Execução de Título Extrajudicial 0800123-93.2017.8.23.0020 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0800123-93.2017.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800123-93.2017.8.23.0020. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DA AMAZÔNIA S/A. Representado(s) por Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800123-93.2017.8.23.0020. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a LUISA LEAO VIANA. Representado(s) por GIOBERTO DE MATOS JUNIOR (OAB 787/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento

06/07/2026, 13:00

Expedição de documento

06/07/2026, 13:00

Expedição de documento

06/07/2026, 12:54

Desarquivamento

06/07/2026, 00:08

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:31

Petição (Renúncia de Prazo)

22/01/2026, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800123-93.2017.8.23.0020 DECISÃO A parte exequente, em manifestação (mov. 333.1), após a realização de pesquisa via sistema SNIPER (mov. 311.1 a 311.4), pleiteou a penhora das quotas sociais pertencentes aos executados nas empresas identificadas. Posteriormente, juntou documentos (mov. 357.2 a 357.5) referentes à empresa individual L.L. VIANA - ME, da qual a executada LUISA LEAO VIANA é empresária individual. É o relatório. Decido. O pedido de análise da penhora de cotas parte da premissa de que a executada seria uma sociedade empresária, cujo capital social é dividido em quotas. Contudo, da análise atenta dos documentos juntados pelo exequente (mov. 357.2 a 357.5), extrai-se conclusão diversa. O exequente fundamentou seu pedido na premissa de que a executada seria uma sociedade empresária, cujo capital social é dividido em quotas. Contudo, da análise atenta dos documentos juntados pelo próprio exequente, extrai-se conclusão diversa. Os registros da empresa na JUCERR demonstram inequivocamente que a empresa L. L. VIANA - ME foi constituída como Empresário Individual, tendo como titular a executada Luisa Leão Viana. A consequência direta dessa natureza jurídica é a inexistência de capital social dividido em quotas ou ações. O capital destacado no registro do empresário individual serve como uma referência patrimonial para a atividade, mas não se fraciona em "quotas" passíveis de negociação ou penhora autônoma. Sobre o empresário individual, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento pacífico no sentido de que a pessoa física é quem exerce, pessoalmente, a atividade empresária, responsabilizando-se de forma pessoal e ilimitada pelas obrigações assumidas. Não há separação patrimonial, uma vez que não existe pessoa jurídica com autonomia. Nas palavras da Corte: "...a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016). Embora o art. 835, IX, do Código de Processo Civil, preveja a penhora de "quotas de sociedades simples e empresárias", conforme assinalado pela jurisprudência, a aplicação do referido artigo pressupõe a existência de uma sociedade e, por conseguinte, de sócios titulares de quotas. Essa hipótese é logicamente incompatível com a figura do empresário individual. Nesse sentido, cito o julgado: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE – Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de quotas de "empresa individual" - Inconformismo da exequente – Não acolhimento - Quanto à penhora, apesar de o art. 835, IX, CPC, dispor sobre a penhora de "quotas de sociedades simples e empresárias", tal dispositivo pressupõe a existência de sociedade e, pois, de sócios, titulares de quotas em que o capital da empresa possa estar subdividido (art. 1.055, Código Civil)– Tal hipótese não se aplica ao empresário individual, em que não há sócios, titulares de quotas sociais - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20799733320248260000 Indaiatuba, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 09/01/2025, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/01/2025) Portanto, o pedido de penhora de "cotas societárias" não é juridicamente possível, pois se refere a um bem inexistente na estrutura jurídica da executada. A execução deve recair sobre o patrimônio único e indivisível de LUISA LEAO VIANA. Quanto aos demais executados, o exequente não juntou os atos constitutivos de outras sociedades mencionadas no relatório SNIPER (movs. 311.1 a 311.4), não havendo elementos nos autos, neste momento, para apreciar a regularidade, o tipo societário ou a titularidade de quotas em outras empresas. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de cotas sociais da empresa L. L. VIANA - ME. Mantenho a determinação de arquivamento provisório do feito em razão da ausência de bens penhoráveis ou de medida executiva útil a ser adotada neste momento processual, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Após o transcurso de três anos, a contar de 06/07/2023 (mov. 155.1), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Expedientes necessários. Caracaraí, 12 de dezembro de 2025. SISSI SCHWANTES Juíza de Direito respondendo pela Comarca (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

14/12/2025, 09:45

Expedição de documento

14/12/2025, 09:45

Provisório

14/12/2025, 08:00

Expedição de documento

14/12/2025, 08:00

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

12/12/2025, 20:40

Documentos

null

•07/07/2026, 00:00

null

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800123-93.2017.8.23.0020 DECISÃO A parte exequente, em manifestação (mov. 333.1), após a realização de pesquisa via sistema SNIPER (mov. 311.1 a 311.4), pleiteou a penhora das quotas sociais pertencentes aos executados nas empresas identificadas. Posteriormente, juntou documentos (mov. 357.2 a 357.5) referentes à empresa individual L.L. VIANA - ME, da qual a executada LUISA LEAO VIANA é empresária individual. É o relatório. Decido. O pedido de análise da penhora de cotas parte da premissa de que a executada seria uma sociedade empresária, cujo capital social é dividido em quotas. Contudo, da análise atenta dos documentos juntados pelo exequente (mov. 357.2 a 357.5), extrai-se conclusão diversa. O exequente fundamentou seu pedido na premissa de que a executada seria uma sociedade empresária, cujo capital social é dividido em quotas. Contudo, da análise atenta dos documentos juntados pelo próprio exequente, extrai-se conclusão diversa. Os registros da empresa na JUCERR demonstram inequivocamente que a empresa L. L. VIANA - ME foi constituída como Empresário Individual, tendo como titular a executada Luisa Leão Viana. A consequência direta dessa natureza jurídica é a inexistência de capital social dividido em quotas ou ações. O capital destacado no registro do empresário individual serve como uma referência patrimonial para a atividade, mas não se fraciona em "quotas" passíveis de negociação ou penhora autônoma. Sobre o empresário individual, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento pacífico no sentido de que a pessoa física é quem exerce, pessoalmente, a atividade empresária, responsabilizando-se de forma pessoal e ilimitada pelas obrigações assumidas. Não há separação patrimonial, uma vez que não existe pessoa jurídica com autonomia. Nas palavras da Corte: "...a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016). Embora o art. 835, IX, do Código de Processo Civil, preveja a penhora de "quotas de sociedades simples e empresárias", conforme assinalado pela jurisprudência, a aplicação do referido artigo pressupõe a existência de uma sociedade e, por conseguinte, de sócios titulares de quotas. Essa hipótese é logicamente incompatível com a figura do empresário individual. Nesse sentido, cito o julgado: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE – Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de quotas de "empresa individual" - Inconformismo da exequente – Não acolhimento - Quanto à penhora, apesar de o art. 835, IX, CPC, dispor sobre a penhora de "quotas de sociedades simples e empresárias", tal dispositivo pressupõe a existência de sociedade e, pois, de sócios, titulares de quotas em que o capital da empresa possa estar subdividido (art. 1.055, Código Civil)– Tal hipótese não se aplica ao empresário individual, em que não há sócios, titulares de quotas sociais - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20799733320248260000 Indaiatuba, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 09/01/2025, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/01/2025) Portanto, o pedido de penhora de "cotas societárias" não é juridicamente possível, pois se refere a um bem inexistente na estrutura jurídica da executada. A execução deve recair sobre o patrimônio único e indivisível de LUISA LEAO VIANA. Quanto aos demais executados, o exequente não juntou os atos constitutivos de outras sociedades mencionadas no relatório SNIPER (movs. 311.1 a 311.4), não havendo elementos nos autos, neste momento, para apreciar a regularidade, o tipo societário ou a titularidade de quotas em outras empresas. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de cotas sociais da empresa L. L. VIANA - ME. Mantenho a determinação de arquivamento provisório do feito em razão da ausência de bens penhoráveis ou de medida executiva útil a ser adotada neste momento processual, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Após o transcurso de três anos, a contar de 06/07/2023 (mov. 155.1), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Expedientes necessários. Caracaraí, 12 de dezembro de 2025. SISSI SCHWANTES Juíza de Direito respondendo pela Comarca (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/12/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800123-93.2017.8.23.0020. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a LUISA LEAO VIANA. Representado(s) por GIOBERTO DE MATOS JUNIOR (OAB 787/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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