Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830573-05.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830573-05.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2026, 14:06

Trânsito em julgado

25/05/2026, 14:05

Recebimento

25/05/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: ERINALDA SOARES PINTO e outros RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° $processo.getNumeroProcessoFormatado() Trata-se de Recurso Inominado interposto por Erinalda Soares Pinto e outros em face do Estado de Roraima, visando à reforma de sentença de improcedência para reconhecer o direito ao recebimento da gratificação GETS-020 pelo exercício de atividades na enfermaria da Cadeia Pública de Boa Vista, sob alegação de violação aos princípios da legalidade e isonomia. Nada obstante, havendo necessidade de aferição concreta da alegada hipossuficiência, foi a parte recorrente regularmente intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais da benesse, ou, alternativamente, efetuar o recolhimento do preparo recursal. Ocorre que, malgrado a regular intimação, a parte recorrente deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar qualquer documento apto a comprovar a hipossuficiência financeira alegada e sem promover o recolhimento do preparo recursal. Nessas circunstâncias, não há como deferir a gratuidade postulada, justamente porque a parte, embora instada a fazê-lo, não se desincumbiu do ônus de comprovar os pressupostos autorizadores da concessão do benefício. De igual modo, a ausência de recolhimento do preparo inviabiliza o processamento do recurso. Com efeito, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo recursal possui disciplina específica. O art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 estabelece que “o preparo será feito, independentemente de intimação, ”. Além disso, a própria Lei nº nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção 9.099/1995 prevê que o preparo compreende todas as despesas processuais, ressalvada apenas a hipótese de assistência judiciária gratuita. A diretriz é reiterada no Enunciado 80 do FONAJE: o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação no interregno de 48 horas. Desse modo, ausente pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, o recurso não pode ser conhecido. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal e, por conseguinte, nego seguimento ao recurso inominado interposto. Após o decurso dos prazos, adotem-se as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, 15/4/2026. PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: ERINALDA SOARES PINTO e outros RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° $processo.getNumeroProcessoFormatado() Trata-se de Recurso Inominado interposto por Erinalda Soares Pinto e outros em face do Estado de Roraima, visando à reforma de sentença de improcedência para reconhecer o direito ao recebimento da gratificação GETS-020 pelo exercício de atividades na enfermaria da Cadeia Pública de Boa Vista, sob alegação de violação aos princípios da legalidade e isonomia. Nada obstante, havendo necessidade de aferição concreta da alegada hipossuficiência, foi a parte recorrente regularmente intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais da benesse, ou, alternativamente, efetuar o recolhimento do preparo recursal. Ocorre que, malgrado a regular intimação, a parte recorrente deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar qualquer documento apto a comprovar a hipossuficiência financeira alegada e sem promover o recolhimento do preparo recursal. Nessas circunstâncias, não há como deferir a gratuidade postulada, justamente porque a parte, embora instada a fazê-lo, não se desincumbiu do ônus de comprovar os pressupostos autorizadores da concessão do benefício. De igual modo, a ausência de recolhimento do preparo inviabiliza o processamento do recurso. Com efeito, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo recursal possui disciplina específica. O art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 estabelece que “o preparo será feito, independentemente de intimação, ”. Além disso, a própria Lei nº nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção 9.099/1995 prevê que o preparo compreende todas as despesas processuais, ressalvada apenas a hipótese de assistência judiciária gratuita. A diretriz é reiterada no Enunciado 80 do FONAJE: o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação no interregno de 48 horas. Desse modo, ausente pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, o recurso não pode ser conhecido. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal e, por conseguinte, nego seguimento ao recurso inominado interposto. Após o decurso dos prazos, adotem-se as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, 15/4/2026. PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. 2. 3. 4. 5. 6. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° $processo.getNumeroProcessoFormatado() DESPACHO Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que demonstre insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, faz jus à gratuidade da justiça. O instituto é regulado pelo procedimento previsto no art. 99 do mesmo diploma legal, o qual, em observância ao princípio da cooperação processual, impõe ao Magistrado o dever de oportunizar à parte a possibilidade de comprovar a existência dos pressupostos legais antes do indeferimento do pedido de gratuidade. Nos Juizados Especiais, embora prevaleça o princípio da gratuidade como regra, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, admite-se sua relativização diante da existência de indícios concretos de capacidade econômica da parte litigante. No caso em exame, entendo que a gratuidade da justiça não pode ser concedida de plano. Incumbe à parte requerente, especialmente diante do contexto fático delineado, em que se verifica a existência de extratos bancários de conta diversa daquela indicada na petição inicial, comprovar que o pagamento das custas processuais comprometerá o próprio sustento ou o de sua família. Ressalto, por oportuno, que as fichas financeiras das partes (EP. 1.8/1.13) não são suficientes para a aferição da hipossuficiência, cabendo ao Juízo o poder-dever de apurar a real necessidade da benesse pleiteada. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, junte aos autos documentos comprobatórios da alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo, como, por exemplo: Cópia da Carteira de Trabalho com as últimas anotações; Comprovante de renda (holerite ou contracheque) dos últimos três meses; Declaração de IRPF dos últimos três exercícios; Certidão negativa do cartório de registro de imóveis; Extrato bancário das contas que possui movimentação financeira; Demonstrativo das despesas mensais, tais como: conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação (rol exemplificativo e avaliado individualmente para observar se os valores auferidos são insuficientes para arcar com as despesas mensais); e Documentos pertinentes ao caso colocado sob análise, tendo em vista eventuais particularidades do pedido. Ressalto que a ausência de manifestação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça e, por conseguinte, a necessidade de recolhimento das custas, sob pena de deserção. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 5/2/2026. PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830573-05.2024.8.23.0010 SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ERINALDA SOARES PINTO, LUCIANA INACIO Trata-se de DE SOUZA, DEUZILENE NUNES MOREIRA, FERNANDO OLIVEIRA ROCHA, JOSÉ SOARES LIMA FILHO e REGINALDO OLIVEIRA DA CUNHA, em face do GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA. Compulsando os autos, verifica-se que os autores alegam integrar o quadro funcional do requerido Estado, estando lotados no Hospital Geral de Roraima – HGR. Entretanto, sustentam que, no ano de 2021, foram designados para desempenhar atividades assistenciais de enfermagem na enfermaria da Cadeia Pública de Boa Vista. Relatam que fazem jus a Gratificação de Estímulo ao Trabalho na Saúde – GETS – 020, em razão do exercício efetivo de suas funções no âmbito do sistema prisional, pleiteando o reconhecimento do pagamento do referido benefício pelo período em que atuaram naquela unidade. Devidamente citado, o ente estadual apresentou contestação, na qual defendeu, em síntese, a legalidade da norma administrativa, ressaltando que a Portaria nº 1188/SESAU/CGAN, ao disciplinar a concessão da GETS – 020, estabeleceu expressamente como requisito para a percepção do benefício a lotação do servidor na CGAB.Alegou, ainda, a ausência de comprovação do efetivo exercício de atividades compatíveis com aquelas descritas na norma regulamentar. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a legalidade da concessão de vantagem pecuniária de caráter especial, instituída por norma infralegal no âmbito da Administração Pública Estadual. A Gratificação de Estímulo ao Trabalho na Saúde – GETS – 020 decorre da PORTARIA Nº 1188/SESAU/CGAN, de 15 de abril de 2021, editada com fundamento no inciso II do art. 2º da Lei Estadual nº 1.439, de 08 de dezembro de 2020, a qual prevê a possibilidade de concessão de gratificação específica a servidores que desempenhem funções assistenciais ou administrativas no Sistema Prisional, observados os critérios estabelecidos pelo regulamento infralegal. Dispõe a mencionada portaria: Art. 2°. Fica criada a Gratificação de Estímulo ao Trabalho na Saúde – GETS – 020 SISTEMA PRISIONAL CADEIAS, em retribuição aos servidores efetivos, temporários e/ou comissionados da Secretaria de Estado da Saúde, que desenvolvam atribuições de rotina administrativa, bem como na área assistencial de saúde nas Cadeias Públicas Masculina e Feminina de Boa Vista, atendendo as condicionantes estabelecidas no parágrafo único do Art. 4° da IN 001/2020, da forma abaixo discriminada: I – Dos critérios para recebimento da GETS – 020 SISTEMA PRISIONAL CADEIAS: Servidor público de acordo com o disposto no Art. 4° da Instrução Normativa 001/2020, lotado na Coordenadoria Geral de Atenção Básica-CGAB e em efetivo exercício de suas atividades no âmbito das Cadeias Públicas Masculina e Feminina de Boa Vista, que cumprirem integralmente a carga horária diária com atribuições inerentes a assistência à saúde no Sistema Prisional. (grifei) Como se vê, o regramento administrativo condiciona a percepção da gratificação cumulativamente a alguns critérios.Tais requisitos são claros, objetivos e vinculantes, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica para fins de concessão de vantagem pecuniária. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS (GISAE). PRETENSÃO A CONCESSÃO E PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º DA LEI 14.512/14. INCONSTITUCIONALIDADE. Descabida a concessão da gratificação pretendida pelos recorrentes, tendo em vista a impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário sobre os outros poderes para fins de concessão de vantagens pecuniárias aos servidores públicos sem lei específica para tanto. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS – Recurso Cível: 71009285628 RS, Relator.: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 31/08/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/09/2020) (grifei) RECURSO INOMINADO – ENFERMEIRA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO INSTITUÍDO PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE– VANTAGEM ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INEXISTENTE NORMA QUE CONCEDE O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – IMPOSSÍVEL A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDOR E PÚBLICO SEM LEI– SÚMULA VINCULANTE 37 QUE PROÍBE AO PODER JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A recorrente é enfermeira da Secretaria da Administração Penitenciária e pretende receber o "prêmio de incentivo", instituído especificamente para os servidores da Secretaria de Saúde. Não pode o Poder Judiciário instituir benefício pecuniário a servidor público com fundamento no princípio da simetria, porque a remuneração dos servidores deve obedecer à reserva legal. Recurso conhecido e não provido. (TJ-SP – Recurso Inominado Cível: 1005974-40.2020.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Luiz Fernando Silva Oliveira, Data de Julgamento: 15/08/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/08/2023) (grifei) No caso concreto, osprópriosautoresreconhecemexpressamente não estaremlotado na CGAB, mas sim, na Coordenação Geral de Urgência e Emergência – CGUE, conforme documento acostado nos autos – EP 1.15, pág. 1,in verbis: “Assim, considerando os expostos acima, solicita-se intermediação desta Direção Geral junto a Secretaria de Estado de Saúde para verificar a possibilidade de ampliação da PORTARIA Nº 1188/SESAU/CGAN para que contemple também os servidores vinculados à Coordenação Geral de Urgência e Emergência (CGUE), que no caso, são os servidores de enfermagem do HGR atuando na enfermaria da Cadeia Pública […]” (grifei) Com efeito, não compete ao Poder Judiciário substituir-se a Administração na definição das unidades de lotação e respectivos critérios de concessão de gratificações, sob pena de violação ao princípio da sep aração dos poderes (art. 2º da Constituição Federal) e ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88). Acresça-se, por oportuno, que, ainda que se admitisse, em tese, a possibilidade da Gratificação de Estímulo ao Trabalho na Saúde – GETS – 020 aos autores, não há, nos autos, qualquer comprovação documental apta a demonstrar o efetivo cumprimento dos requisitos funcionais exigidos pela Portaria nº 1188/SESAU/CGAN/2021. Diante da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais e da efetiva lotação na unidade exigida para o recebimento da GETS – 020 Sistema Prisional Cadeias, resta inequívoco que os autores não possuem direito ao referido benefício. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão inicial, declarando, por derradeiro, extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Cumpra-se. Expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830573-05.2024.8.23.0010 DECISÃO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2025 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR). Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, incluído no mutirão interno com prioridade de análise em virtude do congestionamento de feitos decorrente da situação administrativa da Unidade. (...) 1) - Com razão os autores. EP 16 2) Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Nessa direção, aliás, o Enunciado 2 do FONAJE - Fazenda Pública: 'É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos.' (XXIX Encontro – Em assim sendo, advindo mais de um litisconsórcio ativo, é certo que para fins de Bonito/MS). competência o valor da causa de até 60 sessenta salários-mínimos deve ser considerado individualmente., considerando o valor individual buscado por cada autor, a demanda não suplanta o teto de In casu atuação do JEFAZ. 3) Inobstante a decisão exarada nos autos (EP 9), com fulcro na fundamentação supra, NÃO RECONHEÇO a COMPETÊNCIA deste Juízo para conhecimento, processamento e julgamento do feito. 4) Considerando,, o equívoco, e a peculiaridade da situação, in thesis in concreto em prol da economia e maior celeridade processual, promova-se a devolução dos autos ao MM. Juízo de origem (JEFAZ da Capital/RR) para assunção da competência, se acaso assim entender o ilustre Magistrado. 5) Em caso negativo, fica suscitado, desde já, o conflito negativo de competência, devendo a Serventia encaminhar os autos ao E. TJRR (RITJRR, art. 167 e seguintes). Intimem-se. Cumpra-se COM CELERIDADE. Boa Vista/RR, 10/2/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

17/02/2025, 00:00

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