Execução de Título Extrajudicial 0820629-42.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0820629-42.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820629-42.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) CONTAMA CONTABILIDADE E ASSESSORIA S/S LTDA Executado(s) GUARA EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por GUARA EMPREENDIMENTOS LTDAem face de CONTAMA CONTABILIDADE E ASSESSORIA S/S LTDA, nos autos do processo em epígrafe. Compulsando os autos, verifico que a parte embargante alega excesso a execução. A lei 9.099/95 diz que: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente (grifei). Embora a Lei dos Juizados Especiais Cíveis não tenha sido expressa quanto à necessidade de garantia do juízo para o recebimento dos embargos à execução de título extrajudicial, o Enunciado 117 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) pacificou o entendimento de que: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).” Tal entendimento busca assegurar a efetividade da execução e evitar manobras protelatórias, garantindo que, ao final do processo, o crédito exequendo possa ser satisfeito. Nesse sentido, é também o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Roraima: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO DESPROVIDO. I. RELATÓRIO 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de garantia do juízo. O recorrente sustenta que a exigência não encontra respaldo no Código de Processo Civil de 2015, que permite a impugnação independentemente de penhora ou caução. Alega, ainda, que a decisão seria extra petita por não analisar os demais argumentos da impugnação, como excesso de execução, inépcia da inicial e pedido de 1. parcelamento. A parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a revogação da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. (i) A necessidade de garantia do juízo como condição para o conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. (ii) A eventual nulidade da decisão por não apreciação de todos os fundamentos da impugnação. (iii) A validade da concessão da gratuidade da justiça diante da alegada insuficiência de comprovação da hipossuficiência. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) 1. Nos Juizados Especiais, aplica-se o princípio da especialidade, sendo prevalente a normatividade própria prevista na Lei nº 9.099/1995. Nesse sentido, o Enunciado 117 do FONAJE estabelece que “a impugnação à execução por quantia certa depende de garantia do juízo”, entendimento pacificado nas Turmas Recursais, em consonância com precedentes como os julgados pelo TJSP (Recurso Inominado nº 1002419-73.2023.8.26.0097) e TJGO (Recurso Inominado nº 5128079-60.2020.8.09.0170), os quais reiteram a exigência da garantia do juízo mesmo diante da gratuidade da justiça. 2. Assim, correta a sentença ao não conhecer da impugnação, uma vez ausente a garantia exigida pela norma procedimental específica, inexistindo nulidade por ausência de análise dos demais fundamentos. 3. 3. Quanto à alegação de extra petita, esta não se sustenta, pois a decisão limitou-se a reconhecer a ausência de pressuposto processual para o conhecimento da impugnação. Sem preenchimento desse requisito, a análise do mérito restou prejudicada. 4. Em relação à gratuidade da justiça, embora o recorrente não tenha comprovado de forma robusta sua hipossuficiência, a ausência de prova categórica de capacidade contributiva impõe, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a manutenção da gratuidade com efeitos suspensivos por até cinco anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “A impugnação ao cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais depende de prévia garantia do juízo, conforme Enunciado 117 do FONAJE. A ausência de garantia do juízo impede o conhecimento da impugnação, ainda que alegada a gratuidade da justiça. Não há nulidade por ausência de análise dos fundamentos da impugnação quando esta não é conhecida por ausência de pressuposto processual”. V. SUCUMBÊNCIA 1. Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da 1. gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Dispositivos legais citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 52, IX, “d”, e 53, § 1º; CPC, arts. 525, 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado nº 1002419-73.2023.8.26.0097; TJGO, Recurso Inominado nº 5128079-60.2020.8.09.0170; Enunciado 117 do FONAJE (TJRR – RI 0833752-78.2023.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 18/12/2025, public.: 03/02/2026). Diante do exposto, e considerando a necessidade de garantir a efetividade da execução e a segurança jurídica, determino a intimação da parte embargante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente garantia do juízo, que pode ser realizada da seguinte forma: Penhora de bens: indicando bens, suficientes para livres e desembaraçados garantir o valor da execução, ou; Depósito judicial: efetuando o depósito do valor integral da execução, devidamente atualizado, ou; Caução idônea: apresentando caução que assegure o pagamento da dívida, a ser avaliada por este Juízo. O não cumprimento desta determinação no prazo assinalado implicará o não conhecimento dos presentes Embargos à Execução, com o consequente prosseguimento da execução, sem prejuízo da análise das matérias cognoscíveis de ofício. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

22/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 09:49

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820629-42.2025.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que os embargos à execução do EP. 55foram opostos tempestivamente. ATO ORDINATÓRIO - CONTRARRAZÕES Intimação da parte exequente para, querendo, apresentar manifestação quanto aos embargos à execução interposto, no prazo de 15 dias. Boa Vista/RR, 8/5/2026. Andre Luiz Sousa Nascimento Servidor Judiciário

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 11:47

Expedição de documento

08/05/2026, 10:26

Documento

08/05/2026, 10:26

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:01

Ato ordinatório

06/05/2026, 08:44

Mandado

27/04/2026, 23:40

Petição

24/04/2026, 23:48

Mandado

16/04/2026, 08:24

Expedição de documento

15/04/2026, 10:41

deferimento

11/04/2026, 15:06

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 09:01

Documentos

Decisão

•22/07/2026, 00:00

Documento

•11/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Mandado

Petição

Mandado

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

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