Procedimento Comum Cível 0826133-29.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0826133-29.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826133-29.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa:: R$70.000,00 Autor(s) IRLEUDE SOUZA VIANA NOEMY VIANA SILVA Réu(s) APTA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA AV. GEL. ATAIDE TEIVE, 6057/02 - CAMBARÁ - BOA VISTA/RR - Telefone: (95)3628-9098 JULIANE KAROLAYNE PAIVA DE JESUS Rua São Camilo, 714 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-369 DESPACHO 01. Trata-se de pedido de dilação de prazo formulado pela parte requerida no EP 75, para comprovação do pagamento dos honorários periciais propostos no EP 66. 02. Verifica-se que o pedido foi apresentado em 19/06/2026, sem indicação do prazo adicional pretendido, tendo transcorrido, desde então, período superior a 30 (trinta) dias. 03. Assim, e concedo à parte requerida o prazo final e improrrogável DEFIRO parcialmente o pedido de 10 (dez) dias para comprovar o depósito judicial dos honorários periciais. 04. Advirta-se que, decorrido o prazo sem o recolhimento, será considerada a falta de interesse na produção da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais, conforme já determinado na decisão de saneamento. 05. Comprovado o depósito, dê-se ciência à perita para o início dos trabalhos. 06. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826133-29.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa:: R$70.000,00 Autor(s) IRLEUDE SOUZA VIANA NOEMY VIANA SILVA Réu(s) APTA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA AV. GEL. ATAIDE TEIVE, 6057/02 - CAMBARÁ - BOA VISTA/RR - Telefone: (95)3628-9098 JULIANE KAROLAYNE PAIVA DE JESUS Rua São Camilo, 714 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-369 DESPACHO 01. Trata-se de pedido de dilação de prazo formulado pela parte requerida no EP 75, para comprovação do pagamento dos honorários periciais propostos no EP 66. 02. Verifica-se que o pedido foi apresentado em 19/06/2026, sem indicação do prazo adicional pretendido, tendo transcorrido, desde então, período superior a 30 (trinta) dias. 03. Assim, e concedo à parte requerida o prazo final e improrrogável DEFIRO parcialmente o pedido de 10 (dez) dias para comprovar o depósito judicial dos honorários periciais. 04. Advirta-se que, decorrido o prazo sem o recolhimento, será considerada a falta de interesse na produção da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais, conforme já determinado na decisão de saneamento. 05. Comprovado o depósito, dê-se ciência à perita para o início dos trabalhos. 06. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826133-29.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa:: R$70.000,00 Autor(s) IRLEUDE SOUZA VIANA NOEMY VIANA SILVA Réu(s) APTA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA AV. GEL. ATAIDE TEIVE, 6057/02 - CAMBARÁ - BOA VISTA/RR - Telefone: (95)3628-9098 JULIANE KAROLAYNE PAIVA DE JESUS Rua São Camilo, 714 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-369 DESPACHO 01. Trata-se de pedido de dilação de prazo formulado pela parte requerida no EP 75, para comprovação do pagamento dos honorários periciais propostos no EP 66. 02. Verifica-se que o pedido foi apresentado em 19/06/2026, sem indicação do prazo adicional pretendido, tendo transcorrido, desde então, período superior a 30 (trinta) dias. 03. Assim, e concedo à parte requerida o prazo final e improrrogável DEFIRO parcialmente o pedido de 10 (dez) dias para comprovar o depósito judicial dos honorários periciais. 04. Advirta-se que, decorrido o prazo sem o recolhimento, será considerada a falta de interesse na produção da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais, conforme já determinado na decisão de saneamento. 05. Comprovado o depósito, dê-se ciência à perita para o início dos trabalhos. 06. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826133-29.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa:: R$70.000,00 Autor(s) IRLEUDE SOUZA VIANA NOEMY VIANA SILVA Réu(s) APTA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA AV. GEL. ATAIDE TEIVE, 6057/02 - CAMBARÁ - BOA VISTA/RR - Telefone: (95)3628-9098 JULIANE KAROLAYNE PAIVA DE JESUS Rua São Camilo, 714 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-369 DESPACHO 01. Trata-se de pedido de dilação de prazo formulado pela parte requerida no EP 75, para comprovação do pagamento dos honorários periciais propostos no EP 66. 02. Verifica-se que o pedido foi apresentado em 19/06/2026, sem indicação do prazo adicional pretendido, tendo transcorrido, desde então, período superior a 30 (trinta) dias. 03. Assim, e concedo à parte requerida o prazo final e improrrogável DEFIRO parcialmente o pedido de 10 (dez) dias para comprovar o depósito judicial dos honorários periciais. 04. Advirta-se que, decorrido o prazo sem o recolhimento, será considerada a falta de interesse na produção da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais, conforme já determinado na decisão de saneamento. 05. Comprovado o depósito, dê-se ciência à perita para o início dos trabalhos. 06. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/07/2026, 09:43

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:24

Petição

19/06/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação MANIFESTAÇÃO DO PERITO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA Cível DA COMARCA DE BOA VISTA-RORAIMA Processo nº: 0826133-29.2025.8.23.0010 DANIELA FAVALLI JACCOMO, CIRURGIÃ DENTISTA, inscrita no CRORR SOB NUMERO 936, portadora do CPF nº 08736857769, venho, respeitosamente manifestar ACEITE nomeação para atuar como Peritoa no processo em epígrafe. Informo a Vossa Excelência que ACEITO na o encargo para o qual fui nomeada, declarando-me compromissada com a função e ciente da responsabilidade do cargo. Para a realização da perícia técnica, apresento abaixo as seguintes considerações: 1. Da Proposta de Honorários: Tendo em vista a complexidade da demanda, o tempo exigido para análise dos autos, diligências e elaboração do laudo, estimo meus honorários periciais em R$ 3500,00.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação MANIFESTAÇÃO DO PERITO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA Cível DA COMARCA DE BOA VISTA-RORAIMA Processo nº: 0826133-29.2025.8.23.0010 DANIELA FAVALLI JACCOMO, CIRURGIÃ DENTISTA, inscrita no CRORR SOB NUMERO 936, portadora do CPF nº 08736857769, venho, respeitosamente manifestar ACEITE nomeação para atuar como Peritoa no processo em epígrafe. Informo a Vossa Excelência que ACEITO na o encargo para o qual fui nomeada, declarando-me compromissada com a função e ciente da responsabilidade do cargo. Para a realização da perícia técnica, apresento abaixo as seguintes considerações: 1. Da Proposta de Honorários: Tendo em vista a complexidade da demanda, o tempo exigido para análise dos autos, diligências e elaboração do laudo, estimo meus honorários periciais em R$ 3500,00.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação MANIFESTAÇÃO DO PERITO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA Cível DA COMARCA DE BOA VISTA-RORAIMA Processo nº: 0826133-29.2025.8.23.0010 DANIELA FAVALLI JACCOMO, CIRURGIÃ DENTISTA, inscrita no CRORR SOB NUMERO 936, portadora do CPF nº 08736857769, venho, respeitosamente manifestar ACEITE nomeação para atuar como Peritoa no processo em epígrafe. Informo a Vossa Excelência que ACEITO na o encargo para o qual fui nomeada, declarando-me compromissada com a função e ciente da responsabilidade do cargo. Para a realização da perícia técnica, apresento abaixo as seguintes considerações: 1. Da Proposta de Honorários: Tendo em vista a complexidade da demanda, o tempo exigido para análise dos autos, diligências e elaboração do laudo, estimo meus honorários periciais em R$ 3500,00.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação MANIFESTAÇÃO DO PERITO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA Cível DA COMARCA DE BOA VISTA-RORAIMA Processo nº: 0826133-29.2025.8.23.0010 DANIELA FAVALLI JACCOMO, CIRURGIÃ DENTISTA, inscrita no CRORR SOB NUMERO 936, portadora do CPF nº 08736857769, venho, respeitosamente manifestar ACEITE nomeação para atuar como Peritoa no processo em epígrafe. Informo a Vossa Excelência que ACEITO na o encargo para o qual fui nomeada, declarando-me compromissada com a função e ciente da responsabilidade do cargo. Para a realização da perícia técnica, apresento abaixo as seguintes considerações: 1. Da Proposta de Honorários: Tendo em vista a complexidade da demanda, o tempo exigido para análise dos autos, diligências e elaboração do laudo, estimo meus honorários periciais em R$ 3500,00.

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento

10/06/2026, 12:49

Expedição de documento

10/06/2026, 12:49

Expedição de documento

10/06/2026, 12:49

Expedição de documento

10/06/2026, 12:49

Documentos

Decisão

•23/07/2026, 00:00

Decisão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO 082613329.2025.8.23.0010 - Página 1 de 4 PROCESSO N.º: 0826133-29.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): NOEMY VIANA SILVA REQUERIDO(s): JULIANE KAROLAYNE PAIVA DE JESUS e OUTRA. DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA I – RELATÓRIO: 1. A parte autora NOEMY VIANA SILVA, menor, representada por sua genitora IRLEUDE VIANA SILVA ajuizou “ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais com pedido de tutela antecipada” em desfavor JULIANE KAROLAYNE PAIVA DE JESUS e APTA ODONTO, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Narra a parte autora que a menor foi submetida a atendimento odontológico na clínica requerida, onde, por erro da dentista, foi extraído o dente permanente 21, ao invés do dente supranumerário. Alega que o equívoco comprometeu a estética, dicção e autoestima da menor, gerando danos morais, materiais e estéticos. 3. Em razão disso, a autora pleiteia, liminarmente, que as requeridas arquem com 50% do valor da causa para tratamento odontológico, bem como tratamento psicológico da menor, alegando urgência e ausência de recursos financeiros. 4. A(s) parte(s) requerida(s) não foi(ram) citada(s). 5. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 6. Tenho que o pedido de concessão de tutela urgência não merece guarida, explico: Página 2 de 4 7. O instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 4º, do CPC/2015) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria objeto dos autos, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. 8. Para os fins, portanto, do art. 300, do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 9. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 10. No caso em análise, o pedido liminar exige, ainda que em sede de cognição sumária, a análise de fatos e provas que integram o mérito da Página 3 de 4 ação, especialmente quanto à responsabilidade civil das requeridas pelo suposto erro odontológico. 11. Assim, não é possível afirmar, de plano, a verossimilhança das alegações autorais de forma suficiente para justificar o adiantamento dos efeitos da tutela definitiva, sem o necessário contraditório e dilação probatória. 12. Diante disso, a análise do pedido antecipatório confunde-se com o próprio mérito da demanda, razão pela qual deve ser postergada para momento oportuno, após a formação do contraditório e a análise das provas. 13. Por oportuno, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO: 14. Desta forma, em face do exposto, com fundamento nas disposições insertas nos artigos 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência, na forma pleiteada na petição inicial, conforme fundamentação supra. 15. Determino a(s) expedição(ões) de mandado(s) de citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na inicial. 16. Com a finalidade de atendimento ao determinado nos itens acima (leia- se: concretização do ato citatório da parte requerida), deverá o Cartório cumprir as seguintes diligências, obedecendo-se as modalidades de citação(ões) prevista(s) no Código de Processo Civil, na seguinte ordem de prioridade: Página 4 de 4 a). Domicílio eletrônico. b) NCPC: inciso V do Art. 246 - Por meio eletrônico, conforme regulado em lei e nos conveniados com TJ/RR; c). NCPC: inciso III do Art. 246 - Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o(s) citando(s) comparecer(em) em cartório; d). NCPC: inciso I do Art. 246 - Pelo correio (NCPC: arts. 247 e 248); e). NCPC: inciso II do Art. 246 - Por oficial de justiça (NCPC: art. 249 e segts); f). NCPC: Art. 252 - Citação(ões) por hora certa, quando configurado os requisitos legais; g). NCPC: Art. 260 e segts - Em sendo o caso, por Carta Precatória; h). NCPC: inciso IV do Art. 246 - Por edital (Somente neste caso, enviar os autos conclusos para deliberação deste Magistrado). 17. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

27/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

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