Cumprimento de sentença 0822696-77.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0822696-77.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): PREJUDICADO NM exercício corrente NM exercícios anteriores Deduções da base de cálculo Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista-RR, aos 08 de julho de 2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 023/2026 0232026 RPV 082269677.2025.8.23.0010 - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0822696-77.2025.8.23.0010 Exequente(s): EVERSON ROBERTO VIZOTTO (CPF: 011.809.182-40) Parte sem advogado: OAB 2019N-RR - ESRON MESSIAS VIEIRA MARTINS Executado (CNPJ): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAERR – CNPJ nº 05.939.467/0001-15 Procurador/Advogado: OAB 2447N-RR - Carlos Henrique Andrade Carlos A Excelentíssimo Juiz de Direito AIR MARIN JUNIOR titular do 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições normativas e legais, requisita do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor da exequente acima nominada, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, da quantia de R$ 1.508,32 (Mil, quinhentos e oito reais e trinta e dois centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, e segundo as informações discriminadas nos itens a seguir: I - Dados do crédito requisitado: Planilha EP. 45.2 a) valor global: R$ 1.508,32 b) valor do principal: R$ 1.431,96 c) valor dos juros: R$ 76,36 d) data final da correção monetária: 10/11/2025. e) índice de correção utilizado: INPC/IBGE f) valor de honorários indicado pela parte

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento

14/07/2026, 06:39

Mero expediente

12/06/2026, 20:03

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 09:43

Petição (Embargos Execução)

08/05/2026, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0822696-77.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) EVERSON ROBERTO VIZOTTO Requerido(s) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER DECISÃO Da análise dos autos, depreende-se que a Companhia de Águas e Esgotos de Roraima - CAERR possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público essencial em regime não concorrencial. Neste sentido segue o entendimento do STF, conforme verifica-se na ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes pre ADPF 275/PB ADPF 275/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes: É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. STF. Plenário. ADPF 387/PI, Rel. Min.Gilmar Mendes, julgado em 23/3/2017. É inconstitucional a determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público não concorrencial está sujeita ao regime de precatórios (art. 100 da CF/88) e, por isso, impossibilitada de sofrer constrição judicial de seus bens, rendas e serviços, em respeito ao princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF/88) e da separação funcional dos poderes (art. 2o c/c art. 60,§ 4o, III). STF. Plenário. ADPF 275/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018. Tal entendimento tem sido seguido por este Tribunal, conforme recentemente decidiu a 2a Turma Cível do TJRR: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. PENHORA DE FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. ACUMULAÇÃO DE PATRIMÔNIO E DIVISÃO DE LUCROS. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO NO CASO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRIMÁRIO, EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE E COM CAPITAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. 2. Recentemente, no julgamento da ADPF n.o 275/PB, o Plenário do STF ratificou tal entendimento e firmou orientação no sentido de que é inconstitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas (STF. Plenário. ADPF 275/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018. Info 920). 3. De acordo com o STF, a previsão de distribuição dos lucros e dividendos no Estatuto Social da Sociedade de Economia Mista, obsta a aplicação do regime de precatórios. No entanto, para a aplicação de tal precedente deve ficar demonstrado nos autos que se trata de sociedade de economia mista que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial a acumulação de patrimônio e distribuição de lucro, o que não se verifica no presente caso. 4. In casu, a Sociedade de Economia Mista recorrente faz jus ao processamento da execução por meio de precatório, uma vez que presta serviço público primário e em regime de exclusividade, correspondendo à própria atuação do estado, além de não visar a obtenção de lucro e possuir capital social majoritariamente estatal, o qual 98,99% (noventa e oito e noventa e nove por cento) pertence ao Governo do Estado de Roraima. (TJRR – AgInst 9001758-15.2018.8.23.0000, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2a Turma Cível, julg.: 04/07/2019, public.: 10/07/2019) Diante disso reconheço que a requerida goza dos privilégios da Fazenda Pública, em especial a impossibilidade de penhora direta de seus bens, seguindo o rito previsto no art. 534 a 535 do CPC, de forma que seus débitos serão adimplidos mediante o regime de RPV, segundo o art. 100 da CF/88. Ante o exposto, tendo em vista que a exequente apresentou a planilha demonstrativa do débito (EP. 46), intime-se a parte executada para manifestação acerca dos cálculos, bem como, caso queira, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante o disposto no art. 535 do CPC. Após, venham os autos conclusos para decisão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

Expedição de documento

17/03/2026, 16:45

Expedição de documento

17/03/2026, 15:23

deferimento

14/03/2026, 08:37

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 11:57

Petição (Embargos Execução)

28/01/2026, 13:36

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento

11/01/2026, 11:45

Expedição de documento

11/01/2026, 11:10

Documentos

0232026 RPV 082269677.2025.8.23.0010

•17/07/2026, 00:00

Decisão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0822696-77.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) EVERSON ROBERTO VIZOTTO Requerido(s) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER DECISÃO Da análise dos autos, depreende-se que a Companhia de Águas e Esgotos de Roraima - CAERR possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público essencial em regime não concorrencial. Neste sentido segue o entendimento do STF, conforme verifica-se na ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes pre ADPF 275/PB ADPF 275/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes: É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. STF. Plenário. ADPF 387/PI, Rel. Min.Gilmar Mendes, julgado em 23/3/2017. É inconstitucional a determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público não concorrencial está sujeita ao regime de precatórios (art. 100 da CF/88) e, por isso, impossibilitada de sofrer constrição judicial de seus bens, rendas e serviços, em respeito ao princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF/88) e da separação funcional dos poderes (art. 2o c/c art. 60,§ 4o, III). STF. Plenário. ADPF 275/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018. Tal entendimento tem sido seguido por este Tribunal, conforme recentemente decidiu a 2a Turma Cível do TJRR: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. PENHORA DE FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. ACUMULAÇÃO DE PATRIMÔNIO E DIVISÃO DE LUCROS. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO NO CASO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRIMÁRIO, EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE E COM CAPITAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. 2. Recentemente, no julgamento da ADPF n.o 275/PB, o Plenário do STF ratificou tal entendimento e firmou orientação no sentido de que é inconstitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas (STF. Plenário. ADPF 275/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018. Info 920). 3. De acordo com o STF, a previsão de distribuição dos lucros e dividendos no Estatuto Social da Sociedade de Economia Mista, obsta a aplicação do regime de precatórios. No entanto, para a aplicação de tal precedente deve ficar demonstrado nos autos que se trata de sociedade de economia mista que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial a acumulação de patrimônio e distribuição de lucro, o que não se verifica no presente caso. 4. In casu, a Sociedade de Economia Mista recorrente faz jus ao processamento da execução por meio de precatório, uma vez que presta serviço público primário e em regime de exclusividade, correspondendo à própria atuação do estado, além de não visar a obtenção de lucro e possuir capital social majoritariamente estatal, o qual 98,99% (noventa e oito e noventa e nove por cento) pertence ao Governo do Estado de Roraima. (TJRR – AgInst 9001758-15.2018.8.23.0000, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2a Turma Cível, julg.: 04/07/2019, public.: 10/07/2019) Diante disso reconheço que a requerida goza dos privilégios da Fazenda Pública, em especial a impossibilidade de penhora direta de seus bens, seguindo o rito previsto no art. 534 a 535 do CPC, de forma que seus débitos serão adimplidos mediante o regime de RPV, segundo o art. 100 da CF/88. Ante o exposto, tendo em vista que a exequente apresentou a planilha demonstrativa do débito (EP. 46), intime-se a parte executada para manifestação acerca dos cálculos, bem como, caso queira, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante o disposto no art. 535 do CPC. Após, venham os autos conclusos para decisão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0822696-77.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) EVERSON ROBERTO VIZOTTO Polo Passivo(s) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO De proêmio, aponto que foi indeferido o pedido de realização de audiência de instrução (EP. 30), sem qualquer oposição pelas partes, razão porque passo à análise do mérito. O autor é usuário do serviço de fornecimento de água da empresa ré no imóvel localizado na Rua Nivaldo Conceição Gutierrez, nº 1104, Bairro Pintolândia, em Boa Vista/RR, cadastrado sob a matrícula 515426. Alega que, no período de maio de 2020 a dezembro de 2024, o imóvel acumulou débitos de fornecimento de água no nome do proprietário anterior, totalizando um débito original de R$ 9.008,53 (nove mil, oito reais e cinquenta e três centavos) e uma dívida total de R$ 10.856,14 (dez mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e catorze centavos) com juros, multa e correção monetária. O autor é curador de sua mãe, Adna Suzan Florentina de Arruda, proprietária do imóvel, declarada relativamente incapaz em 17/03/2020. Alega que a ré notificou a mãe do autor diversas vezes para a instalação de caixa padrão, o que, devido à condição de saúde dela, não foi regularizado, levando a CAER a arbitrar o consumo em 30 metros cúbicos de água por mês a partir de abril de 2022. O imóvel ficou fechado de 06/03/2023, quando sua mãe se mudou por ter sofrido abuso sexual no local, até dezembro de 2024. Em 20/12/2024, após o furto do hidrômetro, o autor compareceu à ré, informou a situação, comprovou a propriedade pela mãe, providenciou a instalação da caixa padrão, e a ré instalou um novo hidrômetro. A religação da água foi condicionada à transferência de titularidade e ao pagamento dos débitos. O autor transferiu a titularidade para seu nome, realizando um parcelamento do débito de R$ 10.401,45 (dez mil, quatrocentos e um reais e quarenta e cinco centavos) em 60 parcelas de R$ 156,02, após o pagamento de uma entrada de R$ 1.040,14 (mil e quarenta reais e quatorze centavos). Contudo, a ré aumentou o valor da parcela para R$ 169,63 (cento e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos) sem sua autorização. O autor argumenta que a cobrança de 30 m³ de abril de 2022 a dezembro de 2024 é indevida, pois a casa estava fechada, e sugere o cancelamento do parcelamento ou a realização de um novo com parcelas de, no máximo, R$ 50,00 (cinquenta reais), devido à sua situação familiar e de saúde do pai. A Companhia de Águas e Esgotos de Roraima - CAER, em sua contestação (EP. 13.4), alega que a responsabilidade pela atualização cadastral e transferência de titularidade é do usuário, conforme contrato. Argumenta que a Sra. Adna Suzan, ou seu procurador, deveria ter informado sua condição mental. Afirma que houve retificação de faturas após a padronização do imóvel. Defende que não há que se falar em cobrança indevida ou inexistência de débito, pois o valor cobrado é decorrente de consumo real, sendo a arrecadação essencial para a manutenção dos serviços. Menciona que o autor possuía dois parcelamentos pendentes e que a cobrança está equilibrada. Sustenta que a obrigação de pagar pelos serviços essenciais é pessoal e não propter rem. Alega culpa exclusiva do consumidor e inexistência de ato ilícito e de dano moral. Requer a improcedência total dos pedidos do autor. A controvérsia principal reside na legalidade da cobrança de consumo de água arbitrado em 30 m³ por mês no período em que o imóvel estava desocupado e na validade e nos termos do parcelamento do débito. O autor alega que a cobrança de 30 m³ mensais de abril de 2022 a dezembro de 2024 é indevida, pois o imóvel estava desocupado a partir de março de 2023. O Registro de Atendimento de 31/03/2022 (RA: 1630770) comprova que a CAER arbitrou o consumo em 30 m³ devido ao descumprimento da solicitação de instalação da caixa/padrão. O imóvel, de fato, não estava no padrão da CAER antes de 20/12/2024. A cobrança por estimativa ou consumo mínimo, em face do não cumprimento de exigência da concessionária (como a instalação da caixa padrão ou hidrômetro), é uma prática prevista em regulamento. Contudo, o Extrato de Débito do Imóvel indica que o titular da conta no período de maio de 2020 a novembro de 2024 era Gesse Gomes Pinheiro, o proprietário anterior à mãe do autor, Adna Suzan Florentina de Arruda. O autor se tornou formalmente responsável e usuário da conta em 20/12/2024, quando realizou a transferência de titularidade e o parcelamento. A obrigação pelo pagamento do serviço de fornecimento de água e esgoto é de natureza pessoal (propter personam), e não propter rem, ou seja, recai sobre quem efetivamente solicitou ou usufruiu do serviço, e não sobre o proprietário do imóvel. No caso, os débitos controversos eram formalmente imputados a Gesse Gomes Pinheiro. Embora o autor tenha assumido a dívida mediante parcelamento em 20/12/2024, não é razoável imputar ao novo usuário, em particular o curador de sua mãe (que estava na posse do imóvel), a responsabilidade pelo consumo arbitrado em 30 m³ com base em uma infração (falta de caixa padrão) que foi resolvida e que, sobretudo, coincidiu com um período de desocupação do imóvel (a partir de 06/03/2023). O autor buscou a regularização da situação, informando a desocupação do imóvel, o furto do hidrômetro, providenciando a caixa padrão, e transferindo a titularidade (assumindo o débito do antecessor para obter a religação). Após as providências, a cobrança foi reduzida para 10 m³ (taxa mínima) a partir de janeiro de 2025. O ato de condicionar a religação do serviço e a transferência de titularidade ao pagamento de débitos pretéritos de terceiros ou mesmo à cobrança arbitrada em 30 m³ em período de desocupação (a partir de março de 2023) é abusivo e está em desacordo com a natureza pessoal da dívida. O autor, ao parcelar a dívida de R$ 10.401,45 (dez mil, quatrocentos e um reais e quarenta e cinco centavos), o fez sob a condição imposta pela ré para ter o serviço religado. Tal condição é, portanto, abusiva. Deste modo, a cobrança por estimativa de 30m³ nos meses em que o imóvel estava comprovadamente desocupado (a partir de março de 2023) e o débito era formalmente de terceiro, tornou-se indevida. Considerando o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, e o fato de o autor ter assumido a dívida para obter a religação do serviço (em dezembro de 2024), e ter regularizado o imóvel (instalação da caixa padrão, novo hidrômetro), a solução mais justa é a desconstituição do parcelamento por vício e a limitação do débito ao consumo mínimo (10 m³) a partir de março de 2023, momento em que o imóvel foi desocupado. Para o período anterior (maio de 2020 a fevereiro de 2023), os débitos são do titular anterior, e a assunção dessa dívida por coação para obter a religação é nula, devendo o valor ser restituído ao autor. Do Parcelamento de Débito, "Termo de Parcelamento de Débito" no valor de R$ 10.401,45 (dez mil, quatrocentos e um reais e quarenta e cinco centavos) foi realizado em 20/12/2024 e incluía o débito de Faturas em Aberto (R$ 9.008,53 - nove mil, oito reais e cinquenta e três centavos) e Juros/Mora (R$ 1.628,50 - mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), referentes aos meses de 05/2020 a 12/2024. O autor pagou uma entrada de R$ 1.040,14 (mil, quarenta reais e quatorze centavos). A ré prometeu 60 parcelas de R$ 156,02 (cento e cinquenta e seis reais e dois centavos), mas cobrou R$ 169,63 (cento e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos) a partir de janeiro de 2025. O parcelamento é nulo, pois: a) Incluiu débitos de terceiros e/ou débitos de consumo arbitrado (30 m³) durante o período de desocupação do imóvel (a partir de 06/03/2023), o que é, em parte, indevido e abusivo; b) Foi imposto como condição para a religação do serviço, caracterizando venda casada e coação; c) A ré descumpriu o valor da parcela acordado elevando-o. Assim, o pedido de Declaração de Inexistência do Débito de R$ 10.401,45 (dez mil, quatrocentos e um reais e quarenta e cinco centavos) e de Cancelamento do Termo de Parcelamento deve ser PARCIALMENTE PROCEDENTE. Uma vez anulado o parcelamento, deve ser restituído ao autor o valor de R$ 1.379,40 (mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), e o imóvel deve ser considerado adimplente até a competência de 12/2024, já que o autor adimpliu as contas de água a partir de então. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo os pedidos da parte PARCIALMENTE PROCEDENTES autora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) a nulidade do "Termo de Parcelamento de Débito" n° 130744, DECLARAR celebrado em 20/12/2024, e, por conseguinte, a INEXIGIBILIDADE do débito de R$ 10.401,45 (dez mil, quatrocentos e um reais e quarenta e cinco centavos) perante o autor; b) a ré COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA - CONDENAR CAER na obrigação de RESTITUIR ao autor EVERSON ROBERTO VIZOTTO o valor total de R$ 1.379,40 (mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), correspondente à entrada e às duas primeiras parcelas do parcelamento indevido, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________ Autos nº. 0822696-77.2025.8.23.0010 Polo Ativo EVERSON ROBERTO VIZOTTO Endereço: Rua Severino Soares de Freitas, 1231 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-274 - E-mail: [email protected] - Telefone: 95 98112-1161 Advogado: Esron Messias Vieira Martins, OAB/RR 2019 Polo Passivo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER (CPF/CNPJ: 05.939.467/0001-15) Endereço informado pelo reclamante sito: Rua Melvin Jones, 219 - São Pedro - BOA VISTA/RR. Preposta: - CPF. KAREM VITORIA ALVES 043.727.242-76 Advogada: BRUNA RAFAELI DE SOUSA LUIZ - OAB/RR 2891 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos na sala de audiências virtuais, geradas pelo sistema Scriba, deste Juízo, nesta 25/6/2025 - 12h:5min cidade de, onde se encontravam presentes à audiência comigo, KEILA CRISTINA DE Boa Vista ABREU SARQUIS, designada conciliadora., verificou-se a presença do Realizada a abertura da audiência com endereço cadastrado na Polo Ativo(s) EVERSON ROBERTO VIZOTTO Rua Severino Soares de Freitas, 1231 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-274 - E-mail: [email protected] - Telefone: 95 98112-1161, acompanhado(a) por advogado(a), bem como presença do des Polo Passivo(s) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER., representado por preposta, acompanhado por advogada.: ABERTA A AUDIÊNCIA 1. Certifico que, no presente ato, as partes ratificaram que permanecem residindo nos endereços indicados nos autos e não se opõem à conversão dos autos ao Juízo 100% Digital. Certifico, ainda, que a presente audiência de conciliação por videoconferência, ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e; ou instabilidade (acesso, sistema e rede) 2. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 001 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis (publicada no DJE de 06/07/2022, Edição 7182, página 47), as partes foram devidamente advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 3. Foi tentada a conciliação, que restou infrutífera; 4. Foi perguntado às partes se têm interesse na audiência de instrução, bem como se tem testemunhas para serem ouvidas. Dada a palavra às partes, pelo PROMOVENTE foi requerido "Considerando que a contestação apresentada pela parte ré foi disponibilizada recentemente no sistema e que o patrono do autor teve acesso ao seu conteúdo apenas nesta data, requer a concessão de prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de manifestação específica sobre a contestação, com o devido enfrentamento dos argumentos e documentos ali expostos. Requer, ainda, no mesmo prazo, a juntada da procuração pelo outorgada pelo autor ao subscrito patrono, para fins de regularização de sua representação nos autos, PROMOVIDO foi requerido o Julgamento Antecipado da Lide; 5. Certifico que a parte promovida foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos CARTA DE PREPOSIÇÃO; 6. Certifico que a parte promovente foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias juntar, juntar aos autos PROCURAÇÃO; 8. As partes não se opõem à conversão dos autos ao Juízo 100% Digital; 7. Assim, após o decurso do prazo constante dos itens 5 e 6, este Setor fará os autos conclusos para decisão. Nada mais havendo, consigno que este ato iniciou-se ás 12h:5min e findou-se ás 12h:27min. Assim, encerro o presente termo. Eu, KEILA CRISTINA DE ABREU SARQUIS, o digitei.

27/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Decurso de Prazo

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