Cumprimento de sentença 0801115-89.2025.8.23.0047 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801115-89.2025.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 04:27

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

18/06/2026, 04:26

Petição (Embargos Execução)

15/06/2026, 14:44

Petição (Embargos Execução)

25/05/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08011158920258230047 redistribuído para a unidade Juizado Especial Cível de Rorainópolis - 1º Titular na data de 21/05/2026

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 11:49

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

21/05/2026, 11:42

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 13:36

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

19/05/2026, 17:24

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801115-89.2025.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DO BRASIL S.A.. Representado(s) por MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 717/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801115-89.2025.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a IRACILMA DA SILVA SAMPAIO. Representado(s) por WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR (OAB 957/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 10:45

Expedição de documento

16/04/2026, 10:45

Expedição de documento

16/04/2026, 10:12

Documentos

Comunicação de Redistribuição

•22/05/2026, 00:00

null

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0801115-89.2025.8.23.0047 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: IRACILMA DA SILVA SAMPAIO Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais proposta por IRACILMA DA SILVA SAMPAIO, reconhecendo a inexistência de relação contratual quanto à "Tarifa Pacote de Serviços", declarando a inexigibilidade das cobranças mensais e condenando o réu à restituição em dobro do valor de R$ 2.717,00, totalizando R$ 5.434,00, e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. A parte recorrente alega a legalidade da cobrança, juntando em sede recursal suposto termo de adesão à contratação dos serviços, além de impugnar a existência de danos morais e a devolução em dobro dos valores. A recorrida, em contrarrazões, suscita inovação recursal pela juntada extemporânea de documentos, defende a preclusão da prova documental não apresentada na contestação e pugna pela manutenção da sentença, por ausência de comprovação da contratação dos serviços cobrados. É o relatório. Inclua-se em pauta. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0801115-89.2025.8.23.0047 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: IRACILMA DA SILVA SAMPAIO VOTO De antemão, observo que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. No tocante às preliminares suscitadas pela parte recorrida, assiste-lhe razão quanto à alegação de inovação recursal. Com efeito, verifica-se que os documentos juntados pelo recorrente no bojo das razões do recurso inominado — notadamente o suposto termo de adesão ao pacote de serviços bancários — não foram apresentados em momento oportuno na instância de origem, especialmente na fase de contestação. No caso em apreço, o recorrente não trouxe qualquer justificativa plausível que autorizasse a juntada extemporânea da documentação apenas em sede recursal, o que caracteriza inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1.014 do CPC e art. 46 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, não conheço os documentos apresentados apenas na fase recursal, devendo ser desentranhados ou desconsiderados na apreciação do mérito. No mérito, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença, nos seguintes termos. De fato, conforme registrado em sentença, a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de contrato específico para cobrança do chamado “pacote de serviços”, nos termos do art. 8º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Ainda que a parte autora tenha suportado descontos mensais em sua conta corrente desde o ano de 2020, o banco recorrente não logrou êxito em demonstrar engano justificável para a cobrança de serviço não comprovadamente contratado. Nesse contexto, devem ser mantidos os fundamentos da sentença quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, no importe total de R$ 5.434,00, devidamente corrigido e acrescido de juros, por ausência de comprovação do erro escusável por parte do fornecedor, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, em relação à indenização por danos morais, divirjo do juízo de primeiro grau. Isso porque, conquanto a cobrança indevida configure ilícito civil, a parte autora manteve-se inerte por período prolongado — quase cinco anos — durante o qual os descontos foram sendo efetuados, sem oposição direta ou reclamação administrativa. Apenas em 2025, ou seja, após cinco anos de ocorrência dos lançamentos mensais, foi ajuizada a presente ação. Tal conduta contribui para a ausência de caracterização do abalo psicológico significativo ou da violação à dignidade da pessoa, elementos essenciais para a configuração do dano moral indenizável. Com efeito, não se trata de caso de dano moral in re ipsa, pois não houve demonstração de que os descontos causaram relevante lesão extrapatrimonial. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: IRACILMA DA SILVA SAMPAIO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a inexistência de relação contratual quanto à cobrança de tarifa por pacote de serviços bancários, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando o réu à devolução em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. 1. 2. 3. 1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se é válida a cobrança de tarifa referente a pacote de serviços bancários sem comprovação de contratação expressa; (ii) definir se a cobrança indevida desses valores configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco recorrente apresenta documentos novos em sede recursal, sem justificativa plausível, o que configura inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do CPC, impondo o desentranhamento ou desconsideração das peças. A instituição financeira não comprova a contratação expressa do pacote de serviços, conforme exigido pelo art. 8º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, atraindo a restituição em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, não se configura o dano moral, pois a parte autora permaneceu inerte por quase cinco anos, sem demonstrar abalo relevante ou violação à dignidade, além de ter usufruído dos serviços prestados, ainda que irregularmente contratados, afastando a tese de dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifa por pacote de serviços bancários sem contratação expressa autoriza a restituição em dobro dos valores pagos, mas não configura, por si só, dano moral indenizável quando não demonstrado abalo significativo nem conduta ativa do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.014; Lei nº 9.099/95, art. 46; CDC, art. 42, parágrafo único; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: TJRR, RI 0828584-27.2025.8.23.0010, Rel. Juiz Phillip Barbieux Sampaio Braga de Macedo, Turma Recursal, julg.: 18/12/2025, publ.: 19/12/2025. ACÓRDÃO Acórdão (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – RI 0828584-27.2025.8.23.0010, Rel. Juiz PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO, Turma Recursal, julg.: 18/12/2025, public.: 19/12/2025) Some-se a isso o fato de que o serviço, ainda que irregularmente contratado, estava efetivamente disponível à parte autora, o que afasta a narrativa de que houve privação completa de contraprestação. Assim, excluo da condenação o valor de R$ 2.000,00 arbitrado a título de danos morais. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., para excluir da condenação a indenização por danos morais, mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à repetição em dobro do indébito. Sem custas e honorários. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0801115-89.2025.8.23.0047 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de BANCO DO BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2026. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801115-89.2025.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por BANCO DO BRASIL S.A (mov. 23.1), em face da sentença (mov. 18.1). Em apertada síntese aduz o Embargante que houve contradição do juízo, no que se refere aos índices de correção monetária e taxa de juros incidentes sobre a condenação pecuniária referida em sentença, pois contradiz o texto da lei de 14.905/24, que trouxe nova redação a alguns artigos previstos em nosso Código Civil, entre essas inovações está o art. 389. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Primeiramente, cabe esclarecer que o Recurso de Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e serve somente para esclarecer a decisão do Magistrado quando ocorrer alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. Alega o Embargante que este Juízo deixou de especificar que os consectários legais a serem aplicados, conforme prevê o art. 389, do Código Civil, modificado pela Lei 14.905/24, devendo o juízo apreciar o pedido por esta via. Revendo a decisão, verifica-se assistir razão ao embargante, pois realmente além da contradição, há omissão e erro material na sentença, visto que este Juízo deixou de especificar que os consectários legais a serem aplicados, são correção monetária pelo IPCA, e juros pela SELIC abatidos o IPCA conforme prevê o art. 389 e 405, ambos do Código Civil, modificado pela Lei 14.905/24. Logo, verifica-se que a referida decisão não pode ser imutável, sendo cabível a utilização dos embargos de declaração para reexame de matéria já apreciada, fundamentada e decidida. Assim, para modificá-la, e acrescentar algumas ponderações por ter REVEJO A DECISÃO havido contradição, omissão e erro material. Onde se lê na sentença: II. o réu,, a restituir à autora, BANCO DO BRASIL S.A., a quantia de IRACILMA DA SILVA SAMPAIO R$ 5.434,00 (cinco mil,, correspondente ao dobro do valor quatrocentos e trinta e quatro reais) indevidamente descontado, a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. III. o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de, a ser corrigido monetariamente pelo INPC a R$ 2.000,00 (dois mil reais) partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do primeiro evento danoso (maio de 2020), conforme Súmula 54 do STJ. LEIA-SE: II. o réu,, a restituir à autora, BANCO DO BRASIL S.A., a quantia de IRACILMA DA SILVA SAMPAIO R$ 5.434,00 (cinco mil,, correspondente ao dobro do valor quatrocentos e trinta e quatro reais) indevidamente descontado, devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. III. o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de, devidamente atualizada na forma da lei a R$ 2.000,00 (dois mil reais) partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Mantenho os demais termos da sentença intactas. Ante o exposto, com fundamento no art. 494, II, do CPC, acolho os presentes Embargos. Sem custas. Intimem-se. Local e data constante no sistema. RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Processo nº 0801115-89.2025.8.23.0047 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. IRACILMA DA SILVA SAMPAIO ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face do BANCO DO BRASIL S.A. Alega, em resumo, que desde maio de 2020, o réu realiza descontos mensais em sua conta bancária sob a rubrica "Tarifa Pacote de Serviços", os quais afirma não ter contratado. Pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores pagos, totalizando R$ 5.434,00, e indenização por danos morais. Em contestação (mov. 10.1), o réu arguiu preliminarmente a prescrição e a decadência, além da falta de interesse processual. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do pacote de serviços, afirmando que a adesão ocorreu no momento da abertura da conta e que a autora tinha à sua disposição diversos canais para solicitar o cancelamento, mas nunca o fez. Sustentou a legalidade das cobranças e a ausência de ato ilícito a ensejar a devolução de valores ou a reparação por danos morais. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 15.1), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial, destacando que o banco réu não apresentou o contrato específico de adesão ao serviço, conforme exige a regulamentação do Banco Central. É o relatório. Fundamento e decido. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito AFASTO as prejudiciais de decadência e prescrição. Tratando-se de descontos mensais, a relação é de trato sucessivo, renovando-se a lesão a cada débito. Aplica-se à pretensão de reparação de danos o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial, para a pretensão de restituição, conta-se da data do último desconto indevido. Portanto, não há que se falar em prescrição na espécie. REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual, pois o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF) e não se condiciona ao prévio esgotamento da via administrativa. Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo plenamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), dada a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora. A controvérsia reside em verificar a legalidade dos descontos efetuados sob a rubrica "Tarifa Pacote de Serviços". Conforme a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de pacotes de serviços é condicionada à existência de um contrato específico: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Caberia ao banco réu, portanto, comprovar a regular contratação do serviço mediante a apresentação do referido instrumento contratual, devidamente anuído pela autora. Contudo, o promovido não se desincumbiu de seu ônus probatório. Em sua defesa, limitou-se a argumentar genericamente sobre a existência e as vantagens do serviço, sem trazer aos autos qualquer documento que vincule a autora à contratação que deu origem aos débitos. A ausência de prova da contratação torna a cobrança da "Tarifa Pacote de Serviços" indevida e a conduta do banco, abusiva (art. 39, III, do CDC). Da Repetição do Indébito Comprovada a cobrança indevida, a autora faz jus à restituição dos valores pagos. O art. 42, parágrafo único, do CDC, assegura ao consumidor a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. A restituição em dobro independe do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, a cobrança contínua por anos de um serviço não contratado, sem a devida comprovação de sua origem, configura falha na prestação do serviço e conduta contrária à boa-fé, o que autoriza a devolução dobrada. O valor total descontado, conforme planilha apresentada e não impugnada especificamente, é de R$ 2.717,00, devendo ser restituído em dobro. Do Dano Moral A realização de descontos mensais e sucessivos na conta corrente da consumidora por um serviço não solicitado ultrapassa o mero aborrecimento. Tal prática gera transtornos, insegurança e abalo financeiro, violando a tranquilidade e a dignidade da pessoa. Trata-se de dano moral in re ipsa, que decorre do próprio ato ilícito. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida. Considerando a longa duração dos descontos (desde 2020) e a capacidade econômica do ofensor, fixo a indenização em R$2.000,00 (dois reais), valor que se mostra adequado ao caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I. DECLARAR a inexistência do contrato de "Pacote de Serviços" entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos a ele relacionados, devendo o réu se abster de realizar novas cobranças sob esta rubrica. II. CONDENAR o réu, BANCO DO BRASIL S.A., a restituir à autora, IRACILMA DA SILVA SAMPAIO, a quantia de R$ 5.434,00 (cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), correspondente ao dobro do valor indevidamente descontado, a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. III. CONDENAR o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do primeiro evento danoso (maio de 2020), conforme Súmula 54 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

22/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Embargos Execução)

Petição (Embargos Execução)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08011158920258230047 redistribuído para a unidade Juizado Especial Cível de Rorainópolis - 1º Titular na data de 21/05/2026

Expedição de documento

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801115-89.2025.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DO BRASIL S.A.. Representado(s) por MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 717/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801115-89.2025.8.23.0047. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a IRACILMA DA SILVA SAMPAIO. Representado(s) por WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR (OAB 957/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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