Procedimento Comum Cível 0814841-47.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0814841-47.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0814841-47.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:: R$90.000,00 Autor(s) MAURO JUSTINO TRAJANO Comunidade indígena Santa Maria, Terra Indígena Raposa Serra do So, 00 - Centro - NORMANDIA/RR - CEP: 69.355-000 - Telefone: 95984104149 Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DESPACHO 1. Determino a intimação da parte autora/exequente, por intermédio de seu(s) Defensor(es), para, querendo, dar andamento ao processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos. 2. Decorrido o prazo acima, sem manifestação do(s) advogado(s), determino desde já a intimação pessoal da parte autora, via aviso de recebimento, para, querendo, no prazo de 05 (cinco), promover o regular andamento do processo, sob pena de arquivamento do feito. 3. Cumpra-se. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 00:59

Expedição de documento

28/04/2026, 22:49

Mero expediente

28/04/2026, 15:20

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 10:45

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0814841-47.2025.8.23.0010. outras decisões - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:: R$90.000,00 Autor(s) MAURO JUSTINO TRAJANO Comunidade indígena Santa Maria, Terra Indígena Raposa Serra do So, 00 - Centro - NORMANDIA/RR - CEP: 69.355-000 - Telefone: 95984104149 Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DESPACHO AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL PORTARIA Nº. 0001/2026 1. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 001/2026 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 2. Cuida-se de ação previdenciária para concessão de auxílio acidente. 3. Foi determinado a realização de perícia médica no EP.23. 4. Houve manifestação da SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES no EP.52, inclusive indicou o médico responsável pela realização dos trabalhos periciais. 5. Nesse sentido, chamo o feito à ordem, e determino ao Cartório intimem-se as partes para apresentação dos quesitos a serem respondidos pelo douto perito. 6. Em seguida certifique-se com a Empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES, sobre a efetiva realização da perícia, bem como notifique-se sobre o prazo, de 30 (trinta) dias, para a juntada do Laudo Pericial, conforme parágrafo 22 da decisão do EP.23. 7. Com a juntada do Laudo Pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 8. O caderno processual fora inspecionado e encontra-se com sua tramitação regular, devendo ser promovida as seguintes determinações: Determino o retorno dos autos conclusos para deliberação, no agrupador de “autoinspeção – prioridade na tramitação”, esclarecendo que os autos permanecerão na ordem cronológica de conclusões 9. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0814841-47.2025.8.23.0010. outras decisões - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:: R$90.000,00 Autor(s) MAURO JUSTINO TRAJANO Comunidade indígena Santa Maria, Terra Indígena Raposa Serra do So, 00 - Centro - NORMANDIA/RR - CEP: 69.355-000 - Telefone: 95984104149 Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DESPACHO AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL PORTARIA Nº. 0001/2026 1. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 001/2026 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 2. Cuida-se de ação previdenciária para concessão de auxílio acidente. 3. Foi determinado a realização de perícia médica no EP.23. 4. Houve manifestação da SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES no EP.52, inclusive indicou o médico responsável pela realização dos trabalhos periciais. 5. Nesse sentido, chamo o feito à ordem, e determino ao Cartório intimem-se as partes para apresentação dos quesitos a serem respondidos pelo douto perito. 6. Em seguida certifique-se com a Empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES, sobre a efetiva realização da perícia, bem como notifique-se sobre o prazo, de 30 (trinta) dias, para a juntada do Laudo Pericial, conforme parágrafo 22 da decisão do EP.23. 7. Com a juntada do Laudo Pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 8. O caderno processual fora inspecionado e encontra-se com sua tramitação regular, devendo ser promovida as seguintes determinações: Determino o retorno dos autos conclusos para deliberação, no agrupador de “autoinspeção – prioridade na tramitação”, esclarecendo que os autos permanecerão na ordem cronológica de conclusões 9. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento

07/02/2026, 19:45

Expedição de documento

07/02/2026, 18:12

Outras Decisões

06/02/2026, 11:32

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 07:59

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

17/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

outras decisões

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0814841-47.2025.8.23.0010. outras decisões - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:: R$90.000,00 Autor(s) MAURO JUSTINO TRAJANO Comunidade indígena Santa Maria, Terra Indígena Raposa Serra do So, 00 - Centro - NORMANDIA/RR - CEP: 69.355-000 - Telefone: 95984104149 Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DESPACHO AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL PORTARIA Nº. 0001/2026 1. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 001/2026 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 2. Cuida-se de ação previdenciária para concessão de auxílio acidente. 3. Foi determinado a realização de perícia médica no EP.23. 4. Houve manifestação da SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES no EP.52, inclusive indicou o médico responsável pela realização dos trabalhos periciais. 5. Nesse sentido, chamo o feito à ordem, e determino ao Cartório intimem-se as partes para apresentação dos quesitos a serem respondidos pelo douto perito. 6. Em seguida certifique-se com a Empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES, sobre a efetiva realização da perícia, bem como notifique-se sobre o prazo, de 30 (trinta) dias, para a juntada do Laudo Pericial, conforme parágrafo 22 da decisão do EP.23. 7. Com a juntada do Laudo Pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 8. O caderno processual fora inspecionado e encontra-se com sua tramitação regular, devendo ser promovida as seguintes determinações: Determino o retorno dos autos conclusos para deliberação, no agrupador de “autoinspeção – prioridade na tramitação”, esclarecendo que os autos permanecerão na ordem cronológica de conclusões 9. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814841-47.2025.8.23.0010. 081484147.2025.8.23.0010 - Página 1 de 7 Autor(a): MAURO JUSTINO TRAJANO Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA I - RELATÓRIO: 1. Trata-se de “ação de restabelecimento de benefício previdenciário c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c aposentadoria por invalidez (decorrente de acidente de trabalho)” ajuizada por MAURO JUSTINO TRAJANO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, na qual postula o benefício por incapacidade (auxílio acidente/acidente) e/ou aposentadoria por invalidez. 2. A parte autora pugnou pelo restabelecimento do benefício de auxílio- acidente (NB 608.461.595-7), que fora cessado em julho de 2015. 3. O autor alega que sofreu grave acidente automobilístico em 20 de outubro de 2014, resultando em múltiplas lesões, como traumatismo crânio encefálico, contusão pulmonar, fraturas nos membros superiores, lesão ligamentar no joelho e hemorragia interna, acarretando sequelas permanentes. 4. Defende que, apesar da cessação administrativa do benefício sob o argumento de ausência de incapacidade, persistem limitações que comprometem sua capacidade laboral, justificando a continuidade do auxílio-acidente. 5. Requereu a concessão de tutela de urgência para imediata reativação do benefício, alegando risco à subsistência e preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 6. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora apresentou os documentos constantes da inicial. 7. Vieram conclusos. Página 2 de 7 8. É sucinto o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: 9. Tenho que o pedido de concessão de tutela urgência não merece guarida, explico: 10. O instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 4º, do CPC/2015) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria objeto dos autos, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. 11. Para os fins, portanto, do art. 300, do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Página 3 de 7 §3.º o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 12. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 13. No caso em apreço, não restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito, pois a alegação de redução da capacidade laboral, embora embasada em documentos médicos, carece de confirmação por meio de prova pericial específica, imprescindível para a adequada aferição da extensão e da natureza das sequelas. 14. No presente momento processual, a inexistência de prova pericial inviabiliza a aferição da redução da capacidade laborativa, o que afasta a verossimilhança necessária à concessão da tutela antecipada. 15. Destaca-se, ainda, que a análise perfunctória dos documentos acostados não é suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, que o autor permanece incapacitado de forma parcial e permanente para o trabalho habitual. 16. Assim, a tutela de urgência pretendida confunde-se com o próprio mérito da demanda, recomendando-se prudência para que a decisão definitiva seja precedida da regular instrução probatória, notadamente a realização de perícia médica judicial. Página 4 de 7 III - DELIBERAÇÕES FINAIS: 17. Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, e determino a citação on line da parte requerida, sem a designação de audiência de conciliação, conforme prescreve o artigo 334, §4º, do Código de Processo Civil, ficando o réu ciente de que não apresentando defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio de advogado(s), presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos 18. Em caso da parte requerida ter apresentado resposta, comparecendo espontaneamente ao processo, nos termos do §1º do Artigo 239 do Código de Processo Civil, considero válida a citação inicial da parte. Precedente: “A finalidade da citação é dar conhecimento ao réu da existência de ação contra ele ajuizada, portanto o comparecimento espontâneo de pessoa legalmente habilitada remedeia qualquer possível irregularidade na citação, afastando sua nulidade” (STJ, REsp 671.755/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 06.03.2007, DJ 20.03.2007, p. 259). 19. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 20. Constato que no caso em tela, a necessidade de aplicação da teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova em desfavor da parte requerida, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 21. Considerando o cadastro de peritos disponível no sítio do TJ/RR, verificou- se constar na relação a SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES. Desse modo, encaminho os autos à serventia com intuito de habilitar como terceiro a referida empresa. 22. Devidamente habilitada, intime-a para indicação de 01 (um) profissional especialista apto à realização do laudo pericial, no prazo de 30 dias, Página 5 de 7 contados a partir da sua nomeação, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC. 23. Indicado o perito, este fica nomeado, desde já, para o encargo que lhe foi acometido, independentemente de termo de compromisso. Cientifique-se o perito. 24. Sendo apresentada lista de peritos aptos para assumir o encargo, proceda- se, a serventia, com a certificação do perito que atuará neste feito, atentando-se para a realização de rodízio entre os profissionais. 25. Na oportunidade, autorizo, desde já, a habilitação do patrono da empresa, condicionada à juntada de procuração outorgando poderes ao causídico, com a finalidade de possibilitar a comunicação com a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES por meio do sistema PROJUDI. 26. Informo que o valor da fixação de honorários periciais leva-se em consideração o disposto nos autos do SEI TJRR nº 0006259- 85.2022.8.23.8000 e 0000340-93.2016.6.23.8000, e o valor fixado na tabela de honorários do Edital de credenciamento 1/2017, é de R$ 474,83 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Não obstante, promovo a readequação do valor dos honorários periciais, fixando-os em R$ 800,00 (oitocentos reais), em razão da necessidade de especialização médica, considerando a carência de profissionais para realizá-la, atentando-se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade processual. 27. Conforme art. 465, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito Judicial nomeado. 28. Ato contínuo, intime-se, pessoalmente, a parte Autora para comparecer no consultório do douto Perito na data e horário designado, portando Página 6 de 7 documento de identificação com foto, bem como todos os exames médicos já realizados, referentes ao presente caso (raio-x, tomografia, etc). 29. Ressalte-se que a sua falta injustificada acarretará na preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. Em sendo solicitado pelo Perito a realização da perícia na modalidade virtual, fica autorizado, desde já, a sua realização, salvo oposição fundamentada das partes. 30. Enfatizo que é dever do senhor Diretor de Secretaria providenciar o acesso aos documentos necessários ao Perito Judicial, via PROJUDI, para o exame pericial, bem como acostar aos autos os quesitos unificados previstos no anexo da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 01 de 15.12.2015, para ciência do perito. 31. Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, intime-se a parte autora e a ré, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 32. Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se a empresa Smart Perícias e Avaliações para esclarecimentos em igual prazo. 33. Inexistindo impugnações ou sendo estas sanadas pelo Perito, promova-se, a serventia, com os procedimentos de praxe para liberação do valor devido a título de honorários periciais. 34. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido de adiantamento. 35. Havendo comprovação de dispêndios por parte do perito em razão da perícia a ser realizada, a justificar a necessidade de adiantamento, deverá Página 7 de 7 este fazer comprovação nos autos, ocasião em que o pedido fundamentado pode ser reanalisado pelo juízo. 36. Sem prejuízo, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente resposta ao pedido autoral, bem como para, querendo, impugnar o laudo pericial. 37. Intime-se o INSS para fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, no prazo de 30 dias, conforme Art. 1º, inciso IV, da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 01 de 15.12.2015. 38. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV[1] do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 39. Cumpra-se, com as cautelas de estilo. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

05/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Outras Decisões

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