Procedimento Comum Cível 0828610-25.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828610-25.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0828610-25.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: Armando José Ramalho Da Silva Nery Autor(s): BANCO DAYCOVALCAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu(s) DECISÃO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por ARMANDO JOSÉ RAMALHO DA SILVA NERY contra BANCO DAYCOVAL S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA (EP 75.1) A parte autora, ARMANDO JOSÉ RAMALHO DA SILVA NERY, apresenta manifestação acerca da decisão saneadora proferida no (EP 63.1). A parte autora discorre que o anúncio do julgamento antecipado do mérito abrevia a fase procedimental do processo por superendividamento. Sustenta que é necessária a instauração prática da fase de plano judicial compulsório, prevista no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que o caso exige a nomeação de administrador para elaboração técnica do plano de pagamento. Argumenta que os contratos consignados devem integrar o cálculo do mínimo existencial, com base em julgamento do Supremo Tribunal Federal. Ressalta a necessidade de intimar os credores para apresentarem a documentação contratual completa e os demonstrativos atualizados. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (EP 75.1) (1) PEDE a reconsideração da decisão que anunciou o julgamento antecipado do mérito para que o processo prossiga com a instauração da fase de repactuação judicial compulsória. (2) PEDE a nomeação de administrador para elaborar o plano judicial compulsório no prazo de 30 dias. (3) PEDE a intimação dos credores para apresentação de documentos contratuais completos e demonstrativos de débito. (4) PEDE o reconhecimento expresso de que os contratos de crédito consignado integram a análise do mínimo existencial. (5) PEDE a concessão de prazo para apresentação de plano atualizado, caso não seja nomeada a figura do administrador. DO EXAME DOS PEDIDOS (EP 75.1) A parte autora pede a nomeação de administrador e a determinação para que os credores apresentem diversos documentos contratuais. A decisão saneadora proferida no (EP 63.1) já estabeleceu de forma clara que os elementos presentes nos autos são suficientes para a análise do mérito e para a definição das premissas jurídicas do caso. A nomeação de administrador, prevista no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, constitui faculdade do juízo e não imposição obrigatória. No presente momento processual, a elaboração de plano judicial compulsório ou a exigência de extensa documentação dos credores mostra-se prematura e desnecessária, visto que as diretrizes sobre abusividade e repactuação ainda serão fixadas na sentença. A definição do que é devido e a delimitação do plano compulsório ocorrerão após o provimento jurisdicional de mérito, que analisará a capacidade de pagamento com base na prova documental já carreada aos autos. INDEFIRO os pedidos de nomeação de administrador e de determinação para que os credores apresentem novos documentos contratuais (EP 75.1). A parte autora pede também a reconsideração do anúncio de julgamento antecipado e o reconhecimento prévio da inclusão dos empréstimos consignados no cálculo do mínimo existencial. O juízo é o destinatário das provas e, verificando que o processo encontra-se devidamente instruído para a análise da pretensão, o julgamento antecipado é a medida que garante a celeridade e a razoável duração do processo. A questão referente à inclusão ou não das parcelas de empréstimo consignado na proteção do mínimo existencial diz respeito diretamente ao mérito da causa. A análise sobre a aplicabilidade do entendimento do Supremo Tribunal Federal e a sua repercussão nos contratos objeto da lide será realizada de forma aprofundada por ocasião da prolação da sentença, não cabendo manifestação antecipada na presente fase processual. INDEFIRO o pedido de reconsideração do julgamento antecipado do mérito e o pedido de manifestação antecipada sobre a composição do mínimo existencial (EP 75.1). DISPOSITIVO INDEFIRO os pedidos formulados pela parte autora (EP 75.1). Mantenho o anúncio do julgamento antecipado do mérito, conforme decisão proferida no (EP 63.1). Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0828610-25.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: Armando José Ramalho Da Silva Nery Autor(s): BANCO DAYCOVALCAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu(s) DECISÃO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por ARMANDO JOSÉ RAMALHO DA SILVA NERY contra BANCO DAYCOVAL S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA (EP 75.1) A parte autora, ARMANDO JOSÉ RAMALHO DA SILVA NERY, apresenta manifestação acerca da decisão saneadora proferida no (EP 63.1). A parte autora discorre que o anúncio do julgamento antecipado do mérito abrevia a fase procedimental do processo por superendividamento. Sustenta que é necessária a instauração prática da fase de plano judicial compulsório, prevista no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que o caso exige a nomeação de administrador para elaboração técnica do plano de pagamento. Argumenta que os contratos consignados devem integrar o cálculo do mínimo existencial, com base em julgamento do Supremo Tribunal Federal. Ressalta a necessidade de intimar os credores para apresentarem a documentação contratual completa e os demonstrativos atualizados. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (EP 75.1) (1) PEDE a reconsideração da decisão que anunciou o julgamento antecipado do mérito para que o processo prossiga com a instauração da fase de repactuação judicial compulsória. (2) PEDE a nomeação de administrador para elaborar o plano judicial compulsório no prazo de 30 dias. (3) PEDE a intimação dos credores para apresentação de documentos contratuais completos e demonstrativos de débito. (4) PEDE o reconhecimento expresso de que os contratos de crédito consignado integram a análise do mínimo existencial. (5) PEDE a concessão de prazo para apresentação de plano atualizado, caso não seja nomeada a figura do administrador. DO EXAME DOS PEDIDOS (EP 75.1) A parte autora pede a nomeação de administrador e a determinação para que os credores apresentem diversos documentos contratuais. A decisão saneadora proferida no (EP 63.1) já estabeleceu de forma clara que os elementos presentes nos autos são suficientes para a análise do mérito e para a definição das premissas jurídicas do caso. A nomeação de administrador, prevista no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, constitui faculdade do juízo e não imposição obrigatória. No presente momento processual, a elaboração de plano judicial compulsório ou a exigência de extensa documentação dos credores mostra-se prematura e desnecessária, visto que as diretrizes sobre abusividade e repactuação ainda serão fixadas na sentença. A definição do que é devido e a delimitação do plano compulsório ocorrerão após o provimento jurisdicional de mérito, que analisará a capacidade de pagamento com base na prova documental já carreada aos autos. INDEFIRO os pedidos de nomeação de administrador e de determinação para que os credores apresentem novos documentos contratuais (EP 75.1). A parte autora pede também a reconsideração do anúncio de julgamento antecipado e o reconhecimento prévio da inclusão dos empréstimos consignados no cálculo do mínimo existencial. O juízo é o destinatário das provas e, verificando que o processo encontra-se devidamente instruído para a análise da pretensão, o julgamento antecipado é a medida que garante a celeridade e a razoável duração do processo. A questão referente à inclusão ou não das parcelas de empréstimo consignado na proteção do mínimo existencial diz respeito diretamente ao mérito da causa. A análise sobre a aplicabilidade do entendimento do Supremo Tribunal Federal e a sua repercussão nos contratos objeto da lide será realizada de forma aprofundada por ocasião da prolação da sentença, não cabendo manifestação antecipada na presente fase processual. INDEFIRO o pedido de reconsideração do julgamento antecipado do mérito e o pedido de manifestação antecipada sobre a composição do mínimo existencial (EP 75.1). DISPOSITIVO INDEFIRO os pedidos formulados pela parte autora (EP 75.1). Mantenho o anúncio do julgamento antecipado do mérito, conforme decisão proferida no (EP 63.1). Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

24/06/2026, 11:47

Expedição de documento

24/06/2026, 11:47

Expedição de documento

24/06/2026, 11:45

Expedição de documento

24/06/2026, 10:07

Indeferimento

23/06/2026, 20:56

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 10:02

Petição (Embargos Execução)

13/05/2026, 11:40

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:07

Petição (Embargos Execução)

08/05/2026, 14:18

Petição (Embargos Execução)

29/04/2026, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0828610-25.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: Armando José Ramalho Da Silva Nery Autor(s): BANCO DAYCOVALCAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu(s) DECISÃO SANEADORA por Armando José Ramalho Da Silva Nery contra BANCO DAYCOVALCAIXA Ação de repactuação de dívidas por superendividamento ECONOMICA FEDERAL. DO CASO CONCRETO O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), alterado por meio da Lei 14.181 de 2021, disciplina, de maneira determinada e específica, o procedimento para repactuação de dívidas dentre os arts. 104-A ao 104-C. O procedimento para repactuação de dívidas por superendividamento divide-se em duas fases, de conformidade com o conteúdo dos arts. 104-A e 104-B do CDC: ( ) – com designação de 1 Fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) audiência de conciliação para apresentação plano de pagamento aos credores, momento em que os credores serão citados apenas para comparecer à audiência de conciliação a fim de analisar o plano de pagamento a ser apresentado. ( ) - se não houver êxito na conciliação em 2 Fase da repactuação judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC relação a quaisquer credores, o processo por superendividamento prosseguirá para verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Tendo em conta que não houve conciliação entre as partes – art. 104-A do CDC, avança-se para a fase de repactuação judicial compulsória – art. 104-B do CDC – a fim de verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Não há nenhuma questão relacionada à nulidade dos negócios jurídicos especificados na petição inicial – até porque, não é essa a finalidade do processo de repactuação de dívidas, mas, tão somente, alegação de que o débito compromete parte da renda mensal. Estão excluídas do processo de repactuação - § 1º do art. 104-A do CDC: (1) dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, (2) dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, (3) dívidas provenientes de financiamentos imobiliários e (4) dívidas provenientes de crédito rural. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (1) a extensão do patrimônio da parte autora – renda mensal, bens de sua propriedade e demais receitas. (2) comprometimento desproporcional da renda mensal a causar superendividamento e impossibilidade regular de pagamento e prejudicar o mínimo existencial. (3) impossibilidade e inviabilidade de cumprimento das obrigações de pagamento. DOS MEIOS DE PROVA. É meio de prova que se mostra desnecessário diante dos argumentos específicos de cada parte - INDEFIRO o depoimento pessoal que estão contidos na petição inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. - I. No caso dos autos, as partes juntaram documentos essenciais para análise do NDEFIRO a produção de prova testemunhal mérito. -. INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil A produção da prova pericial é desnecessária e inútil para o deslinde da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, e art. 464, § 1º, incisos I e II, do CPC. A controvérsia sobre a abusividade de encargos contratuais e a legalidade das cobranças constitui matéria eminentemente de direito, cuja análise independe de conhecimento técnico especializado de um perito contábil, bastando o exame das cláusulas contratuais à luz da legislação aplicável e da jurisprudência. No que tange à alegação de superendividamento e comprometimento da renda mensal, a verificação dos fatos depende apenas de prova documental (contratos bancários e demonstrativos de rendimentos/contracheques) e de simples cálculo aritmético para somatória das parcelas e confronto com a renda líquida da parte autora. A realização de perícia técnica, neste cenário, apenas oneraria as partes e retardaria injustificadamente a marcha processual, em afronta aos princípios da celeridade e da economia processual, sem trazer qualquer benefício prático para o julgamento do mérito, uma vez que os documentos já acostados aos autos ou cuja juntada pode ser determinada são suficientes para a formação do convencimento judicial. A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é matéria eminentemente fática que se satisfaz por meio de prova documental, e não pericial. A parte autora deve acostar aos autos os comprovantes de seus rendimentos e as despesas essenciais (moradia, alimentação, e os gastos com saúde da filha mencionados), conforme art. 434 do CPC. O cotejo entre a renda líquida e as despesas vitais para aferir a "capacidade de pagamento" depende de análise valorativa judicial, e não de levantamento contábil. Um perito contador quantifica valores, mas não detém competência para qualificar juridicamente o que compõe a dignidade da parte autora no caso concreto. Na atual fase de conhecimento, o objeto é declarar o direito à repactuação e revisar eventuais cláusulas nulas. A elaboração de um Plano de Pagamento Compulsório ou a liquidação exata do quantum devido ocorre em momento posterior à definição das premissas jurídicas na sentença. Deferir perícia agora, sem que se tenha definido quais encargos são ou não abusivos, resultaria em um trabalho técnico hipotético e imprestável para o julgamento do mérito. Portanto, indefiro a prova pericial por ser inútil e protelatória (art. 370,. parágrafo único, do CPC), privilegiando-se a celeridade e a razoável duração do processo Não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual as partes juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora. Nada mais havendo, conclusos para sentença que será proferida em ordem cronológica de conclusão. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Decisão

•25/06/2026, 00:00

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0828610-25.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: Armando José Ramalho Da Silva Nery Autor(s): BANCO DAYCOVALCAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu(s) DECISÃO SANEADORA por Armando José Ramalho Da Silva Nery contra BANCO DAYCOVALCAIXA Ação de repactuação de dívidas por superendividamento ECONOMICA FEDERAL. DO CASO CONCRETO O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), alterado por meio da Lei 14.181 de 2021, disciplina, de maneira determinada e específica, o procedimento para repactuação de dívidas dentre os arts. 104-A ao 104-C. O procedimento para repactuação de dívidas por superendividamento divide-se em duas fases, de conformidade com o conteúdo dos arts. 104-A e 104-B do CDC: ( ) – com designação de 1 Fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) audiência de conciliação para apresentação plano de pagamento aos credores, momento em que os credores serão citados apenas para comparecer à audiência de conciliação a fim de analisar o plano de pagamento a ser apresentado. ( ) - se não houver êxito na conciliação em 2 Fase da repactuação judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC relação a quaisquer credores, o processo por superendividamento prosseguirá para verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Tendo em conta que não houve conciliação entre as partes – art. 104-A do CDC, avança-se para a fase de repactuação judicial compulsória – art. 104-B do CDC – a fim de verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Não há nenhuma questão relacionada à nulidade dos negócios jurídicos especificados na petição inicial – até porque, não é essa a finalidade do processo de repactuação de dívidas, mas, tão somente, alegação de que o débito compromete parte da renda mensal. Estão excluídas do processo de repactuação - § 1º do art. 104-A do CDC: (1) dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, (2) dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, (3) dívidas provenientes de financiamentos imobiliários e (4) dívidas provenientes de crédito rural. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (1) a extensão do patrimônio da parte autora – renda mensal, bens de sua propriedade e demais receitas. (2) comprometimento desproporcional da renda mensal a causar superendividamento e impossibilidade regular de pagamento e prejudicar o mínimo existencial. (3) impossibilidade e inviabilidade de cumprimento das obrigações de pagamento. DOS MEIOS DE PROVA. É meio de prova que se mostra desnecessário diante dos argumentos específicos de cada parte - INDEFIRO o depoimento pessoal que estão contidos na petição inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. - I. No caso dos autos, as partes juntaram documentos essenciais para análise do NDEFIRO a produção de prova testemunhal mérito. -. INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil A produção da prova pericial é desnecessária e inútil para o deslinde da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, e art. 464, § 1º, incisos I e II, do CPC. A controvérsia sobre a abusividade de encargos contratuais e a legalidade das cobranças constitui matéria eminentemente de direito, cuja análise independe de conhecimento técnico especializado de um perito contábil, bastando o exame das cláusulas contratuais à luz da legislação aplicável e da jurisprudência. No que tange à alegação de superendividamento e comprometimento da renda mensal, a verificação dos fatos depende apenas de prova documental (contratos bancários e demonstrativos de rendimentos/contracheques) e de simples cálculo aritmético para somatória das parcelas e confronto com a renda líquida da parte autora. A realização de perícia técnica, neste cenário, apenas oneraria as partes e retardaria injustificadamente a marcha processual, em afronta aos princípios da celeridade e da economia processual, sem trazer qualquer benefício prático para o julgamento do mérito, uma vez que os documentos já acostados aos autos ou cuja juntada pode ser determinada são suficientes para a formação do convencimento judicial. A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é matéria eminentemente fática que se satisfaz por meio de prova documental, e não pericial. A parte autora deve acostar aos autos os comprovantes de seus rendimentos e as despesas essenciais (moradia, alimentação, e os gastos com saúde da filha mencionados), conforme art. 434 do CPC. O cotejo entre a renda líquida e as despesas vitais para aferir a "capacidade de pagamento" depende de análise valorativa judicial, e não de levantamento contábil. Um perito contador quantifica valores, mas não detém competência para qualificar juridicamente o que compõe a dignidade da parte autora no caso concreto. Na atual fase de conhecimento, o objeto é declarar o direito à repactuação e revisar eventuais cláusulas nulas. A elaboração de um Plano de Pagamento Compulsório ou a liquidação exata do quantum devido ocorre em momento posterior à definição das premissas jurídicas na sentença. Deferir perícia agora, sem que se tenha definido quais encargos são ou não abusivos, resultaria em um trabalho técnico hipotético e imprestável para o julgamento do mérito. Portanto, indefiro a prova pericial por ser inútil e protelatória (art. 370,. parágrafo único, do CPC), privilegiando-se a celeridade e a razoável duração do processo Não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual as partes juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora. Nada mais havendo, conclusos para sentença que será proferida em ordem cronológica de conclusão. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Armando José Ramalho Da Silva Nery, Réu: BANCO DAYCOVAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agendamento de Audiência Certifico o agendamento da A sessão será conduzida por mediador ou conciliador vinculado Audiência de Mediação. ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Boa Vista (CEJUSC-BVA), em ambiente virtual utilizando a plataforma "Scriba" do Tribunal de Justiça de Roraima. Instruções para as Partes: As partes devem assegurar a presença de seus advogados ou __1. Participação dos Advogados/Procuradores: procuradores, devidamente munidos de poderes para transigir na audiência, conforme exigido pela legislação vigente. A audiência será acessível por qualquer dispositivo que disponha de conexão à __2. Acesso à Sessão de Videoconferência: internet, câmera e microfone, incluindo aparelhos celulares. O ingresso na sala virtual deverá ocorrer na data e horário designados, por meio do link a seguir: Observações Complementares: Instruções detalhadas sobre como participar da audiência virtual estão dispostas no verso desta certidão. Por fim, em conformidade com a, que regula o procedimento para a remessa de Portaria TJRR/NUPEMEC n. 10/2022[1] processos e a realização de audiências no Setor Processual do CEJUSC Cível da Comarca de Boa Vista, devolvo os autos ao juízo de origem para que sejam efetuadas as intimações necessárias, visando assegurar o comparecimento das. partes ao ato, conforme preceitua o §1º do art. 8º da mencionada portaria Boa Vista, 12 de setembro de 2025. Sandra Dorse Marinho Mediador(a) Judicial [1] https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2192 Em caso de dúvidas acesse o vídeo com orientações em https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o para informações sobre a audiência pelo telefone e WhatsApp (95)3198-4781. CEJUSC recomendamos que você utilize um no aparelho que acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o; 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente quando acessar a sala de audiência virtual permaneça em ambiente reservado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4) Documento - Data: 13 de outubro de 2025 às 09:32 horas Link de acesso: https://g.tjrr.jus.br/ohto Alternativamente, o acesso pode ser feito apontando a câmera de um dispositivo móvel para o QR code ao lado, o que permitirá a cópia do link. CEJUSC BOA VISTA - Cível Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, Avenida Glaycon de Paiva, 550, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198 4781 - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0828610-25.2025.8.23.0010 Juízo de Origem: COMARCA DE BOA VISTA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0828610-25.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: Armando José Ramalho Da Silva Nery Autor(s): BANCO DAYCOVALCAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu(s) DECISÃO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta por Armando José Ramalho Da Silva Nery contra BANCO DAYCOVALCAIXA ECONOMICA FEDERAL. DA TUTELA PROVISÓRIA A parte autora diz que as dívidas descritas na petição inicial comprometem o mínimo existencial. PEDE a concessão de tutela provisória de urgência para limitação dos descontos e cobranças referentes às dívidas detalhadas na petição inicial, no percentual máximo de 30%. da remuneração líquida percebida pela parte autora O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), alterado por meio da Lei 14.181 de 2021, disciplina, de maneira determinada e específica, o procedimento para repactuação de dívidas dentre os arts. 104-A ao 104-C. O procedimento para repactuação de dívidas divide-se em duas fases, de conformidade com o conteúdo dos arts. 104-A e 104-B do CDC: ( ) – com designação de 1 Fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) audiência de conciliação para apresentação plano de pagamento aos credores, momento em que os credores serão citados apenas para comparecer à audiência de conciliação a fim de analisar o plano de pagamento a ser apresentado. ( ) - se não houver êxito na conciliação em 2 Fase da repactuação judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC relação a quaisquer credores, o processo por superendividamento prosseguirá para verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, momento processual em que os credores serão citados (intimados) para, no prazo de até quinze dias, juntar documentos e apresentar as razões pelas quais se negam a aceder (anuir) ao plano voluntário ou se negam a renegociar. Por determinação legal, é necessária a realização de audiência de conciliação, na qual a parte autora (consumidor) deverá apresentar o plano de pagamento aos credores com prazo máximo de cinco anos – caput do art. 104-A do CDC. Deverá constar no plano de pagamento todas as exigências legais constantes no § 4º do art. 104-A do CDC. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória – § 2º do art. 104-A do CDC. Por determinação legal - § 1º do art. 104-A do CDC, estão excluídas do processo de repactuação: (a) dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, (b) dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, (c) dívidas provenientes de financiamentos imobiliários e as dívidas provenientes de crédito rural. Destarte, ao consultar o conjunto da postulação à luz da legislação, confere-se que não prospera o pedido para antecipação dos efeitos da tutela porquanto ausentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC. Não há nenhuma questão relacionada à nulidade dos negócios jurídicos especificados na petição inicial – até porque, não é essa a finalidade do processo de repactuação de dívidas, mas, tão somente, alegação de que o débito compromete parte da renda mensal. Neste momento sumário de cognição superficial, não tendo sido demonstrada alguma irregularidade na contratação, tão pouco a incapacidade da parte autora de compreender o negócio e suas consequências, resta inviável o deferimento do pedido, justamente porque na origem do fato gerador de todo do endividamento está a ação livre, consciente e autônoma em contrair a dívida e autorizar os débitos.Os valores que a parte autora impugna, em análise não aprofundada da questão que será melhor examinada no momento do conhecimento do mérito, têm fundamento em formalidade de negócio jurídico que, no momento, exibe todos os planos do negócio jurídico - existência, validade e eficácia. A propósito, é necessário um cuidado essencial e muita cautela quando se trata de suspender os efeitos de contrato em que o consumidor é o contratante/devedor de valor porquanto o deferimento do pedido – liminar – sem os cuidados devidos, pode transmutar-se em prejuízo demasiado ao consumidor que, se houver a eventual reversibilidade de uma decisão concessiva do pedido de tutela provisória, como já se mostrou em outras numerosas ocasiões cotidianas, acarretaria o efeito, tão somente, de prejudicar o autor com a incidência de encargos financeiros (altas taxas de juros, multas, etc) que tornariam o débito mais gélido, oneroso e, as vezes, a depender do caso, infindável. Veja-se que se trata de uma hipótese que se pode evitar quando se utilizada da devida cautela e siso. O mesmo não ocorre se esta decisão de indeferimento for revertida quando da análise do mérito, pois, haverá integral compensação revertendo-se, de forma lógica e racional, o ônus dos encargos financeiros à parte ré – instituição financeira com status suficiente para adimplemento de débito em seu desfavor. A tese argumentativa da parte autora sobre a gravidade em abstrato quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não constitui motivação idônea para o deferimento do pedido de antecipação da tutela. Os documentos juntados aos autos, até este momento processual, não permitem aferir, com a necessária segurança, como a situação financeira da parte autora pode ser afetada sem antes verificar as possíveis consequências do escalonamento de dívida. DISPOSITIVO INDEFIRO o pedido de tutela provisória. DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC para apresentação plano de pagamento aos credores – caput do art. 104-A do CDC. Cite-se a parte ré para comparecimento à audiência de conciliação. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como, a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória – § 2º do art. 104-A do CDC. Intime. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO cabecalho: 0828610-25.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: Armando José Ramalho Da Silva Nery Autor(s): BANCO DAYCOVALCAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu(s) DESPACHO Ação proposta por Armando José Ramalho Da Silva Nery. O protocolo da petição inicial é o fato gerador de incidência de tributo (custas processuais de distribuição no 1º grau). A parte pede justiça gratuita. Porém, é necessário que a parte faça uma relação entre as despesas, a renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo identificar a real situação financeira, uma vez que o pedido de justiça gratuita é analisado sob o filtro do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. A alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas processuais de distribuição do processo fundamenta-se em simples declaração genérica de pobreza sem qualquer descrição detalhada da despesa, a renda e o patrimônio, de modo que a declaração genérica de pobreza não apresenta nenhuma correlação com a real condição financeira da parte porque não descreve nenhuma de suas despesas nem demonstra alguma necessidade específica. Qual a despesa mensal da parte autora? Qual sua renda mensal? Qual é seu patrimônio? Qual o valor das custas processuais de distribuição? Como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família? Incumbe à parte autora, não apenas juntar documentos somente de suas despesas de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas, sua renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. Alegação de insuficiência de recursos financeiros porque percebe renda mensal abaixo de três salários mínimos é genérica e não possui elementos pessoais (subjetivos) para deferimento automático do pedido, uma vez que a parte autora sequer indica o seu patrimônio, o valor da causa e o valor das custas processuais que terá que recolher. De acordo com a jurisprudência do STJ, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS. No caso dos autos, a qualificação pessoal da parte e o conjunto da postulação (fatos, o direito e os pedidos) demonstram que há elementos suficientes que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - dados que justificam o indeferimento do pedido - a parte não se qualifica como hipossuficiente porque não há comprovação de que o pagamento das despesas processuais prejudique o sustento próprio e da família porquanto a parte autora sequer indica qual o valor das custas processuais. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio e a forma que o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família. A parte autora deve informar o valor exato das custas processuais de distribuição e a maneira como esse valor afeta sua subsistência própria e da família, de maneira que deixa de fornecer elementos essenciais para análise do pedido de justiça gratuita. Identifico que as despesas apresentadas pela parte autora estão de acordo com sua condição financeira e extensão de sua renda e patrimônio - fato que demonstra suficientemente que a parte possui autonomia financeira e não depende de programas de transferência de renda pelo Estado porque visivelmente não se qualifica como pobre. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte autora sem configuração alguma de pobreza. A contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. De acordo com a qualificação, a parte autora não é beneficiária de nenhum programa social de transferência de renda pelo Estado. Mas, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, em atenção à disciplina legal, é necessário intimar a parte para contraditório prévio para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - § 2º do art. 99 do CPC. Esclareço à parte que o descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Intimem a parte autora para informar, relacionar e demonstrar, de forma específica, concreta e descritiva em planilha: sua fonte de renda com a juntada de contracheque ou documento equivalente, os bens móveis e imóveis de sua posse ou propriedade, os gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia, medicamentos e aluguel, os gastos com a despesa mensal familiar e, ao fim, como o pagamento da despesa processual afeta e prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição descritiva (planilha) das receitas e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte que se qualifique como hipossuficiente. Tendo em conta a atualização do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), é possível o pagamento parcelado em até 12 vezes das custas judiciais de distribuição que pode ser realizado diretamente pela parte, por meio de acesso ao Portal de Pagamentos do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), independente de autorização do Juízo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

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Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Petição (Embargos Execução)

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