Cumprimento de sentença 0810928-67.2019.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0810928-67.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810928-67.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de Sentença Classe Processual: Requerente(s): ALCINEYDES BARROS WANDERLEY Requerido(s): Maria Das Graças Vasconcelos Dias WARNER SANTOS DIAS DECISÃO Defiro o pedido de inserção da restrição de transferência e licenciamento junto ao RENAJUD no registro do veículo de Placa PHX7H60, marca Toyota, modelo Corolla, Chassi 9BRBL3HE9J0125347 e Renavam 1138673851 (EP 481), indicado no Termo de Penhora EP 514. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça o endereço atualizado para a localização e penhora do veículo indicado no EP 514, a fim de se evitar exclusão da restrição acima determinada. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810928-67.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de Sentença Classe Processual: Requerente(s): ALCINEYDES BARROS WANDERLEY Requerido(s): Maria Das Graças Vasconcelos Dias WARNER SANTOS DIAS DECISÃO Defiro o pedido de inserção da restrição de transferência e licenciamento junto ao RENAJUD no registro do veículo de Placa PHX7H60, marca Toyota, modelo Corolla, Chassi 9BRBL3HE9J0125347 e Renavam 1138673851 (EP 481), indicado no Termo de Penhora EP 514. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça o endereço atualizado para a localização e penhora do veículo indicado no EP 514, a fim de se evitar exclusão da restrição acima determinada. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810928-67.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de Sentença Classe Processual: Requerente(s): ALCINEYDES BARROS WANDERLEY Requerido(s): Maria Das Graças Vasconcelos Dias WARNER SANTOS DIAS DECISÃO Defiro o pedido de inserção da restrição de transferência e licenciamento junto ao RENAJUD no registro do veículo de Placa PHX7H60, marca Toyota, modelo Corolla, Chassi 9BRBL3HE9J0125347 e Renavam 1138673851 (EP 481), indicado no Termo de Penhora EP 514. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça o endereço atualizado para a localização e penhora do veículo indicado no EP 514, a fim de se evitar exclusão da restrição acima determinada. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

22/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

08/07/2026, 11:02

Petição (Contraminuta)

08/07/2026, 10:37

Ato ordinatório

07/07/2026, 11:09

Ato ordinatório

07/07/2026, 11:08

Ato ordinatório

07/07/2026, 11:08

Ato ordinatório

07/07/2026, 11:08

Ato ordinatório

07/07/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0810928-67.2019.8.23.0010. Termo - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: R$ 49.447,63 Valor da Causa: Requerente(s): ALCINEYDES BARROS WANDERLEY (RG: 127311 SSP/RR e CPF/CNPJ: 446.365.202-20) Requerido(s): Maria Das Graças Vasconcelos Dias (RG: 50943 SSP/RR e CPF/CNPJ: 199.500.632-72)WARNER SANTOS DIAS (RG: 19875 SSP/RR e CPF/CNPJ: 088.574.402-06) TERMO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS Aos 06 de julho de 2026, nesta cidade de Boa Vista/RR, em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos autos em epígrafe (EP 508 dos direitos ), foi lavrado o presente Termo de Penhora aquisitivos titularizados pela parte Executada sobre o veículo abaixo descrito: Descrição do bem: veículo de Placa PHX7H60, marca Toyota, modelo Corolla, Chassi 9BRBL3HE9J0125347 e Renavam 1138673851 (EP 481). Ressalte-se que a presente constrição recai sobre os direitos aquisitivos titularizados pela parte Executada, sem prejuízo do direito de propriedade da Instituição Financeira SAFRA FINANCEIRA sobre o referido bem, conforme EP 508. Flaviana Silva e Silva Diretora de Secretaria (assinado eletronicamente)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0810928-67.2019.8.23.0010. Termo - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: R$ 49.447,63 Valor da Causa: Requerente(s): ALCINEYDES BARROS WANDERLEY (RG: 127311 SSP/RR e CPF/CNPJ: 446.365.202-20) Requerido(s): Maria Das Graças Vasconcelos Dias (RG: 50943 SSP/RR e CPF/CNPJ: 199.500.632-72)WARNER SANTOS DIAS (RG: 19875 SSP/RR e CPF/CNPJ: 088.574.402-06) TERMO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS Aos 06 de julho de 2026, nesta cidade de Boa Vista/RR, em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos autos em epígrafe (EP 508 dos direitos ), foi lavrado o presente Termo de Penhora aquisitivos titularizados pela parte Executada sobre o veículo abaixo descrito: Descrição do bem: veículo de Placa PHX7H60, marca Toyota, modelo Corolla, Chassi 9BRBL3HE9J0125347 e Renavam 1138673851 (EP 481). Ressalte-se que a presente constrição recai sobre os direitos aquisitivos titularizados pela parte Executada, sem prejuízo do direito de propriedade da Instituição Financeira SAFRA FINANCEIRA sobre o referido bem, conforme EP 508. Flaviana Silva e Silva Diretora de Secretaria (assinado eletronicamente)

07/07/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•22/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810928-67.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ALCINEYDES BARROS WANDERLEY Requerido(s): Maria Das Graças Vasconcelos Dias WARNER SANTOS DIAS DECISÃO No EP 429 a parte Exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos do Executado sobre o veículo de placa PHX7H60. É o relatório. Decido. Nos termos do inciso XII do art. 835 do CPC, admite-se a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de outros contratos, hipótese que se aplica aos presentes autos, em que o Executado figura como possuidor e adquirente de veículo ainda não integralmente quitado em contrato de financiamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). PRETENSÃO ACOLHIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. [...] 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real – a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do § 1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. [...]. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). 9. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que não há como penhorar direitos aquisitivos de contrato de compra e venda quando o exequente figura como proprietário/promitente vendedor do imóvel objeto da avença. Necessidade de reforma do decisum. 10. Recurso especial conhecido e provido para determinar a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda. (STJ - REsp: 2015453 MG 2022/0226135-2, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. REJEIÇÃO. RECURSO QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE VEÍCULO ALIENADO. DECISÃO, ENTRETANTO, QUE DETERMINOU A PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, O QUE É PERMITIDO EM ATENÇÃO AO ART. 835, XII, DO CPC. DECISÃO IRRETOCADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50649124320218240000, Relator.: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Data de Julgamento: 23/06/2022, Sétima Câmara de Direito Civil). Assim, verifica-se que é cabível a penhora dos direitos aquisitivos sobre o referido veículo como medida destinada à satisfação do crédito exequendo. Com relação à alegação de divergência de valores (EP 506), cumpre mencionar que o presente cumprimento de sentença tramita há aproximadamente 4 (quatro) anos, sendo que já restou ultrapassado o momento processual oportuno para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalte-se que, a alegação de excesso de execução já foi inclusive objeto de Decisão em sede de exceção de pré-executividade, conforme se observa do EP 317. Ademais, vale dizer também que a parte Executada alega divergência de valores, porém não indica o valor que entende ser correto da execução, tampouco apresentou planilha discriminada de cálculos que corrobore suas alegações. Logo, constata-se que a alegação de divergência de valores não merece prosperar, estando tal matéria preclusa nos presentes autos. ANTE O EXPOSTO: a) indefiro o pedido de encaminhamento dos presentes autos para a Contadoria Judicial; b) defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do Executado sobre o veículo de placa PHX7H60; c) intime-se o Executado para manifestação nos termos do art. 841 do CPC; d) determino o cadastramento da Instituição Financeira fiduciante SAFRA FINANCEIRA (EP 481.3) como terceiro na capa destes autos; e) após o cadastramento, intime-se a Instituição Financeira fiduciante SAFRA FINANCEIRA para ciência da constrição sem prejuízo do seu direito de propriedade sobre o bem. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE EXECUCÕES PROCESSO Nº: 0810928-67.2019.8.23.0010 ALCINEYDES BARROS WANDERLEY, já qualificado nos autos da Execução em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado abaixo assinado, atender a intimação do ep 485, conforme processo em epígrafe. Excelência, o parcelamento do art. 916 do CPC (30% + 6x) não se aplica ao cumprimento de sentença (fase de execução de título judicial), por vedação expressa no § 7º do mesmo artigo. O STJ entende que é uma faculdade do executado apenas em execuções de título extrajudicial. O parcelamento depende da anuência do credor. Compulsando os autos do processo, a parte executada propõe proposta de acordo no ep, ep, 481.1. fls 3/3 no valor de R$ 10.0000,00 (dez mil reais), valor irrisório, para quitar a dívida no montante de: R$ 52.891,54 (cinquenta e dois mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), ep, 461.1, fls 1/2 e 2/2, tendo em vista que a proposta é incompatível com com a dívida do executado, conforme acordo proposto no, ep, 481.1. fls 3/3, dos autos do processo.Diante da circunstância, a parte exequente não tem interrese na proposta do executado. Em relação a restrição do véiculo, conforme decisão, ep, 484.1, fls 1/2,que é ilegal a penhora do véiculo por ter restrição fiduciária,o exequente pugna pela penhora dos Direitos aquisitivos de contratos de promessa de compra e venda ou alienação fiduciária “direitos aquisitivos do executados”, decorrentes de uma Cédula de Crédito Fiduciário N.º 010440001 366249, ep, 481.2, fls, 1/9 a fls 9/9 do veículo financiado dos autos do processo, com fundamento no art. 835, inciso XII, do CPC/2015. Diante dos fatos, o exequente REQUER: a)penhora dos Direitos de contratos de promessa de compra e venda ou alienação fiduciária “direitos aquisitivos do executados”, decorrentes de uma Cédula de Crédito Fiduciário N.º 010440001 366249, ep, 481.2, fls, 1/9 a fls 9/9 do veículo financiado dos autos do processo, com fundamento no art. 835, inciso XII, do CPC/2015. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista, 12 de março de 2026 Cleber Bezerra Martins OAB Nº 585/RR

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810928-67.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ALCINEYDES BARROS WANDERLEY Requerido(s): Maria Das Graças Vasconcelos Dias WARNER SANTOS DIAS PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 DECISÃO Vistos, etc. Com base no resultado da pesquisa realizada junto ao sistema SNIPER, a parte Exequente requereu a penhora do veículo de placa PHX7H60 (EP 469). A Decisão do EP 472 deferiu o pedido de penhora e avaliação do veículo indicado, determinou a expedição do respectivo mandado, bem como determinou o lançamento das restrições de transferência e licenciamento. Após a juntada do espelho do RENAJUD (EP 473), no qual foi informada a inserção das restrições determinadas, verificou-se que o aludido veículo possui restrição de alienação fiduciária. No EP 481 a parte Executada argumentou que o veículo é impenhorável, uma vez que é alienado fiduciariamente, bem como apresentou proposta de Acordo. Eis o breve relatório. Da análise dos autos, verifica-se que o veículo de placa PHX7H60 possui restrição de alienação fiduciária sendo, portanto, impenhorável, uma vez que não integra o patrimônio da parte Executada. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPENHORABILIDADE. - É impenhorável o veículo gravado com alienação fiduciária, pois o bem não integra o patrimônio do devedor executado, mas sim do credor fiduciário, pessoa jurídica alheia aos autos da execução. (TJ-MG - AI: 10000212690754001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2022). Diante disso, revogo a Decisão do EP 472 e determino o imediato cancelamento das restrições lançadas sobre o veículo no EP 473. Quanto à proposta de Acordo, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810928-67.2019.8.23.0010. Executados: a penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição Promova-se programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. b) Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC c) De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. d) Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) Intim-se dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. e) Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ALCINEYDES BARROS WANDERLEY Requerido(s): Maria Das Graças Vasconcelos Dias WARNER SANTOS DIAS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face de MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS DIAS e WARNER SANTOS DIAS. No EP 462 consta o resultado da pesquisa do SNIPER. No EP 469 a parte Exequente requereu a penhora via SISBAJUD nas contas de ambos os Executados. Além disso, a PHX7H6, parte Exequente apresentou pedido de penhora do veículo de Placa pertecente à Executada MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS DIAS. Assim sendo, quanto ao pedido de penhora do veículo PHX7H6: o pedido de penhora e avaliação do veículo acima indicado, expeça-se o Defiro respectivo mandado. b) a parte Exequente como Depositária do bem móvel a ser penhorado, nos termos Nomeio do art. 840, II, §1º, do CPC. c) o lançamento das restrições de transferência e licenciamento sobre o veículo a Determino ser penhorado, junto ao RENAJUD. d) o Executado, conforme previsto no art. 841 do CPC. Intime-se Quanto ao pedido de penhora via SISBAJUD nas contas de ambos os intime-se dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810928-67.2019.8.23.0010. Executados: a penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição Promova-se programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. b) Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC c) De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. d) Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) Intim-se dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. e) Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ALCINEYDES BARROS WANDERLEY Requerido(s): Maria Das Graças Vasconcelos Dias WARNER SANTOS DIAS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face de MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS DIAS e WARNER SANTOS DIAS. No EP 462 consta o resultado da pesquisa do SNIPER. No EP 469 a parte Exequente requereu a penhora via SISBAJUD nas contas de ambos os Executados. Além disso, a PHX7H6, parte Exequente apresentou pedido de penhora do veículo de Placa pertecente à Executada MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS DIAS. Assim sendo, quanto ao pedido de penhora do veículo PHX7H6: o pedido de penhora e avaliação do veículo acima indicado, expeça-se o Defiro respectivo mandado. b) a parte Exequente como Depositária do bem móvel a ser penhorado, nos termos Nomeio do art. 840, II, §1º, do CPC. c) o lançamento das restrições de transferência e licenciamento sobre o veículo a Determino ser penhorado, junto ao RENAJUD. d) o Executado, conforme previsto no art. 841 do CPC. Intime-se Quanto ao pedido de penhora via SISBAJUD nas contas de ambos os intime-se dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810928-67.2019.8.23.0010. Executados: a penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição Promova-se programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. b) Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC c) De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. d) Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) Intim-se dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. e) Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ALCINEYDES BARROS WANDERLEY Requerido(s): Maria Das Graças Vasconcelos Dias WARNER SANTOS DIAS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face de MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS DIAS e WARNER SANTOS DIAS. No EP 462 consta o resultado da pesquisa do SNIPER. No EP 469 a parte Exequente requereu a penhora via SISBAJUD nas contas de ambos os Executados. Além disso, a PHX7H6, parte Exequente apresentou pedido de penhora do veículo de Placa pertecente à Executada MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS DIAS. Assim sendo, quanto ao pedido de penhora do veículo PHX7H6: o pedido de penhora e avaliação do veículo acima indicado, expeça-se o Defiro respectivo mandado. b) a parte Exequente como Depositária do bem móvel a ser penhorado, nos termos Nomeio do art. 840, II, §1º, do CPC. c) o lançamento das restrições de transferência e licenciamento sobre o veículo a Determino ser penhorado, junto ao RENAJUD. d) o Executado, conforme previsto no art. 841 do CPC. Intime-se Quanto ao pedido de penhora via SISBAJUD nas contas de ambos os intime-se dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatrio Sniper BC 081092867.2019.8.23.0010 - SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Gerado em 19/11/2025 às 10:53:29 Parte: MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DIAS Nome CPF Data de nascimento Nome da mãe Endereço Sexo Situação cadastral (29/04/2021) extra VASCONCELOS DIAS 20/10/1966 LUCILA MENDES VASCONCELOS MASSARANDUBA, 1094 - PARAVIANA, BOA VISTA/RR (69.307-300) Feminino Regular Parte: WARNER SANTOS DIAS Nome CPF Data de nascimento Nome da mãe Endereço Telefone Sexo Situação cadastral (29/04 /2015) Ocupação (2022) extra WARNER SANTOS DIAS 22/05/1958 TEREZINHA SANTOS DIAS MASSARANDUBA, 1094 - PARAVIANA, BOA VISTA/RR (69.307-300) 95 91386168 Masculino Regular Membro ou servidor público da administração direta federal / Fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e afins SERP/ONR Sanções (CGU) Bem declarado (TSE) Embarcações (Tribunal Marítimo) Sistema nacional de gestão de bens (SNGB) Relatório Sniper BC https://sniper.pdpj.jus.br/investigacao-de-bens/101816 1 of 2 19/11/2025, 10:53 Renajud Proprietário(a): MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DIAS Doc. proprietário(a): 199.500.632-72 Ano de fabricação: 2017 Ano do modelo: 2018 Chassi: 9BRBL3HE9J0125347 Descrição: TOYOTA/COROLLA GLI UPPER Placa: PHX7H60 Renavam: 01138673851 Restrição: Não UUID: Type: veiculo Anacjud Sisbajud Contas Nome CNPJ Ativa Nome proprietário Documento UUID Type BCO DO BRASIL S.A. (00001) 00.000.000/0001-91 ITAÚ UNIBANCO S.A. (07341) 60.701.190/0001-04 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (03008) 90.400.888/0001-42 BCO DA AMAZONIA S.A. (01003) 04.902.979/0001-44 Não CAIXA ECONOMICA FEDERAL (21104) 00.360.305/0001-04 NU PAGAMENTOS - IP (40923) 18.236.120/0001-58 PICPAY (43281) 22.896.431/0001-10 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (03008) 90.400.888/0001-42 ITAÚ UNIBANCO S.A. (07341) 60.701.190/0001-04 Não BCO BMG S.A. (05318) 61.186.680/0001-74 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (21104) 00.360.305/0001-04 PICPAY (43281) 22.896.431/0001-10 BCO BRADESCO S.A. (05237) 60.746.948/0001-12 BCO DO BRASIL S.A. (00001) 00.000.000/0001-91 COOP CENTRO NORTE BRASILEIRO (54529) 02.282.709/0001-52 MERCADO PAGO IP LTDA. (42300) 10.573.521/0001-91 BCO DA AMAZONIA S.A. (01003) 04.902.979/0001-44 Relatório Sniper BC https://sniper.pdpj.jus.br/investigacao-de-bens/101816 2 of 2 19/11/2025, 10:53

20/11/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(448)

Todos os documentos(40)