Cumprimento de sentença 0824466-08.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824466-08.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2025, 15:58

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

09/12/2025, 15:57

Trânsito em julgado

09/12/2025, 15:57

Recebimento

27/11/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda – LTDA. Apelado: Matheus Lenno Ribeiro Araujo Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por Administradora de Consórcio Nacional Honda – LTDA, contra sentença oriunda da 2ª Vara Cível, que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão. Após a interposição do apelo, ingressou a recorrente com petição, comunicando a realização de acordo e requerendo sua homologação judicial ( EP 6 Intimada para regularizar a assinatura do acordo anexado (Ep. 7), apresentou a apelante manifestação ( Ep. 10 Após, vieram-me conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. II - Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado” [1]. No caso alçado a debate, restando apresentado termo de composição diretamente ao órgão julgador, contendo firma reconhecida do apelado e assinatura digital da patrona do apelante com poderes para transigir ( ), tratando-se de partes Ep. 1.10 / 1º grau maiores e capazes, respeitados os pressupostos legais, tem-se como possível a sua homologação: “. APELAÇÃO CÍVEL ACORDO ENTRE AS PARTES, APÓS JULGAMENTO PELO COLEGIADO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ (REsp: 1706155). ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO.” (TJRR, AC 0800668-04.2023.8.23.0005, Câmara Cível, Rel. Des. Elaine Bianchi - p.: 06/05/2024) “PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. 1. O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§2º e 3º, 139, V, 165 a. 175 e 334) 2. Hipótese em que, após o julgamento do apelo especial pela Primeira Turma desta Corte e na pendência de apreciação dos embargos de declaração, a agravante informa que as partes celebraram acordo e requer a homologação da avença. 3. Considerando que os causídicos possuem poderes para transigir, é o caso de acolher o pedido de extinção do processo com resolução do mérito, porquanto permitido ao relator, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes, nos termos dos arts. 487, III, "b", e 932, I, do CPC/2015. 4. Homologação do acordo e extinção do feito. Anulação das decisões e acórdãos antes proferidos.” (STJ, Acordo no AREsp n. 2.570.702/MT, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel de Faria - p.: 11/11/2024) III - Posto isto, na forma do art. 932, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 90, II, do Regimento Interno deste Tribunal, homologo o acordo firmado entre as partes, julgando extinto o processo. Desembargador Cristóvão Suter [1] STJ, REsp 2.050.923 /MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi - p.: 25/05/2023 Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0824466-08.2025.8.23.0010

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº 0824466-08.2025.8.230010 I - Promova a apelante a regular assinatura do acordo anexado ao EP. 6; II - Decorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Desembargador Cristóvão Suter

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08244660820258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 12/08/2025

13/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2025, 17:12

Indeferimento

11/07/2025, 15:47

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824466-08.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Administradora de Consorcio Nacional Honda em face de Matheus Lenno Ribeiro Araujo. Alegou a parte autora, em síntese, que firmara contrato de alienação fiduciária com a parte ré, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Contudo, asseverou que a parte ré não cumprira o contrato celebrado, acarretando, assim, o inadimplemento antecipado da dívida. Assim, requereu, liminarmente, a concessão da medida de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia. No mérito, que a pretensão seja julgada procedente, consolidando-se a propriedade do bem objeto da demanda. A inicial veio acompanhada de documentos, entre eles o contrato firmado e a notificação extrajudicial. Determinada pelo juízo a emenda da inicial (EP 6), a fim de comprovação da constituição do réu em mora, tal restou desatendida. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente – com pedido de forma liminar. Não alcançado o escopo da norma do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69, impossível será acolher à pretensão autoral. Vejamos. Constata-se nos autos que, nada obstante apresentada a prova do contrato de financiamento, a notificação do réu, esta a comprovar sua mora, encontra-se irregular, haja vista que a notificação extrajudicial não fora entregue no endereço do contrato, eis que se certificou que o endereço não foi procurado (EP 1.4). Logo, a notificação extrajudicial acostada aos autos é inservível para comprovação regular da mora, que não pode ser suprida pela realização do protesto, dada a ausência de esgotamento dos meios necessários à localização do devedor, razão pela qual deve ser extinta a ação. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2418430 RJ 2023/0250464-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema repetitivo n. 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(...) depreende-se dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários que, apesar da notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, ela sequer saiu da agência dos correios para entrega". 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2472631 RJ 2023/0334880-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024)” Desatendida, destarte, a exigência constante no caput do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, dever é extinguir o feito, já que, como cediço, a comprovação da mora é pressuposto processual da ação de busca e apreensão. Deve, portanto, ser indeferida a petição inicial e, por consequência, conforme inciso I, do artigo 485, do Código de Processo Civil, ser o processo extinto. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, indefiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, extinguindo o processo sem resolução de mérito, face à ausência de pressuposto processual, nos termos dos incisos I e IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 24 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 10:23

Documentos

Decisão Monocratica

•31/10/2025, 00:00

Decisão Monocratica

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824466-08.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Administradora de Consorcio Nacional Honda em face de Matheus Lenno Ribeiro Araujo. Alegou a parte autora, em síntese, que firmara contrato de alienação fiduciária com a parte ré, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Contudo, asseverou que a parte ré não cumprira o contrato celebrado, acarretando, assim, o inadimplemento antecipado da dívida. Assim, requereu, liminarmente, a concessão da medida de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia. No mérito, que a pretensão seja julgada procedente, consolidando-se a propriedade do bem objeto da demanda. A inicial veio acompanhada de documentos, entre eles o contrato firmado e a notificação extrajudicial. Determinada pelo juízo a emenda da inicial (EP 6), a fim de comprovação da constituição do réu em mora, tal restou desatendida. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente – com pedido de forma liminar. Não alcançado o escopo da norma do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69, impossível será acolher à pretensão autoral. Vejamos. Constata-se nos autos que, nada obstante apresentada a prova do contrato de financiamento, a notificação do réu, esta a comprovar sua mora, encontra-se irregular, haja vista que a notificação extrajudicial não fora entregue no endereço do contrato, eis que se certificou que o endereço não foi procurado (EP 1.4). Logo, a notificação extrajudicial acostada aos autos é inservível para comprovação regular da mora, que não pode ser suprida pela realização do protesto, dada a ausência de esgotamento dos meios necessários à localização do devedor, razão pela qual deve ser extinta a ação. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2418430 RJ 2023/0250464-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema repetitivo n. 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(...) depreende-se dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários que, apesar da notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, ela sequer saiu da agência dos correios para entrega". 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2472631 RJ 2023/0334880-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024)” Desatendida, destarte, a exigência constante no caput do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, dever é extinguir o feito, já que, como cediço, a comprovação da mora é pressuposto processual da ação de busca e apreensão. Deve, portanto, ser indeferida a petição inicial e, por consequência, conforme inciso I, do artigo 485, do Código de Processo Civil, ser o processo extinto. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, indefiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, extinguindo o processo sem resolução de mérito, face à ausência de pressuposto processual, nos termos dos incisos I e IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 24 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

27/06/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Trânsito em julgado

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08244660820258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 12/08/2025

Remessa (em grau de recurso)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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