Cumprimento de sentença 0807663-23.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807663-23.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:10

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:24

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:24

Petição (Renúncia de Prazo)

09/09/2025, 15:10

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA NÚCLEO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Prédio Administrativo Rosalvo Fin, 1696 - Núcleo de Precatórios - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95) 3198 4105 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833153-71.2025.8.23.0010 DECISÃO (Deferimento do processamento do precatório e do pagamento da parcela superpreferencial em razão da deficiência) O ofício precatório atende aos requisitos formais exigidos pelo art. 6º da Resolução CNJ 303/2019, em razão do que defiro o seu processamento nos termos do regime especial aplicável ao ente devedor (ADCT da CF, art. 101). Anote-se no sistema SGP, incluindo o precatório em lista de pagamento, observando-se a natureza do crédito e a ordem cronológica de sua apresentação, que deve ficar disponível para consulta no portal eletrônico do TJRR, tudo de acordo com o art. 53 da Resolução CNJ 303/2019. Os valores requisitados serão atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento pelos índices previstos no art. 21 ou no art. 21-A, conforme o caso, e na forma dos arts. 22 a 24, todos da Resolução CNJ 303/2019. Realizado o aporte dos recursos pelo ente devedor, o pagamento do precatório será realizado após providenciadas as retenções das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, bem como o recolhimento do FGTS (Resolução CNJ 303/2019, arts. 35 e 36), nas hipóteses em que incidirem. Comunique-se ao ente devedor a apresentação do precatório, requisitando a inclusão do seu valor atualizado na dívida consolidada, nos termos do § 1º do art. 15 da Resolução CNJ 303/2019. Comunique-se ao Juízo requisitante. Do pagamento da parcela superpreferencial em razão da deficiência No caso, o crédito do precatório possui natureza alimentar e o juízo da execução decidiu o pagamento superpreferencial por deficiência (mov. 1.10). O art. 100, § 2º, da Constituição Federal, garante ao credor de precatório de natureza alimentícia que conta 60 anos de idade ou mais, ou que seja portador de doença grave ou pessoa com deficiência, na forma da lei, o pagamento de parcela do crédito com preferência sobre os demais débitos do ente devedor até o valor equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor (Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 9º e 11). Tratando-se de ente devedor submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, como no caso, o pagamento da superpreferência será equivalente ao quíntuplo do valor da RPV – requisição de pequeno valor fixado em lei (ADCT, art. 102, § 2º e Resolução CNJ n. 303/2019, art. 74). Ante o exposto, defiro a inclusão do precatório em lista superpreferencial por deficiência, com valor até o quíntuplo da RPV fixada em lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento (ADCT, art. 102, § 2º, do ADCT e Resolução CNJ nº 303/2019, art. 74, § 1º). O pagamento superpreferencial será efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência (Resolução CNJ nº 303/2019, art. 9º, § 4º), liberando-se seu processamento apenas após comunicada a apresentação do precatório ao ente devedor. Intimem-se as partes para ciência. Intime-se o(a) advogado(a) para informar os seus dados bancários e os do(a) credor(a). Data constante do sistema. LANA LEITÃO MARTINS Juíza de Direito Auxiliar da Presidência do TJRR

Expedição de documento (Outros documentos)

07/09/2025, 01:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 14:45

Definitivo

05/09/2025, 13:02

Expedição de documento (Mandado)

05/09/2025, 13:01

Expedição de documento (Mandado)

05/09/2025, 13:01

Desarquivamento

05/09/2025, 13:01

Documento (Informações)

05/09/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA NÚCLEO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Prédio Administrativo Rosalvo Fin, 1696 - Núcleo de Precatórios - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95) 3198 4105 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833145-94.2025.8.23.0010 DECISÃO Deferimento do processamento do precatório O ofício precatório atende aos requisitos formais exigidos pelo art. 6º da Resolução CNJ 303/2019, em razão do que defiro o seu processamento nos termos do regime especial aplicável ao ente devedor (ADCT da CF, art. 101). Anote-se no sistema SGP, incluindo o precatório em lista de pagamento, observando-se a natureza do crédito e a ordem cronológica de sua apresentação, que deve ficar disponível para consulta no portal eletrônico do TJRR, tudo de acordo com o art. 53 da Resolução CNJ 303/2019. Os valores requisitados serão atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento pelos índices previstos no art. 21 ou no art. 21-A, conforme o caso, e na forma dos arts. 22 a 24, todos da Resolução CNJ 303/2019. Realizado o aporte dos recursos, o pagamento do precatório será realizado após providenciadas as retenções das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, bem como o recolhimento do FGTS (Resolução CNJ 303/2019, arts. 35 e 36), nas hipóteses em que incidirem. Comunique-se ao ente devedor a apresentação do precatório, requisitando a inclusão do seu valor atualizado na dívida consolidada, nos termos do § 1º do art. 15 da Resolução CNJ 303/2019. Comunique-se ao Juízo requisitante. Intimem-se as partes para ciência, devendo o(a) credor(a) apresentar seus dados bancários. Data constante em sistema LANA LEITÃO MARTINS Juíza de Direito Auxiliar da Presidência do TJRR

05/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 00:00

Decisão

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA NÚCLEO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Prédio Administrativo Rosalvo Fin, 1696 - Núcleo de Precatórios - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95) 3198 4105 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833153-71.2025.8.23.0010 DECISÃO (Deferimento do processamento do precatório e do pagamento da parcela superpreferencial em razão da deficiência) O ofício precatório atende aos requisitos formais exigidos pelo art. 6º da Resolução CNJ 303/2019, em razão do que defiro o seu processamento nos termos do regime especial aplicável ao ente devedor (ADCT da CF, art. 101). Anote-se no sistema SGP, incluindo o precatório em lista de pagamento, observando-se a natureza do crédito e a ordem cronológica de sua apresentação, que deve ficar disponível para consulta no portal eletrônico do TJRR, tudo de acordo com o art. 53 da Resolução CNJ 303/2019. Os valores requisitados serão atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento pelos índices previstos no art. 21 ou no art. 21-A, conforme o caso, e na forma dos arts. 22 a 24, todos da Resolução CNJ 303/2019. Realizado o aporte dos recursos pelo ente devedor, o pagamento do precatório será realizado após providenciadas as retenções das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, bem como o recolhimento do FGTS (Resolução CNJ 303/2019, arts. 35 e 36), nas hipóteses em que incidirem. Comunique-se ao ente devedor a apresentação do precatório, requisitando a inclusão do seu valor atualizado na dívida consolidada, nos termos do § 1º do art. 15 da Resolução CNJ 303/2019. Comunique-se ao Juízo requisitante. Do pagamento da parcela superpreferencial em razão da deficiência No caso, o crédito do precatório possui natureza alimentar e o juízo da execução decidiu o pagamento superpreferencial por deficiência (mov. 1.10). O art. 100, § 2º, da Constituição Federal, garante ao credor de precatório de natureza alimentícia que conta 60 anos de idade ou mais, ou que seja portador de doença grave ou pessoa com deficiência, na forma da lei, o pagamento de parcela do crédito com preferência sobre os demais débitos do ente devedor até o valor equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor (Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 9º e 11). Tratando-se de ente devedor submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, como no caso, o pagamento da superpreferência será equivalente ao quíntuplo do valor da RPV – requisição de pequeno valor fixado em lei (ADCT, art. 102, § 2º e Resolução CNJ n. 303/2019, art. 74). Ante o exposto, defiro a inclusão do precatório em lista superpreferencial por deficiência, com valor até o quíntuplo da RPV fixada em lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento (ADCT, art. 102, § 2º, do ADCT e Resolução CNJ nº 303/2019, art. 74, § 1º). O pagamento superpreferencial será efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência (Resolução CNJ nº 303/2019, art. 9º, § 4º), liberando-se seu processamento apenas após comunicada a apresentação do precatório ao ente devedor. Intimem-se as partes para ciência. Intime-se o(a) advogado(a) para informar os seus dados bancários e os do(a) credor(a). Data constante do sistema. LANA LEITÃO MARTINS Juíza de Direito Auxiliar da Presidência do TJRR

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807663-23.2020.8.23.0010 Decisão Os autos se encontram na fase de cumprimento de sentença, pendentes de pagamento dos ofícios requisitórios em favor dos exequentes. Decisão homologatória (ep. 106). No ep. 115, consta requerimento solicitando o pagamento do ofício requisitório por prioridade em favor da beneficiária Maria Auxiliadora Evangelista da Silva. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu artigo 100, § 2º, estabelece que os débitos de natureza alimentícia possuem preferência sobre todos os demais, incluindo precatórios, até o valor equivalente ao triplo do limite legal previsto no § 3º do mesmo artigo. Essa prerrogativa admite o fracionamento do pagamento, caso necessário, vejamos: Art. 100, § 2º, da Constituição Federal, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.° 94/2016, “os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório”. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 303/2019, que, em seu art. 11, II, estabelece, por remissão ao que dispõe o art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, o rol de doenças graves a ser consideradas para os fins de concessão de preferência na ordem de pagamento dos precatórios devidos pelo estado. Resolução nº 303/2019: Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: I – idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório; II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. Lei Federal nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Considerando o laudo médico apresentado pela parte exequente Maria Auxiliadora Evangelista da Silva, que atesta dificuldades de deambulação por sequela de poliomielite, com comprometimento funcional do membro inferior esquerdo e necessidade de órtese, diagnóstico classificado pelos CIDs B91 e G82.1, este último correspondente a paralisia irreversível e incapacitante, condição enquadrada como doença grave nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, e tendo em vista a prioridade no pagamento de débitos de natureza alimentícia prevista no art. 100, § 2º, da Constituição Federal, defiro o pagamento prioritário do ofício requisitório em favor de Maria Auxiliadora Evangelista da Silva por meio preferencial. Assim, comunique-se ao Núcleo de Precatórios (Nuprec) acerca da presente decisão, a fim de que seja realizado o referido pagamento à beneficiária. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

22/05/2025, 00:00

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