Procedimento Comum Cível 0803492-47.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0803492-47.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:06

Ato ordinatório

29/05/2026, 00:05

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:20

Expedição de documento

18/05/2026, 12:15

Ato ordinatório

18/05/2026, 12:15

Petição (Embargos Execução)

14/05/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803492-47.2025.8.23.0010 DESPACHO Considerando a manifestação do perito judicial no sentido de impossibilidade de conclusão do laudo sem a apresentação de exames (ep. 63), verifica-se a necessidade de complementação da instrução probatória. Não entendo adequado impor ao perito a apresentação de manifestação técnica com base exclusiva em avaliação médica presencial, sem que a parte apresente exames pertinentes. Ressalte-se que idêntica dificuldade decorrente de carência documental, embora não tenha sido o único motivo ao indeferimento administrativo, já havia sido constatada quando da análise realizada pelo perito do INSS, em que registrou histórico de trauma em cabeça e ombro direito no ano de 2014, sem qualquer comprovação documental (ep. 1.11). Nos termos dos arts. 6º, 370 e 373, inc. I, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos exames atualizados na área da patologia alegada (bem como, se entender pertinente, avaliação por especialista), sob pena de julgamento com base no conjunto probatório então existente. Com a juntada, dê-se vista ao perito para que disponibilize data à realização da perícia. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803492-47.2025.8.23.0010 DESPACHO Considerando a manifestação do perito judicial no sentido de impossibilidade de conclusão do laudo sem a apresentação de exames (ep. 63), verifica-se a necessidade de complementação da instrução probatória. Não entendo adequado impor ao perito a apresentação de manifestação técnica com base exclusiva em avaliação médica presencial, sem que a parte apresente exames pertinentes. Ressalte-se que idêntica dificuldade decorrente de carência documental, embora não tenha sido o único motivo ao indeferimento administrativo, já havia sido constatada quando da análise realizada pelo perito do INSS, em que registrou histórico de trauma em cabeça e ombro direito no ano de 2014, sem qualquer comprovação documental (ep. 1.11). Nos termos dos arts. 6º, 370 e 373, inc. I, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos exames atualizados na área da patologia alegada (bem como, se entender pertinente, avaliação por especialista), sob pena de julgamento com base no conjunto probatório então existente. Com a juntada, dê-se vista ao perito para que disponibilize data à realização da perícia. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 19:45

Expedição de documento

07/04/2026, 19:45

Expedição de documento

07/04/2026, 18:10

Mero expediente

07/04/2026, 16:27

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 16:20

Petição (Embargos Execução)

10/02/2026, 10:41

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:10

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0803492-47.2025.8.23.0010.. Autor: MAGDA RODRIGUES FERREIRA. Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. DALSON DENIS DA SILVA FEITOSA, brasileiro, Médico Ortopedista e Traumatologista, inscrito no CRM-RR 1176 RQE- 83, nomeado perito por esta Vara Cível, no processo supracitado, vem respeitosamente atendendo o despacho de Vossa Excelência realizar manifestação referente ao processo e autora acima citados.. QUESITOS I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 0803492-47.2025.8.23.0010. b) Juizado/Vara: 1ª VARA CÍVEL. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): MAGDA RODRIGUES FERREIRA LEME. b) Estado civil: DIVORCIADA. c) Sexo: FEMININO. d) CPF: 152.507.278-16. e) Data de nascimento: 23/11/1971. f) Escolaridade: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO. g) Formação técnico-profissional: PERICIADA ENFERMEIRA. Ill - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: 07/07/2025. b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: DALSON DENIS DA S. FEITOSA, CRM/RR 1176, RQE-83. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: ENFERMEIRA. b) Tempo de profissão: ___________________. c) Atividade declarada como exercida: A MESMA. d) Tempo de atividade: O MESMO. e) Descrição da atividade: PRESTAVA SERVIÇO NA MISSÃO EVANGÉLICA CAIUÃ. f) Experiência laboral anterior: __________________________________________. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: DESDE 2014. PERICIADA COMPARECEU PARA REALIZAÇÃO PERÍCIA DIA 07/07/2025, COM RELATO DE QUEDA DE CADEIRA E TRAUMA CONTUSO NA CABEÇA EM 2014 (EM AMBIENTE DE TRABALHO). DESDE ENTÃO COM DORES NA CABEÇA E TONTURA. PORÉM, A PERICIADA NÃO POSSUI EXAMES LABORATORIAIS, EXAMES DE IMAGEM, SEM AVALIAÇÕES MEDICAS, SEM LAUDOS MEDICOS. ASSIM SENDO, SUGIRO QUE A MESMA FAÇA AVALIAÇÕES COM MEDICOS ESPECIALISTAS, NEUROLOGISTA, ENDOCRINOLOGISTA E OTORRINOLARINGOLOGISTA PARA AVALIÇÕES DAS QUEIXAS RELATADAS PELA PERICIADA. APÓS TAIS AVALIAÇÕES E JUNTADA DAS DOCUMENTAÇÕES MÉDICAS NO PROCESSO EM EPIGRAFE, DISPONIBILIZAREI UMA NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. Sem mais para o momento, coloco-me a disposição deste Juízo. Boa Vista-RR, 01 de agosto de 2025 DALSON DENIS DA SILVA FEITOSA ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA CRM-RR 1176 RQE- 83 MANIFESTAÇÃO DO PERITO. - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA COMARCA DE BOA VISTA -RR Processo nº: 0803492-47.2025.8.23.0010.

04/09/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803492-47.2025.8.23.0010 DECISÃO Gratuidade Há isenção de custas e verbas de sucumbência, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sendo desnecessária declaração. Recomendação Conjunta 01/2015 CNJ. Perícia. Atento aos termos da Recomendação Conjunta n.º 01/2015, do CNJ, verifico a necessidade de realização, desde logo, de perícia médica. Para tanto, nomeio como perito Dalson Denis da Silva Feitosa, telefone(s) (95) 99133-1085 / (95) 98117-5836, e-mail(s) [email protected], profissional credenciado(a) junto a este Tribunal de Justiça. Sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da gratuidade de justiça e o requerido, ente da Fazenda Pública, os honorários periciais ficam fixados em R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos), nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ e Edital 001/2024 deste Tribunal. Intime-se o INSS, via digital, para que deposite o valor dos honorários periciais em conta vinculada a este processo, nos termos do disposto no artigo 1º, parágrafos 5º e 7º, inciso II, da Lei nº 13.876/2019. Eventualmente, no caso de sucumbência da parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado (REsp n. 1.823.402/PR - Relª. Minª. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe: 25/10/2021). Após, intime-se o(a) perito(a) para dar início à realização da perícia, devendo indicar a data e o local em que será efetuada (art. 474, CPC). Deve, anda, fazer constar a presença ou ausência da parte pessoalmente ao local no horário designado por meio de preenchimento do formulário que será emitido pela Secretaria. Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente de que a ausência implicará no julgamento no estado. Oficie-se ao INSS para que remeta a este Juízo, em 20 dias, o dossiê previdenciário em nome da parte autora, contendo CNIS, histórico de benefícios e resultados das perícias médicas realizadas. Serve a cópia desta decisão como ofício. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e, após, venham conclusos para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, inciso II). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Fixo como quesitos do Juízo: (I) o(a) autor(a) sofreu acidente de qualquer natureza (de trabalho ou não) do qual resultaram lesões? (II) as lesões já estão consolidadas? (III) restaram sequelas que implicam na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o(a) autor(a)? Anexo, os quesitos da autarquia, previstos na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS nº 01/2015, para que sejam respondidos pelo(a) Perito(a). Procedimento Efetivada a perícia e juntado o laudo aos autos: 1. Se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 dias. 2. Se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo for contrária ao resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social, facultando a apresentação de proposta de acordo ou de resposta, pela Procuradoria-Geral Federal. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica em dez dias. Após, em 15 dias, manifestem-se as partes se desejam produzir provas complementares, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, ou se concordam com o julgamento deste feito. O protesto genérico por provas implicará em preclusão. Por fim, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

03/06/2025, 00:00

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