Cumprimento de sentença 0824747-61.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824747-61.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824747-61.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Banco Itau Unibanco Holding S.A em face de Eudenes C. De Sousa. Concedida a medida liminar (EP 12). No EP 30, a parte autora pugna pela desistência da ação. É o relatório. Decido. Determina o inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando o juiz: “VIII – homologar a desistência da ação;” Por óbvio, deve, então, este ser extinto. No caso em tela, ressalte-se por oportuno, não há falar na aplicação do § 4.º do mencionado dispositivo – exigência do consentimento do réu para que possa ser extinto o processo pela desistência –, pois sequer houve citação válida nos autos. Sendo assim, pelos fatos e fundamentos expostos, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do supracitado inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, para homologar a desistência da ação pela parte autora, revogando a liminar anteriormente concedida. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 12 de agosto de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 20:45

Definitivo

12/08/2025, 19:20

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

12/08/2025, 19:20

Trânsito em julgado

12/08/2025, 19:20

Expedição de documento (Mandado)

12/08/2025, 19:20

Desistência

12/08/2025, 11:52

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 20:03

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0824747-61.2025.8.23.0010. Devolução de Mandado - CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Parte: EUDENES C DE SOUSA 95202382200 Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 28/07/2025 às 11:53, deixei de proceder à busca e apreensão do(s) bem(ns) objeto(s) do mandado. Devolvo o mandado em virtude de que a parte regularizou o pagamento, segundo informação do fiel depositário indicado no mandado FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS 337.961.733-49. Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 28/07/2025 11:53:27 SOCRATES COSTA BEZERRA Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Mapa: https://plus.codes/67HWRVFF+7J (1°49'23.37"N 61°7'33.44"W)

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 11:47

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 00:00

Devolução de Mandado

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824747-61.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Banco Itau Unibanco Holding S.A em Eudenes C. De Sousa face de. Alega a autora que firmou com a parte ré, em 13/04/2022, contrato de financiamento com alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Contudo, assevera que a parte ré não cumpriu o contrato celebrado e estaria a dever a quantia de R$ 20.491,20. Assim, diante do inadimplemento contratual, requer a busca e apreensão do bem móvel alienado em garantia. Junta documentos, dentre os quais o referido contrato de alienação fiduciária e notificação extrajudicial da parte ré. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de busca e apreensão e, alcançado o escopo da norma do §2.º do art. 2.º do Decreto-Lei n. 911/69, quanto ao pedido liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não é possível deixar de acolher à pretensão autoral. Vejamos. Constata-se nos autos que há prova do contrato de financiamento (EP 1.5), bem como – já salientado – da notificação da parte ré, apta a comprovar sua mora (EP 1.7). Neste ponto, importante esclarecer que é válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pelo devedor, como é o caso dos autos. Assim, atendida a exigência constante no do art. 3.º do Decreto-Lei n. 911/69. caput Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, defiro a descrito na exordial, devendo este ser entregue à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, pessoa designada pela parte autora. Cite-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus. Caso não haja pagamento, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §§2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69). Advirto a parte autora de que, durante o prazo de 5 (cinco) dias previsto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 sob pena de incidência de multa e outras, não poderá alienar o bem apreendido, sanções legais. Ressalto, ainda, que decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo aos órgãos competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Expeça-se o respectivo mandado de busca e apreensão, com as cautelas de praxe, observando-se o disposto no §14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Esclareço que, caso o oficial de justiça encontre resistência à entrega voluntária ou qualquer impedimento ao cumprimento da medida, fica desde já autorizado o auxílio de força policial, com ordem de arrombamento, se estritamente necessário, observando-se as cautelas legais. Caso haja requerimento, inclua-se no sistema RENAJUD o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão. Com a efetivação da medida, promova-se a retirada do bloqueio. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 24 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Desistência

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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