Procedimento Comum Cível 0808061-67.2020.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0808061-67.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital EDITAL DE CITAÇÃO - 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O(A) Dr(a). JARBAS LACERDA DE MIRANDA, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da 4ª Vara Cível da COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0808061-67.2020.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Promessa de Compra e Venda) Autor(s): LEANDRO SALES VERAS representado(a) por JESSICA SALES VERAS, Réu(s): ADRIANA PEREIRA DE ALBUQUERQUE, GUILHERME MARINHO DE SOUSA, ITAU UNIBANCO S.A., OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, SANDRO MIRANDA NEVES, Como se encontra a parte atualmente, em lugar incerto e não sabido, SANDRO MIRANDA NEVES (CPF/CNPJ: 027.469.322-45), expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, o qual promove a da parte Requerida CITAÇÃO para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contestar a ação, ciente de que não havendo contestação, se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial. Fica(m) a(s) parte ré(s) advertida(a) que, após decorrido todos os prazos sem apresentação de defesa, será decretada vossa(s) revelia e nomeado curador especial para patrocinar vossa(s) defesa(s), nos termos do artigo 257, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima. Eu, KHALLIDA LUCENA DE BARROS - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 4ª Vara Cível de Boa Vista - DO CENTRO CÍVICO, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4717 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, 25/6/2026. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Diretora de Secretaria

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 08:45

Expedição de documento

25/06/2026, 07:25

Petição (Embargos Execução)

01/06/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808061-67.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa:: R$23.000,00 Autor(s) LEANDRO SALES VERAS representado(a) por JESSICA SALES VERAS Avenida General Ataíde Teive, 4270 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-218 Réu(s) ADRIANA PEREIRA DE ALBUQUERQUE RUA XIRIANA, 283 - APARECIDA - BOA VISTA/RR GUILHERME MARINHO DE SOUSA não informado, não info - BOA VISTA/RR - Telefone: não informado ITAU UNIBANCO S.A. Av. Ville Roy, 815 - São Pedro - BOA VISTA/RR OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Rua do Catete, 359 ANDAR 7, ANDAR 8 E ANDAR 9, EDIF FLAMENGO TOWER EMP - Catete - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.220-001 - E-mail: [email protected] - Telefone: (21) 3199- 8501 SANDRO MIRANDA NEVES Travessa Secundino Sardinha, 20 - Alter do Chão - SANTAREM/PA - CEP: 68.060-210 - Telefone: 93 99136-3920 DESPACHO 1. Compulsando os autos verifico que foram realizadas pesquisas de busca de endereços nas plataformas disponibilizadas pelo TJRR e diligenciadas, com resultados infrutíferos. 2. Sendo assim, defiro o pedido feito pela parte requerente no EP 318, com fundamento no art. 256, inciso II e §3º, do Código de Processo Civil. 3. Assim, expeça-se edital de citação para a parte requerida SANDRO MIRANDA NEVES, na forma do art. 257 do CPC, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias, com as formalidades legais. 4. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento da taxa para expedição do edital. 5. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

09/05/2026, 00:45

Expedição de documento

08/05/2026, 23:48

deferimento

08/05/2026, 14:28

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:08

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 07:58

Petição (Renúncia de Prazo)

10/03/2026, 16:11

Petição (Embargos Execução)

10/03/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

06/03/2026, 00:00

Documentos

EDITAL DE CITAÇÃO

•26/06/2026, 00:00

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808061-67.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa:: R$23.000,00 Autor(s) LEANDRO SALES VERAS representado(a) por JESSICA SALES VERAS Avenida General Ataíde Teive, 4270 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-218 Réu(s) ADRIANA PEREIRA DE ALBUQUERQUE RUA XIRIANA, 283 - APARECIDA - BOA VISTA/RR GUILHERME MARINHO DE SOUSA não informado, não info - BOA VISTA/RR - Telefone: não informado ITAU UNIBANCO S.A. Av. Ville Roy, 815 - São Pedro - BOA VISTA/RR OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Rua do Catete, 359 ANDAR 7, ANDAR 8 E ANDAR 9, EDIF FLAMENGO TOWER EMP - Catete - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.220-001 - E-mail: [email protected] - Telefone: (21) 3199- 8501 SANDRO MIRANDA NEVES Travessa Secundino Sardinha, 20 - Alter do Chão - SANTAREM/PA - CEP: 68.060-210 - Telefone: 93 99136-3920 DESPACHO 1. Compulsando os autos verifico que foram realizadas pesquisas de busca de endereços nas plataformas disponibilizadas pelo TJRR e diligenciadas, com resultados infrutíferos. 2. Sendo assim, defiro o pedido feito pela parte requerente no EP 318, com fundamento no art. 256, inciso II e §3º, do Código de Processo Civil. 3. Assim, expeça-se edital de citação para a parte requerida SANDRO MIRANDA NEVES, na forma do art. 257 do CPC, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias, com as formalidades legais. 4. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento da taxa para expedição do edital. 5. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prioridade ( ) Segredo de Justiça ( ) Sim Justiça Gratuita ( ) Urgente ( ) Verba Indenizatória (X ) PROCESSO 0808061-67.2020.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: 23.000,00 Autor(s): LEANDRO SALES VERAS representado(a) por JESSICA SALES VERAS, Endereço: Avenida General Ataíde Teive, 4270 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-218; Advogadas: JESSICA SALES VERAS - OAB 2168N-RR e NATHALIA SANTOS VERAS - OAB 673N-RR. Réu(s): ADRIANA PEREIRA DE ALBUQUERQUE, Endereço: RUA XIRIANA, 283 - APARECIDA - BOA VISTA/RR; Advogada: LUDMILLA RABELO FERIANE - OAB 34300N-ES. GUILHERME MARINHO DE SOUSA, Endereço: não informado, não info - BOA VISTA/RR - Telefone: não informado; ITAU UNIBANCO S.A., Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSMD R677E ZP2CP 24XEB PROJUDI - Processo: 0808061-67.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 240.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 19/11/2024: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Citação Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 25/11/2024 22:31:22 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112522312209000000123469767 Número do documento: 24112522312209000000123469767 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:24 Num. 132332498 - Pág. 1 Endereço: Av. Ville Roy, 815 - São Pedro - BOA VISTA/RR; Advogada: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo - (Procurador) OAB 29442N-BA Olx Atividades de Internet Ltda, Endereço: Rua do Catete, 359 ANDAR 7, ANDAR 8 E ANDAR 9, EDIF FLAMENGO TOWER EMP - Catete - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.220-001 - E-mail: [email protected] - Telefone: (21) 3199- 8501; Advogado: Eduardo Chalfin - OAB 504 A-RR SANDRO MIRANDA NEVES, Endereço: Travessa Secundino Sardinha, 20 - Alter do Chão - SANTAREM/PA - CEP: 68.060-210 - Telefone: 93 99136-3920. DEPRECANTE: Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR DEPRECADO: Juiz de Direito da Comarca de Santarém/PA FINALIDADE: Proceda o(a) do requerido CITAÇÃO GUILHERME MARINHO DE SOUSA brasileiro, portador do CPF nº 033.689.992-06, para no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação, desde que a faça por intermédio de Advogado(a) ou Defensor(a) constituído(a) nos autos (se for o caso). Fica advertido(a), outrossim, de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial pela(s) parte(s) autora(s), ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do CPC. Seja outrossim, e para manifestar-se sobre a INTIMADO da DECISÃO LIMINAR possibilidade de acordo em audiência de conciliação, caso tenha interesse na realização desta, devendo especificar as provas que pretende produzir, fundamentando-as ao caso. Fica V. S.ª ciente de que todos os atos processuais serão conforme artigo 1º, $1º da Resolução exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por meio da rede mundial de computadores, nº 345/2020 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no âmbito do Juízo 100% digital, podendo se opor a esta escolha até sua primeira manifestação no processo (artigo 3º, $1º da Resolução em comento). Local da Diligência: Rua B, nº 19 - Bairro Jaderlândia - Santarém/PA - CEP: 68.100-000 Telefone: 99116-6679 Anexos: Petição Inicial (EPS. 1.1 e 1.2); Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSMD R677E ZP2CP 24XEB PROJUDI - Processo: 0808061-67.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 240.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 19/11/2024: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Citação Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 25/11/2024 22:31:22 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112522312209000000123469767 Número do documento: 24112522312209000000123469767 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:24 Num. 132332498 - Pág. 2 Decisão Liminar (EP. 24.2); Decisão Judicial (EP. 234). JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSMD R677E ZP2CP 24XEB PROJUDI - Processo: 0808061-67.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 240.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 19/11/2024: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Citação Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 25/11/2024 22:31:22 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112522312209000000123469767 Número do documento: 24112522312209000000123469767 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:24 Num. 132332498 - Pág. 3 Alencar & Lemos ADVOCACIA Alencar & Lemos ADVOCACIA | Rua Raimundo Filgueiras, nº 1195, sala C – Buritis Fone: (95) 98125-7067 Correio eletrônico [email protected] EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Leandro Sales Veras, brasileiro, união estavel, servidor público, portador do RG nº 323699-4 SSP/RR e inscrito no CPF sob o nº 979.053.212-15, residente e domiciliado na av. ataide teive, nº 4270, no Bairro caimbé – local de trabalho- Vara da infância e juventude- Cidade de Boa Vista / RR, CEP: 69312218, [email protected], por intermédio de sua advogada subscrita, com endereço profissional na rua Raímundo Filgueiras, nº 1195, sala C, no Bairro Buritis, Cidade de Boa Vista / RR, CEP 69309-182, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, BLOQUEIO DE CONTAS BANCARIAS COM PEDIDO DE LIMINAR contra ADRIANA PEREIRA DE ALBUQUERQUE, CPF 383.366.852-00, residente e domiciliado em Rua xiriana, nº 283, aparecida boa vista-RR, o que faz de conformidade com o que lhe faculta o art. 800 e seguintes do Código de Processo Civil, fazendo-a em face dos fundamentos fáticos e jurídicos que expõe, a seguir: 1. DOS FATOS No dia 11/03/2020 o autor viu um anuncio no aplicativo de compra e venda OLX, de um veículo CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT cor AZUL, modelo 2013/2014, CHASSI 9BGKS48B0EG190487 – RENAVAM 00581755316 – CAMBIO 13906669, placa NOT 2802, no valor RS 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Dessa forma entrou em contato com o vendedor do veículo que se chamava por nome de GUILHERME. Então o GUILHERME negociou o valor e a forma de pagamento com o autor. O vendedor falou para o Leandro entrar em contato com a pessoa que possuía o veículo registrado no nome para marcar um encontro e fazer o test drive. Que no primeiro momento ele não conseguiu falar com ela e retornou para Guilherme. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8B3 DKWVH 7F7QD UFKVU PROJUDI - Processo: 0808061-67.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Jessica Sales Veras:01180907205 12/03/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 1 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 25/11/2024 22:31:22 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112522312237700000123469768 Número do documento: 24112522312237700000123469768 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:24 Num. 132332499 - Pág. 1 Alencar & Lemos ADVOCACIA Alencar & Lemos ADVOCACIA | Rua Raimundo Filgueiras, nº 1195, sala C – Buritis Fone: (95) 98125-7067 Correio eletrônico [email protected] Guilherme por sua vez entrou em contato com o filho da Adriana que até o presente momento era desconhecido por Leandro. Que este filho, kassiano, da ADRIANA entrou em contato com o requerente via whatsapp em anexo, perguntando se havia conseguido falar com sua mãe (Adriana) para realizarem o Test Drive. Importante ressaltar que kassiano realmente é filho de Adriana, pois ela confirmou. Após o autor conseguir contato com a infratora, marcou encontro por mensagem de whatsapp em anexo, inclusive falando que quem havia o direcionado tinha sido o vendedor Guilherme e que em nenhum momento por mensagem e pessoalmente questionou sobre a improcedência desta pessoa. Ora, Vossa Excelência o filho da infratora entrou em contato com Autor encaminhado pelo próprio Guilherme. Posteriormente, o Autor junto com o seu pai, se deslocou até o endereço indicado pelo filho e a pela própria ADRIANA e chegando ao local encontrou a filha da Adriana, então realizou o test drive no carro, e decidiu por comprar o veículo. Desse modo, o Autor questionou se o veículo estava realmente em seu nome, e a Adriana mostrou o documento transferência do carro em seu nome. Então o autor conversou com a infratora perguntando se realmente poderia transferir o dinheiro para a conta indicado por GUILHERME, falou que SIM, que estava negociando a compra de um imóvel de Guilherme. E que ainda falou “ se você transferir o dinheiro para o GUILHERME, EU TRANSFIRO O CARRO”. Então o Leandro e seu pai (Roraima) se deslocou até a casa do seu Irmão (Parima) para fazer a transferência do dinheiro, pois foi desta conta do Parima Dias Veras que foi realizado a transferência do valor acordado de RS 23,000,00 (vinte e três mil reais), boleto em anexo, pois o veículo está com o documento a vencer no valor aproximado de 1000 reais e com a central multimídia quebrada. Quando estavam chegando a residência de Adriana, a filha desta estava entrando no Onix, carro que estava sendo negociado, quando nos visualizou deixou este estacionado e saiu em outro veículo porque sabia que o veículo estava sendo negociado e só estavam aguardando o TED cair na conta de Guilherme para a posterior transferência do veículo no cartório. Após a transferência bancaria, o autor se direcionou a casa da infratora para realizar a transferência da documentação do veículo, ao chegar na casa da Adriana ela disse que teria que sair rapidinho para ir à farmácia para comprar remédios para seu filho e que isso levou cerca de 1 hora, e que quando retornou disse não saber o que estavam fazendo na frente de sua casa, ora excelência, Adriana antes de sair disse para o autor onde ia e o que iria fazer e que retornava em instantes. Quando ela retornou já passava das 16 horas – horário que o cartório já estava fechado e impossibilitava a transferência do documento do carro – e disse que iria transferir pela manhã do dia seguinte (12/03), entretanto o autor disse que não sairia de lá sem o carro, pois já havia feito a transferência para a pessoa que ela havia autorizado. Logo após, Adriana começou a alegar que não havia caído na conta do seu filho Cassiano, no entanto, em nenhum momento das tratativas foi citado o nome do Cassiano para Leandro e seu pai (Roraima Veras), e que todos os acertos foram Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8B3 DKWVH 7F7QD UFKVU PROJUDI - Processo: 0808061-67.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Jessica Sales Veras:01180907205 12/03/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 2 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 25/11/2024 22:31:22 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112522312237700000123469768 Número do documento: 24112522312237700000123469768 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:24 Num. 132332499 - Pág. 2 Alencar & Lemos ADVOCACIA Alencar & Lemos ADVOCACIA | Rua Raimundo Filgueiras, nº 1195, sala C – Buritis Fone: (95) 98125-7067 Correio eletrônico [email protected] realizados entre GUILHERME, ADRIANA E O AUTOR. E em determinado momento passou a alegar que nem sabia quem era Guilherme, que nunca tinha visto, nem conversado. Frise-se mais uma vez Excelência, como ela não sabia quem era Guilherme? se no primeiro contato realizado pelo autor com a Adriana por meio do whatsapp, Leandro fala que o Guilherme havia ficado de lhe mostrar o veículo e Adriana fala: A pode vir ver aqui na aparecida, minha filha irá te mostrar. Mensagem em anexo. Que a infratora se recusa a entregar o carro para o Leandro ou a devolve- lo o dinheiro. Que então foi ao 5 Distrito Policial registrar boletim de ocorrência em anexo, para a apuração do ilícito penal. Acontece excelência que, a Adriana e o seu filho estão agindo de má fé, primeiro a infratora não alegou em nenhum momento que não conhecia ou não era para fazer a transferência para Guilherme, segundo que logo após a transferência do dinheiro que esta havia autorizado, ficou enrolando para não dar tempo de ir ao cartório efetivar a transferência do DUT do veículo. Por fim Excelência, as partes NUNCA iriam transferir esse montante para um terceiro que nunca viram sem a autorização da proprietária. 2. DO DIREITO 2.1 DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR Em razão destes fatos, corre-se o sério risco de o Requerido causar prejuízo ao Requerente, de difícil reparação, pois é óbvio que se corre o risco de amanhã ser tarde, e não mais encontrar o referido veículo em poder da ADRIANA PEREIRA DE ALBUQUERQUE, possivelmente comparsa do GUILHERME, razão pela qual é proposta a presente medida cautelar. 2.2 MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO O artigo 804 do CPC, preceitua: "É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná- la ineficaz, caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer." O "fumus boni juris" entendido como a plausibilidade do direito que esteia a pretensão ora deduzida, não podia ser mais claro. O Direito de propriedade é garantia constitucional. O “Perículum in mora” revela-se óbvio. Em outras palavras, se o que se pretende através da presente cautelar não for deferido imediatamente, não mais se conseguirá na fase própria da ação principal, caracterizando-se, então, dano irreparável ao direito do Requerente. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8B3 DKWVH 7F7QD UFKVU PROJUDI - Processo: 0808061-67.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Jessica Sales Veras:01180907205 12/03/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 3 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 25/11/2024 22:31:22 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112522312237700000123469768 Número do documento: 24112522312237700000123469768 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:24 Num. 132332499 - Pág. 3 Alencar & Lemos ADVOCACIA Alencar & Lemos ADVOCACIA | Rua Raimundo Filgueiras, nº 1195, sala C – Buritis Fone: (95) 98125-7067 Correio eletrônico [email protected] A qualquer momento o veículo pode ser danificado, quer por envolvimento em algum acidente, quer por má fé do Requerido, havendo grandes chances de ser novamente vendido, outra aplicação de golpe ou até mesmo chances de que o mesmo possa ser desmanchado para ter as peças vendidas. Diante do exposto, e de conformidade com o disposto nos Arts. 839 a 843 do Código Civil, é a presente para requerer à Vossa Excelência, se digne em determinar a Busca e Apreensão 2.3 PEDIDO DE BLOQUEIO DE CONTAS BANCARIAS Tendo em vista que o requerente transferiu para a conta indicada por Guilherme o valor de RS 23.000,00 (vinte e três mil reais), com a finalidade de comprar o veículo, e que não houve a concretização do fato. Requer que as contas indicadas por Guilherme via whatsapp em anexo sejam bloqueadas para possível restituição no total do valor pago. Código de Processo Civil Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. CONTA 1 – Banco C6 S/A Agencia 0001 Conta: 1255117-1 CPF: 033.689.992-06 Guilherme Marinho CONTA 2 – Que de fato o correu a transferência do dinheiro, comprovante em anexo. Conta corrente: 79250-0 Agencia: 1351 Sandro Miranda Neves Banco Itaú 3. DOS REQUERIMENTOS: a) seja deferida a LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT – COR AZUL – FABRICAÇÃO 2013/1014 – CHASSI 9BGKS48B0EG190487 – RENAVAM 00581755316 – CAMBIO 13906669, PLACA NOT 2802, descrito, por estarem presentes os requisitos legais do Decreto Lei n. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8B3 DKWVH 7F7QD UFKVU PROJUDI - Processo: 0808061-67.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Jessica Sales Veras:01180907205 12/03/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 4 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 25/11/2024 22:31:22 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112522312237700000123469768 Número do documento: 24112522312237700000123469768 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:24 Num. 132332499 - Pág. 4 Alencar & Lemos ADVOCACIA Alencar & Lemos ADVOCACIA | Rua Raimundo Filgueiras, nº 1195, sala C – Buritis Fone: (95) 98125-7067 Correio eletrônico [email protected] 911/69 (art. 3º ), ", onde quer que se encontre, ante o eminente risco da medida se tornar insatisfativa, caso não ocorra a concessão pleiteada, e em caráter definitivo; b) requerer que se digne este MM. Juízo em determinar o bloqueio das contas informadas por Guilherme, via sistema BACEN (Banco Central) e expedição de alvará para saque o valor bloqueado em conta, prosseguindo-se a execução por outros meios, caso o valor bloqueado não salde o débito por completo. c) Após, requer-se a citação do Requerida, para que apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia, julgando-a, finalmente, procedente o pedido, tornando-se definitivas a posse e propriedade do veículo a favor do Autor e condenando-o no princípio da sucumbência. d) Desta forma, requer-se a expedição de alvará para saque o valor bloqueado em conta, prosseguindo-se a execução por outros meios, caso o valor bloqueado não salde o débito por completo. c) Sejam os Requeridos condenados ao pagamento de todas as custas processuais e honorários advocatícios. Dá-se à presente o valor de R$ 23.OOO, OO (VINTE E TRÊS MIL REAIS). Nestes Termos, Pede Deferimento. Boa Vista/RR, 12 de março de 2020 ASSINADO ELETRONICAMENTE) JESSICA SALES VERAS Advogada OAB/RR nº 2168 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8B3 DKWVH 7F7QD UFKVU PROJUDI - Processo: 0808061-67.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Jessica Sales Veras:01180907205 12/03/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 5 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 25/11/2024 22:31:22 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112522312237700000123469768 Número do documento: 24112522312237700000123469768 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:24 Num. 132332499 - Pág. 5 Scanned with CamScanner Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX5E 7Z33Z BEA5J Z8QDR PROJUDI - Processo: 0808061-67.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Jessica Sales Veras:01180907205 12/03/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 6 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 25/11/2024 22:31:22 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112522312237700000123469768 Número do documento: 24112522312237700000123469768 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:24 Num. 132332499 - Pág. 6 BacenJud 2.0 - Sistema de Atendimento ao Poder Judiciário EJUBW.CELIA quinta-feira, 30/07/2020 Minutas | Afastamento de Sigilo Bancário | Ordens judiciais | Contatos de I. Financeira | Relatórios Gerenciais | Ajuda | Sair Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores Clique aqui para obter ajuda na configuração da impressão, e clique aqui para imprimir. Dados do bloqueio Situação da Solicitação: Ordem Judicial ainda não disponibilizada para as Instituições Financeiras As ordens judiciais protocoladas até às 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as Instituições Financeiras até às 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após às 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às Instituições Financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do Protocolo: 20200008936345 Data/Horário de protocolamento: 30/07/2020 07h18 Número do Processo: 0808061-67.2020.8.23.0010 Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA Vara/Juízo: 5651 - 4ª Vara Cível de Competência Residual Juiz Solicitante do Bloqueio: Jarbas Lacerda de Miranda (Protocolizado por Celia Maria Santos do Prado) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exeqüente da Ação: Nome do Autor/Exeqüente da Ação: LEANDRO SALES VERAS Deseja bloquear conta-salário? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Valor a Bloquear Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 027.469.322-45: SANDRO MIRANDA NEVES 23.000,00 Instituições financeiras com relacionamentos com o CPF/CNPJ no momento da protocolização. 033.689.992-06: GUILHERME MARINHO DE SOUSA 23.000,00 Instituições financeiras com relacionamentos com o CPF/CNPJ no momento da protocolização. Voltar para a tela inicial do sistema Page 1 of 1 BacenJud 2.0 30/07/2020 https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/protocolarMinutaBV.do?method=protocolar&tok... Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8WG 9FYFN GLJWE 5HLUD PROJUDI - Processo: 0808061-67.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 30/07/2020: DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE. Arq: Protocolo BACENJUD Página 7 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 25/11/2024 22:31:22 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112522312237700000123469768 Número do documento: 24112522312237700000123469768 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:24 Num. 132332499 - Pág. 7 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 e-mail: [email protected] 1 Processo n.º: 0808061-67.2020.8.23.0010 Autor(a): LEANDRO SALES VERAS Réu: ADRIANA PEREIRA DE ALBUQUERQUE GUILHERME MARINHO SOUSA SANDRO MIRANDA NEVES OLX – BOM NEGÓCIO ATIUVIDADES DE INTERNET LTDA BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA 1. A parte autora LEANDRO SALES VERAS ajuizou “ação de busca e apreensão, bloqueio de contas bancárias com pedido de liminar” (sic) em desfavor de ADRIANA PEREIRA DE ALBUQUERQUE GUILHERME MARINHO SOUSA, SANDRO MIRANDA NEVES, OLX – BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Em uma breve síntese, alega o autor que no dia 11/03/2020 viu um anúncio no aplicativo de compra e venda OLX, de um veículo CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT cor AZUL, modelo 2013/2014, CHASSI 9BGKS48B0EG190487 – RENAVAM 00581755316 – CAMBIO 13906669, placa NOT 2802, no valor RS 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Dessa forma, pretendendo adquirir o veículo entrou em contato com o vendedor, que se identificou pelo nome de GUILHERME. Então o GUILHERME negociou o valor e a forma de pagamento com o autor. O vendedor falou para o autor entrar em contato com a pessoa que possuía o veículo registrado no nome, para marcar um encontro e fazer o test drive. Que no primeiro momento ele não conseguiu falar com ela e retornou para Guilherme. 3. Afirma que, após conseguir contato da requerida ADRIANA, marcou encontro por mensagem de whatsapp, inclusive falando que quem havia o direcionado, ou seja, GUILHERME e que em nenhum momento por mensagem e pessoalmente a requerida ADRIANA questionou ou desautorizou negociação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5TP DNTY2 ZUZ6A N5AQU PROJUDI - Processo: 0808061-67.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 24.2 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 30/07/2020: DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE. Arq: Decisão Concessiva de Tutela de Urgência Página 8 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 25/11/2024 22:31:22 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112522312237700000123469768 Número do documento: 24112522312237700000123469768 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:24 Num. 132332499 - Pág. 8 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 e-mail: [email protected] 2 com essa pessoa. Narra a parte autora que ainda questionou se o veículo estava realmente em seu nome, e ADRIANA mostrou o documento transferência do carro em seu nome. Então o autor conversou com a requerida ADRIANA perguntando se realmente poderia transferir o dinheiro para a conta indicada por GUILHERME, tendo ela dito que sim, que estava negociando a compra de um imóvel de Guilherme. E que requerida ADRIANA ainda falou “se você transferir o dinheiro para o GUILHERME, EU TRANSFIRO O CARRO”. 4. Sendo assim, o autor e seu pai (Roraima) se deslocaram até a casa de seu tio(Parima) para fazer a transferência do dinheiro, pois foi desta conta do Senhor Parima Dias Veras que foi realizado a transferência do valor acordado de RS 23,000,00 (vinte e três mil reais), documento juntado aos autos. Alega o autor que o veículo estava com a documentação a vencer no valor aproximado de R$ 1.000 (mil reais) e com a central multimídia quebrada. Sustenta que quando estavam chegando na residência da requerida ADRIANA, a filha desta estava entrando no Onix, carro que estava sendo negociado, quando nos visualizou deixou este estacionado e saiu em outro veículo porque sabia que o veículo estava sendo negociado e só estavam aguardando o TED cair na conta de Guilherme para a posterior transferência do veículo no Cartório. 5. Alega na inicial que, após a transferência bancária para a pessoa indicada pela própria parte requerida, o autor se dirigiu até a casa da ADRIANA para realizar a transferência da documentação do veículo, ao chegar na casa da requerida, esta disse que teria que sair rapidinho para ir à farmácia para comprar remédios para seu filho e que isso levou cerca de 1 hora, e que quando retornou disse não saber o que eles estavam fazendo na frente de sua casa. 6. Aduz que, nesse momento ADRIANA começou a afirmar que não havia caído na conta do seu filho CASSIANO, no entanto, em nenhum momento das tratativas foi citado o nome do CASSIANO para o autor e seu pai (Roraima Veras), e que todos os acertos foram realizados entre GUILHERME, ADRIANA E O AUTOR. E em determinado momento passou a alegar que nem sabia Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5TP DNTY2 ZUZ6A N5AQU PROJUDI - Processo: 0808061-67.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 24.2 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 30/07/2020: DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE. Arq: Decisão Concessiva de Tutela de Urgência Página 9 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 25/11/2024 22:31:22 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112522312237700000123469768 Número do documento: 24112522312237700000123469768 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:24 Num. 132332499 - Pág. 9 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 e-mail: [email protected] 3 quem era GUILHERME, que nunca tinha visto, nem conversado com essa pessoa. 7. Por fim, informa que a infratora se recusa a entregar o carro para o autor ou a devolver o dinheiro desembolsado pela aquisição do veículo. Alega que então foi ao 5º Distrito Policial registrar boletim de ocorrência para a apuração do possível ilícito penal. 8. Despacho determinando a emenda a inicial (vide EP 11), 9. Emenda a inicial acostada no EP 16. 10. A parte requerida não foi citada. 11. É o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 12. Entendo que o pedido de concessão de tutela provisória de urgência não merece guarida, explico. 13. Para os fins, portanto, do art. 300, do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5TP DNTY2 ZUZ6A N5AQU PROJUDI - Processo: 0808061-67.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 24.2 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 30/07/2020: DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE. Arq: Decisão Concessiva de Tutela de Urgência Página 10 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 25/11/2024 22:31:22 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112522312237700000123469768 Número do documento: 24112522312237700000123469768 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:24 Num. 132332499 - Pág. 10 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 e-mail: [email protected] 4 §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 14. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 15. No caso em apreço, entendo que restaram configurados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, uma vez que, pela leitura da inicial e com os elementos de provas juntados ao processo, verifico a ocorrência da fumaça do bom direito, haja vista nesta primeira análise, o que se observa pelos documentos trazidos, ainda que de maneira superficial, que há possibilidade de ter havido, algum tipo de irregularidade na concretização do negócio entabulado entre as partes, conforme relatou na petição inicial. 16. Nota-se, nesta análise preliminar, repito com base somente no relato da parte autora, trazido aos autos na petição inicial e sua emenda (EP’s. nsº 01 e 16), que a transação comercial realizada entre as pessoas envolvidas, pode ter sido possivelmente irregular ou ilegal, segundo consta dos autos (Boletim de Ocorrência nº. 010901/2020), registrado no Plantão Central - Policial Civil de Boa Vista/RR. Portanto, na minha avaliação, justifica o temor da parte requerente quando postula a tutela de urgência para resguardar possíveis danos, como relatou na petição inicial. 17. Observo presente o requisito da verossimilhança da alegação, que se traduz na existência de elementos que evidenciam o perigo do dano em que a parte Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5TP DNTY2 ZUZ6A N5AQU PROJUDI - Processo: 0808061-67.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 24.2 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 30/07/2020: DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE. Arq: Decisão Concessiva de Tutela de Urgência Página 11 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 25/11/2024 22:31:22 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112522312237700000123469768 Número do documento: 24112522312237700000123469768 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:24 Num. 132332499 - Pág. 11 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 e-mail: [email protected] 5 autora poderá sofrer com prejuízos financeiros de grande monta, caso o provimento jurisdicional seja postergado, ou indeferido neste momento. 18. Com efeito, nesta cognição sumária, que corresponde a uma tutela provisória, que poderá se confirmar ou não ao final do julgamento, a depender das provas trazidas oportunamente aos autos pelas partes litigantes, o que se verifica é a impossibilidade da não concessão da tutela de urgência, haja vista a probabilidade do direito, posta em juízo, que poderá resultar em lesão, caso não seja concedido o pedido da parte autora neste momento. 19. Assim, verifico, no caso concreto, em uma análise preliminar, que a parte autora/promovente reúne as condições necessárias para obtenção do provimento jurisdicional veiculado na petição inicial, na forma pretendida, adotando-se, ainda, como razões de decidir os fatos e fundamentos expostos na exordial. III - DISPOSITIVO: 20. Desta forma, em face do exposto, com fundamento nas disposições insertas nos artigos 300 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência, inaudita altera pars, para: a) Determinar a busca e apreensão do veículo CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT cor AZUL, modelo 2013/2014, CHASSI 9BGKS48B0EG190487 – RENAVAM 00581755316 – CAMBIO 13906669, placa NOT 2802, objeto desta lide, com a entrega do bem à parte requerente, que ficará com o encargo de depositário fiel, mediante compromisso nos autos, até ulterior decisão deste Juízo; b) Determino o bloqueio online nas contas bancárias dos requeridos GUILHERME MARINHO - CPF: 033.689.992-06 e SANDRO MIRANDA NEVES – CPF 027.469.322-45, até o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5TP DNTY2 ZUZ6A N5AQU PROJUDI - Processo: 0808061-67.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 24.2 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 30/07/2020: DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE. Arq: Decisão Concessiva de Tutela de Urgência Página 12 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 25/11/2024 22:31:22 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112522312237700000123469768 Número do documento: 24112522312237700000123469768 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:24 Num. 132332499 - Pág. 12 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 e-mail: [email protected] 6 reais). Havendo, eventualmente, bloqueio de quantia superior, sem nova ordem judicial, já determino a adoção de medidas para liberação de importância superior aos depósitos/transferências realizados pelo autor; c) A Inclusão no polo passivo dos corréus: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, OLX – BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET Ltda, SANDRO DE MIRANDA NEVES, GUILHERME MARINHO DE SOUSA, ADRIANA PEREIRA DE ALBUQUERQUE; d) Determino seja oficiado (via Sistema BacenJud) ao Banco ITAÚ BANCO 341 ITAÚ UNIBANCO S.A – AGÊNCIA 1351 –, Av. Rui Barbosa, 726 - Centro, Santarém - PA, 68005-080, para que informe os dados cadastrais, incluindo o endereço domiciliar e residencial, de SANDRO DE MIRANDA NEVES. e) Da mesma forma, expedir ofício (via Sistema BacenJud) ao banco BANK C6 S/A – Av. Nove de Julho, 3186 – Jardim Paulista, São Paulo- SP, agência 0001, Conta: 1255117-1 para informar os dados de GUILHERME MARINHO DE SOUSA. f) Expeça-se mandado de intimação e de citação para a parte requerida, para querendo possa apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, indicando provas que pretende produzir, nos termos do artigo 306 do Novo Código de Processo Civil, e, ciente de que se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, caso não seja contestada a ação; g) Determino o Cartório que designe audiência de conciliação, preferencialmente por meio de videoconferência, intimando as partes; h) Determino ao Cartório para que promova com a inserção de restrição do veículo CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT cor AZUL, modelo 2013/2014, CHASSI 9BGKS48B0EG190487 – RENAVAM 00581755316 – CAMBIO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5TP DNTY2 ZUZ6A N5AQU PROJUDI - Processo: 0808061-67.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 24.2 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 30/07/2020: DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE. Arq: Decisão Concessiva de Tutela de Urgência Página 13 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 25/11/2024 22:31:22 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112522312237700000123469768 Número do documento: 24112522312237700000123469768 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:24 Num. 132332499 - Pág. 13 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 e-mail: [email protected] 7 13906669, placa NOT 2802, objeto desta lide, no cadastro do Sistema RENAJUD, adotando as cautelas de praxe. 21. Cite(m)-se, com cópia desta decisão. 22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5TP DNTY2 ZUZ6A N5AQU PROJUDI - Processo: 0808061-67.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 24.2 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 30/07/2020: DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE. Arq: Decisão Concessiva de Tutela de Urgência Página 14 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 25/11/2024 22:31:22 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112522312237700000123469768 Número do documento: 24112522312237700000123469768 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:24 Num. 132332499 - Pág. 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808061-67.2020.8.23.0010. Requerente: LEANDRO SALES VERAS representado(a) por JESSICA SALES VERAS Advogada: JESSICA SALES VERAS - OAB 2168N-RR / NATHALIA SANTOS VERAS - OAB 673N-RR Requeridos: ADRIANA PEREIRA DE ALBUQUERQUE e Outros Despacho / Ofício nº 147/2024 – GP: R. h. 1. Compulsando os autos e o Sistema Pje, não foi verificado por este Juízo o recolhimento das custas referentes ao cumprimento da presente Carta Precatória nesta Comarca de Santarém - Pará. Dessa forma, OFICIO ao Juízo Deprecante para que encaminhe o comprovante de recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 260 II do CPC. 2. Transcorrido o prazo acima sem resposta, devolva-se sem cumprimento. SERVE UMA VIA DO PRESENTE COMO OFÍCIO. Santarém, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Assinado eletronicamente por: COSME FERREIRA NETO - 12/12/2024 20:40:42 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121220404252000000124595929 Número do documento: 24121220404252000000124595929 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:24 Num. 133572938 - Pág. 1 Juiz de Direito Assinado eletronicamente por: COSME FERREIRA NETO - 12/12/2024 20:40:42 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121220404252000000124595929 Número do documento: 24121220404252000000124595929 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:24 Num. 133572938 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: WENDY SOUSA VINHOLTE - 16/12/2024 09:04:14 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121609041412200000124747364 Número do documento: 24121609041412200000124747364 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:24 Num. 133737180 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL END. FÓRUM – Av. Mendonça Furtado, s/n.º; bairro de Fátima; CEP: 68.040 – 050; Santarém – Pará - Fone: (93) 3064-9218 Proc. 0823259-31.2024.8.14.0051 DEPRECANTE: 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA/RR REQUERIDO: GUILHERME MARINHO DE SOUSA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que decorrido o prazo, não houve resposta do Juízo Deprecante. O REFERIDO E VERDADE E DOU FE. Santarém/PA, 10 de março de 2025 EDSON PINTO PEREIRA Documento Assinado de forma Digital Assinado eletronicamente por: EDSON PINTO PEREIRA - 10/03/2025 12:40:05 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031012400527100000129017337 Número do documento: 25031012400527100000129017337 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:24 Num. 138456826 - Pág. 1 Outlook DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA De JANDRA MICHELE DA ROCHA CUNHA <[email protected]> Data Sex, 14/03/2025 11:29 Para [email protected] <[email protected]>; [email protected] <[email protected]> 1 anexo (2 MB) DEVOLUÇÃO 0823259-31.2024.8.14.0051 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL.pdf; Bom dia, Anexo carta precatória, processo N.º: 0808061-67.2020.8.23.0010 (vosso) e 0823259- 31.2024.8.14.0051 (nosso). O malote digital encontra-se inoperante para devolução. Jandra Cunha Matrícula 107905/TJPA Assinado eletronicamente por: JANDRA MICHELE DA ROCHA CUNHA - 14/03/2025 11:30:12 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031411301223600000129381094 Número do documento: 25031411301223600000129381094 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:24 Num. 138864305 - Pág. 1 Rua Pedro Rodrigues, nº 2041/2, Mecejana Fone: (95) 98125-7067 Correio eletrônico [email protected] EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM – TJPA PROCESSO Nº: 0823259-31.2024.8.14.0051 LEANDRO SALES VERAS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS referente à Carta Precatória nº 0823259-31.2024.8.14.0051, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Conforme informação prestada por esta unidade via e-mail, a referida carta precatória foi arquivada e devolvida ao Juízo deprecante em 14/03/2025, em razão do não recolhimento das custas processuais. No entanto, a parte autora não foi devidamente intimada quanto à necessidade de recolhimento das custas, o que impossibilitou sua manifestação tempestiva nos autos. Importante destacar que a patrona tentou por diversas vezes realizar o recolhimento das custas, mas o sistema apresentou falhas na emissão da guia, inviabilizando a conclusão do pagamento. Diante dessa dificuldade técnica, buscou esclarecimentos diretamente com esta unidade por meio de e-mails, na tentativa de solucionar o problema e dar prosseguimento regular ao feito. Registra-se que não foi possível localizar o processo no sistema PJe do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, mesmo utilizando Assinado eletronicamente por: JESSICA SALES VERAS - 26/03/2025 20:15:36 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032620153592000000130118927 Número do documento: 25032620153592000000130118927 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:24 Num. 139683643 - Pág. 1 Rua Pedro Rodrigues, nº 2041/2, Mecejana Fone: (95) 98125-7067 Correio eletrônico [email protected] o número completo, motivo pelo qual não havia outra alternativa senão buscar atendimento extrajudicial. Apenas recentemente foi informada por esta unidade que o processo se encontra sob segredo de justiça, circunstância que explica e justifica as dificuldades enfrentadas para localizá-lo no sistema. Em paralelo, foi protocolada petição no processo de origem, evidenciando o zelo da patrona em tentar sanar a pendência e viabilizar a continuidade da diligência. Assim, diante da ausência de intimação, dos erros enfrentados no sistema, da falta de acesso em razão do segredo de justiça — até então desconhecido — e da inequívoca demonstração de boa-fé e interesse processual, requer o desarquivamento dos autos, para possibilitar o recolhimento das custas devidas e o regular prosseguimento da presente carta precatória. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 25 de março de 2025 JESSICA SALES VERAS OAB/RR nº 2168 Assinado eletronicamente por: JESSICA SALES VERAS - 26/03/2025 20:15:36 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032620153592000000130118927 Número do documento: 25032620153592000000130118927 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:24 Num. 139683643 - Pág. 2 Scanned with CamScanner Assinado eletronicamente por: JESSICA SALES VERAS - 26/03/2025 20:15:36 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032620153615600000130210356 Número do documento: 25032620153615600000130210356 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:24 Num. 139781710 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JESSICA SALES VERAS - 26/03/2025 20:15:36 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032620153641200000130210357 Número do documento: 25032620153641200000130210357 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:25 Num. 139781711 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JESSICA SALES VERAS - 26/03/2025 20:15:36 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032620153641200000130210357 Número do documento: 25032620153641200000130210357 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:25 Num. 139781711 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JESSICA SALES VERAS - 26/03/2025 20:15:36 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032620153641200000130210357 Número do documento: 25032620153641200000130210357 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:25 Num. 139781711 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JESSICA SALES VERAS - 26/03/2025 20:15:36 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032620153664400000130210358 Número do documento: 25032620153664400000130210358 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:25 Num. 139781712 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JESSICA SALES VERAS - 26/03/2025 20:15:36 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032620153664400000130210358 Número do documento: 25032620153664400000130210358 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:25 Num. 139781712 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JESSICA SALES VERAS - 26/03/2025 20:15:36 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032620153664400000130210358 Número do documento: 25032620153664400000130210358 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:25 Num. 139781712 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JESSICA SALES VERAS - 26/03/2025 20:15:36 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032620153664400000130210358 Número do documento: 25032620153664400000130210358 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:25 Num. 139781712 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: JESSICA SALES VERAS - 26/03/2025 20:15:37 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032620153690100000130210362 Número do documento: 25032620153690100000130210362 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:25 Num. 139781716 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JESSICA SALES VERAS - 26/03/2025 20:15:37 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032620153690100000130210362 Número do documento: 25032620153690100000130210362 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:25 Num. 139781716 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JESSICA SALES VERAS - 26/03/2025 20:15:37 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032620153690100000130210362 Número do documento: 25032620153690100000130210362 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:25 Num. 139781716 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JESSICA SALES VERAS - 26/03/2025 20:15:37 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032620153690100000130210362 Número do documento: 25032620153690100000130210362 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:25 Num. 139781716 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: JESSICA SALES VERAS - 26/03/2025 20:15:37 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032620153690100000130210362 Número do documento: 25032620153690100000130210362 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:25 Num. 139781716 - Pág. 5 Protocolado por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 1º Grau Processo Judicial Eletrônico Comprovante de protocolo Processo Número do processo: 0823259-31.2024.8.14.0051 Órgão julgador: 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Jurisdição: Santarém Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Assunto principal: Citação Valor da causa: R$ 23.000,00 Segredo de justiça: Sim Medida de urgência: Sim Partes: 4ª Vara Cível de Boa Vista/RR GUILHERME MARINHO DE SOUSA (033.689.992-06) Audiência Documentos protocolados Tipo Tamanho (KB) 0808061-67.2020.8.23.0010 - ANEXOS.pdf Documento de Comprovação 1766,60 0808061-67.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 240 TJPA.pdf Petição Inicial 41,53 Assuntos Lei DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem (11781) / Intimação (11782 CPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem (11781) / Citação (11783 CPC DEPRECANTE DEPRECADO 4ª Vara Cível de Boa Vista/RR GUILHERME MARINHO DE SOUSA Complemento Valor PROCESSO ORIGINÁRIO 0808061-67.2020.8.23.0010 Distribuído em: 25/11/2024 22:32 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY5A 3CKA3 YHXJ4 RCX6K PROJUDI - Processo: 0808061-67.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 248.1 - Assinado digitalmente por Zilva Neta Farias Amorim 25/11/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Comprovante de Distribuição Assinado eletronicamente por: JESSICA SALES VERAS - 26/03/2025 20:15:37 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032620153716200000130210359 Número do documento: 25032620153716200000130210359 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:25 Num. 139781713 - Pág. 1 Dados da Custa Área: CÍVEL Instância: 1º GRAU Tipo de Custa: CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA Processo já foi distribuído no Juízo Deprecado? SIM NÃO Cumprimento de Carta Precatória  Página Inicial Emissão de Custas 2ª Via do Boleto Bancário Validação do Código de Barras Normas e Documentos Sistema de Emissão de Custas Judiciais WEB 12/12/2024, 11:21 Gerador de Custas https://apps.tjpa.jus.br/custas/ 1/4 Assinado eletronicamente por: JESSICA SALES VERAS - 26/03/2025 20:15:37 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032620153736500000130210360 Número do documento: 25032620153736500000130210360 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:25 Num. 139781714 - Pág. 1 Resumo da Custa Área: CÍVEL Instância: 1º GRAU Tipo de Custa: CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA Processo: 0823259-31.2024.8.14.0051 Comarca: SANTARÉM Sacado: REQUERENTE - LEANDRO SALES VERAS Juízo Deprecado: SANTARÉM Expedição de Mandado: SIM (1) Serviços Postais: SIM (1) Envio de documento por via eletrônica ou de informática - COM IMPRESSÃO: SIM (1) Sistema de Emissão de Custas Judiciais WEB 12/12/2024, 11:21 Gerador de Custas https://apps.tjpa.jus.br/custas/ 2/4 Assinado eletronicamente por: JESSICA SALES VERAS - 26/03/2025 20:15:37 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032620153736500000130210360 Número do documento: 25032620153736500000130210360 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:25 Num. 139781714 - Pág. 2 Demonstrativo Descrição Valor CUMPRIMENTO DE CARTAS: ATO DO DISTRIBUIDOR R$ 75,58 CUMPRIMENTO DE CARTAS: EXPEDIÇÃO DE MANDADO R$ 112,18 CUMPRIMENTO DE CARTAS: SERVIÇOS POSTAIS R$ 24,85 CUMPRIMENTO DE CARTAS: TAXA JUDICIÁRIA R$ 155,54 DESPESA: ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - DILIGÊNCIAS - CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO R$ 73,27 (R$ 73,27 x1) SECRETARIA: ENVIO DE DOCUMENTO POR VIA ELETRÔNICA OU DE INFORMÁTICA - COM IMPRESSÃO R$ 37,28 SECRETARIA: ENVIO DE DOCUMENTO POR VIA ELETRÔNICA OU DE INFORMÁTICA - SEM IMPRESSÃO R$ 0,00 Total R$ 478,70 Forma de Pagamento Como deseja pagar a custa? NO CARTÃO, EM ATÉ 12X (pode haver taxas) NO BOLETO Registro CPF CNPJ 979.053.212-15 CEP*: 69304-040 Logradouro*: RUA PEDRO RODRIGUES Sistema de Emissão de Custas Judiciais WEB 12/12/2024, 11:21 Gerador de Custas https://apps.tjpa.jus.br/custas/ 3/4 Assinado eletronicamente por: JESSICA SALES VERAS - 26/03/2025 20:15:37 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032620153736500000130210360 Número do documento: 25032620153736500000130210360 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:25 Num. 139781714 - Pág. 3 Bairro*: MECEJANA Cidade*: BOA VISTA UF*: RR Número de endereço*: 2041 Complemento de endereço: Voltar Calcular Custa Erro ao finalizar custas! - Problema ao Gerar Custa! - PROBLEMAS AO TENTAR IDENTIFICAR CONTA Erro ao finalizar custas! - Problema ao Gerar Custa! - PROBLEMAS AO TENTAR IDENTIFICAR CONTA BANCARIA DO TJ NA COMARCA 51 - SANTARÉM PARA O TIPO DE ATO 99 - SECRETARIA: ENVIO DE BANCARIA DO TJ NA COMARCA 51 - SANTARÉM PARA O TIPO DE ATO 99 - SECRETARIA: ENVIO DE DOCUMENTO POR VIA ELETRÔNICA OU DE INFORMÁTICA - SEM IMPRESSÃO (INCLUSIVE REQUISIÇÕES DOCUMENTO POR VIA ELETRÔNICA OU DE INFORMÁTICA - SEM IMPRESSÃO (INCLUSIVE REQUISIÇÕES PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) TIPO DE CUSTA 5 - PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) TIPO DE CUSTA 5 - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA TJ/PA - Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Secretaria de Informática Sistema Custas Online Versão 02.12.2024-1.37.0 Sistema de Emissão de Custas Judiciais WEB 12/12/2024, 11:21 Gerador de Custas https://apps.tjpa.jus.br/custas/ 4/4 Assinado eletronicamente por: JESSICA SALES VERAS - 26/03/2025 20:15:37 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032620153736500000130210360 Número do documento: 25032620153736500000130210360 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:25 Num. 139781714 - Pág. 4 Scanned with CamScanner Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDMS XK4T4 W5KYX Q8QDR PROJUDI - Processo: 0808061-67.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Jessica Sales Veras:01180907205 12/03/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Assinado eletronicamente por: JESSICA SALES VERAS - 26/03/2025 20:15:37 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032620153765800000130210361 Número do documento: 25032620153765800000130210361 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:25 Num. 139781715 - Pág. 1 Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n° 0823259-31.2024.8.14.0051 Ação: Carta Precatória (Ação Principal: Processo nº 0808061-67.2020.8.23.0010; Ação de Busca e apreensão; em tramitação no Juízo da 4ª Vara Cível - Projudi da Comarca de Boa Vista - Roraima) Requerente: LEANDRO SALES VERAS representado(a) por JESSICA SALES VERAS Advogada: JESSICA SALES VERAS - OAB 2168N-RR / NATHALIA SANTOS VERAS - OAB 673N-RR Requeridos: ADRIANA PEREIRA DE ALBUQUERQUE e Outros Despacho: R. h. 1. Em vista do pedido constante da petição ID nº 139683643, o presente feito foi desarquivado e encontra-se disponível em secretaria, devendo a parte interessada providenciar o recolhimento das custas referentes ao cumprimento da Carta Precatória. Prazo: 10 dias, sob pena de devolução dos autos ao setor de arquivo. 2. Decorrido o prazo acima sem manifestação, arquive-se. Santarém, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito Assinado eletronicamente por: COSME FERREIRA NETO - 12/04/2025 12:01:58 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041212015857900000131323512 Número do documento: 25041212015857900000131323512 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:25 Num. 141010538 - Pág. 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM – TJPA Processo nº: 0823259-31.2024.8.14.0051 LEANDRO SALES VERAS, já qualificado nos autos, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, requerer sua habilitação no feito, com a liberação de acesso aos autos, que tramitam sob segredo de justiça. Considerando que o processo se encontra arquivado, requer também o desarquivamento para consulta. Requer, por fim, que as futuras intimações sejam realizadas em nome da advogada JÉSSICA SALES VERAS, OAB/RR nº 2168. Termos em que, pede deferimento. Boa Vista/RR, 19 de maio de 2025. JÉSSICA SALES VERAS OAB/RR nº 2168 Assinado eletronicamente por: JESSICA SALES VERAS - 19/05/2025 16:04:07 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051916040731900000133527634 Número do documento: 25051916040731900000133527634 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:25 Num. 143431175 - Pág. 1 Scanned with CamScanner Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTLQ XRVP2 YCA64 BGJN3 PROJUDI - Processo: 0808061-67.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 89.2 - Assinado digitalmente por Jessica Sales Veras:01180907205 27/08/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: RG E CPF LEANDRO Assinado eletronicamente por: JESSICA SALES VERAS - 19/05/2025 16:04:07 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051916040743900000133527635 Número do documento: 25051916040743900000133527635 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:25 Num. 143431176 - Pág. 1 Scanned with CamScanner Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDMS XK4T4 W5KYX Q8QDR PROJUDI - Processo: 0808061-67.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Jessica Sales Veras:01180907205 12/03/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Assinado eletronicamente por: JESSICA SALES VERAS - 19/05/2025 16:04:07 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051916040776600000133527636 Número do documento: 25051916040776600000133527636 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:25 Num. 143431177 - Pág. 1 1 of 1 OFN245SOLINFCPSANTAREMPA.pdf https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/arquivo.do?_tj=c1593f0d28aea26... PROJUDI - Processo: 0808061-67.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 281.1 - Assinado digitalmente por Graciela Joanice Pacheco Rodrigues 25/06/2025: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Arq: OF N 245 SOL INF CP SANTAREM PA. OFÍCIO N° 245/2025 – 4CV/CART PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4ª Vara Cível Residual Boa Vista-RR, 25 de junho 2025. Ao Senhor Diretor de Secretaria da 4ª Vara Cível da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, s/nº - Aldeia CEP: 68.040-050 Santarém/PA Assunto: Solicita informações. Senhor Diretor, a a Ao Cumprimentá-lo, por ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, Dr. Jarbas Lacerda de Miranda, solicito informações respeito da Carta Precatória nº 0823259-31.2024.8.14.0051, tendo como objeto citação da parte réu Guilherme Marinho de Sousa, a fim de instruir os autos de Processo nº 0808061-67.2020.8.23.0010, tendo como parte Autor Leandro Sales Vera e parte Réu(s) Adriana Pereira de Albuquerque, Guilherme Marinho de Sousa, Itau Unibanco S.A e outros. Solicito que informe a este Juízo o cumprimento desta determinação. Atenciosamente, Graciela Joanice Pacheco Rodrigues Servidora Judiciária, por ordem do MM. Juiz de Direito Jarbas Lacerda de Miranda Fórum Advogado Sobral Pinto - Praça do Centro Cívico, s/n." - Centro - Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) -3198-4717 - E-mail [email protected] 25/06/2025, 12:23 Validação deste em https:/ os://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXKB 28DM6 S5LQX URDCR Documento assinado digi digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: JANDRA MICHELE DA ROCHA CUNHA - 07/08/2025 11:06:01 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25080711060069300000138837784 Número do documento: 25080711060069300000138837784 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:25 Num. 153885914 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JANDRA MICHELE DA ROCHA CUNHA - 07/08/2025 11:06:01 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25080711060069300000138837784 Número do documento: 25080711060069300000138837784 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:25 Num. 153885914 - Pág. 2 DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - 07/08/2025 Número: 0823259-31.2024.8.14.0051 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Última distribuição: 25/11/2024 Valor da causa: R$ 23.000,00 Assuntos: Intimação, Citação Nível de Sigilo: 1 (Segredo de Justiça) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 1º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados LEANDRO SALES VERAS (REQUERENTE) JESSICA SALES VERAS (ADVOGADO) 4ª Vara Cível de Boa Vista/RR (DEPRECANTE) GUILHERME MARINHO DE SOUSA (REQUERIDO) Documentos Id. Data Documento Tipo 132332498 25/11/2024 22:32 Petição Inicial Petição Inicial 132332499 25/11/2024 22:32 0808061-67.2020.8.23.0010 - ANEXOS Documento de Comprovação 133572938 12/12/2024 20:40 Decisão Decisão 133737180 16/12/2024 09:04 Informação Informação 138456826 10/03/2025 12:40 Certidão Certidão 138864305 14/03/2025 11:30 Informação Informação 139683643 26/03/2025 20:15 Habilitação nos autos Pedido de Desarquivamento 139781710 26/03/2025 20:15 2 - RG E CPF LEANDRO Documento de Identificação 139781711 26/03/2025 20:15 3 - E-mail 01 Documento de Comprovação 139781712 26/03/2025 20:15 4 - E-mail 02 Documento de Comprovação 139781716 26/03/2025 20:15 5 - E-mail 03 Documento de Comprovação 139781713 26/03/2025 20:15 6 - 080806167.2020.8.23.0010COMP..TJPA (1) Documento de Comprovação 139781714 26/03/2025 20:15 7 - Gerador de Custas 1 Documento de Comprovação 139781715 26/03/2025 20:15 ProcuracaoLeandro (1) Documento de Comprovação 141010538 12/04/2025 12:01 Despacho Despacho 143431175 19/05/2025 16:04 Habilitação nos autos Petição 143431176 19/05/2025 16:04 2RGECPFLEANDRO Documento de Identificação 143431177 19/05/2025 16:04 ProcuracaoLeandro Documento de Identificação 153885914 07/08/2025 11:06 Informação Informação PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa:: R$23.000,00 Autor(s) LEANDRO SALES VERAS representado(a) por JESSICA SALES VERAS Avenida General Ataíde Teive, 4270 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-218 Réu(s) ADRIANA PEREIRA DE ALBUQUERQUE RUA XIRIANA, 283 - APARECIDA - BOA VISTA/RR GUILHERME MARINHO DE SOUSA não informado, não info - BOA VISTA/RR - Telefone: não informado ITAU UNIBANCO S.A. Av. Ville Roy, 815 - São Pedro - BOA VISTA/RR Olx Atividades de Internet Ltda Rua do Catete, 359 ANDAR 7, ANDAR 8 E ANDAR 9, EDIF FLAMENGO TOWER EMP - Catete - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.220-001 - E-mail: [email protected] - Telefone: (21) 3199- 8501 SANDRO MIRANDA NEVES Travessa Secundino Sardinha, 20 - Alter do Chão - SANTAREM/PA - CEP: 68.060-210 - Telefone: 93 99136-3920 DECISÃO 1. Acerca das alegações da parte autora no EP 232, esclareço que o ATO ORDINATÓRIO do EP 225, foi claro no sentido de que as custas da carta precatória deveriam ser juntadas no JUÍZO DEPRECADO, pois todos os atos da carta precatória têm que ser peticionados pelo advogado do autor junto ao juízo deprecado, sob pena de devolução da missiva. 2. Considerando o princípio da colaboração e da cooperação entre os agentes processuais, bem como a busca pela celeridade e eficiência no trâmite processual, com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil, e tendo em vista o comprovante de pagamento da carta precatória no EP 228, determino ao cartório a expedição de nova carta precatória para citação de GUILHERME MARINHO DE SOUSA, nos endereços: RUA B, Nº 19, BAIRRO JADERLÂNDIA, CEP 68100000 – SANTARÉM/ PA – TELEFONE: 99116-6679; e R SEXTA, 435 LIBERDADE CEP 68181100 ITAITUBA – PA. 3. Saliento que, após a distribuição da carta precatória o advogado do Autor deverá cumprir com as determinações junto ao juízo deprecado, sob pena de devolução sem cumprimento. 4. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do(s) advogado(s) da parte, determino desde já a intimação pessoal da parte autora/requerente, via “AR”, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do processo, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. 5. Expedientes necessários. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLE6 L2VQS KMFAB K5YTD PROJUDI - Processo: 0808061-67.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 234.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 11/11/2024: DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. Arq: DECISÃO Página 15 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 25/11/2024 22:31:22 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112522312237700000123469768 Número do documento: 24112522312237700000123469768 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:24 Num. 132332499 - Pág. 15 Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLE6 L2VQS KMFAB K5YTD PROJUDI - Processo: 0808061-67.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 234.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda:69666890682 11/11/2024: DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. Arq: DECISÃO Página 16 Assinado eletronicamente por: ZILVA NETA FARIAS AMORIM - 25/11/2024 22:31:22 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112522312237700000123469768 Número do documento: 24112522312237700000123469768 Este documento foi gerado pelo usuário 508.***.***-49 em 07/08/2025 11:07:24 Num. 132332499 - Pág. 16 Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0823259-31.2024.8.14.0051 Ação: Carta Precatória (Ação Principal: Processo nº 0808061-67.2020.8.23.0010; Ação de Busca e apreensão; em tramitação no Juízo da 4ª Vara Cível - Projudi da Comarca de Boa Vista - Roraima)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: DEPRECADO: COMARCA DE ITAITUBA-PA e outros Ofício 18/2025 - 1ª VC Itaituba, 3 de fevereiro de 2025. Ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) DEPRECANTE: 4ª vara cível da comarca de Boa Vista/RR Exmo. (a). Juiz(a), Com as nossas homenagens, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba/PA e com base no art. 1º, § 3º do Provimento 006/2006-CJRMB e Provimento 006/2009 – CJCI, procedo com a devolução da Carta Precatória registrada e autuada neste Juízo no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE sob o nº 0804073-06.2024.8.14.0024, para que tome ciência das diligências finalizadas neste juízo. Respeitosamente, Num. 136101245 - Pág. 1 MARILEUCE CIRINO DE SOUSA FREITAS Servidor da Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE ORDEM DO(A) MMº(ª). JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI) SEDE DO JUÍZO: Passagem Paes de Carvalho, s/n, Comércio, Itaituba - PA CEP: 68180-060 CONTATO:(93) 3518-9302 E-mail: [email protected] Num. 136101245 - Pág. 2 Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 81420252911651 Nome original: DEV. DE C.P. BOA VISTA RR - 0804073-06.2024.8.14.0024-1738598565335-98 411-oficio.pdf Data: 03/02/2025 12:05:06 Remetente: Marileuce Cirino de Sousa Freitas 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Tribunal de Justiça do Pará Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para anexar ao Processo 0808061-67.2020.8.23.0010. Assunto: DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - PROCESSO 0804073-06.2024.8.14.0024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba NÚMERO: 0804073-06.2024.8.14.0024 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) - [Intimação, Citação] POLO ATIVO: DEPRECANTE: 4ª vara cível da comarca de Boa Vista/RR e outros POLO PASSIVO: DEPRECADO: COMARCA DE ITAITUBA-PA e outros

12/02/2025, 00:00

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deferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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