Cumprimento de sentença 0821481-03.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0821481-03.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0821481-03.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Representado(s) por Antônio Braz da Silva (OAB 469/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/05/2026, 20:45

Definitivo

28/05/2026, 20:28

Expedição de documento

28/05/2026, 20:28

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

28/05/2026, 20:28

Trânsito em julgado

28/05/2026, 20:27

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 11:38

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:10

Ato ordinatório

06/04/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821481-03.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, proposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A, em face de Beneval Pacife de Sousa Filho. Alega que firmara com a parte ré, em 23/10/2023, contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Contudo, afirma que a parte ré parou de pagar as devidas parcelas a partir da de número 3, vencida em 30/01/2024, ocasionando a sua mora e a dívida na quantia de R$ 41.156,50 (quarenta e um mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos). Assim, ante o inadimplemento contratual, requer a busca e apreensão do bem móvel alienado em garantia. A inicial veio acompanhada de documentos, entre eles o contrato firmado e a notificação extrajudicial (EP 1.1 a 1.8). Concedida a medida de busca e apreensão do bem (EP 9). Bem apreendido no EP 68.1. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação por negativa geral, por intermédio da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial (EP 196.1). Em réplica, a parte autora impugnou a defesa e requereu o julgamento procedente do pedido (EP 198.1). É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei n. 911/69. Constata-se que a parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação por negativa geral, por meio de curador especial (EP 196.1). Essa modalidade de defesa, embora não acarrete os efeitos materiais da revelia, tem o efeito processual de tornar controversos todos os fatos alegados na petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil. Desse modo, a presunção de veracidade das alegações autorais é afastada, e o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito permanece integralmente com a parte autora. No presente caso, a parte autora logrou êxito em comprovar suas alegações. A relação jurídica entre as partes está devidamente demonstrada pelo (referenciado no EP Contrato de Financiamento de nº 3672288582 1.4), o qual estabelece claramente as obrigações assumidas pelo réu, incluindo a garantia por alienação fiduciária do veículo. VW/NOVA SAVEIRO TL MBVS, Placa NUH4297 A inadimplência, fato gerador da pretensão, foi comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual do devedor (EP 1.8), o que é suficiente para a constituição em mora, conforme a legislação aplicável e a decisão liminar proferida nestes autos (EP 9.1). Assim, o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos relevantes estão documentalmente provados, não havendo necessidade de produção de outras provas. O objetivo é consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora parte autora. O credor, no entanto, não poderá vender o bem por preço vil, sob pena de se caracterizar abuso de direito. Em suma, o pedido deve ser acolhido nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 2º c/c o art. 3º, ambos do Decreto-Lei n. 911/69, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014. Com efeito, permite-se vender o bem objeto da garantia independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. Não poderá, como dito, vendê-lo por preço vil. Deverá aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito. Resta, por fim, examinar as questões relativas aos encargos devidos pela parte ré. Com relação aos juros, sabido que podem ter finalidade remuneratória ou moratória. No caso em tela, não se duvida que se esteja diante da segunda espécie. Os juros moratórios, por seu turno, apresentam-se como forma de compensação pela demora no pagamento, devem, igualmente, ser pagos pela parte ré, posto que devidos, adotando-se como termo para sua incidência o inadimplemento contratual, conforme art. 397 do Código a quo Civil. A multa cobrada também é devida, já que pactuada e, por estar de acordo com a norma do § 1.º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, perfeitamente aplicável à espécie. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho o pedido formulado na inicial, julgando a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo com procedente resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para, ratificando a decisão liminar exarada no EP 9, confirmar a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem móvel descrito na peça inicial, nas mãos da parte autora e proprietária fiduciária. Condeno a parte ré ao ressarcimento das despesas processuais adiantadas nos autos pela parte autora. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quarta-feira, 25 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

31/03/2026, 13:46

Expedição de documento

31/03/2026, 12:53

Expedição de documento

31/03/2026, 12:53

Procedência

25/03/2026, 11:40

Documentos

null

•29/05/2026, 00:00

Sentença

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821481-03.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, proposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A, em face de Beneval Pacife de Sousa Filho. Alega que firmara com a parte ré, em 23/10/2023, contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Contudo, afirma que a parte ré parou de pagar as devidas parcelas a partir da de número 3, vencida em 30/01/2024, ocasionando a sua mora e a dívida na quantia de R$ 41.156,50 (quarenta e um mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos). Assim, ante o inadimplemento contratual, requer a busca e apreensão do bem móvel alienado em garantia. A inicial veio acompanhada de documentos, entre eles o contrato firmado e a notificação extrajudicial (EP 1.1 a 1.8). Concedida a medida de busca e apreensão do bem (EP 9). Bem apreendido no EP 68.1. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação por negativa geral, por intermédio da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial (EP 196.1). Em réplica, a parte autora impugnou a defesa e requereu o julgamento procedente do pedido (EP 198.1). É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei n. 911/69. Constata-se que a parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação por negativa geral, por meio de curador especial (EP 196.1). Essa modalidade de defesa, embora não acarrete os efeitos materiais da revelia, tem o efeito processual de tornar controversos todos os fatos alegados na petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil. Desse modo, a presunção de veracidade das alegações autorais é afastada, e o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito permanece integralmente com a parte autora. No presente caso, a parte autora logrou êxito em comprovar suas alegações. A relação jurídica entre as partes está devidamente demonstrada pelo (referenciado no EP Contrato de Financiamento de nº 3672288582 1.4), o qual estabelece claramente as obrigações assumidas pelo réu, incluindo a garantia por alienação fiduciária do veículo. VW/NOVA SAVEIRO TL MBVS, Placa NUH4297 A inadimplência, fato gerador da pretensão, foi comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual do devedor (EP 1.8), o que é suficiente para a constituição em mora, conforme a legislação aplicável e a decisão liminar proferida nestes autos (EP 9.1). Assim, o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos relevantes estão documentalmente provados, não havendo necessidade de produção de outras provas. O objetivo é consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora parte autora. O credor, no entanto, não poderá vender o bem por preço vil, sob pena de se caracterizar abuso de direito. Em suma, o pedido deve ser acolhido nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 2º c/c o art. 3º, ambos do Decreto-Lei n. 911/69, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014. Com efeito, permite-se vender o bem objeto da garantia independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. Não poderá, como dito, vendê-lo por preço vil. Deverá aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito. Resta, por fim, examinar as questões relativas aos encargos devidos pela parte ré. Com relação aos juros, sabido que podem ter finalidade remuneratória ou moratória. No caso em tela, não se duvida que se esteja diante da segunda espécie. Os juros moratórios, por seu turno, apresentam-se como forma de compensação pela demora no pagamento, devem, igualmente, ser pagos pela parte ré, posto que devidos, adotando-se como termo para sua incidência o inadimplemento contratual, conforme art. 397 do Código a quo Civil. A multa cobrada também é devida, já que pactuada e, por estar de acordo com a norma do § 1.º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, perfeitamente aplicável à espécie. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho o pedido formulado na inicial, julgando a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo com procedente resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para, ratificando a decisão liminar exarada no EP 9, confirmar a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem móvel descrito na peça inicial, nas mãos da parte autora e proprietária fiduciária. Condeno a parte ré ao ressarcimento das despesas processuais adiantadas nos autos pela parte autora. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quarta-feira, 25 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO inf. end. sisbajud - Processo nº 0821481-03.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 13/5/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0821481-03.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 13/5/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821481-03.2024.8.23.0010. Devolução de Mandado - CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Parte: BENEVAL PACIFE DE SOUSA FILHO Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 13/01/2025 às 16h38, procedi à Apreensão do bem objeto da parte conforme descrito(s) na inicial. Não foi possível citar o promovido, veículo apreendido com terceiros. Portanto, declaro o a partir do endereço indicado no mandado em lugar incerto e não sabido. AUTO DE APREENSÃO Em cumprimento à respeitável ordem judicial expedida nestes autos, diligenciei ao endereço indicado no mandado e, após as formalidades legais procedi à apreensão dos(s) bem(ns) descritos(s) abaixo: 1. Um veículo Marca VW, modelo Nova Saveiro TL MBVS, placa NUH-4297, Renavam 01135438282, ano/modelo 2017/2018, chassi n.° 9BWKB45U3JP069785, cor branca, nas seguintes condições; vidros inteiros, faróis e lanternas em bom estado, com capota marítima, retrovisores em bom estado, para-lama traseiro esquerdo amassado, para- choques com riscos, bancos e revestimentos em bom estado, com tapetes, com três pneus marca BARUM 205/60R15 em estado regular, e um pneu marca PirelliI 205/60R15 em estado regular. Com aros de liga leve, estepe, chave de rodas, sistema sonoro original, bateria marca Moura, com 103.834 km percorridos, combustível marcando reserva de tanque. Sem macaco, triangulo e sem documentos do veículo. Com funcionamento elétrico e mecânico. Em seguida, nomeei fiel depositário(a) o(a) Sr. Francisco Carlos dos Santos, CPF 337.961.733-49, (95) 99133-3299, [email protected], RG 844150 SSP/PI, representante do autor, que se comprometeu a zelar pelo(s) bem(ns) supracitados(s) e não desfazer-se do(s) mesmo(s) sem ordem judicial expressa, sob as penas da lei. Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 16/01/2025 10:32:44 FRANCISCO ALENCAR MOREIRA Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Mapa: https://plus.codes/67JXR8H3+7W (2°49'41.38"N 60°41'42.71"W)

31/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0821481-03.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Representado(s) por Antônio Braz da Silva (OAB 469/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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Definitivo

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Trânsito em julgado

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(23)