Cumprimento de sentença 0824278-15.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824278-15.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824278-15.2025.8.23.0010 DESPACHO Defiro parcialmente o pedido de EP 58. Quanto à obrigação de fazer, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, cumprir a implantação do benefício Auxílio-Doença Acidentário (Espécie B-91), nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, sob pena de multa. Em relação ao pagamento da quantia certa, cabe destacar que as Resoluções nº 20/2020 e nº 33/2021, do Tribunal de Justiça de Roraima, atribuíram à Quinta e Sexta Varas Cíveis a competência para processar e julgar os processos relativos à execução de título extrajudicial, cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e procedimentos decorrentes. Portanto, a parte deve aguardar o fim da obrigação de fazer ou apresentar o pedido em apartado para as varas competentes. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 14 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824278-15.2025.8.23.0010 DESPACHO Defiro parcialmente o pedido de EP 58. Quanto à obrigação de fazer, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, cumprir a implantação do benefício Auxílio-Doença Acidentário (Espécie B-91), nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, sob pena de multa. Em relação ao pagamento da quantia certa, cabe destacar que as Resoluções nº 20/2020 e nº 33/2021, do Tribunal de Justiça de Roraima, atribuíram à Quinta e Sexta Varas Cíveis a competência para processar e julgar os processos relativos à execução de título extrajudicial, cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e procedimentos decorrentes. Portanto, a parte deve aguardar o fim da obrigação de fazer ou apresentar o pedido em apartado para as varas competentes. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 14 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

16/07/2026, 00:00

Mero expediente

15/07/2026, 08:06

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:12

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821087-25.2026.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de cumprimento definitivo de sentença proposto por Chrystian William Novais da Silva de França em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autuado de forma autônoma sob o nº 0826286-28.2026.8.23.0010 (EP 1.1). O exequente apresentou petição inicial requerendo o início da fase executiva para a satisfação da obrigação de pagar quantia certa e implantação do benefício previdenciário. Os autos foram distribuídos por dependência e apensados ao processo principal nº 0824278-15.2025.8.23.0010 (EP 5.0 e EP 7.1). É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de cumprimento definitivo de sentença distribuído por dependência em autos apartados. Verifica-se que a sentença proferida nos autos principais (EP 1.4), confirmada em sede recursal (EP 1.3), transitou em julgado em 11 de junho de 2026. Ocorre que, com o trânsito em julgado da fase de conhecimento, o cumprimento definitivo de sentença deve ser processado diretamente nos autos principais do processo nº 0824278-15.2025.8.23.0010, como fase subsequente do procedimento comum, e não por meio de nova distribuição de processo autônomo ou incidente apartado. A instauração de novo processo eletrônico para o cumprimento de sentença gera duplicidade desnecessária de atos processuais e contraria os princípios da celeridade e da economia processual, evidenciando a falta de interesse processual na modalidade adequação. Deve, portanto, ser indeferida a petição inicial deste incidente autônomo, devendo a parte credora formular sua pretensão executiva diretamente nos autos principais. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, o processo julgo extinto sem julgamento do mérito, na forma do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil, determinando que o cumprimento de sentença seja realizado diretamente nos autos principais do processo nº 0824278-15.2025.8.23.0010. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Sem custas. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quarta-feira, 17 de junho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0824278-15.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CHRYSTIAN WILLIAM NOVAIS DA SILVA DE FRANÇA. Representado(s) por MARCOS VICTOR NOVAIS DA SILVA DE FRANÇA (OAB 53445/CE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0824278-15.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Representado(s) por Cayo Cézar Dutra (OAB 9062/AM). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 15:54

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

17/06/2026, 15:07

Expedição de documento

17/06/2026, 11:46

Expedição de documento

17/06/2026, 11:00

Expedição de documento

17/06/2026, 11:00

Expedição de documento

17/06/2026, 10:59

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

17/06/2026, 10:58

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

Despacho

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821087-25.2026.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de cumprimento definitivo de sentença proposto por Chrystian William Novais da Silva de França em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autuado de forma autônoma sob o nº 0826286-28.2026.8.23.0010 (EP 1.1). O exequente apresentou petição inicial requerendo o início da fase executiva para a satisfação da obrigação de pagar quantia certa e implantação do benefício previdenciário. Os autos foram distribuídos por dependência e apensados ao processo principal nº 0824278-15.2025.8.23.0010 (EP 5.0 e EP 7.1). É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de cumprimento definitivo de sentença distribuído por dependência em autos apartados. Verifica-se que a sentença proferida nos autos principais (EP 1.4), confirmada em sede recursal (EP 1.3), transitou em julgado em 11 de junho de 2026. Ocorre que, com o trânsito em julgado da fase de conhecimento, o cumprimento definitivo de sentença deve ser processado diretamente nos autos principais do processo nº 0824278-15.2025.8.23.0010, como fase subsequente do procedimento comum, e não por meio de nova distribuição de processo autônomo ou incidente apartado. A instauração de novo processo eletrônico para o cumprimento de sentença gera duplicidade desnecessária de atos processuais e contraria os princípios da celeridade e da economia processual, evidenciando a falta de interesse processual na modalidade adequação. Deve, portanto, ser indeferida a petição inicial deste incidente autônomo, devendo a parte credora formular sua pretensão executiva diretamente nos autos principais. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, o processo julgo extinto sem julgamento do mérito, na forma do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil, determinando que o cumprimento de sentença seja realizado diretamente nos autos principais do processo nº 0824278-15.2025.8.23.0010. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Sem custas. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quarta-feira, 17 de junho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0824278-15.2025.8.23.0010 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CHRYSTIAN WILLIAM NOVAIS DA SILVA DE FRANÇA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Boa Vista, nos autos da ação previdenciária n.º 0824278-15.2025.8.23.0010, ajuizada por Chrystian William Novais da Silva de França, que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária à concessão de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária (B-91). Consta dos autos que o autor, médico integrante do Programa Mais Médicos e atuante em área indígena, afirmou ter desenvolvido transtorno do pânico e transtorno de ansiedade generalizada após sofrer grave ameaça de morte no exercício de suas atividades profissionais, fato ocorrido em 22/05/2024. Em razão do quadro psiquiátrico incapacitante, requereu a concessão de benefício por incapacidade temporária, em sua modalidade acidentária, desde a data do requerimento administrativo. Realizada perícia médica judicial, o expert concluiu pela existência de incapacidade laboral parcial e temporária, bem como pela relação causal entre a patologia psiquiátrica e o evento traumático ocorrido no exercício do trabalho, caracterizando doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Diante desse conjunto probatório, o Juízo de origem julgou procedente a demanda, determinando ao INSS a concessão do auxílio-doença acidentário, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 06/09/2024, sem fixação de data de cessação, condicionada à realização de reavaliações periódicas pela autarquia previdenciária. Determinou, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros, além da condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação (EP 32.1), sustentando, em síntese, a ausência de cumprimento do requisito da carência mínima, argumentando que, para a concessão de benefício por incapacidade, deve ser verificado o número mínimo de contribuições exigido pela legislação previdenciária vigente à época do início da incapacidade, nos termos dos arts. 24, 25 e 27-A da Lei n.º 8.213/91. Requereu, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Apresentadas contrarrazões (EP 38.1), a parte apelada pugnou pelo não conhecimento do recurso, sob alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal, bem como pela manutenção integral da sentença, sustentando que o benefício concedido possui natureza acidentária, hipótese em que a legislação previdenciária dispensa o cumprimento de carência. Requereu, ainda, a adoção de medidas para assegurar o imediato cumprimento da ordem de implantação do benefício. Certificada a tempestividade das peças recursais. Ausente o recolhimento do preparo, visto que a parte apelante goza de isenção legal (art. 1.007, § 1º, do CPC). O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Boa Vista - RR, 06 de abril de 2026. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0824278-15.2025.8.23.0010 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CHRYSTIAN WILLIAM NOVAIS DA SILVA DE FRANÇA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que, nos autos de ação previdenciária, julgou procedente o pedido para conceder auxílio por incapacidade temporária acidentário (B-91) a médico participante do Programa Mais Médicos, em razão de transtorno do pânico e ansiedade generalizada desenvolvidos após ameaça de morte sofrida no exercício da atividade em área indígena, fixando a DIB em 06/09/2024 e determinando o pagamento das parcelas vencidas. Em síntese, o INSS interpôs recurso de apelação sustentando a ausência de cumprimento do requisito da carência mínima, sob o argumento de que, para a concessão de benefício por incapacidade, deve ser verificado o número mínimo de contribuições exigido pela legislação previdenciária vigente à época do início da incapacidade, nos termos dos arts. 24, 25 e 27-A da Lei n.º 8.213/91. Requereu, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Nas contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo não conhecimento do recurso, sob o argumento de violação ao princípio da dialeticidade recursal, bem como pela manutenção integral da sentença, defendendo que o benefício concedido possui natureza acidentária, hipótese em que a legislação previdenciária dispensa o cumprimento de carência. Pois bem. De antemão, afasto a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pela parte apelada, pois os argumentos apresentados pelo INSS impugnam satisfatoriamente os fundamentos da sentença. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e adianto: não merece provimento. Isto porque, no caso em exame, a ratio decidendi utilizada pelo magistrado sentenciante para julgar procedente a demanda está fundamentada na comprovação do nexo causal e na qualidade de segurado da parte apelada, assim como no laudo da perícia médica judicial. Vejamos: (...) A qualidade de segurado do Autor está comprovada pelos registros de recolhimento no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), onde consta vínculo com o Ministério da Saúde (Programa Mais Médicos) na qualidade de Contribuinte Individual, com contribuições regulares nos períodos de 01/04/2024 a 31/07/2024 e de 01/10/2024 a 31/01/2025 (EP 1.1, p. 71). O nexo causal entre a atividade laboral altamente exposta e a patologia desenvolvida é o ponto central. O Autor comprovou ter sofrido grave ameaça de morte em 22/05/2024, enquanto atuava na Equipe Multidisciplinar de Saúde Indígena em área hostil, conforme documentado em Relatório de Incidente e Boletim de Ocorrência (EP 1.1, p. 28-34). A perícia médica judicial (EP 1.1, p. 54), realizada em 05/02/2025, confirmou o nexo causal, ao diagnosticar o Autor com Transtorno do Pânico (CID F41.0) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41). O expert expressamente asseverou que a causa provável da moléstia é a ameaça de morte em pleno exercício do seu labor e que a incapacidade decorre de acidente de trabalho ou causa e do trabalho exercido (EP 1.1, p. 55-57), caracterizando a doença como ocupacional, por equiparação. (...) Dito de outra forma, o exame pericial oficial, elaborado por profissional médico habilitado e equidistante das partes, constatou a incapacidade laboral temporária do autor, ora apelado, por ter desenvolvido, em virtude das ameaças de morte que sofreu no ambiente de trabalho, Transtorno do Pânico (CID F41.0) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41). Ademais, conforme consignado na sentença, “a exposição continuada ao risco e a ocorrência de evento grave e traumático, como a ameaça de morte em área indígena, configuram condição especial de trabalho com nexo causal direto para o desenvolvimento da patologia psiquiátrica grave, que causa a incapacidade laboral.” Com efeito, “a incapacidade parcial, ou até mesmo total mas temporária, para o trabalho habitual (médico em área indígena), aliada à prova do nexo causal acidentário e à ausência de carência por força de lei, impõe a concessão do benefício de Auxílio-Doença Acidentário (B-91), nos termos do Artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Para corroborar essa assertiva, confira-se a jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CHRYSTIAN WILLIAM NOVAIS DA SILVA DE FRANÇA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA DECORRENTE DE AMEAÇA DE MORTE NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DISPENSA DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois o recurso impugna adequadamente os fundamentos da sentença. 2. Reconhece-se a qualidade de segurado com base nos registros de contribuições constantes do CNIS vinculados ao Programa Mais Médicos. 3. Considera-se comprovado o nexo causal entre a atividade laboral e a patologia psiquiátrica, diante da prova de ameaça de morte no exercício profissional e da conclusão pericial que identifica a doença como ocupacional equiparada a acidente de trabalho. 4. Admite-se a concessão de auxílio-doença acidentário mesmo em caso de incapacidade parcial e temporária, desde que haja impossibilidade de exercício da atividade habitual. 5. Afasta-se a exigência de carência para benefícios de natureza acidentária, nos termos da legislação previdenciária aplicável. 6. Ratifica-se a sentença com fundamento na prova pericial e no entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. 7. Recurso não provido. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelações interpostas contra sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença acidentário, reconhecendo a incapacidade parcial e temporária do autor para o exercício da atividade laboral. A decisão determinou o pagamento do benefício desde a cessação na esfera administrativa (23/07/2021) pelo período mínimo de seis meses, observando o art. 62, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. O INSS sustenta que a incapacidade parcial e temporária não enseja a concessão do benefício acidentário, pois o auxílio-acidente exige incapacidade parcial e definitiva, enquanto o auxílio-doença demanda incapacidade total e temporária. O segurado, por sua vez, defende que a necessidade de tratamento não impede a concessão do benefício e pleiteia a conversão, ao final do período, do auxílio-doença para auxílio-acidente, além da majoração dos honorários advocatícios. A perícia médica constatou que o autor, vítima de acidente de trânsito que resultou em fratura do escafoide (CID S62.0), apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária, com nexo causal comprovado com o acidente. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prevê o auxílio-doença para segurados incapacitados para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, enquanto o art. 62 estabelece que o segurado incapaz para sua atividade habitual deve ser submetido à reabilitação profissional. Considerando que o laudo pericial indicou incapacidade parcial e temporária, sem condições de retorno à atividade anteriormente exercida, resta correta a concessão do auxílio-doença acidentário até a reabilitação profissional do segurado, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. O pedido de conversão em auxílio-acidente é incabível, pois a sequela não se consolidou de forma definitiva, o que impossibilita a caracterização da incapacidade parcial e permanente exigida para sua concessão. Os honorários advocatícios recursais deverão ser fixados na liquidação do julgado, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. Recursos não providos. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que, em razão de acidente, apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária, sem condições de retornar à sua atividade habitual, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei nº 8.213/91. O auxílio-acidente exige a consolidação de sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho de forma definitiva, não sendo cabível sua concessão quando a incapacidade é temporária. Os honorários advocatícios recursais devem ser considerados quando da liquidação do julgado, sobre as prestações vencidas, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC e Súmula 111 do STJ. Lei nº 8.213/91, arts. 59 e 62. Código de Processo Civil ( CPC), arts. 85, § 4º, II, e § 11. Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Súmula 111 do STJ. TJMS. Apelação Cível n. 0800243-57.2023.8.12.0045, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 05/06/2024, p. 07/06/2024. (TJ-MS - Apelação Cível: 08107565320228120002 Dourados, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 04/02/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO DEVIDO ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO PROVIDO. - O auxílio-doença será devido ao segurado quando, além de constatada a condição de segurado e cumprido o período de carência, for verificada incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91)- Ainda que a perícia médica judicial tenha entendido pela "incapacidade parcial e permanente" do apelado, tal prova não tem condão de impedir o pagamento do auxílio-doença acidentário no caso concreto, isso porque existe um liame entre a duração do benefício em questão e a reabilitação profissional do segurado - Incube ao INSS promover o processo de reabilitação profissional do beneficiário. Neste ínterim, devida é a concessão do auxílio-doença acidentário até que o segurado seja plenamente reabilitado para o exercício de nova atividade capaz de garantir-lhe a subsistência ou, sendo o caso, for aposentado por invalidez. (TJ-MG - Apelação Cível: 04988501320098130344 Iturama, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 02/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/09/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – ART. 59 DA LEI 8.213/91 – INCAPACIDADE LABORAL VERIFICADA – BENEFÍCIO DEVIDO – RECURSO IMPROVIDO. O auxílio-doença acidentário será devido ao segurado que sofrer acidente de trabalho e ficar incapacitado por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O fato de a incapacidade ser parcial não retira a obrigatoriedade do INSS em conceder o benefício, pois tal circunstância não é prevista como requisito para a concessão do auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91. (TJ-MS - Apelação Cível: 0026402-76.2021.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 28/02/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - COMPROVAÇÃO. - O auxílio-doença acidentário será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em razão de acidente de trabalho ou doença equiparada (Lei nº 8.213/91, arts. 20 e 59)- O benefício auxílio-doença acidentário será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 62). (TJ-MG - AC: 10000211582499001 MG, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/07/2022) Portanto, adoto e ratifico a ratio decidendi lançada na sentença para solucionar a controvérsia; e assim procedo ancorada no entendimento remansoso do egrégio Superior Tribunal de Justiça que reconhece […] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum (REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel.Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004 e REsp nº 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j de 1.12.2003). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Em atendimento ao que preconiza o art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença. É como voto. Intimem-se. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0824278-15.2025.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da Sessão de Julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi - Relatora

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CHRYSTIAN WILLIAM NOVAIS DA SILVA DE FRANÇA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º: 0824278-15.2025.8.23.0010 Trata-se de pedido formulado por Chrystian William Novais da Silva de França (EP. 20.1) objetivando a retirada do feito da pauta de julgamento virtual para inclusão em sessão presencial, sob o fundamento de que pretende realizar sustentação oral por videoconferência. A insurgência não merece prosperar integralmente. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não existe um direito absoluto ao julgamento presencial no ordenamento pátrio. A modalidade virtual é válida e legítima, desde que assegurado o exercício da ampla defesa, inclusive a sustentação oral, se cabível. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE POR AFOGAMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO VIRTUAL E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que não existe direito previsto no ordenamento pátrio ao julgamento presencial, que pode ser realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, pois essa oposição não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, pontua-se que a oposição ao julgamento virtual deve ser acompanhada de fundamentação idônea na qual fique evidenciado o efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. 2. Nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. 3. Não se verifica a propalada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 4. No presente caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sopesando o conjunto fático-probatório acostado aos autos, constatou que a empresa ora agravante é a responsável pelo evento danoso, de modo que para afastar tal conclusão, a fim de acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento dos fatos e provas juntados ao processo, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2530952 MA 2023/0439737-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) Ademais, a oposição ao julgamento virtual exige fundamentação idônea que evidencie efetivo prejuízo ao direito de defesa, o que não se verifica no caso vertente, uma vez que é possível a sustentação oral no ambiente eletrônico mediante a juntada de arquivo de mídia (art. 110, § 8º, do RITJRR). Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido (EP. 20.1) apenas para assegurar o direito à sustentação oral, a qual deverá ser exercida mediante a juntada do arquivo de vídeo ou áudio no sistema processual, mantendo-se o processo na pauta de julgamento virtual já designada. Intimem-se. Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824278-15.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Chrystian William Novais da Silva de França em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. O Autor alegou incapacidade laboral decorrente de Síndrome do Pânico e Transtorno de Ansiedade Generalizada, originados de um episódio de ameaça de morte sofrida em 22/05/2024, no exercício da medicina em área indígena. Assim, requer a condenação da autarquia na concessão do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença), em sua modalidade acidentária, retroativo à Data do Requerimento Administrativo (DER) em 26/07/2024. No Juízo Federal de origem, após apresentação da petição inicial (EP 1.1, p. 4) e realização da perícia médica judicial (EP 1.1, p. 54), a competência foi declinada para esta Justiça Estadual (EP 1.1, p. 90-91), tendo em vista a natureza acidentária da pretensão. A competência foi acolhida por este Juízo (EP 5). O Réu contestou a ação (EP 1.1, p. 65), suscitando, preliminarmente, a incompetência (superada) e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. O pedido de justiça gratuita foi indeferido (EP 11) e o Autor recolheu as custas processuais (EP 15). Após instrução processual e encerramento, o feito foi remetido para julgamento antecipado do mérito (EP 17). É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação previdenciária acidentária. O cerne da demanda consiste na verificação da existência de incapacidade laboral e do nexo causal com o ambiente de trabalho, requisitos necessários para a concessão do Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença) em sua modalidade acidentária. O benefício por incapacidade temporária é assegurado ao segurado que, após cumprir a carência legal, se for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias, de acordo com o Artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Em se tratando de infortúnios laborais, o Artigo 26, inciso II, da mesma lei, dispensa o requisito da carência para a concessão de Auxílio-Doença nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho. A pretensão autoral recai sobre essa exceção, eis que fundamentada em evento traumático ocorrido no exercício de suas funções. Da Qualidade de Segurado e do Nexo Causal A qualidade de segurado do Autor está comprovada pelos registros de recolhimento no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), onde consta vínculo com o Ministério da Saúde (Programa Mais Médicos) na qualidade de Contribuinte Individual, com contribuições regulares nos períodos de 01/04/2024 a 31/07/2024 e de 01/10/2024 a 31/01/2025 (EP 1.1, p. 71). O nexo causal entre a atividade laboral altamente exposta e a patologia desenvolvida é o ponto central. O Autor comprovou ter sofrido grave ameaça de morte em 22/05/2024, enquanto atuava na Equipe Multidisciplinar de Saúde Indígena em área hostil, conforme documentado em Relatório de Incidente e Boletim de Ocorrência (EP 1.1, p. 28-34). A perícia médica judicial (EP 1.1, p. 54), realizada em 05/02/2025, confirmou o nexo causal, ao diagnosticar o Autor com (CID F41.0) e Transtorno do Pânico Transtorno de Ansiedade (CID F41). Generalizada O expressamente asseverou que a expert causa provável da moléstia é a ameaça de e que morte em pleno exercício do seu labor a incapacidade decorre de acidente de trabalho ou (EP 1.1, p. 55-57), caracterizando a doença como ocupacional, por causa e do trabalho exercido equiparação. A legislação previdenciária, no Artigo 20, § 2º, permite o reconhecimento de doenças não listadas como acidentes de trabalho quando resultam diretamente das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relacionam. Vejamos: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as 1. 2. seguintes entidades mórbidas: (…) § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. A exposição continuada ao risco e a ocorrência de evento grave e traumático, como a ameaça de morte em área indígena, configuram condição especial de trabalho com nexo causal direto para o desenvolvimento da patologia psiquiátrica grave, que causa a incapacidade laboral. Da Incapacidade e Definição do Benefício O perito judicial atestou que o Autor se encontrava, na data da perícia (05/02/2025), com incapacidade de natureza e, sendo possível a recuperação mediante o tratamento parcial temporária adequado e acompanhamento no CAPS II, que já estava em andamento (EP 1.1, p. 55 e 58). A incapacidade parcial, ou até mesmo total mas temporária, para o trabalho habitual (médico em área indígena), aliada à prova do nexo causal acidentário e à ausência de carência por força de lei, impõe a concessão do benefício de Auxílio-Doença Acidentário (B-91), nos termos do Artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Apesar de o perito judicial ter fixado a Data de Início da Incapacidade (DII) em 06/09/2024 (com base em laudo médico de setembro), o benefício deve ser concedido a partir desta data, por ser posterior à DER (26/07/2024). Quanto à Data de Cessação do Benefício (DCB), não foi fixado um prazo específico para a recuperação total. Assim, o benefício será mantido sem DCB, devendo o Autor ser submetido a reavaliações periódicas pelo INSS, especialmente para avaliar a possibilidade de retorno ao trabalho ou o encaminhamento para reabilitação profissional, dado o caráter parcial da incapacidade, nos termos dos Artigos 60, §§ 8º e 9º, e Artigo 62 da Lei nº 8.213/91. O pagamento do Auxílio-Doença Acidentário, portanto, será devido a partir de 06/09/2024 e perdurará enquanto persistir o quadro incapacitante ou até o sucesso de eventual reabilitação profissional. Ante o exposto, julgo o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, procedente nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a conceder o benefício de Condenar Auxílio-Doença (B-91) em favor do Autor, com Data Acidentário Chrystian William Novais da Silva de França de Início do Benefício (DIB) em. 06/09/2024 2. 3. que o benefício seja, Determinar implantado de forma imediata sem fixação de Data de, devendo o INSS Cessação (DCB) submeter o segurado a reavaliação médico-pericial, e, se for o caso, encaminhá-lo para reabilitação profissional, nos termos dos arts. periódica 60, §§, e da. 8º e 9º 62 Lei nº 8.213/91 Condenar o Réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a Data de Início do Benefício (DIB), Os valores deverão ser atualizados fixada em 06/09/2024, até a efetiva implantação administrativa exclusivamente pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custa (SELIC), a partir de 09/12/2021 (data de início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021), englobando correção monetária e juros de mora. Para o período anterior a tal marco temporal, serão aplicados o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como índice de correção monetária e os juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (Tema 810 do STF e 905 do STJ). o Réu ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo Autor e ao Condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em sobre o valor da 10% (dez por cento) condenação apurado até a data da prolação desta sentença, em conformidade com o Artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento da obrigação de fazer e, após o cálculo das parcelas vencidas, o pagamento da obrigação de pagar. Boa Vista, quarta-feira, 22 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

23/10/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824278-15.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por Chrystian William Novais da Silva de França em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante a qual se requer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria. A parte autora pugna pela concessão da justiça gratuita. Para tal, junta documentos no EP 9, alegando que embora possua renda líquida mensal em torno de R$ 14.000,00, suas despesas mensais essenciais comprometeriam quase integralmente sua renda, incluindo aluguel de R$ 2.000,00, plano de saúde de R$ 1.102,10, gastos com cartão de crédito de R$ 5.144,68, psicoterapia entre R$ 275,00 e R$ 300,00, além de contas básicas e dependência econômica da esposa desempregada. É o breve relato. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por seu turno, no tocante à pessoa natural, o art. 99, § 3º, do CPC prevê que a alegação de insuficiência presume-se verdadeira. Todavia, tem-se que a declaração de hipossuficiência detém caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão. Ressalta-se que é essencial evitar a banalização do instituto da justiça gratuita, aplicando-o apenas àqueles que efetivamente o necessitem. No presente caso, observa-se que a parte autora possui renda líquida mensal substancial, superior a R$ 14.000,00, conforme comprovante juntado aos autos. Embora o requerente tenha apresentado documentação demonstrando despesas mensais, verifica-se que grande parte dos gastos elencados não se caracterizam como essenciais ou mínimos para subsistência digna, mas sim como escolhas de padrão de vida elevado. Analisando detidamente os gastos apresentados, constata-se que o valor de R$ 5.144,68 gastos mensalmente com cartão de crédito, mesmo que destinados à alimentação e medicamentos conforme alegado, representa montante superior a três vezes o salário mínimo vigente, evidenciando padrão de consumo incompatível com o estado de hipossuficiência alegado. Ademais, a renda líquida mensal declarada pelo autor situa-se em patamar substancialmente superior ao necessário para custeio das despesas essenciais de uma família brasileira média, mesmo considerando o levantamento técnico do DIEESE mencionado pela parte. O fato de a cônjuge estar desempregada, por si só, não configura situação excepcional que justifique a concessão do benefício, máxime quando a renda individual do requerente é suficiente para manutenção digna do núcleo familiar. Importante destacar que o instituto da gratuidade da justiça não se destina àqueles que, embora possuam renda elevada, comprometem seus recursos com gastos que extrapolam as necessidades básicas de subsistência, mas sim aos verdadeiramente necessitados que não possuem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Portanto, tenho que a parte não logrou êxito em comprovar materialmente a necessidade da concessão do benefício, pois, a meu ver, não está configurado seu status de hipossuficiência, considerando que aufere renda mensal que, mesmo com os gastos apresentados, permite o custeio das despesas processuais sem comprometimento de sua subsistência digna. Sendo assim, indefiroo pedido de renovação da justiça gratuita e concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 CPC). Recolhidas as custas, remetam-se os autos para decisão saneadora. Intime-se. Boa Vista, quarta-feira, 13 de agosto de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824278-15.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por Chrystian William Novais da Silva de França em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante a qual se requer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria. Vieram os autos conclusos. Decido. Acolho a competência declinada e ratifico os atos processuais praticados no juízo anterior, nos termos do §4º do art. 64 do CPC. Porém, compulsando os autos, verifica-se no comprovante de renda juntado pelo autor (EP 1.1, fl. 19) que aufere renda líquida mensal acima de 14 mil reais. Em que pese a existência de presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), sabe-se que o juiz poderá indeferir o benefício da gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão. No caso, a meu ver, a parte autora não demonstrou que se enquadra como hipossuficiente da forma da lei, haja vista que apenas os elementos juntados aos autos não justificam a concessão do benefício da justiça gratuita. Portanto, tenho como necessária a comprovação de seu alegado estado de insuficiência de recursos através dos comprovantes de gastos mensais. Assim, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente efetivos, sob pena do elementos de prova da sua alegada insuficiência de recursos ou junte as custas iniciais cancelamento da distribuição do feito (art. 290 CPC). Juntados os documentos ou as custas, remetam-se os autos para decisão saneadora. Em caso de inércia, remetam-se os autos para sentença. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 17 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

27/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0824278-15.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Representado(s) por Cayo Cézar Dutra (OAB 9062/AM). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Conclusão (para decisão)

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(17)