Procedimento Comum Cível 0815959-58.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0815959-58.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0815959-58.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência no bojo da ação de ação revisional de contrato de plano de saúde proposta por Maria Izoneide Varella da Costaem face de Bradesco Saúde S/A e Qualicorp administradora de benefícios S/A. Afirmou-se, na inicial, que o valor da mensalidade sofreu aumentos sucessivos e desproporcionais, entre os anos de 2021 a 2025, representando 246,3% em quatro anos, estando atualmente em R$ 3.662,26 (três mil seiscentos e sessenta e dois reais). Argumentou que os reajustes ultrapassam os índices autorizados pela ANS (6,91% para 2024) e foram aplicados de forma unilateral, sem a devida transparência, violando os princípios da boa-fé, da equidade contratual e as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, requer, liminarmente, a concessão da medida para que os réus sejam obrigados a aceitar o valor de R$ 2.143,93 (dois mil, cento e quarenta e três reais e noventa e três centavos) como pagamento da prestação do plano de saúde, que entende ser o adequado conforme os índices de reajustes da ANS. Juntou documentos nos EPs 1.2/1.25. É o breve relato. Decido. A tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. No presente caso, a parte autora é beneficiária de plano de saúde contratado com a ré, desde 2021 e argumenta que os reajustes no valor de pagamento do plano são abusivos. Contudo, foi demonstrada a notícia de aumento apenas dos anos de 2023 a 2025, nos EPs 1.23/1.25, com a justificativa da manutenção da sustentabilidade e qualidade dos serviços, bem como pela faixa etária. Neste contexto, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o aumento das mensalidades dos planos de saúde coletivos em razão da faixa etária é considerado legal, conforme tema 1.016 da corte superior. Neste sentido, cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 81,16% NA ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA. DISCRIMINAÇÃO AO IDOSO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CONTRATAÇÃO DO PLANO AOS 55 ANOS DE IDADE. ÚNICO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICÁVEL AO LONGO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS ATUARIAIS. DESNECESSIDADE. DISTINÇÃO ENTRE BASE ATUARIAL DO REAJUSTE E A DISTRIBUIÇÃO DOS ÍNDICES SEGUNDO AS PROPORÇÕES DA RN ANS 63/2003.1. Controvérsia pertinente à alegada abusividade de reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo pactuado no percentual de 81,16% para a última faixa etária, tendo a usuária aderido ao plano de saúde já com 55 anos de idade.2. Nos termos dos Temas 1016/STJ c/c 952/STJ, o reajuste por faixa etária é válido desde que: "(i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso".3. Caso concreto em que é incontroversa a existência de previsão contratual e não há controvérsia acerca da observância da expressão variação acumulada da RN ANS 63/2003, estando assim atendidos os requisitos dos itens i e "ii" do referido Tema.4. Particularidade do caso concreto, em que se trata do único reajuste por faixa etária aplicável ao longo da contratação, já que a usuária aderiu ao plano na penúltima faixa etária, com 55 anos de idade. Ausência de abusividade do reajuste no caso concreto.5. Desnecessidade de realização de cálculos atuariais, pois não se apontou, perante as instâncias de cognição plena, inidoneidade da base atuarial do reajuste, mas abusividade na distribuição dos índices entre as faixas etárias.6. Distinção entre a abusividade da base atuarial do reajuste e a abusividade da distribuição dos índices segundo as proporções da RN ANS63/2003.7. AGRAVO INTERNO DESROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1680061 SP 2017/0146906-0, Relator.: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022) Deste modo, como parte da discussão se refere ao índice de reajuste pela faixa etária, a qual pode ser justificada após a reposta do réu, tenho como não configurado o primeiro requisito para a concessão liminar: probabilidade do direito. Neste contexto, em um juízo de cognição sumária, não se mostra cabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, indefiro a concessão da tutela provisória de urgência, uma vez que ausentes os requisitos autorizadores. Recebo a emenda de EP 17. Excepcionalmente, em observância ao princípio da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Ao cartório: Cite-seo réu para oferecer contestação no prazo legal, com as advertências dos arts. 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, todos do CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes. Intime-sea parte autora. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante do sistema. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025.

27/06/2025, 00:00

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