Monitória 0817334-94.2025.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0817334-94.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2026, 09:22

Expedição de documento

15/06/2026, 09:22

Trânsito em julgado

15/06/2026, 09:21

Documento

15/06/2026, 09:17

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:43

Ato ordinatório

08/06/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817334-94.2025.8.23.0010 SENTENÇA Aniger Calçados Suprimentos e Empreendimentos LTDA, devidamente qualificado na inicial, interpôs “ação monitória” contra Alpha Tênis LTDA e Paulo Jorge Alves. Infrutífera as citações dos requeridos, foi determinada a intimação pessoal do autor, para promover regular andamento do processo, sob pena de extinção. Devidamente intimado (EP. 45), o autor quedou-se inerte. Eis o relato. Decido: O abandono da causa, previsto como causa extintiva do processo no artigo 485, inc. III, do CPC, deve ser caracterizada pelo elemento subjetivo de desídia para com a causa, vindo a denotar um ato deliberativo. Observo que o Autor não atendeu ao seu dever de parte processual, ao não cumprir as determinações judiciais precedentes e dar o regular andamento ao feito. Declaro que o autor não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam no prazo legal e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários. Não quitadas no prazo de recurso, intime a parte a solvê-las, em 10 (dez) dias. Arquive-se, oportunamente. Baixas de estilo. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

18/05/2026, 17:45

Expedição de documento

18/05/2026, 16:25

Abandono da causa

15/05/2026, 15:44

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 12:31

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:02

Documento

05/05/2026, 11:19

Ato ordinatório

04/05/2026, 11:01

Expedição de documento

27/04/2026, 09:09

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0817334-94.2025.8.23.0010. Sistemas ENDEREÇO OBS 1. Sisbajud 1 - R. Sao Marcos, 930, Cinturão Verde - Boa Vista - RR - 69312375 2 - R. Cezar Nogueira Júnior, 1347, antiga s 12 Pintolândia, Boa Vista RR - 69316700 3 - R. PORAQUE, 1336, JARDIM PRIMAVERA - BOAVISTA RR - 69314248 4- R GEN PENHA BRASIL, 1052, SÃO FRANCISCO - BOA VISTA RR - 06930513 5 - AV MARIO HOMEM MELO, 2310, SETRABES,- MECEJANA - BOA VISTA RR - 06930435 2. Siel Pa. 124, nº 22, Nova Brasília - Salinópolis/PA 3. Renajud R. CEZAR NOGUEIRA JUNIOR, N° 1347, PINTOLANDIA - BOA VISTA - RR, CEP: 69316-700 4. Infojud R. SÃO MARCOS, 930, CINTURÃO VERDE, BOA VISTA/RR - CEP 69312-375 5. Infoseg R. SÃO MARCOS, 930, BOA VISTA - RR 6.Serasajud R. CEZAR NOGUEIRA JUNIOR, 1347, PINTOLANDIA BOA VISTA RR - 69316700 Sistemas ENDEREÇO OBS 1. Sisbajud R. PORAQUE, 1336, SALA 01, - SANTA TEREZA BOAVISTA RR - 69314087 2. Siel Pesquisa Prejudicada 3. Renajud Sem resultados. 4. Infojud R. PORAQUE, 1336, SALA 01, SANTA TEREZA, BOA VISTA/RR - CEP 69314-087 5. Infoseg R. PORAQUE, 1336, SALA 01, SANTA TEREZA, BOA VISTA 6.Serasajud R. PORAQUE, 1336 SALA 01 - STA TEREZA BOA VISTA RR - 69314087 PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 26 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) INTIMO a parte autora para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, indique endereço (s) ainda não diligenciado (s) para o cumprimento do mandado. No mesmo ato da indicação do (s) endereço (s) a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para o regular andamento do feito. Caso tenham sido tentados todos os endereços informados sem a citação/intimação da parte, deverá a parte autora indicar quais eventos já foram realizadas as tentativas de citação/intimação informando o Evento Processual (Ep) em que foi realizado o ato, para fins de possibilidade de citação editalícia. Listas com todos os endereços localizados nos Sistemas de Busca do Tribunal de Justiça de Roraima. ALPHA TENIS LTDA (CPF/CNPJ: 21.977.844/0001-67) representado(a) por PAULO JORGE ALVES (RG: 3092100 SSP/RR e CPF/CNPJ: 880.508.072-15) PAULO JORGE ALVES (RG: 3092100 SSP/RR e CPF/CNPJ: 880.508.072-15) Boa Vista/RR, 19/11/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

15/12/2025, 00:00

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817334-94.2025.8.23.0010 DECISÃO Pedido de desconsideração da personalidade jurídica e arresto de bens À luz da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, esta exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil. A parte autora fundamenta ou seu pedido no fato de a pessoa jurídica demandada ter sido baixada. Todavia, na própria inicial tal circunstância foi relatada, pedindo-se a inclusão direta do sócio como réu na lide. Assim, indefiro o pedido de desconsideração, a uma, por sua desnecessidade. E a duas, pela não comprovação de circunstância caracterizadora do abuso de personalidade jurídica. Inclua-se na capa dos autos o Sr. Paulo Jorge Alves como réu. No tocante ao pedido de arresto com esteio no art. 830 do Código de Processo Civil e penhora, pondero que o procedimento monitório não possui natureza executiva, antes visando a constituição de título executivo judicial a viabilizar futuro cumprimento de sentença. Assim, e à luz das informações dos autos, reputo inexistir razão fática ou jurídica a permitir determinação da medida sobre os bens dos réus. Pedido de citação por aplicativo de mensagem No que diz respeito ao pedido de citação por Whatsapp, na forma do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n. 2.026.925-SP, a citação por aplicativo de mensagem carece de 1 base ou autorização legal para sua efetivação e sua validade dependeria da prática de algum ato processual que permita a certeza que o réu teve ciência inequívoca da existência do processo. Assim, de modo a prevenir futura arguição de nulidade, indefiro o pedido de citação remota por aplicativo. Determino a busca por endereços dos réus por meio dos sistemas à disposição do Juízo. Após, promova-se tentativa de citação nos endereços encontrados. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1- Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido.

18/11/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Documento

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Todas as movimentações(60)