sala virtual do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima no dia 08 de abril de 2026 às 10:00 horas e deverá ser acessada pelo link de internet https://g.tjrr.jus.br/fdm4 por meio do navegador Google Chrome. ____ Dia: 08 abril 2026 às 10:00 horas Link internet: https://g.tjrr.jus.br/fdm4 O acesso à sala também poderá ser feito por meio do ao lado. QR Code Observe que o ingresso na sala de audiência deverá ser feito por qualquer dispositivo _Obs.: móvel com câmera e microfone, com a possibilidade de acesso até por celular, se assim preferirem. As orientações detalhadas para acesso à sala de audiência virtual, se encontram abaixo:

26/03/2026, 00:00

24/02/2026, 00:00

07/11/2025, 00:00

22/10/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Petição (Alegações finais)

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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