Cumprimento de sentença 0800460-34.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800460-34.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/07/2026, 17:49

Petição (Contraminuta)

13/07/2026, 17:07

Ato ordinatório

09/07/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800460-34.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): BANCO DAYCOVAL Requerido(s): FRANCISNETE GENTIL PINTO DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela parte Executada (EP 80). No EP 81 foi juntado o extrato detalhado e atualizado do SISBAJUD. É o relato.. Decido A parte Executada alega que houve o bloqueio do valor de R$ 3.268,96 em suas contas bancárias oriundo da presente ação. Entretanto, a parte Executada não colacionou aos autos extratos bancários demonstrando a constrição alegada ou qualquer outro documento que comprove as alegações contidas na petição do EP 80. Ademais, observa-se que no espelho do sistema SISBAJUD juntado ao EP 81.1 consta o bloqueio do valor de R$ 151,09, valor divergente do indicado pela parte Executada no EP 80. Logo, não ficou demonstrada a impenhorabilidade do valor bloqueado constante no EP 81. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, incumbe ao Executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Portanto, considerando que a parte Executada não logrou êxito em comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o indeferimento do pleito de desbloqueio é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio contido no EP 80. Converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser realizada à transferência da quantia bloqueada (EP 81) e,, a após o trânsito em julgado desta Decisão posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800460-34.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): BANCO DAYCOVAL Requerido(s): FRANCISNETE GENTIL PINTO DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela parte Executada (EP 80). No EP 81 foi juntado o extrato detalhado e atualizado do SISBAJUD. É o relato.. Decido A parte Executada alega que houve o bloqueio do valor de R$ 3.268,96 em suas contas bancárias oriundo da presente ação. Entretanto, a parte Executada não colacionou aos autos extratos bancários demonstrando a constrição alegada ou qualquer outro documento que comprove as alegações contidas na petição do EP 80. Ademais, observa-se que no espelho do sistema SISBAJUD juntado ao EP 81.1 consta o bloqueio do valor de R$ 151,09, valor divergente do indicado pela parte Executada no EP 80. Logo, não ficou demonstrada a impenhorabilidade do valor bloqueado constante no EP 81. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, incumbe ao Executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Portanto, considerando que a parte Executada não logrou êxito em comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o indeferimento do pleito de desbloqueio é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio contido no EP 80. Converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser realizada à transferência da quantia bloqueada (EP 81) e,, a após o trânsito em julgado desta Decisão posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento

06/07/2026, 13:47

Expedição de documento

06/07/2026, 13:47

Expedição de documento

06/07/2026, 12:53

Expedição de documento

06/07/2026, 12:53

Indeferimento

06/07/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 15:12

Expedição de documento

01/07/2026, 15:12

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 18:27

Expedição de documento

25/06/2026, 16:13

Documento

14/05/2026, 19:22

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800460-34.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): BANCO DAYCOVAL Requerido(s): FRANCISNETE GENTIL PINTO DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela parte Executada (EP 80). No EP 81 foi juntado o extrato detalhado e atualizado do SISBAJUD. É o relato.. Decido A parte Executada alega que houve o bloqueio do valor de R$ 3.268,96 em suas contas bancárias oriundo da presente ação. Entretanto, a parte Executada não colacionou aos autos extratos bancários demonstrando a constrição alegada ou qualquer outro documento que comprove as alegações contidas na petição do EP 80. Ademais, observa-se que no espelho do sistema SISBAJUD juntado ao EP 81.1 consta o bloqueio do valor de R$ 151,09, valor divergente do indicado pela parte Executada no EP 80. Logo, não ficou demonstrada a impenhorabilidade do valor bloqueado constante no EP 81. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, incumbe ao Executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Portanto, considerando que a parte Executada não logrou êxito em comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o indeferimento do pleito de desbloqueio é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio contido no EP 80. Converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser realizada à transferência da quantia bloqueada (EP 81) e,, a após o trânsito em julgado desta Decisão posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800460-34.2025.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): BANCO DAYCOVAL Requerido(s): FRANCISNETE GENTIL PINTO DECISÃO Determino a alteração dos polos ativo e passivo no cadastro virtual destes autos, conforme consta na presente Decisão. o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23., seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte 23. 24. 25. Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. 1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800460-34.2025.8.23.0010 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. VALORES CREDITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada com o objetivo de declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, bem como a repetição de valores descontados e a condenação da instituição bancária ao pagamento de danos morais, sob o fundamento de inexistência de contratação válida. A autora alega que não anuiu ao contrato nº 55-015375282/23, firmado com o banco requerido, e que os descontos em seu benefício previdenciário ocorreram sem autorização. A instituição financeira, por sua vez, sustenta a validade da contratação realizada por meio digital, com biometria facial, geolocalização e transferência dos valores à conta da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há interesse de agir da parte autora diante da ausência de tentativa de solução administrativa; (ii) analisar se a inicial é inepta por falta de documentos essenciais; (iii) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado e se há responsabilidade do banco por suposta fraude ou vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de descontos mensais em benefício previdenciário reputados como indevidos configura situação concreta apta a justificar o ajuizamento da demanda, não sendo exigido o prévio esgotamento da 2. 3. 4. 5. 6. 7. 1. via administrativa. A ausência de documentos como comprovante de residência ou extrato bancário não compromete a compreensão da lide, tampouco inviabiliza o contraditório ou a ampla defesa, não sendo causa de inépcia da petição inicial. O contrato impugnado foi celebrado digitalmente, com validação por biometria facial, geolocalização e IP, conforme documentação apresentada pelo réu, a qual não foi impugnada de forma específica pela autora. O valor do empréstimo foi efetivamente creditado na conta bancária da autora, o que demonstra sua anuência tácita e afasta a alegação de inexistência de relação contratual. A alegação de vício de consentimento foi feita apenas em réplica, constituindo alteração indevida da causa de pedir após a contestação, em afronta ao art. 329 do CPC. A ausência de impugnação sobre o recebimento dos valores em sua conta e a não devolução dos valores recebidos confirmam a existência e validade do contrato e afastam o dever de indenizar. Diante da má-fé processual, caracterizada pela alegação infundada de inexistência de contrato digital válido e pelo silêncio quanto ao recebimento dos valores, cabível a declaração de litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: “1. A existência de descontos em benefício previdenciário reputados como indevidos justifica o ajuizamento da demanda, mesmo sem prévio esgotamento da via administrativa. 2. A ausência de documentos como comprovante de residência ou extrato bancário não implica inépcia da petição inicial. 3. A contratação de empréstimo consignado por meio digital com biometria facial, geolocalização e crédito em conta bancária é válida e suficiente para comprovar a manifestação de vontade da parte contratante. 4. A não devolução dos valores recebidos afasta a alegação de inexistência contratual e configura anuência tácita, vedando o reconhecimento de vício de consentimento. 5. A alteração da causa de pedir após a contestação, para sustentar vício de consentimento, configura inovação indevida da demanda.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 319, 330, § 1º, 329, 373, II, e 487, I; CC, arts. 104, 107, 111, 175, 182, 188, I e 884; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, § único. SENTENÇA Francisnete Gentil Pinto interpõe a presente ação judicial contra Banco Daycoval S.A. Narra que, ao consultar seu extrato de benefício previdenciário, constatou a existência de um empréstimo consignado no valor de R$ 5.847,95, vinculado ao contrato nº 55-015375282/23, com 84 parcelas de R$ 131,00, das quais já foram descontadas 26, totalizando R$ 3.406,00. Relata que não contratou referido empréstimo, tampouco autorizou descontos em sua folha de pagamento, e afirma não ter assinado qualquer documento que materialize a contratação. Diante da surpresa com os descontos, a autora buscou o Judiciário para cessar os efeitos do contrato e ser indenizada. Descreve que, em razão dos descontos indevidos, passou por situação constrangedora e vexatória, que comprometeu sua subsistência, já que é beneficiária do INSS com apenas um salário mínimo mensal, valor utilizado para sua manutenção básica. Aduz que o comportamento do banco requerido lhe causou danos materiais e morais que ensejam reparação. Sustenta que a relação é de consumo e, portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), em razão da hipossuficiência do autor. Pondera que há nulidade absoluta do contrato por ausência de manifestação válida de vontade, elemento essencial à formação de qualquer negócio jurídico. Defende o direito à repetição do indébito, em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, dado que os descontos se deram sem causa legítima e sem erro justificável por parte da instituição financeira. Argumenta, com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, que o réu deve responder independentemente de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço. Invoca, ainda, os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 5º, X, da Constituição Federal para pleitear a reparação dos danos morais decorrentes da ofensa à sua dignidade, causada pela conduta lesiva e constrangedora do banco. Gratuidade de justiça concedida e tutela de urgência rejeitada no ep. 6.1. Citado, o Banco Daycoval S.A. apresentou contestação.(ep. 13.1) Argumenta que a parte autora não Levantou preliminarmente: a) Falta de Interesse de Agir: esgotou os meios administrativos disponíveis para solucionar o impasse, deixando de utilizar os canais de atendimento do banco. Sustenta que a demanda é prematura e deveria ser extinta sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC; b) Inépcia da Inicial por Ausência de Documentos Essenciais: Alega que a petição inicial não foi instruída com documentos indispensáveis, como o comprovante de residência, dificultando a análise da competência territorial e ferindo o princípio da boa-fé processual. Defende o indeferimento da exordial nos termos dos arts. 320, 321 e 485, I, do CPC; c) Ausência de Pontua que a autora não apresentou extratos bancários que comprovem o não Prova da Fraude Alegada: recebimento dos valores referentes ao contrato contestado, tornando as alegações meras suposições. Requer a extinção da ação por ausência de prova mínima da fraude alegada. No mérito, assevera que o contrato de empréstimo consignado nº 55-015375282/23 foi regularmente celebrado em 06/09/2023, mediante formalização digital, com assinatura eletrônica por biometria facial, geolocalização e aceites expressos, seguindo os requisitos legais da Lei nº 14.063/20 e da MP nº 2.200-2/2001. Argumenta que os documentos comprobatórios (selfie, hash, logs de autenticação, dados de localização) demonstram a autenticidade e integridade da contratação, afastando a alegação de fraude. Pondera que o valor do empréstimo foi depositado na conta da autora, sendo inclusive parte dele resultante de refinanciamento de contrato anterior. Como não houve devolução, defende que a autora anuiu tacitamente ao contrato, conforme art. 175 do Código Civil. Defende que, mesmo que se reconhecesse nulidade no contrato, os valores recebidos deveriam ser devolvidos à instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito, com fulcro nos arts. 182 e 884 do Código Civil. Aduz que o banco agiu no exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) e que, na hipótese de vício, não houve falha na prestação do serviço, caracterizando culpa exclusiva da autora (art. 14, §3º, I, do CDC). Houve réplica (ep. 18.1) Oportunizada a especificação de provas, manifestou-se o autor pugnando pela produção de prova documental, com a juntada de mídia contendo o diálogo realizado durante a celebração do contrato (ep. 28.1); a parte ré requereu a expedição de ofício no intuito de comprovar o recebimento de valores para a parte autora.. É orelatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil Promovo o, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há julgamento conforme o estado do processo necessidade de outras provas (CPC, art. 355, inc. I). E assim o afirmo, em virtude da desnecessária apresentação de possíveis áudios pertinentes à contratação em exame: a assertiva da instituição requerida se sustenta em contratação pelo meio de assinatura digital, geolocalização e fotografia. De igual forma não há necessidade de expedição do ofício requerido, uma vez que a parte ré já juntou aos autos o comprovante de transferência, elemento não impugnado pela parte autora em sua réplica. Fundamentação Preliminares Em sede de contestação, o réu suscita as seguintes preliminares: (i) falta de interesse de agir, (ii) i népcia da inicial por ausência de documentos essenciais e (iii) ausência de prova da fraude alegada, pelas quais requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Nos termos do artigo 17 do CPC, o interesse de agir exige a presença da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional, o que está devidamente presente no caso dos autos. A existência de descontos mensais em benefício previdenciário, reputados como indevidos pela parte autora, configura situação concreta apta a justificar o ajuizamento da demanda. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial.1 Rejeito a preliminar. Sustenta o réu que a petição inicial é inepta por ausência de documento considerado essencial à propositura da ação — no caso, o comprovante de residência do autor. A petição inicial atende integralmente aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. A narrativa dos fatos está adequadamente apresentada, os pedidos são certos, determinados e guardam perfeita correlação com a causa de pedir. Quanto à suposta ausência de comprovante de residência, trata-se de irregularidade que, ainda que eventualmente configurada, não compromete o conhecimento da ação, tampouco inviabiliza a defesa, sendo, portanto, passível de regularização, e jamais fundamento para extinção do feito. Rejeito. A alegação de que a parte autora não trouxe extrato bancário para comprovar o não recebimento dos valores contratados não constitui causa de inépcia ou fundamento para extinção sem julgamento de mérito. Trata-se de elemento probatório que poderá ser exigido no curso do processo, inclusive mediante determinação judicial. O ônus da prova quanto à validade e autenticidade do contrato é, por regra, do fornecedor do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova se demonstrada a hipossuficiência da parte consumidora. Rejeito a preliminar. Mérito Pelo que se extrai, a relação jurídica estabelecida entre os litigantes caracteriza como típica relação de consumo, porquanto estamos diante de pessoa física que utilizou do serviço como destinatário final (CDC, art. 2º) e, de outro lado, pessoas jurídicas que desenvolvem atividades de prestação de serviços bancários (CDC, art. 3º). A verificação da (in)existência e da validade (e eventual nulidade ou anulabilidade) de contrato há de ser realizada a partir da análise dos elementos de existência (agente, objeto e forma) e validade (capacidade do agente; licitude, possibilidade, determinação ou determinabilidade do objeto; e observância à forma prescrita ou não defesa em lei) dos negócios jurídicos em geral, descritos pelo art. 104 do Código Civil. A doutrina acrescenta elemento implícito, mas de fundamental relevância: a manifestação de vontade ou consentimento livre e de boa-fé 2. A par de tal premissa, verifico que que a instituição financeira ré, instadaa comprovar a existência do ajuste e o elemento volitivo, o fez de forma satisfatória. É que, como se observa dos documentos de ep. 13.3 a 13.8, juntou documento válido que demonstram ter sido o empréstimo consignado firmado por meio de contrato digital, com assinatura eletrônica por meio de biometria facial, em que consta endereço de IP e geolocalização 3. Verifica-se, sobretudo pelo comparativo realizado em contestação, que a assinatura facial confere com os documentos apresentados, a tornar admissível a identificação da autora e sua concordância com a proposta formulada 4. Ressalto, por oportuno, que o art. 3º, da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008, autorizaa contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico 5. Assim, a simples circunstância da contratação ter sido na modalidade digital sem comprovação por áudio não retira sua validade; pelo contrário, atende a preceito autorizativo em que a instituição bancária tem de respeitar para a celebração de contratos deste jaez. Embora a parte autora tenha relatado apenas em impugnação que foi vítima de engodo pelo funcionário da instituição financeira, o qual teria solicitado foto e assinatura para o cancelamento do contrato, não há número de protocolo desta busca administrativa de rescisão (cancelamento) de contrato, havendo apenas o pedido de apresentação da gravação de diálogo realizado durante a celebração do contrato, o qual não atendeu a parte a deliberação de especificação ( ). ep. 28.1 A rigor, o que se observa nesta seção da controvérsia é que a inicial traz como sustentação do seu pedido a inexistência da relação jurídica; e, então, após a apresentação de contrato com biometria facial, se altera a causa de pedir para a assertiva da ocorrência do suposto vício de consentimento (erro, coação, dolo, estado de perigo e lesão), prática processualmente vedada 6 (CPC, art. 329) e já realizada em outras demandas similares. Vê-se, ainda no ponto, que o ajuste em questão é nítido, resumido e destacado para fácil compreensão, com valor total liberado, data do primeiro e do último desconto e valor total devido. A clareza acerca do objeto – constando a explicação da instituição bancária de como é realizada a contratação (ep. 13.1) - afasta a assertiva de contrato outro, abusividade ou possível engodo consistente em pedido para assinatura do ajuste ao invés de rescisão de contrato. Soma-se a realização do ajuste de forma eletrônica com assinatura facial, a não existência de extratos juntados pela parte autora ou mesmo impugnação específica sobre a circunstância, que entendo de todo relevante, do recebimento dos valores em conta corrente de sua titularidade. Entendo, há muito, que o depósito em conta do valor do crédito consignado em casos deste jaez, aliado aos demais documentos e circunstâncias de cada caso concreto, configura a existência do ajuste, porquanto esta espécie de contratação não depende de forma especial disposta em lei (CC, art. 107), somada a anuência (CC, art. 111) ao negócio pela utilização do valor e pagamento de parcelas mensais 7. Ademais, a utilização dos valores disponibilizados, o consequente desconto mensal e a inexistência, na maioria dos casos, de depósito do valor recebido em conta judicial para se discutir em jurisdição eventual existência do contrato, trazem a certeza da formalização - até por negativa de enriquecimento indevido – e, portanto, a obrigação correspondente de pagamento, uma vez que é de conhecimento comum em que empréstimos somente ocorrem mediante a necessária e posterior devolução do bem ou valor. O contexto probatório formado pelo contrato eletrônico com biometria facial e geolocalização, adicionado ao incontroverso depósito do valor em conta pertencente a autora, tornam imperativo o reconhecimento de que a instituição bancária, desincumbindo-se do ônus previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, comprovou a existência e validade do contrato firmado e exerceu regular direito (CC, art. 188, inc. I), a afastar, por corolário, eventual responsabilidade civil 8. Há, com a interposição desta demanda, dolo ou erro inescusável configurador de grave culpa sob o enfoque da temeridade 9, a ensejar o acolhimento do pedido de declaração de litigância de má-fé. Nesse ponto destaco que apenas hoje este é a segundo processo em que se verificou a mesma situação com o mesmo causídico, sendo proferida sentença similar no processo 0847172-19.2024.8.23.0010. Pelo contexto que se formaliza a demanda (como já assentei em outras da mesma espécie que tratavam de contratos assinados por meio físico), há o relato da inexistência do ajuste que, quando confrontado com os documentos expostos pela instituição bancária, revelam o contrário com a apresentação de argumentos sobre possível engodo para fotografias sem a necessária especificação. Há assinatura, neste caso digital, do contrato e recebimento dos valores em conta da parte autora sem que, neste aspecto, haja específica impugnação. Dispositivo. Rejeito o pedido formulado na ação, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, deve o autor arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do réu, que arbitro em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2, do Código de Processo Civil; suspensa a exigência pelo que dispõe o art. 98, § 3º, do citado Código. Declaro que o autor é litigante de má-fé por afronta ao art. 80, inc. V, do Código de Processo Civil e, na forma do art. 81 do mesmo Código, a condeno ao pagamento de multa na quantia referente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, a ser destinado a parte requerida. Com o trânsito em julgado, aguarde quinze dias o pedido de cumprimento de sentença e, inerte a parte requerida, arquivem os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) 2 “Esses elementos de validade constam expressamente do art. 104 do CC, cuja redação segue: “a validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”. Não faz parte do dispositivo menção a respeito da vontade livre, mas é certo que tal elemento está inserido seja dentro da capacidade do agente, seja na licitude do objeto do negócio.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) (destaquei) 3 APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Cerceamento de defesa afastado. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Incidência dos artigos 3º, § 2º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula n. 297 do Egrégio Superior Tribunal 1. de Justiça. Comprovação de que a Autora contratou os serviços do Banco Réu. Empréstimo consignado sem desconto em benefício previdenciário. Banco Réu que comprova a contratação (Artigo 373, II do Código de Processo Civil). Contrato eletrônico. Instrução Normativa o INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza a contratação por meio digital. Autenticidade da contratação. Biometria facial e fotografia coincidentes com aquela constante no documento de identificação. Requisitos legais preenchidos pelo Requerido.Ausente falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Danos morais. Não configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se os benefícios da Justiça Gratuita concedida. (TJSP; Apelação Cível 1001929-03.2022.8.26.0577; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) (destaquei) 4 APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação contratual de crédito consignado. Sentença de improcedência e condenação por litigância de má-fé. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. Contrato digital anexado aos autos que contém biometria facial e geolocalização da apelante, que não foram questionados pela recorrente. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA FORMA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL. DESCABIMENTO. Ausência de vedação legal. O contrato digital via aplicativo mobile é uma realidade que não pode ser ignorada.PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADO. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1014797-33.2021.8.26.0032; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) (destaquei) 5 “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte do Regime Geral da Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para esse fim; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018). II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência”.(destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTOS EM APOSENTADORIA. NÃO RECONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ALEGADO NA EXORDIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se a demanda de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes sob a alegação de desconhecimento da contratação de empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário e, considerando que não cabe à parte autora fazer prova de fato negativo, incumbe ao réu, inclusive por força dos ditames consumeristas (art. 6º, VIII, do CDC), provar a adesão da requerente aos referidos contratos de mútuo, comprovando, assim, a regularidade e validade da contratação a partir da demonstração da inequívoca manifestação de vontade da consumidora. 2. A apresentação de instrumento contratual formalizado digitalmente entre as partes com a aposição de assinatura eletrônica por meio de biometria facial, representada pela captura de "selfie" em relação à qual não houve impugnação específica nos autos pela parte autora, conduz à conclusão de ter havido inequívoca manifestação de vontade da demandante no sentido de anuir à operação de crédito realizada. 3. A assinatura eletrônica por biometria facial aposta em contrato de empréstimo consignado celebrado digitalmente é apta a atestar a legitimidade e regularidade da contratação por meio digital, sobretudo quando se verifica que a fotografia que serviu à validação biométrica facial não foi impugnada especificamente pela contratante. 4. Restando demonstrado que a parte autora, de fato, contraiu os empréstimos consignados junto ao réu, mediante biometria facial (com sua foto), bem como que os valores dos empréstimos foram disponibilizados em contas bancárias de sua titularidade, não merece guarida o pleito autoral relacionado à declaração da inexistência dos negócios jurídicos discutidos nos autos, devendo a sentença ser mantida nesta esfera recursal para que a contratação permaneça surtindo seus originários efeitos,. Não há, assim, que se falar em como expressão do princípio da força vinculante dos contratos repetição do indébito por parte da instituição financeira demandada, tampouco em reparação por danos morais, uma vez que não restou configurada falha na prestação dos serviços ou, ainda, qualquer ato ilícito passível de ensejar indenização moral em favor da Apelante. 5. Nos termos do art. 329 do CPC, a estabilização da demanda concretiza-se com a apresentação da defesa, momento em que a parte autora não pode mais alterar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento da parte adversa. Portanto, no caso em tela, não pode a autora, após a estabilização da demanda, modificar a causa de pedir, a fim de sustentar eventual vício de vontade que sequer fora ventilado na petição inicial, sob pena de afronta ao ordenamento 6. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJDFT, Acórdão 1674117, jurídico pátrio. 07013328420228070012, Relator: Getúlio De Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 20/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) 7APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. CUMPRIMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ANUÊNCIA TÁCITA. MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cabe ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 2. O momento adequado para o réu requerer a produção de provas é a contestação, nos termos do art. 336, do CPC. 3. A consumidora que, alegando não ter celebrado o contrato de empréstimo, realiza, por longo período, o pagamento das parcelas mensais, anui tacitamente ao negócio, ante a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum próprio).4. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, Acórdão 1173879, 07152242920188070003, Relator: Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJE: 3/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei). 8 EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO.- Evidenciado nos autos a regularidade da contratação por meio eletrônico e mediante biometria facial, a transferência bancária, com a existência da dívida litigiosa, inclusive com a apresentação de contrato, em que exigida biometria facial e assinatura eletrônica, ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular. - Ausentes, pois, os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, a improcedência da pretensão é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.003707-9/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2023, publicação da súmula em 16/03/2023) 9"A norma veda ao litigante ou interveniente agir de modo temerário ao propor a ação, ao contestá-la ou em qualquer incidente ou fase do processo. Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão (Chiovenda. La condanna nelle iudiziali, 1ª ed., 1901, n. 319, p. 321). O procedimento temerário pode provir de dolo ou culpa grave, mas não de culpa leve (Castro Filho. Abuso o direito no processo civil, n. 43, pp. 91/92; Carnelutti. Sistema, v. I, n. 175, p. 454). A mera imprudência ou simples imperícia não caracteriza a lide temerária, mas sim a imprudência grave e a imperícia fruto de erro inescusável, que não permitem hesitação do magistrado em considerar ter havido má-fé (Montara. Comm, v. IV, n. 79, p. 143. O litigante temerário age com má-fé perseguindo uma vitória que sabe ser indevida." (Comentários ao Código de Processo Civil / Nelson nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. pag. 415)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800460-34.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 6/2/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

12/02/2025, 00:00