Cumprimento de sentença 0841395-87.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0841395-87.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 07:45

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0841395-87.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa:: R$3.030,00 Requerente(s) A. F. COMERCIO E SERVICOS LTDA Rua Coronel Mota, 629 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-120 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 98115-6685 Requerido(s) BRUNO FIGUEIREDO BANANEIRA BR 433 S/N SEQ 199, Comunidade Indígena Contao, S/N - Centro - PACARAIMA/RR - CEP: 69.345-000 - Telefone: (95) 99148-1029 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. Relatório dispensado (art.38, Lei 9.099/95). Conforme se observa dos autos, até a presente data a execução não alcançou desfecho favorável à parte Exequente porquanto não foram localizados bens passíveis de penhora. In casu, efetivadas consultas de bens em nome da parte Executada pelos sistemas disponíveis ao Poder judiciário (SISBAJUD, RENAJUD etc.), o resultado foi negativo. A tentativa de penhora genérica também não logrou êxito. Regularmente intimada para indicar bens à penhora, a parte Exequente não cumpriu com o determinado. Frustrada a execução, denota-se que o prosseguimento da demanda, na forma apresentada, contraria os princípios da efetividade e celeridade processuais que norteiam o rito dos Juizados Especiais (art. 2º, da lei 9.099/95), motivo pelo qual é mister que se imponha a extinção da execução. Isso posto, JULGO EXTINTA a execução para determinar o seu arquivamento, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. 1., atualize-se o valor da dívida e expeça-se certidão de crédito Somente se houver requerimento da parte consoante Enunciado do FONAJE nº 76, sem necessidade de nova conclusão. 2. Fique ciente o credor que poderá promover nova execução, caso comprovada a existência de bens, bem como poderá valer-se da sobredita certidão para negativar o nome da parte passíveis de penhora devedora junto às entidades de proteção ao crédito. Portanto, desde já, qualquer pedido de fica indeferido inclusão do nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito, na forma do art. 781, §4º, do CPC. 3. Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca desta Comarca, com suas atualizações. 4. Intime-se e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 7/4/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 19:45

Expedição de documento

07/04/2026, 18:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/04/2026, 17:44

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 16:21

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 16:45

Expedição de documento

09/03/2026, 16:19

Determinação de Diligência

05/03/2026, 15:52

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 13:14

Petição (Contraminuta)

02/02/2026, 21:25

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 17:35

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 00:00

Vários Documentos

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0841395-87.2023.8.23.0010 DECISÃO Considerando o teor da certidão do Oficial de Justiça, reputo válida a intimação realizada por precatória cumprida no endereço constante dos autos (art. 19, §2º, Lei 90995/95). 1. Regularm eados, parte executada quedou-se inerte, razão pela ente intimada acerca dos valores bloqu qual os valores constritos foram transferidos para conta judicial (anexo). 2. Intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, bem como manifeste-se acerca de sobreditos valores. Havendo requerimento, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte Exequente em observância ao valor do débito, intimando-a para indicar seus dados bancários caso ainda não constem dos autos, observadas as recomendações da CGJ quanto às formalidades para materialização do expediente, juntando-se o espelho do alvará assinado. 3. Expedido o respectivo alvará, no mesmo prazo assinalado, deve a parte Exequente juntar planilha atualizada da dívida ou informar se já houve o cumprimento integral da obrigação, observada a hipótese de atualização da dívida pela Contadoria judicial na hipótese de parte sem advogado habilitado nos autos. 4. Por oportuno, não se olvidem as partes do seu dever de atuação com boa-fé processual, bem como de expor os fatos em juízo conforme a verdade para não incorrerem em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa (art. 77, I, CPC), situação que se verifica quando da formulação de pedidos genéricos. 5. Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta dos Atos Ordinatórios dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, com suas atualizações. Cumpra-se. Boa Vista, 14/10/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

31/10/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

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