Cumprimento de sentença 0826642-57.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826642-57.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

25/06/2026, 16:29

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Executado: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER CNPJ: 05.939.467/0001-15 Procurador: Carlos Henrique Andrade Carlos Número do CPF: 017.198.832-97 Número da OAB: 2447N O Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS, titular do 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições normativas e legais, requisita do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor da parte exequente acima nominada, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ R$ 8.256,00 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, e segundo as informações discriminadas nos itens a seguir: I - Dados do crédito requisitado: Planilha EP. 63.2 a) valor global: R$ 8.256,00 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais) b) valor do principal: R$ 6.880,00 c) valor dos juros: R$ 688,00 d) honrários: R$ 688,00 e) data final da correção monetária: 11/2025 f) índice de correção utilizado: g) valor de honorários indicado pela parte autora e aceito pela parte requerida (incluído no valor global): 688,00 g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista-RR, 08 de abril de 2026. 08 RPV CAERR 1 JESP CVEL PROC 082664257.2025.8.23.0010 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Setor de Movimentação e Execução de Processos dos Juizados Especiais Cíveis TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 08/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0826642-57.2025.8.23.0010 Exequente(s): RAIARA DOS SANTOS TORRES - CPF: 017.695.562-30 Advogado(a): OAB 2387N-RR - OZANA RAQUEL CORRÊA DOS SANTOS – CPF 01506070248

12/06/2026, 00:00

Petição

11/06/2026, 16:56

Expedição de documento

11/06/2026, 13:45

Expedição de documento

11/06/2026, 12:03

Desarquivamento

11/06/2026, 12:02

Petição (Embargos Execução)

10/06/2026, 13:00

Definitivo

13/05/2026, 11:42

Petição (Renúncia de Prazo)

11/05/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Executado: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER CNPJ: 05.939.467/0001-15 Procurador: Carlos Henrique Andrade Carlos Número do CPF: 017.198.832-97 Número da OAB: 2447N O Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS, titular do 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições normativas e legais, requisita do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor da parte exequente acima nominada, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ R$ 8.256,00 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, e segundo as informações discriminadas nos itens a seguir: I - Dados do crédito requisitado: Planilha EP. 63.2 a) valor global: R$ 8.256,00 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais) b) valor do principal: R$ 6.880,00 c) valor dos juros: R$ 688,00 d) honrários: R$ 688,00 e) data final da correção monetária: 11/2025 f) índice de correção utilizado: g) valor de honorários indicado pela parte autora e aceito pela parte requerida (incluído no valor global): 688,00 g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista-RR, 08 de abril de 2026. 08 RPV CAERR 1 JESP CVEL PROC 082664257.2025.8.23.0010 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Setor de Movimentação e Execução de Processos dos Juizados Especiais Cíveis TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 08/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0826642-57.2025.8.23.0010 Exequente(s): RAIARA DOS SANTOS TORRES - CPF: 017.695.562-30 Advogado(a): OAB 2387N-RR - OZANA RAQUEL CORRÊA DOS SANTOS – CPF 01506070248

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 13:45

Expedição de documento

05/05/2026, 12:25

Expedição de documento

30/04/2026, 11:27

Petição (Embargos Execução)

05/03/2026, 19:47

Documentos

08 RPV CAERR 1 JESP CVEL PROC 082664257.2025.8.23.0010

•12/06/2026, 00:00

08 RPV CAERR 1 JESP CVEL PROC 082664257.2025.8.23.0010

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Executado: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER CNPJ: 05.939.467/0001-15 Procurador: Carlos Henrique Andrade Carlos Número do CPF: 017.198.832-97 Número da OAB: 2447N O Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS, titular do 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições normativas e legais, requisita do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor da parte exequente acima nominada, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ R$ 8.256,00 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, e segundo as informações discriminadas nos itens a seguir: I - Dados do crédito requisitado: Planilha EP. 63.2 a) valor global: R$ 8.256,00 (oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais) b) valor do principal: R$ 6.880,00 c) valor dos juros: R$ 688,00 d) honrários: R$ 688,00 e) data final da correção monetária: 11/2025 f) índice de correção utilizado: g) valor de honorários indicado pela parte autora e aceito pela parte requerida (incluído no valor global): 688,00 g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista-RR, 08 de abril de 2026. 08 RPV CAERR 1 JESP CVEL PROC 082664257.2025.8.23.0010 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Setor de Movimentação e Execução de Processos dos Juizados Especiais Cíveis TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 08/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0826642-57.2025.8.23.0010 Exequente(s): RAIARA DOS SANTOS TORRES - CPF: 017.695.562-30 Advogado(a): OAB 2387N-RR - OZANA RAQUEL CORRÊA DOS SANTOS – CPF 01506070248

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826642-57.2025.8.23.0010 DECISÃO Compulsando detidamente os autos, assiste razão à parte Executada acerca da necessidade de adequação do rito do cumprimento de sentença porquanto instaurado contra contra sociedade de economia mista prestadora de serviço público de natureza não concorrencial - CAER, a qual é conferido tratamento de fazenda pública reconhecido pela jurisprudência pátria. Nesse sentido o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que aplica-se o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Embora, em regra, as empresas estatais estejam submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios” (RE 592.004, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. É aplicável às companhias estaduais de saneamento básico o regime de pagamento por precatório (art. 100 da Constituição), nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de luc. 3. Provimento do agravo regimental e do recurso extraordinário. (RE 627242 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05- 2017 PUBLIC 25-05-2017). De modo recente, no julgamento da ADPF n.º 275/PB, o Plenário do STF ratificou o entendimento supracitado e firmou orientação no sentido de que é inconstitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas (STF. Plenário. ADPF 275/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018. Info 920). Assim, defiro o pedido reclamado para adequar o rito às disposições do artigo 534 e seguintes do CPC. Intime-se a parte Executada para apresentar resposta na forma de Embargos à Execução, no prazo de 30 d ias (deduzido o prazo anteriormente já concedido), advertindo-se que a falta de defesa ou rejeitadas suas arguições, o processo seguirá mediante expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta dos Atos Ordinatórios nº 01, de 05 de julho de 2022, dos Juizados Especiais Cíveis. Cumpra-se. Boa Vista, 13/11/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0826642-57.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa:: R$8.343,55 Polo Ativo(s) RAIARA DOS SANTOS TORRES Rua Ajuricaba, 1113 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-070 Polo Passivo(s) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Rua Melvin Jones, 219 - São Pedro - BOA VISTA/RR SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação Anulatória de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por em face de Raiara dos Santos Torres Companhia de Águas e, partes já qualificadas. Esgotos de Roraima - CAER Aduz a parte autora, em síntese, que é usuária dos serviços de fornecimento de água prestados pela ré e que, na fatura com vencimento em outubro de 2024, foi surpreendida com uma cobrança no valor de R$ 2.343,55, montante consideravelmente superior à sua média de consumo, que varia entre R$ 350,00 e R$ 400,00. Narra que, em razão do débito, teve o fornecimento de água interrompido. Informa que, após reclamação administrativa, a ré inicialmente atestou a regularidade do hidrômetro. Contudo, em posterior parecer técnico (nº 2014931, de 06/02/2025), a própria concessionária constatou que o equipamento estava irregular e em desacordo com as normas do INMETRO, determinando sua substituição. Alega que a situação lhe causou prejuízos financeiros e abalo moral. Requer, ao final, a anulação do débito referente à fatura de outubro de 2024, com o refaturamento pela média de consumo, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, a revisão das faturas dos últimos seis meses e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Na oportunidade, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. A ré apresentou contestação (EP. 12.1), arguindo, em suma, a regularidade da cobrança inicial, uma vez que a primeira verificação não apontou defeito no hidrômetro. Sustenta que o parcelamento da dívida pela autora configura reconhecimento do débito e que a irregularidade posterior do medidor não comprova nexo causal com a fatura questionada. Defende a inexistência de ato ilícito e, por consequência, de danos morais indenizáveis. A autora apresentou réplica à contestação (EP. 19.1), refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, e a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. A relação jurídica entre as partes é de consumo, por se enquadrarem nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A responsabilidade da concessionária de serviço público, no caso, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a regularidade da cobrança impugnada e a existência de eventuais danos materiais e morais decorrentes da conduta da ré. A análise probatória revela que o ponto central da lide reside na aferição da regularidade do hidrômetro no período em que foi emitida a fatura com valor exorbitante. A parte autora alega que a cobrança foi indevida por falha no equipamento, enquanto a ré defende a legitimidade do débito, argumentando que a primeira vistoria não constatou problemas. Contudo, o Parecer de Encerramento da Ordem de Serviço nº 2014931, emitido pela própria CAER em 06/02/2025, é categórico ao afirmar: "HIDROMETRO REPROVADO POR NAO ESTAR FUNCIONANDO DE ACORDO COM A PORT. Nº 246/00/ INMETRO, FOI SUBSTITUIDO POR UM HD NOVO, ESTAVA COM VAZAMENTO PELA CUPURA, COM ACOMPANHAMENTO DE LEITURA". Assim, este documento, produzido pela concessionária, constitui prova robusta da irregularidade do medidor. Embora a primeira verificação (Ordem de Serviço nº 1997936) tenha concluído pela normalidade do equipamento, a segunda análise, mais detalhada e que resultou na efetiva substituição, prevalece para fins de convencimento judicial, pois atesta, de forma inequívoca, o defeito. A alegação da ré de que a reprovação do hidrômetro é posterior à fatura questionada e que o aumento de consumo foi um evento isolado não se sustenta. O vício no aparelho de medição, uma vez constatado, lança dúvida insanável sobre a correção das medições pretéritas, especialmente quando há uma discrepância tão acentuada em relação ao histórico de consumo, como no presente caso, onde a fatura impugnada foi aproximadamente oito vezes superior à média. O ônus de provar que o defeito não existia à época da medição impugnada ou que o consumo elevado decorreu de outras causas (como vazamento interno) era da concessionária, por força da responsabilidade objetiva e do dever de prestar serviço adequado (art. 14 e 22 do CDC), ônus do qual não se desincumbiu. A jurisprudência da Turma Recursal do TJRR já se posicionou no sentido de que, havendo falha na prestação do serviço, cabe o refaturamento pela média de consumo. Portanto, a cobrança no valor de R$ 2.343,55 é inexigível, devendo a fatura de outubro de 2024 ser recalculada com base na média de consumo da unidade, que, conforme o histórico juntado (EP. 12.3), corresponde a 38 m³, considerando os 12 meses anteriores ao período da cobrança (setembro de 2023 a setembro de 2024). Com relação aos danos morais, comprovada a cobrança indevida, surge o dever de restituir. A autora foi compelida a firmar um termo de parcelamento, pagando uma entrada de R$ 1.000,00 em 14/03/2025. O valor correto da fatura, calculado pela média de consumo (38 m³), resulta em aproximadamente R$ 380,00, considerando o padrão de faturas anteriores. Assim, a autora pagou a mais o valor de R$ 620,00, que deve ser restituído de forma simples, por não vislumbrar, no caso concreto, má-fé da concessionária apta a ensejar a repetição em dobro, mas sim falha na prestação do serviço. Ademais, a autora pagou uma taxa de R$ 188,67 para aferição do hidrômetro, serviço que se mostrou necessário justamente pela falha do equipamento da ré. Tal valor também deve ser restituído. Lado outro, o dano moral, no presente caso, é manifesto. A autora teve o fornecimento de um serviço essencial — água — indevidamente interrompido, situação que, por si só, ultrapassa o mero dissabor e atinge a dignidade da pessoa humana. Some-se a isso o desgaste de buscar a solução administrativamente, recebendo inicialmente uma negativa infundada, para só depois ter seu direito reconhecido tecnicamente. A conduta da ré, ao interromper o serviço e impor à consumidora o ônus de uma dívida exorbitante decorrente de falha em seu próprio equipamento, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar, conforme jurisprudência da Turma Recursal deste tribunal: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da interrupção injustificada do fornecimento de água.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A interrupção do fornecimento de 1. 2. 3. água por um período de 3 dias, em domicílio com um bebê, configura falha grave na prestação do serviço essencial, ultrapassando os limites do mero aborrecimento.4. O valor da indenização deve ser majorado para se adequar a gravidade dos fatos e ao impacto sobre a dignidade da parte autora.5. Majora-se o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o sofrimento enfrentado e o caráter punitivo e pedagógico da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido.___________Tese de julgamento: "A interrupção injustificada do fornecimento de água, configurando falha na prestação de serviço essencial, enseja indenização por danos morais, devendo o valor arbitrado observar a gravidade dos fatos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (TJRR – RI 08080838620248230010, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, julg.: 20/12/2024, public.: 20/12/2024 ) Desta forma, considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional. Ante o exposto, os pedidos formulados JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.343,55, referente à fatura DECLARAR com vencimento em outubro de 2024, e que a ré DETERMINAR COMPANHIA proceda ao refaturamento da DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA - CAER referida conta com base na média de consumo de 38 m³, bem como ao cancelamento de eventual saldo devedor do parcelamento firmado; a ré a restituir à autora, de forma simples, a quantia de R$ 808,67 CONDENAR (oitocentos e oito reais e sessenta e sete centavos), a título de danos materiais, referente ao valor pago a maior na entrada do parcelamento e à taxa de aferição. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil; a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de CONDENAR indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a prolação desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, 15/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos nº. 0826642-57.2025.8.23.0010 4/8/2025 - 11h20min Data e horário da audiência: Setor de Conciliação - Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Sala 104 Local:: JONATHAN GOMES GONZAGA Conciliador(a) Designado(a) Polo Ativo(s) RAIARA DOS SANTOS TORRES - Endereço: Rua Ajuricaba, 1113 - Centro - BOA V I S T A / R R - C E P: 6 9. 3 0 1 - 0 7 0: Ozana raquel correa dos santos-OAB 2387 Advogado(a) Participação: (X)VIDEOCONFERÊNCIA Polo Passivo(s) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER (CPF/CNPJ: 05.939.467/0001-15) - Endereço informado pelo promovente: Rua Melvin Jones, 219 - São Pedro - BOA V I S T A / R R:Vanderleia Limas Sothe CPF 010.898.432-08 Preposto(a): OAB 2447N-RR - Carlos Henrique Andrade Carlos Advogado(a) Participação: (X)VIDEOCONFERÊNCIA 1., ABERTA A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA às 11h:20min, no SISTEMA SCRIBA e, estavam presentes neste ato: apregoadas as partes, o(a)conciliador(a) designado(a), a(s) parte(s)/preposto(a)/representante legal, com ou sem advogado(a), conforme descritas em epígrafe. 2. As partes foram advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de art. 19, §2º da Lei 9.099/95 e art. 9º, da telefone, e-mail etc.), atualizados, sob pena de aplicação do caput Portaria TJRR/CJ n. 05/2025, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 3. Foi tentada conciliação entre as partes, no qual resultou infrutífera; 4. Dada a palavra a parte REQUERENTE, manifestou-se e requereu da seguinte maneira: a) Juízo 100% Digital Sem oposição; d) (X) Julgamento Antecipado do Mérito; e) (X) Solicitou prazo para replica a contestação. 5. Dada a palavra a parte REQUERIDA, manifestou-se da seguinte maneira o(a): a) Juízo 100% Digital sem oposição; d) (X) Julgamento Antecipado do Mérito. 6. A parte REQUERENTE foi informada neste ato o prazo de 10 (dez) dias, para juntada de RÉPLICA nos autos, como solicitada pela mesma. 7. A presente audiência de conciliação por videoconferência ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 8. Assim, após o decurso do prazo solicitado envio os autos conclusos para DECISÃO; Nada mais havendo, encerramos a audiência, às 11h30min. Eu, JONATHAN GOMES GONZAGA, a digitei.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0826642-57.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Polo Ativo: RAIARA DOS SANTOS TORRES (RG: 3343111 SSP/RR e CPF/CNPJ: 017.695.562-30) Polo Passivo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER, - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 04 de agosto de 2025 às 11:20 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/lwsr Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar printda tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADOpara ter acesso a mídia da gravação ou BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected],a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 25 de junho de 2025. Mayk Bezerra Lo Servidor Judiciário

27/06/2025, 00:00