Cumprimento de sentença 0803432-11.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803432-11.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0803432-11.2024.8.23.0010. Trata-se de embargos de terceiro propostos PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): LUANA PAULA BEZERRA PEREIRA Mateus Beserra Figueiredo representado(a) por LUANA PAULA BEZERRA PEREIRA Requerido(s): TSC RORAIMA SHOPPING S.A DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro propostos por LUANA PAULA BEZERRA PEREIRA e M.B.F. (menor impúbere) representado(a) por LUANA PAULA BEZERRA PEREIRA em face de TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A. A parte Embargada juntou petição ao EP 92 alegando que todos os atos praticados desde a expedição da citação são nulos, porquanto não teria ocorrido citação/intimação válida nos presentes autos. Da leitura do §3º, do art. 677, do CPC, é possível extrair que a citação nos embargos de terceiro somente será pessoal,. se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal Ou seja, caso o embargado tenha procurador constituído nos autos da ação principal, a sua citação será feita por meio de seu Patrono. Conforme se observa dos presentes autos, verifica-se que o Advogado do Embargado habilitado na ação principal à época, Dr. Hélio Antônio Campos Abreu, também foi devidamente habilitado nesta ação desde 14/03/2024 (EP 109.3). Frise-se que o Hélio Antônio Campos Abreu juntou Procuração na ação principal na data de 24/05/2023 (EP 272.2 dos autos principais de execução) e peticionou processo principal de execução após a propositura dos presentes embargos, conforme se observa do EP 331 dos autos principais de execução. Assim, percebe-se que, à época, o Hélio Antônio Campos Abreu era o Advogado da parte Embargada. Dessa forma, verifica-se que a citação/intimação eletrônica realizada nos EPs 28, 29, 31, 32, 37 e 38 em nome do Advogado habilitado nos autos ( Hélio Antônio Campos Abreu) é válida, nos termos do §3º, do art. 677, do CPC. Além disso, cumpre mencionar que a Decisão do EP 17, que ordenou a citação da parte Embargada, também foi juntada em 14/03/2024 nos autos principais (EP 332), conferindo plena ciência da presente ação às partes e seus Advogados no processo principal de execução. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de nulidade apresentado no EP 92 e dou prosseguimento ao processo. Cumpra-se a Sentença do EP 65, a qual inclusive já transitou em julgado (EP 75). I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

05/12/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Documento

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(23)