Cumprimento de sentença 0802755-44.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802755-44.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/07/2025, 02:58

Decurso de Prazo

25/07/2025, 02:23

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 1000110559196 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 50.613.607/0001-15 CPF Procurador.......: MARQUESINI REIGOTA SOCIEDADE I Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: 970.105.532-20 CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: 50.613.607/000 CNPJ Titular Cta.: Juridica Tipo Pessoa Conta....: 00.029.596.067-1 Conta/Dv.............: 1 Agência..............: Banco C6 S.A. Nome Banco.......: 000000336 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 11.07.2025 Calculado em.....: 9.271,42 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 08/11/2025 11/07/2025 Data de Validade Data de Expedicao 13.347.016/0001-17 0097010553220 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BR Reu Autor 08027554420258230010 Numero do Processo 2 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250711091302057693 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 11/07/2025 09:13 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Finalizado em 11/07/2025 09:13 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Assinado em 11/07/2025 12:16 por ANGELO AUGUSTO GRACA MENDES Pago em 14/07/2025 12:00 por Banco do Brasil

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 08:45

Definitivo

15/07/2025, 07:47

Petição (Renúncia de Prazo)

15/07/2025, 07:46

Petição (Renúncia de Prazo)

15/07/2025, 07:46

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2025, 07:46

Documento (Alvará)

15/07/2025, 07:46

Expedição de documento (Alvará)

11/07/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802755-44.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por Nadson Souza Azevedo em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Alega o autor, em síntese, que é titular do perfil @nickplan na plataforma Instagram, utilizado para compartilhamento de conteúdo pessoal com amigos, familiares e sua comunidade digital. Contudo, no início do mês, teve sua conta invadida por terceiros (hackeada), perdendo o acesso ao perfil e a todas as publicações, incluindo fotografias e vídeos que não estavam armazenados em outro local. Relata que conteúdos passaram a ser divulgados em seu nome pelos invasores, sem que tenha recebido qualquer alerta prévio da plataforma quanto às tentativas de acesso indevido. Apesar de seguir todos os procedimentos automatizados indicados pela ré, não conseguiu recuperar o perfil nem obter suporte humano. Diante da falha na prestação de serviço e da negligência da ré, requer a condenação da plataforma ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Concedido o benefício da gratuidade de justiça ao autor (EP 6). Devidamente citada, a parte ré ofereceu contestação ao EP 18, alegando a ausência de responsabilidade civil, além do descabimento de indenização por danos morais. Réplica no EP 25. Após tramite regular no feito, as partes, no EP 34, informam a celebração de acordo extrajudicialmente, requerendo, para tanto, a homologação do juízo. É o relatório. Decido. Determina o inciso III, alínea b, do art. 487 do Código de Processo Civil, que o processo terá resolução de mérito quando o juiz: “III – Homologar: [...] b) a transação;” A autocomposição é, com certeza, a melhor forma de resolução dos conflitos de interesses, posto que é possível, de imediato, que ambas as partes envolvidas saiam do episódio satisfeitas; o que, evidentemente, não ocorre quando, ao contrário, a solução é imposta pelo Judiciário. Assim, em tais casos, acordando as partes, desaparece a lide, e, preservados seus interesses, deve o acordo ser homologado, sendo, por consequência, extinto o processo. Na hipótese, vislumbra-se um acordo de vontade feito de maneira livre e consciente, e, portanto, passível de homologação, judicial, independentemente da realização de audiência. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extinto o processocom resolução do mérito, na forma do inciso III, alínea b, do art. 487 do Código de Processo Civil, para homologar o acordo firmado no EP 34. Custas e honorários nos termos do acordo firmado entre as partes. Intimem-se eletronicamente. Expeça-se alvará eletrônico para transferência dosvalores depositados em conta judicial para a conta indicada pelo autor (EP 39). Diante da preclusão lógica desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 24 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Documentos

Documento

•16/07/2025, 00:00

Sentença

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802755-44.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por Nadson Souza Azevedo em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Alega o autor, em síntese, que é titular do perfil @nickplan na plataforma Instagram, utilizado para compartilhamento de conteúdo pessoal com amigos, familiares e sua comunidade digital. Contudo, no início do mês, teve sua conta invadida por terceiros (hackeada), perdendo o acesso ao perfil e a todas as publicações, incluindo fotografias e vídeos que não estavam armazenados em outro local. Relata que conteúdos passaram a ser divulgados em seu nome pelos invasores, sem que tenha recebido qualquer alerta prévio da plataforma quanto às tentativas de acesso indevido. Apesar de seguir todos os procedimentos automatizados indicados pela ré, não conseguiu recuperar o perfil nem obter suporte humano. Diante da falha na prestação de serviço e da negligência da ré, requer a condenação da plataforma ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Concedido o benefício da gratuidade de justiça ao autor (EP 6). Devidamente citada, a parte ré ofereceu contestação ao EP 18, alegando a ausência de responsabilidade civil, além do descabimento de indenização por danos morais. Réplica no EP 25. Após tramite regular no feito, as partes, no EP 34, informam a celebração de acordo extrajudicialmente, requerendo, para tanto, a homologação do juízo. É o relatório. Decido. Determina o inciso III, alínea b, do art. 487 do Código de Processo Civil, que o processo terá resolução de mérito quando o juiz: “III – Homologar: [...] b) a transação;” A autocomposição é, com certeza, a melhor forma de resolução dos conflitos de interesses, posto que é possível, de imediato, que ambas as partes envolvidas saiam do episódio satisfeitas; o que, evidentemente, não ocorre quando, ao contrário, a solução é imposta pelo Judiciário. Assim, em tais casos, acordando as partes, desaparece a lide, e, preservados seus interesses, deve o acordo ser homologado, sendo, por consequência, extinto o processo. Na hipótese, vislumbra-se um acordo de vontade feito de maneira livre e consciente, e, portanto, passível de homologação, judicial, independentemente da realização de audiência. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extinto o processocom resolução do mérito, na forma do inciso III, alínea b, do art. 487 do Código de Processo Civil, para homologar o acordo firmado no EP 34. Custas e honorários nos termos do acordo firmado entre as partes. Intimem-se eletronicamente. Expeça-se alvará eletrônico para transferência dosvalores depositados em conta judicial para a conta indicada pelo autor (EP 39). Diante da preclusão lógica desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 24 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802755-44.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por Nadson Souza Azevedo em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Alega o autor, em síntese, que é titular do perfil @nickplan na plataforma Instagram, utilizado para compartilhamento de conteúdo pessoal com amigos, familiares e sua comunidade digital. Contudo, no início do mês, teve sua conta invadida por terceiros (hackeada), perdendo o acesso ao perfil e a todas as publicações, incluindo fotografias e vídeos que não estavam armazenados em outro local. Relata que conteúdos passaram a ser divulgados em seu nome pelos invasores, sem que tenha recebido qualquer alerta prévio da plataforma quanto às tentativas de acesso indevido. Apesar de seguir todos os procedimentos automatizados indicados pela ré, não conseguiu recuperar o perfil nem obter suporte humano. Diante da falha na prestação de serviço e da negligência da ré, requer a condenação da plataforma ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Concedido o benefício da gratuidade de justiça ao autor (EP 6). Devidamente citada, a parte ré ofereceu contestação ao EP 18, alegando a ausência de responsabilidade civil, além do descabimento de indenização por danos morais. Réplica no EP 25. É o relato do essencial. Decido. Não foi suscitada, em contestação, qualquer das preliminares elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil. Não se vislumbra a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Nem se reconhece, ainda, as hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do CPC, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Pelos documentos carreados aos autos, consigno que os pedidos formulados na inicial serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para julgamento. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

23/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

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Documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

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