Cumprimento de sentença 0824669-67.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824669-67.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

14/07/2026, 23:29

Petição (Embargos Execução)

07/07/2026, 19:38

Petição (Renúncia de Prazo)

07/07/2026, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824669-67.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: ALEJANDRO LIMA DE LAIA Requerente(s): CLEBSON ALMANDES VIANA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (EP 69). O devedor suscita a nulidade parcial da fase executiva por prematuridade da aceleração do débito e correspondente excesso de execução (EP 69). A parte exequente manifestou-se pugnando pela rejeição do incidente processual, apontando a ocorrência de fato superveniente decorrente do inadimplemento contínuo das obrigações (EP 72). É o relato. DECIDO. A priori, como consabido, a exceção ou objeção de pré-executividade não está prevista na legislação processual brasileira, sendo admitida na doutrina e jurisprudência pátria com enorme restrição. Isso porque, a excepcionalidade da natureza do incidente leva à conclusão de que somente se afigura plausível seu manejo nos casos em que o Juiz, de ofício, poderá estancar a ação ou quando o suposto devedor demonstre de forma cabal e imediata vício que afaste a liquidez, certeza e exigibilidade preexistente. Acerca desta orientação, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, ainda sujeito ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Com efeito, a alegação do devedor de que a execução padece de prematuridade em sua origem não encontra amparo no atual estágio do processo. O instrumento de acordo homologado judicialmente prevê o vencimento antecipado do saldo integral na hipótese de inadimplemento de duas parcelas (EP 29.2). O decurso do lapso temporal e a realidade dos fatos demonstram que a inadimplência da parte executada se estendeu de forma continuada pelos meses subsequentes, consolidando o vencimento de sucessivas prestações no curso da lide. A exceção de pré-executividade constitui via estreita que exige, caso necessário, a apresentação de prova documental pré-constituída das alegações. O devedor deixou de instruir o incidente com qualquer elemento documental capaz de elidir a situação de inadimplemento ou de comprovar o efetivo pagamento das parcelas do acordo. A ausência de demonstração cabal do adimplemento afasta a verossimilhança das teses de excesso ou de insubsistência do crédito exequendo. O artigo 493 do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a tomar em conta o fato superveniente constitutivo do direito no momento de proferir a decisão. O prolongamento do inadimplemento no tempo legitima a exigibilidade da integralidade da dívida, tornando inócua a extinção ou o retrocesso da marcha processual. A primazia da efetividade da execução impõe a rejeição do incidente deduzido, prestigiando-se o direito material da parte credora diante da manifesta resistência do executado. Assim sendo, INDEFIRO o pedido formulado pela exceção de pré-executividade apresentado pela parte devedor. No mais, cumpra-se as determinações elencadas em decisão anterior (EP 63). Após, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

18/06/2026, 09:46

Expedição de documento

18/06/2026, 09:46

Expedição de documento

18/06/2026, 08:48

Indeferimento

15/06/2026, 11:57

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 09:47

Petição (Embargos Execução)

09/04/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - J Ana Clécia Souza OAB/RR 799 e OAB/SC 17.137:Tel.: (95) 98100-3607 /(48) 98492-9605. E-mail: [email protected] End.: Av. Getúlio Vargas, 7.196 – São Vicente – Boa Vista-RR, End: Avenida 1º de Julho – Centro – Alto Alegre. End.: Rua Manoel Ramos de Souza, 75, Sala 103 – Centro Comercial Luiza, Ingleses – Florianópolis –SC Página 1 de 5 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR Processo nº: 0824669-67.2025.8.23.0010 CLEBSON AMANDES VIANA, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada que ao final subscreve, vem, à presença deste Juízo apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO O presente meio de defesa é oposto antes da constrição patrimonial, não havendo nos autos qualquer garantia oferecida pelo executado, tampouco penhora realizada. A exceção de pré-executividade é amplamente admitida pela jurisprudência para discutir matérias de ordem pública, como o excesso de execução manifesto, a inexigibilidade do título ou a ocorrência de vício insanável, independentemente de garantia do juízo. O prazo para pagamento voluntário do art. 523 do CPC ainda não expirou, sendo cabível a presente arguição para evitar a indevida majoração dos encargos e a propositura de atos expropriatórios desnecessários. II – SÍNTESE PROCESSUAL 1. As partes firmaram acordo extrajudicial, posteriormente homologado por sentença (EP 30), cujas condições restaram definidas nos seguintes termos (EP 29.2): o Valor total da dívida confessada: R$ 69.300,00. o Forma de pagamento: 15 parcelas mensais de R$ 4.000,00, com a primeira vencendo em 01/10/2025 e as demais no dia 30 de cada mês. J Ana Clécia Souza OAB/RR 799 e OAB/SC 17.137:Tel.: (95) 98100-3607 /(48) 98492-9605. E-mail: [email protected] End.: Av. Getúlio Vargas, 7.196 – São Vicente – Boa Vista-RR, End: Avenida 1º de Julho – Centro – Alto Alegre. End.: Rua Manoel Ramos de Souza, 75, Sala 103 – Centro Comercial Luiza, Ingleses – Florianópolis –SC Página 2 de 5 o Cláusula de aceleração (cláusula quinta): “O inadimplemento de duas parcelas consecutivas ou alternadas acarretará o vencimento antecipado da integralidade da dívida confessada.” 2. Em 12/11/2025, o exequente promoveu o cumprimento de sentença (EP 40), alegando o inadimplemento de duas parcelas e postulando a execução do saldo total de R$ 69.300,00, acrescido de multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês. 3. O pedido foi admitido após redistribuição à 6ª Vara Cível, sendo o executado intimado para pagar o valor apurado em 15 dias, sob pena de acréscimo de 10% de multa e 10% de honorários (art. 523, §1º, CPC). 4. Contudo, à época do ajuizamento da execução, apenas a primeira parcela (vencimento 01/10/2025) estava inadimplida. A segunda parcela venceria apenas em 30/11/2025, ou seja, após a propositura da execução. III – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO – ACELERAÇÃO PREMATURA A condição para o vencimento antecipado da dívida – inadimplemento de duas parcelas, consecutivas ou alternadas – não estava implementada quando a execução foi proposta. • Primeira parcela: vencida e não paga desde 01/10/2025. • Segunda parcela: com vencimento para 30/11/2025. • Data da propositura: 12/11/2025. Na data do ajuizamento, somente uma parcela havia vencido. Logo, o requisito contratual para a aceleração não se perfez, sendo a exigibilidade do saldo total da dívida manifestamente prematura. A jurisprudência brasileira é consistente ao afirmar que a cláusula de vencimento antecipado da dívida é uma prerrogativa do credor que só pode ser exercida após a ocorrência de um inadimplemento contratual. A execução da totalidade do saldo devedor antes de configurada a mora ou o implemento da condição que autoriza a aceleração é considerada prematura e pode levar à extinção do processo por falta de interesse de agir. J Ana Clécia Souza OAB/RR 799 e OAB/SC 17.137:Tel.: (95) 98100-3607 /(48) 98492-9605. E-mail: [email protected] End.: Av. Getúlio Vargas, 7.196 – São Vicente – Boa Vista-RR, End: Avenida 1º de Julho – Centro – Alto Alegre. End.: Rua Manoel Ramos de Souza, 75, Sala 103 – Centro Comercial Luiza, Ingleses – Florianópolis –SC Página 3 de 5 Esse entendimento visa proteger a autonomia da vontade das partes e a segurança jurídica, garantindo que os termos do contrato sejam cumpridos como acordados. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA DA SENTENÇA NO ACORDÃO RECORRIDO, PARA RECONHECER O DIREITO DE COMISSIONAMENTO AOS CORRETORES. [1] RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. REMUNERAÇÃO VINCULADA À OBTENÇÃO DE RESULTADO FUTURO E INCERTO, CONSISTENTE NA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO DO EMPREENDIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO ATUAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CRÉDITO SEM EXIGIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. [2] RECURSO DE APELAÇÃO E EMBARGOS DA PARTE AUTORA PREJUDICADOS. [3] EMBARGOS DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDOS. PEDIDO CONTRARRECURSAL DE EXCLUSÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NESSE ASPECTO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO OU ADESIVO. [4] EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDOS. ACLARATÓRIOS DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 0309657-73.2016.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2025). (TJ-SC - Apelação: 03096577320168240005, Relator: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 23/09/2025, Oitava Câmara de Direito Civil) Em contratos com previsão de pagamento em parcelas, a execução deve respeitar o cronograma estabelecido. O credor não pode exigir o pagamento integral da dívida a menos que haja uma cláusula de vencimento antecipado e que o devedor tenha, de fato, inadimplido uma das parcelas, ativando tal cláusula. Assim, o que se poderia cobrar na execução, quando do ajuizamento, era exclusivamente a primeira parcela vencida (R$ J Ana Clécia Souza OAB/RR 799 e OAB/SC 17.137:Tel.: (95) 98100-3607 /(48) 98492-9605. E-mail: [email protected] End.: Av. Getúlio Vargas, 7.196 – São Vicente – Boa Vista-RR, End: Avenida 1º de Julho – Centro – Alto Alegre. End.: Rua Manoel Ramos de Souza, 75, Sala 103 – Centro Comercial Luiza, Ingleses – Florianópolis –SC Página 4 de 5 4.000,00), acrescida da multa de 10% e dos juros de mora de 1% ao mês, tal como previsto no acordo. O saldo remanescente só se tornaria exigível após o inadimplemento da segunda parcela, o que ocorreu posteriormente (30/11/2025), mas isso não autoriza a execução sem a devida adequação do pedido. IV – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO – CÁLCULOS INDEVIDOS O demonstrativo de débito apresentado pelo exequente (EP 60) padece de vícios que agravam o excesso: • Aplica multa de 10% sobre o saldo total (R$ 6.930,00) e juros de mora de 1% ao mês por 4 meses (R$ 2.772,00) sobre o montante integral, ignorando que, antes da aceleração, os encargos só poderiam incidir sobre a parcela vencida e não paga. • Ainda que se entenda pela aceleração superveniente, a contagem dos juros deve respeitar a data em que cada parcela tornou-se exigível, não podendo incidir retroativamente sobre a totalidade do saldo. Portanto, o valor executado de R$ 79.002,00 não corresponde ao efetivo débito, configurando excesso de execução manifesto, que pode e deve ser corrigido de ofício pelo juízo, nos termos do art. 525, §1º, III, do CPC. V – DA DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO E DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO A exceção de pré-executividade é o meio próprio para veicular matérias de ordem pública sem a exigência de penhora ou depósito. Diante da plausibilidade da tese e do risco de dano irreparável caso se prossiga com a constrição patrimonial, requer-se a concessão de efeito suspensivo ao presente incidente, nos termos do art. 300 do CPC, para que não corra o prazo do art. 523 do CPC nem sejam praticados atos executivos até o julgamento da exceção. VI – PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) O recebimento da presente exceção de pré- executividade, determinando-se a intimação do exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias; J Ana Clécia Souza OAB/RR 799 e OAB/SC 17.137:Tel.: (95) 98100-3607 /(48) 98492-9605. E-mail: [email protected] End.: Av. Getúlio Vargas, 7.196 – São Vicente – Boa Vista-RR, End: Avenida 1º de Julho – Centro – Alto Alegre. End.: Rua Manoel Ramos de Souza, 75, Sala 103 – Centro Comercial Luiza, Ingleses – Florianópolis –SC Página 5 de 5 b) A concessão de efeito suspensivo à exceção, a fim de sustar a fluência do prazo do art. 523 do CPC e impedir a realização de penhora ou qualquer ato expropriatório até o julgamento definitivo da matéria; c) No mérito, seja declarado nulo o vencimento antecipado promovido na inicial executiva, por prematuro, reduzindo-se a execução ao valor da primeira parcela inadimplida (R$ 4.000,00), acrescido da multa de 10% (R$ 400,00) e dos juros de mora de 1% ao mês contados a partir de 01/10/2025 até o efetivo pagamento; d) Subsidiariamente, caso superada a alegação de prematura aceleração, seja determinada a refação do cálculo pelo exequente, com estrita observância dos limites da cláusula de aceleração e da incidência de encargos somente sobre as parcelas efetivamente inadimplidas em cada período, nos termos do acordo homologado; e) Por fim, seja julgada procedente a exceção, extinguindo- se o excesso de execução e, se for o caso, convertendo o feito em execução apenas das parcelas vencidas, sem a indevida majoração dos encargos do art. 523 do CPC. Nestes termos, Pede deferimento e imediata apreciação. Boa Vista – RR, 23 de março de 2026. Ana Clécia Ribeiro Araújo Souza ADVOGADA – OAB/RR Nº 799 Assinatura digital

Expedição de documento

26/03/2026, 12:46

Expedição de documento

26/03/2026, 11:56

Petição (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

23/03/2026, 22:57

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824669-67.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: ALEJANDRO LIMA DE LAIA Requerente(s): CLEBSON ALMANDES VIANA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (EP 69). O devedor suscita a nulidade parcial da fase executiva por prematuridade da aceleração do débito e correspondente excesso de execução (EP 69). A parte exequente manifestou-se pugnando pela rejeição do incidente processual, apontando a ocorrência de fato superveniente decorrente do inadimplemento contínuo das obrigações (EP 72). É o relato. DECIDO. A priori, como consabido, a exceção ou objeção de pré-executividade não está prevista na legislação processual brasileira, sendo admitida na doutrina e jurisprudência pátria com enorme restrição. Isso porque, a excepcionalidade da natureza do incidente leva à conclusão de que somente se afigura plausível seu manejo nos casos em que o Juiz, de ofício, poderá estancar a ação ou quando o suposto devedor demonstre de forma cabal e imediata vício que afaste a liquidez, certeza e exigibilidade preexistente. Acerca desta orientação, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, ainda sujeito ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Com efeito, a alegação do devedor de que a execução padece de prematuridade em sua origem não encontra amparo no atual estágio do processo. O instrumento de acordo homologado judicialmente prevê o vencimento antecipado do saldo integral na hipótese de inadimplemento de duas parcelas (EP 29.2). O decurso do lapso temporal e a realidade dos fatos demonstram que a inadimplência da parte executada se estendeu de forma continuada pelos meses subsequentes, consolidando o vencimento de sucessivas prestações no curso da lide. A exceção de pré-executividade constitui via estreita que exige, caso necessário, a apresentação de prova documental pré-constituída das alegações. O devedor deixou de instruir o incidente com qualquer elemento documental capaz de elidir a situação de inadimplemento ou de comprovar o efetivo pagamento das parcelas do acordo. A ausência de demonstração cabal do adimplemento afasta a verossimilhança das teses de excesso ou de insubsistência do crédito exequendo. O artigo 493 do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a tomar em conta o fato superveniente constitutivo do direito no momento de proferir a decisão. O prolongamento do inadimplemento no tempo legitima a exigibilidade da integralidade da dívida, tornando inócua a extinção ou o retrocesso da marcha processual. A primazia da efetividade da execução impõe a rejeição do incidente deduzido, prestigiando-se o direito material da parte credora diante da manifesta resistência do executado. Assim sendo, INDEFIRO o pedido formulado pela exceção de pré-executividade apresentado pela parte devedor. No mais, cumpra-se as determinações elencadas em decisão anterior (EP 63). Após, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - J Ana Clécia Souza OAB/RR 799 e OAB/SC 17.137:Tel.: (95) 98100-3607 /(48) 98492-9605. E-mail: [email protected] End.: Av. Getúlio Vargas, 7.196 – São Vicente – Boa Vista-RR, End: Avenida 1º de Julho – Centro – Alto Alegre. End.: Rua Manoel Ramos de Souza, 75, Sala 103 – Centro Comercial Luiza, Ingleses – Florianópolis –SC Página 1 de 5 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR Processo nº: 0824669-67.2025.8.23.0010 CLEBSON AMANDES VIANA, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada que ao final subscreve, vem, à presença deste Juízo apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO O presente meio de defesa é oposto antes da constrição patrimonial, não havendo nos autos qualquer garantia oferecida pelo executado, tampouco penhora realizada. A exceção de pré-executividade é amplamente admitida pela jurisprudência para discutir matérias de ordem pública, como o excesso de execução manifesto, a inexigibilidade do título ou a ocorrência de vício insanável, independentemente de garantia do juízo. O prazo para pagamento voluntário do art. 523 do CPC ainda não expirou, sendo cabível a presente arguição para evitar a indevida majoração dos encargos e a propositura de atos expropriatórios desnecessários. II – SÍNTESE PROCESSUAL 1. As partes firmaram acordo extrajudicial, posteriormente homologado por sentença (EP 30), cujas condições restaram definidas nos seguintes termos (EP 29.2): o Valor total da dívida confessada: R$ 69.300,00. o Forma de pagamento: 15 parcelas mensais de R$ 4.000,00, com a primeira vencendo em 01/10/2025 e as demais no dia 30 de cada mês. J Ana Clécia Souza OAB/RR 799 e OAB/SC 17.137:Tel.: (95) 98100-3607 /(48) 98492-9605. E-mail: [email protected] End.: Av. Getúlio Vargas, 7.196 – São Vicente – Boa Vista-RR, End: Avenida 1º de Julho – Centro – Alto Alegre. End.: Rua Manoel Ramos de Souza, 75, Sala 103 – Centro Comercial Luiza, Ingleses – Florianópolis –SC Página 2 de 5 o Cláusula de aceleração (cláusula quinta): “O inadimplemento de duas parcelas consecutivas ou alternadas acarretará o vencimento antecipado da integralidade da dívida confessada.” 2. Em 12/11/2025, o exequente promoveu o cumprimento de sentença (EP 40), alegando o inadimplemento de duas parcelas e postulando a execução do saldo total de R$ 69.300,00, acrescido de multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês. 3. O pedido foi admitido após redistribuição à 6ª Vara Cível, sendo o executado intimado para pagar o valor apurado em 15 dias, sob pena de acréscimo de 10% de multa e 10% de honorários (art. 523, §1º, CPC). 4. Contudo, à época do ajuizamento da execução, apenas a primeira parcela (vencimento 01/10/2025) estava inadimplida. A segunda parcela venceria apenas em 30/11/2025, ou seja, após a propositura da execução. III – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO – ACELERAÇÃO PREMATURA A condição para o vencimento antecipado da dívida – inadimplemento de duas parcelas, consecutivas ou alternadas – não estava implementada quando a execução foi proposta. • Primeira parcela: vencida e não paga desde 01/10/2025. • Segunda parcela: com vencimento para 30/11/2025. • Data da propositura: 12/11/2025. Na data do ajuizamento, somente uma parcela havia vencido. Logo, o requisito contratual para a aceleração não se perfez, sendo a exigibilidade do saldo total da dívida manifestamente prematura. A jurisprudência brasileira é consistente ao afirmar que a cláusula de vencimento antecipado da dívida é uma prerrogativa do credor que só pode ser exercida após a ocorrência de um inadimplemento contratual. A execução da totalidade do saldo devedor antes de configurada a mora ou o implemento da condição que autoriza a aceleração é considerada prematura e pode levar à extinção do processo por falta de interesse de agir. J Ana Clécia Souza OAB/RR 799 e OAB/SC 17.137:Tel.: (95) 98100-3607 /(48) 98492-9605. E-mail: [email protected] End.: Av. Getúlio Vargas, 7.196 – São Vicente – Boa Vista-RR, End: Avenida 1º de Julho – Centro – Alto Alegre. End.: Rua Manoel Ramos de Souza, 75, Sala 103 – Centro Comercial Luiza, Ingleses – Florianópolis –SC Página 3 de 5 Esse entendimento visa proteger a autonomia da vontade das partes e a segurança jurídica, garantindo que os termos do contrato sejam cumpridos como acordados. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA DA SENTENÇA NO ACORDÃO RECORRIDO, PARA RECONHECER O DIREITO DE COMISSIONAMENTO AOS CORRETORES. [1] RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. REMUNERAÇÃO VINCULADA À OBTENÇÃO DE RESULTADO FUTURO E INCERTO, CONSISTENTE NA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO DO EMPREENDIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO ATUAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CRÉDITO SEM EXIGIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. [2] RECURSO DE APELAÇÃO E EMBARGOS DA PARTE AUTORA PREJUDICADOS. [3] EMBARGOS DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDOS. PEDIDO CONTRARRECURSAL DE EXCLUSÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NESSE ASPECTO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO OU ADESIVO. [4] EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDOS. ACLARATÓRIOS DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 0309657-73.2016.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2025). (TJ-SC - Apelação: 03096577320168240005, Relator: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 23/09/2025, Oitava Câmara de Direito Civil) Em contratos com previsão de pagamento em parcelas, a execução deve respeitar o cronograma estabelecido. O credor não pode exigir o pagamento integral da dívida a menos que haja uma cláusula de vencimento antecipado e que o devedor tenha, de fato, inadimplido uma das parcelas, ativando tal cláusula. Assim, o que se poderia cobrar na execução, quando do ajuizamento, era exclusivamente a primeira parcela vencida (R$ J Ana Clécia Souza OAB/RR 799 e OAB/SC 17.137:Tel.: (95) 98100-3607 /(48) 98492-9605. E-mail: [email protected] End.: Av. Getúlio Vargas, 7.196 – São Vicente – Boa Vista-RR, End: Avenida 1º de Julho – Centro – Alto Alegre. End.: Rua Manoel Ramos de Souza, 75, Sala 103 – Centro Comercial Luiza, Ingleses – Florianópolis –SC Página 4 de 5 4.000,00), acrescida da multa de 10% e dos juros de mora de 1% ao mês, tal como previsto no acordo. O saldo remanescente só se tornaria exigível após o inadimplemento da segunda parcela, o que ocorreu posteriormente (30/11/2025), mas isso não autoriza a execução sem a devida adequação do pedido. IV – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO – CÁLCULOS INDEVIDOS O demonstrativo de débito apresentado pelo exequente (EP 60) padece de vícios que agravam o excesso: • Aplica multa de 10% sobre o saldo total (R$ 6.930,00) e juros de mora de 1% ao mês por 4 meses (R$ 2.772,00) sobre o montante integral, ignorando que, antes da aceleração, os encargos só poderiam incidir sobre a parcela vencida e não paga. • Ainda que se entenda pela aceleração superveniente, a contagem dos juros deve respeitar a data em que cada parcela tornou-se exigível, não podendo incidir retroativamente sobre a totalidade do saldo. Portanto, o valor executado de R$ 79.002,00 não corresponde ao efetivo débito, configurando excesso de execução manifesto, que pode e deve ser corrigido de ofício pelo juízo, nos termos do art. 525, §1º, III, do CPC. V – DA DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO E DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO A exceção de pré-executividade é o meio próprio para veicular matérias de ordem pública sem a exigência de penhora ou depósito. Diante da plausibilidade da tese e do risco de dano irreparável caso se prossiga com a constrição patrimonial, requer-se a concessão de efeito suspensivo ao presente incidente, nos termos do art. 300 do CPC, para que não corra o prazo do art. 523 do CPC nem sejam praticados atos executivos até o julgamento da exceção. VI – PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) O recebimento da presente exceção de pré- executividade, determinando-se a intimação do exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias; J Ana Clécia Souza OAB/RR 799 e OAB/SC 17.137:Tel.: (95) 98100-3607 /(48) 98492-9605. E-mail: [email protected] End.: Av. Getúlio Vargas, 7.196 – São Vicente – Boa Vista-RR, End: Avenida 1º de Julho – Centro – Alto Alegre. End.: Rua Manoel Ramos de Souza, 75, Sala 103 – Centro Comercial Luiza, Ingleses – Florianópolis –SC Página 5 de 5 b) A concessão de efeito suspensivo à exceção, a fim de sustar a fluência do prazo do art. 523 do CPC e impedir a realização de penhora ou qualquer ato expropriatório até o julgamento definitivo da matéria; c) No mérito, seja declarado nulo o vencimento antecipado promovido na inicial executiva, por prematuro, reduzindo-se a execução ao valor da primeira parcela inadimplida (R$ 4.000,00), acrescido da multa de 10% (R$ 400,00) e dos juros de mora de 1% ao mês contados a partir de 01/10/2025 até o efetivo pagamento; d) Subsidiariamente, caso superada a alegação de prematura aceleração, seja determinada a refação do cálculo pelo exequente, com estrita observância dos limites da cláusula de aceleração e da incidência de encargos somente sobre as parcelas efetivamente inadimplidas em cada período, nos termos do acordo homologado; e) Por fim, seja julgada procedente a exceção, extinguindo- se o excesso de execução e, se for o caso, convertendo o feito em execução apenas das parcelas vencidas, sem a indevida majoração dos encargos do art. 523 do CPC. Nestes termos, Pede deferimento e imediata apreciação. Boa Vista – RR, 23 de março de 2026. Ana Clécia Ribeiro Araújo Souza ADVOGADA – OAB/RR Nº 799 Assinatura digital

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CLEBSON ALMANDES VIANA Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824669-67.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: ALEJANDRO LIMA DE LAIA Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que homologou acordo celebrado com obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 40-60), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, no mesmo endereço/número em que foi citada na fase de conhecimento ou no último endereço constante nos autos, caso não tenha advogado constituído nos autos, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a intimação pessoal da parte devedora, independentemente de patrono constituído nos autos, a ser realizada no endereço/número em que foi ela citada na fase cognitiva, conforme dispõe o art. 513, §4º, do CPC. 3. REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, as intimações concernentes à parte executada, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, portanto, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 4. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 6. Fica ciente a parte exequente que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 8. Deve a parte executada, a partir de intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 10. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, CERTIFIQUE-SE a tempestividade da mencionada peça e, logo após, PROCEDA-SE com a intimação da parte devedora para recolher as custas a ela pertinentes, caso assim não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016). 10.1. Recolhida as custas mencionadas no item 13, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. 10.2. Com a resposta do credor, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, existindo patente divergência de cálculos apresentados pelas partes, sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, cujo o cálculo deverá ser feito a partir dos parâmetros fixados na sentença/julgado exequenda. 10.3. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. 10.4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença”. 10.5 Caso a referida impugnação tenha sido apresentada nos autos com o depósito integral do montante exequendo, CERTIFIQUE-SE a existência dos valores depositados na conta judicial e, logo após, ficando atribuído, de imediato, EFEITO SUSPENSIVO, vedando-se, por conseguinte, a prática de atos executivos, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 10.6. Após, adote-se o mesmo procedimento anteriormente descrito nos pontos 7.; 7.1; 7.2; 7.3; 7.4. 10.7. Por fim, constatado na certificação lavrada pela Secretaria que a impugnação ao cumprimento de sentença é INTEMPESTIVA, fica ela, desde já, INDEFERIDA, deixando de conhecer as matérias ali arguidas. 11. Mais: em não havendo o pagamento voluntário, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. 11.1. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. 12. Apresentado os cálculos, em consonância com a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 12.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer outra defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO da indisponibilidade financeira realizada em penhora, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas por ele, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 14. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora na qual a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo, à parte devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, referentes aos últimos (três) meses (no mínimo), além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 14.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 15. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 16. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois útltimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. 16.1. Após a utilização dos sistemas mencionados, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 16.2. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 17. Após consulta no sistema RENAJUD, caso identificado algum veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição do mandado de penhora e avaliação para o automóvel que esteja livre/sem restrições, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 18. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do respectivo mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem para a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 18.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso-se o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 18.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 18.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 18.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 19. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) bens em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 19.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 20. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 20.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 21. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos os comprobatórios atualizados, bem como a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. 21.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 22. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 22.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 22.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 23. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 24. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 25. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT, ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI) e ao SERP-JUD, uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 26. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 27. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi ela citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 28. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 28.1. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 29. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 30. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824669-67.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de resolução contratual c/c com reintegração de posse e indenização por danos morais, ajuizada por Alejandro Lima de Laia em face de Clebson Amandes Viana. Indeferida a medida liminar (EP 6). Citada (EP 21), a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis, conforme verificado no EP 23. No EP 27, a parte ré compareceu espontaneamente nos autos e ofereceu proposta de acordo. No EP 29 foi comunicado a realização de acordo extrajudicial, juntando termo de acordo e requerendo sua homologação. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. As partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância. E ocorrida a transação, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. A autocomposição é, com certeza, a melhor forma de resolução dos conflitos de interesses, posto que é possível, de imediato, que ambas as partes envolvidas saiam do episódio satisfeitas; o que, evidentemente, não ocorre quando, ao contrário, a solução é imposta pelo Judiciário. Assim, em tais casos, acordando as partes, desaparece a lide, e, preservados seus interesses, deve o acordo ser homologado, sendo, por consequência, extinto o processo. Na hipótese, vislumbra-se um acordo de vontade feito de maneira livre e consciente, e, portanto, passível de homologação judicial, independentemente da realização de audiência. Sem necessidade de maiores delongas, impõe-se a homologação da transação realizada e a consequente extinção do feito. Do exposto, homologo o acordo juntado ao EP 29.2, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. Custas processuais finais, se houver, dispensadas (CPC, art. 90, § 3º). Intimem-se. Trânsito de imediato, vez que não há interesse recursal. Certifique-se e arquive-se. Boa Vista, sexta-feira, 05 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824669-67.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de resolução contratual c/c com reintegração de posse e indenização por danos morais, ajuizada por Alejandro Lima de Laia em face de Clebson Amandes Viana. Narra a parte autora que as partes firmaram contrato de compra e venda de estabelecimento comercial em 06/11/2023, com valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), dividido em quatro parcelas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada, com vencimentos entre dezembro/2023 e março/2024. Relata que o réu efetuou apenas o pagamento da primeira parcela, deixando de quitar as demais, o que teria levado ao reconhecimento do inadimplemento, consubstanciado na confissão de dívida firmada pelas partes. Afirma ainda que, mesmo após o inadimplemento e a formalização da confissão de dívida, o requerido permaneceu na posse do estabelecimento, explorando comercialmente o imóvel e recusando-se a restituí-lo, o que motivou a propositura da presente demanda. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata reintegração de posse do imóvel, com imposição de multa em caso de descumprimento. É o relatório. Decido. Como se sabe, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. No caso, a parte autora apresentou documentos que indicam, em tese, a existência de vínculo contratual entre as partes, o inadimplemento parcial das obrigações financeiras por parte do réu e a permanência deste na posse do imóvel. No entanto, para a concessão da medida liminar de reintegração de posse, a jurisprudência tem entendido que se faz necessária a demonstração inequívoca da posse injusta e da urgência que justifique a supressão do contraditório, tendo em vista o caráter grave e irreversível da providência. A situação retratada nos autos, embora revele indícios de inadimplemento, ainda carece de maior dilação probatória, sendo imprescindível a oitiva prévia da parte ré, especialmente para que esta possa esclarecer eventuais pagamentos realizados, eventual direito de retenção por benfeitorias, ou outras circunstâncias contratuais que possam interferir na posse. Ademais, não há nos autos elementos suficientes para caracterizar risco iminente de perecimento do direito ou de dano irreparável que justifique a concessão da medida extrema sem oportunizar o contraditório. Ressalto que eventual acolhimento futuro do pedido principal garantirá a reintegração da posse ao autor, com possibilidade de apuração de eventuais prejuízos durante o período de tramitação do feito. Diante do exposto, por ora, por ausência dos indefiro o pedido de tutela de urgência, requisitos do art. 300 do CPC. No tocante ao pedido de justiça gratuita, com base na declaração de hipossuficiência e nos documentos de renda juntados aos autos,, nos termos dos artigos 98 e seguintes do defiro o benefício CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, observando o princípio da celeridade processual, com base no art. 334 do CPC. Cite-se o réu para apresentação de contestação, no prazo legal. Intimem-se. Boa Vista, segunda-feira, 23 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/06/2025, 00:00

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