Procedimento Comum Cível 0826047-58.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0826047-58.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08260475820258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 20/02/2026

23/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2026, 20:47

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:12

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0826047-58.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-27 é tempestivo, não havendo o correspondente preparo, sendo a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 8/1/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 09:45

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2026, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 08:04

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826047-58.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Lucas Dos Santos Aguiar em desfavor de Antônio de Almeida Oliveira, buscando a reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 01 de novembro de 2024, que resultou em lesões graves ao autor, impedindo-o de exercer sua atividade profissional e gerando sofrimento físico, psicológico e estético. O autor, qualificado como motoboy, narra que o acidente foi causado pela conduta imprudente do réu, que conduzia um veículo e realizou manobra inadequada de mudança de direção e ingresso na via, interceptando a trajetória da motocicleta do autor. Em decorrência do impacto, o autor sofreu fratura de tíbia e fíbula na perna direita, necessitando de procedimento cirúrgico (EP 4) e tratamento fisioterapêutico contínuo (EP 5). O requerente alega que, além dos danos físicos severos, o acidente o impossibilitou de trabalhar por aproximadamente cinco meses, período em que não auferiu renda, causando grave prejuízo financeiro e comprometendo o sustento da família, inclusive o pagamento de pensão alimentícia para sua filha. Argumenta ainda que o réu, após o sinistro, inicialmente se comprometeu a arcar com os prejuízos, mas forneceu número de telefone incorreto à polícia e, após ser localizado pelo autor meses depois, passou a protelar e, subsequentemente, a ignorar os contatos, agindo com manifesto descaso, conforme se verificou nas conversas anexadas pelo autor à exordial (EP 1.8). Pleiteou a concessão da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O pedido de justiça gratuita formulado pelo autor foi deferido por este Juízo (EP 6.1). O réu, devidamente citado (EP 13.1), apresentou contestação (EP 17.1), na qual também pleiteou os benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a tese de culpa exclusiva da vítima, alegando que o autor visualizou seu veículo durante a manobra (que ele descreveu como acionamento de seta direita para adentrar a via, diferente do relato policial) mas não se atentou em reduzir a velocidade, colidindo na parte traseira de seu veículo. O réu argumentou que, por estar desempregado e sustentando quatro filhos, inclusive em dificuldades financeiras, não possuía o dever de indenizar, inexistindo nexo causal entre sua conduta e o dano. Impugnou o valor da causa e o pedido de danos morais, mencionando que o autor foi atendido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde e pela Clínica Escola de Fisioterapia da Estácio, o que afastaria os prejuízos e a necessidade de indenização. Em réplica (EP 20.1), o autor impugnou a gratuidade concedida ao réu e refutou veementemente a alegação de culpa exclusiva, reiterando que o réu, ao sair da condição de estacionado e dar ré para adentrar a via, agiu com imprudência, interceptando a motoneta que trafegava regularmente, o que é corroborado pelo Boletim de Ocorrência, que descreve uma colisão transversal (EP 1.6). O autor ainda destacou que o próprio réu retirou o veículo do local para dificultar a perícia e que a confissão extrajudicial de culpa nas mensagens de celular (EP 1.8) demonstrava sua responsabilidade. O autor rechaçou o argumento de que o tratamento gratuito afastaria os danos morais e estéticos, pugnando pela procedência total dos pedidos. É o relatório. Decido. Antes de adentrar na análise meritória da demanda, procede-se à breve apreciação dos pedidos preliminares ou incidentais. O réu pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua peça de defesa, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento de sua família. Embora o réu tenha juntado apenas uma declaração de pobreza e o autor tenha buscado impugnar tal pedido, a ausência de elementos concretos que desconstrua de forma cabal a presunção legal de veracidade da hipossuficiência declarada, aliada à narrativa de que o réu se encontra desempregado e possui encargos familiares, conduzem ao entendimento de que o benefício deve ser concedido, em consonância com o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no artigo 98 do Código de Processo Civil. A fragilidade da situação econômica do réu, inclusive mencionada por ele próprio como justificativa para o descumprimento do acordo verbal de auxílio ao autor, torna a sua condição de arcar com as despesas processuais notoriamente comprometida, de modo que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deve prevalecer. Este ponto, contudo, carece de maior desenvolvimento, não representando matéria obstativa no reconhecimento do direito substancial do autor. A pretensão do autor reside na condenação do réu ao pagamento de indenização por danos, assentada nos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, conforme preconiza o ordenamento jurídico pátrio, especialmente no Código Civil brasileiro. A configuração do dever de indenizar exige a coexistência de três elementos essenciais: o ato ilícito ou conduta culposa, o dano efetivo e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. A análise minuciosa do conjunto probatório acostado aos autos revela, com nitidez, a presença de todos esses elementos, que culminam no reconhecimento da responsabilidade exclusiva do réu pelo evento danoso. O relato fático consolidado, amparado pelo Boletim de Ocorrência (EP 1.6) e corroborado pela dinâmica das lesões e dos danos na motocicleta, demonstra que o acidente ocorreu devido à imprudência na manobra realizada pelo réu. O documento policial, elaborado no local e na ocasião do sinistro, registra que o réu, conduzindo a caminhonete CHEVROLET/MONTANA (Placa NOM8872), estava "devidamente estacionado" na Av. Gen. Penha Brasil e "iniciou a manobra para adentrar a via acionando a seta luminosa indicadora de direção lado esquerdo", colidindo de forma transversal com a motoneta HONDA/CG 160 FAN (Placa RZC5J08) conduzida pelo autor, que seguia na mesma direção e sentido. A versão apresentada na contestação pelo réu, de que teria acionado a seta direita, não resiste à prova documental coligida, que indica claramente que a manobra era destinada a adentrar a via a partir de uma posição estática ou de deslocamento inicial, exigindo cautela máxima. A legislação de trânsito brasileira estabelece um dever de cuidado rigoroso para o condutor que realiza manobras de deslocamento lateral ou que envolvem a transposição de faixas de rolamento, ou, como no caso em tela, o egresso da posição de estacionamento. É fundamental que o motorista certifique-se de que a manobra não irá obstruir o trânsito dos veículos que já circulam pela pista. O réu, ao iniciar seu deslocamento e colidir transversalmente com a motoneta, violou o direito de preferência e a segurança de tráfego do autor, que se encontrava em curso regular na via. A manobra efetuada pelo requerido, ao interceptar a trajetória da motoneta, constitui ato ilícito por imprudência e imperícia, na forma do artigo 186 do Código Civil. Adicionalmente, a tese de culpa exclusiva da vítima, levantada pelo réu, não encontra suporte fático ou técnico no processo. A assertiva de que o autor deveria ter reduzido a velocidade ao avistar o veículo não implica na responsabilização do autor, visto que o motorista que realiza uma manobra de invasão de pista tem o dever de prever e evitar a colisão, concedendo a passagem aos veículos em circulação. Ademais, a própria conduta posterior do réu, que retirou o veículo do local antes da chegada da perícia e forneceu dados de contato falsos à polícia na ocasião (EP 1.6 e EP 1.1), demonstra, no mínimo, uma tentativa de dificultar a apuração da responsabilidade, evidenciando seu reconhecimento tácito da falha inicial. Este reconhecimento é ainda mais cristalino nas trocas de mensagens via aplicativo de comunicação (EP 1.8), onde o réu manifesta a intenção de auxílio financeiro ao autor, mencionando que "tinha acertado um dinheiro que era pra te ajudar", confirmando o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos, caracterizando uma confissão extrajudicial que, embora não seja absoluta, reforça significativamente a convicção do Juízo quanto à sua atuação culposa. Deste modo, a conduta culposa do réu, consubstanciada na imprudência ao realizar manobra sem a devida cautela e respeito às normas de trânsito e ao direito de preferência, gerou o evento danoso. As lesões sofridas pelo autor, documentadas nos laudos médicos e de fisioterapia (EP 4 e EP 5), que atestam fratura de tíbia e fíbula de caráter grave, bem como a necessidade de cirurgia e reabilitação prolongada, comprovam o dano. O nexo de causalidade, portanto, resta plenamente estabelecido, impondo-se o reconhecimento do dever de indenizar. A responsabilidade civil do réu, uma vez determinada, implica a análise da extensão dos danos sofridos pelo autor. O requerente pleiteou indenização por danos morais, os quais se configuram sempre que há uma ofensa aos direitos da personalidade, gerando dor, sofrimento, angústia, ou abalo psicológico que transcenda o mero aborrecimento cotidiano, conforme o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. No caso sub judice, os danos morais são evidentes e in re ipsa, isto é, decorrem da própria gravidade do fato e das suas consequências. Dentro da análise da extensão dos danos, impõe-se o reconhecimento do dano estético, o qual é perfeitamente cumulável com o dano moral, conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência. O dano estético refere-se à modificação duradoura e perceptível na aparência da vítima, decorrente da lesão. Ele representa o sofrimento causado pela alteração da harmonia física e pela insatisfação decorrente da necessidade de conviver com as sequelas visíveis. No presente caso, os documentos anexados comprovam a existência de sequelas permanentes que afetam a estética e a funcionalidade do autor. O laudo da Clínica Escola de Fisioterapia (EP 1.5, p. 46), emitido em 04 de junho de 2025, seis meses após o acidente, é claro ao atestar a existência de "sútil sequelas da fratura, incluindo pé em rotação externa". O documento detalha as consequências dessa sequela, como a dificuldade funcional em caminhar e subir escadas devido à rotação externa do pé, além da marcha alterada que pode levar a problemas de equilíbrio e estabilidade. A "rotação externa do pé" não é apenas uma limitação funcional (já considerada no dano moral pela dificuldade inerente e dor), mas também uma alteração morfológica e visível de uma parte do corpo, que afeta a harmonia estética da marcha e do membro, o que se enquadra na definição de dano estético. Embora seja descrito como uma sequela "sutil", qualquer alteração que modifique a aparência ou a forma de caminhar de uma pessoa, especialmente por se tratar de um indivíduo jovem (26 anos, conforme EP 1.6), é passível de reparação, pois impõe um constrangimento duradouro e uma perda no padrão de beleza e conformidade corporal. O dano estético, aqui, manifesta-se pela deformidade funcional e visível resultante da má consolidação ou da sequela da fratura do membro inferior. O autor terá que conviver com a alteração na forma de seu pé e na sua marcha pelo resto de sua existência, o que impacta sua autoestima, suas relações sociais e profissionais, e sua satisfação pessoal. Dessa forma, é imperativa a procedência do pedido de reconhecimento do dano estético, de forma autônoma. A fixação do quantum indenizatório deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao duplo caráter da indenização: compensatório (para a vítima) e punitivo-pedagógico (para o agressor, visando coibir a reiteração da conduta ilícita). Para o arbitramento, devem ser considerados a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes (notadamente a situação financeira do réu em dificuldades, mas que não afasta a responsabilidade), e o grau de culpa do ofensor. No que concerne à gravidade da lesão, o acidente resultou em fratura grave (tíbia e fíbula), exigiu intervenção cirúrgica e resultou em sequelas duradouras, conforme demonstrado no laudo fisioterapêutico (EP 1.5). O grau de culpa do réu é elevado, tendo em vista a imprudência manifesta na manobra de trânsito e o posterior descaso com a vítima, que se encontra em situação de vulnerabilidade financeira. O autor pleiteou R$ 20.000,00 a título de danos morais. Considerando o dano estético, deve-se proceder a fixação de um valor que, embora não seja integralmente o pleiteado, cumpra as funções da responsabilidade civil de forma justa e adequada ao caso concreto e às suas peculiaridades. Analisando a extensão dos danos, decorrentes do longo sofrimento, da dor, da incapacidade laboral por cinco meses, a compensação deve ser significativa, além a sequela de "pé em rotação externa" que é permanente e visível, afetando a qualidade de vida. Contudo, em observância ao princípio da razoabilidade e considerando a natureza da sequela descrita como "sutil" no laudo (EP 1.5, p. 46), o valor de indenização, deve ser ponderado. Considerando todos os fatores e a natureza indenizatória, entende-se que o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se apresenta como quantia justa, proporcional e adequada para compensar o autor pelos danos morais (sofrimento, angústia, dor física) e pelos danos estéticos (sequela duradoura de rotação externa do pé e alteração da marcha). Este montante cumpre o caráter pedagógico e punitivo, sem incorrer em enriquecimento ilícito do autor, ao passo que reconhece e minimamente atenua a dor e o constrangimento impostos pela conduta irresponsável do réu. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, julgo procedente o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento de reparação pelos danos estéticos causados ao autor decorrente do acidente de trânsito, fixado na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação, em razão do sofrimento físico e psíquico, e pelos danos estéticos, decorrentes das sequelas permanentes da fratura. O montante da condenação deverá ser corrigido monetariamente a partir da prolação desta sentença, conforme Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora, calculados desde a data do evento danoso (01/11/2024), nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula do Superior Tribunal de Justiça, conforme os índices adotados por este Tribunal. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao réu, pelo período de cinco anos, ou enquanto persistir a condição de hipossuficiência, em razão da justiça gratuita concedida neste ato. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista, quinta-feira, 27 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:45

Expedição de documento (Mandado)

01/12/2025, 09:11

Procedência

28/11/2025, 15:32

Documentos

Comunicação de Distribuição

•23/02/2026, 00:00

Certidão

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826047-58.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Lucas Dos Santos Aguiar em desfavor de Antônio de Almeida Oliveira, buscando a reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 01 de novembro de 2024, que resultou em lesões graves ao autor, impedindo-o de exercer sua atividade profissional e gerando sofrimento físico, psicológico e estético. O autor, qualificado como motoboy, narra que o acidente foi causado pela conduta imprudente do réu, que conduzia um veículo e realizou manobra inadequada de mudança de direção e ingresso na via, interceptando a trajetória da motocicleta do autor. Em decorrência do impacto, o autor sofreu fratura de tíbia e fíbula na perna direita, necessitando de procedimento cirúrgico (EP 4) e tratamento fisioterapêutico contínuo (EP 5). O requerente alega que, além dos danos físicos severos, o acidente o impossibilitou de trabalhar por aproximadamente cinco meses, período em que não auferiu renda, causando grave prejuízo financeiro e comprometendo o sustento da família, inclusive o pagamento de pensão alimentícia para sua filha. Argumenta ainda que o réu, após o sinistro, inicialmente se comprometeu a arcar com os prejuízos, mas forneceu número de telefone incorreto à polícia e, após ser localizado pelo autor meses depois, passou a protelar e, subsequentemente, a ignorar os contatos, agindo com manifesto descaso, conforme se verificou nas conversas anexadas pelo autor à exordial (EP 1.8). Pleiteou a concessão da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O pedido de justiça gratuita formulado pelo autor foi deferido por este Juízo (EP 6.1). O réu, devidamente citado (EP 13.1), apresentou contestação (EP 17.1), na qual também pleiteou os benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a tese de culpa exclusiva da vítima, alegando que o autor visualizou seu veículo durante a manobra (que ele descreveu como acionamento de seta direita para adentrar a via, diferente do relato policial) mas não se atentou em reduzir a velocidade, colidindo na parte traseira de seu veículo. O réu argumentou que, por estar desempregado e sustentando quatro filhos, inclusive em dificuldades financeiras, não possuía o dever de indenizar, inexistindo nexo causal entre sua conduta e o dano. Impugnou o valor da causa e o pedido de danos morais, mencionando que o autor foi atendido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde e pela Clínica Escola de Fisioterapia da Estácio, o que afastaria os prejuízos e a necessidade de indenização. Em réplica (EP 20.1), o autor impugnou a gratuidade concedida ao réu e refutou veementemente a alegação de culpa exclusiva, reiterando que o réu, ao sair da condição de estacionado e dar ré para adentrar a via, agiu com imprudência, interceptando a motoneta que trafegava regularmente, o que é corroborado pelo Boletim de Ocorrência, que descreve uma colisão transversal (EP 1.6). O autor ainda destacou que o próprio réu retirou o veículo do local para dificultar a perícia e que a confissão extrajudicial de culpa nas mensagens de celular (EP 1.8) demonstrava sua responsabilidade. O autor rechaçou o argumento de que o tratamento gratuito afastaria os danos morais e estéticos, pugnando pela procedência total dos pedidos. É o relatório. Decido. Antes de adentrar na análise meritória da demanda, procede-se à breve apreciação dos pedidos preliminares ou incidentais. O réu pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua peça de defesa, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento de sua família. Embora o réu tenha juntado apenas uma declaração de pobreza e o autor tenha buscado impugnar tal pedido, a ausência de elementos concretos que desconstrua de forma cabal a presunção legal de veracidade da hipossuficiência declarada, aliada à narrativa de que o réu se encontra desempregado e possui encargos familiares, conduzem ao entendimento de que o benefício deve ser concedido, em consonância com o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no artigo 98 do Código de Processo Civil. A fragilidade da situação econômica do réu, inclusive mencionada por ele próprio como justificativa para o descumprimento do acordo verbal de auxílio ao autor, torna a sua condição de arcar com as despesas processuais notoriamente comprometida, de modo que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deve prevalecer. Este ponto, contudo, carece de maior desenvolvimento, não representando matéria obstativa no reconhecimento do direito substancial do autor. A pretensão do autor reside na condenação do réu ao pagamento de indenização por danos, assentada nos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, conforme preconiza o ordenamento jurídico pátrio, especialmente no Código Civil brasileiro. A configuração do dever de indenizar exige a coexistência de três elementos essenciais: o ato ilícito ou conduta culposa, o dano efetivo e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. A análise minuciosa do conjunto probatório acostado aos autos revela, com nitidez, a presença de todos esses elementos, que culminam no reconhecimento da responsabilidade exclusiva do réu pelo evento danoso. O relato fático consolidado, amparado pelo Boletim de Ocorrência (EP 1.6) e corroborado pela dinâmica das lesões e dos danos na motocicleta, demonstra que o acidente ocorreu devido à imprudência na manobra realizada pelo réu. O documento policial, elaborado no local e na ocasião do sinistro, registra que o réu, conduzindo a caminhonete CHEVROLET/MONTANA (Placa NOM8872), estava "devidamente estacionado" na Av. Gen. Penha Brasil e "iniciou a manobra para adentrar a via acionando a seta luminosa indicadora de direção lado esquerdo", colidindo de forma transversal com a motoneta HONDA/CG 160 FAN (Placa RZC5J08) conduzida pelo autor, que seguia na mesma direção e sentido. A versão apresentada na contestação pelo réu, de que teria acionado a seta direita, não resiste à prova documental coligida, que indica claramente que a manobra era destinada a adentrar a via a partir de uma posição estática ou de deslocamento inicial, exigindo cautela máxima. A legislação de trânsito brasileira estabelece um dever de cuidado rigoroso para o condutor que realiza manobras de deslocamento lateral ou que envolvem a transposição de faixas de rolamento, ou, como no caso em tela, o egresso da posição de estacionamento. É fundamental que o motorista certifique-se de que a manobra não irá obstruir o trânsito dos veículos que já circulam pela pista. O réu, ao iniciar seu deslocamento e colidir transversalmente com a motoneta, violou o direito de preferência e a segurança de tráfego do autor, que se encontrava em curso regular na via. A manobra efetuada pelo requerido, ao interceptar a trajetória da motoneta, constitui ato ilícito por imprudência e imperícia, na forma do artigo 186 do Código Civil. Adicionalmente, a tese de culpa exclusiva da vítima, levantada pelo réu, não encontra suporte fático ou técnico no processo. A assertiva de que o autor deveria ter reduzido a velocidade ao avistar o veículo não implica na responsabilização do autor, visto que o motorista que realiza uma manobra de invasão de pista tem o dever de prever e evitar a colisão, concedendo a passagem aos veículos em circulação. Ademais, a própria conduta posterior do réu, que retirou o veículo do local antes da chegada da perícia e forneceu dados de contato falsos à polícia na ocasião (EP 1.6 e EP 1.1), demonstra, no mínimo, uma tentativa de dificultar a apuração da responsabilidade, evidenciando seu reconhecimento tácito da falha inicial. Este reconhecimento é ainda mais cristalino nas trocas de mensagens via aplicativo de comunicação (EP 1.8), onde o réu manifesta a intenção de auxílio financeiro ao autor, mencionando que "tinha acertado um dinheiro que era pra te ajudar", confirmando o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos, caracterizando uma confissão extrajudicial que, embora não seja absoluta, reforça significativamente a convicção do Juízo quanto à sua atuação culposa. Deste modo, a conduta culposa do réu, consubstanciada na imprudência ao realizar manobra sem a devida cautela e respeito às normas de trânsito e ao direito de preferência, gerou o evento danoso. As lesões sofridas pelo autor, documentadas nos laudos médicos e de fisioterapia (EP 4 e EP 5), que atestam fratura de tíbia e fíbula de caráter grave, bem como a necessidade de cirurgia e reabilitação prolongada, comprovam o dano. O nexo de causalidade, portanto, resta plenamente estabelecido, impondo-se o reconhecimento do dever de indenizar. A responsabilidade civil do réu, uma vez determinada, implica a análise da extensão dos danos sofridos pelo autor. O requerente pleiteou indenização por danos morais, os quais se configuram sempre que há uma ofensa aos direitos da personalidade, gerando dor, sofrimento, angústia, ou abalo psicológico que transcenda o mero aborrecimento cotidiano, conforme o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. No caso sub judice, os danos morais são evidentes e in re ipsa, isto é, decorrem da própria gravidade do fato e das suas consequências. Dentro da análise da extensão dos danos, impõe-se o reconhecimento do dano estético, o qual é perfeitamente cumulável com o dano moral, conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência. O dano estético refere-se à modificação duradoura e perceptível na aparência da vítima, decorrente da lesão. Ele representa o sofrimento causado pela alteração da harmonia física e pela insatisfação decorrente da necessidade de conviver com as sequelas visíveis. No presente caso, os documentos anexados comprovam a existência de sequelas permanentes que afetam a estética e a funcionalidade do autor. O laudo da Clínica Escola de Fisioterapia (EP 1.5, p. 46), emitido em 04 de junho de 2025, seis meses após o acidente, é claro ao atestar a existência de "sútil sequelas da fratura, incluindo pé em rotação externa". O documento detalha as consequências dessa sequela, como a dificuldade funcional em caminhar e subir escadas devido à rotação externa do pé, além da marcha alterada que pode levar a problemas de equilíbrio e estabilidade. A "rotação externa do pé" não é apenas uma limitação funcional (já considerada no dano moral pela dificuldade inerente e dor), mas também uma alteração morfológica e visível de uma parte do corpo, que afeta a harmonia estética da marcha e do membro, o que se enquadra na definição de dano estético. Embora seja descrito como uma sequela "sutil", qualquer alteração que modifique a aparência ou a forma de caminhar de uma pessoa, especialmente por se tratar de um indivíduo jovem (26 anos, conforme EP 1.6), é passível de reparação, pois impõe um constrangimento duradouro e uma perda no padrão de beleza e conformidade corporal. O dano estético, aqui, manifesta-se pela deformidade funcional e visível resultante da má consolidação ou da sequela da fratura do membro inferior. O autor terá que conviver com a alteração na forma de seu pé e na sua marcha pelo resto de sua existência, o que impacta sua autoestima, suas relações sociais e profissionais, e sua satisfação pessoal. Dessa forma, é imperativa a procedência do pedido de reconhecimento do dano estético, de forma autônoma. A fixação do quantum indenizatório deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao duplo caráter da indenização: compensatório (para a vítima) e punitivo-pedagógico (para o agressor, visando coibir a reiteração da conduta ilícita). Para o arbitramento, devem ser considerados a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes (notadamente a situação financeira do réu em dificuldades, mas que não afasta a responsabilidade), e o grau de culpa do ofensor. No que concerne à gravidade da lesão, o acidente resultou em fratura grave (tíbia e fíbula), exigiu intervenção cirúrgica e resultou em sequelas duradouras, conforme demonstrado no laudo fisioterapêutico (EP 1.5). O grau de culpa do réu é elevado, tendo em vista a imprudência manifesta na manobra de trânsito e o posterior descaso com a vítima, que se encontra em situação de vulnerabilidade financeira. O autor pleiteou R$ 20.000,00 a título de danos morais. Considerando o dano estético, deve-se proceder a fixação de um valor que, embora não seja integralmente o pleiteado, cumpra as funções da responsabilidade civil de forma justa e adequada ao caso concreto e às suas peculiaridades. Analisando a extensão dos danos, decorrentes do longo sofrimento, da dor, da incapacidade laboral por cinco meses, a compensação deve ser significativa, além a sequela de "pé em rotação externa" que é permanente e visível, afetando a qualidade de vida. Contudo, em observância ao princípio da razoabilidade e considerando a natureza da sequela descrita como "sutil" no laudo (EP 1.5, p. 46), o valor de indenização, deve ser ponderado. Considerando todos os fatores e a natureza indenizatória, entende-se que o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se apresenta como quantia justa, proporcional e adequada para compensar o autor pelos danos morais (sofrimento, angústia, dor física) e pelos danos estéticos (sequela duradoura de rotação externa do pé e alteração da marcha). Este montante cumpre o caráter pedagógico e punitivo, sem incorrer em enriquecimento ilícito do autor, ao passo que reconhece e minimamente atenua a dor e o constrangimento impostos pela conduta irresponsável do réu. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, julgo procedente o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento de reparação pelos danos estéticos causados ao autor decorrente do acidente de trânsito, fixado na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação, em razão do sofrimento físico e psíquico, e pelos danos estéticos, decorrentes das sequelas permanentes da fratura. O montante da condenação deverá ser corrigido monetariamente a partir da prolação desta sentença, conforme Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora, calculados desde a data do evento danoso (01/11/2024), nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula do Superior Tribunal de Justiça, conforme os índices adotados por este Tribunal. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao réu, pelo período de cinco anos, ou enquanto persistir a condição de hipossuficiência, em razão da justiça gratuita concedida neste ato. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista, quinta-feira, 27 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

02/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08260475820258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 20/02/2026

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