Cumprimento de sentença 0827456-69.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0827456-69.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827456-69.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Administradora De Consorcio Nacional Honda em face de Nelson Cirilo da Silva. Concedida a medida liminar (EP 09). No EP 15, a parte autora pugna pela desistência da ação. É o relatório. Decido. Determina o inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando o juiz: “VIII – homologar a desistência da ação;” Por óbvio, deve, então, este ser extinto. No caso em tela, ressalte-se por oportuno, não há falar na aplicação do § 4.º do mencionado dispositivo – exigência do consentimento do réu para que possa ser extinto o processo pela desistência –, pois sequer houve citação válida nos autos. Sendo assim, pelos fatos e fundamentos expostos, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do supracitado inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, para homologar a desistência da ação pela parte autora, revogando a liminar anteriormente concedida. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Recolha-se com urgência o mandado expedido no EP 13. Ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Boa Vista, segunda-feira, 07 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 19:45

Definitivo

11/07/2025, 18:40

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

11/07/2025, 18:40

Trânsito em julgado

11/07/2025, 18:40

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2025, 18:40

Documento (Certidão)

08/07/2025, 13:59

Mandado

08/07/2025, 13:09

Desistência

08/07/2025, 11:08

Conclusão (para julgamento)

04/07/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:32

Mandado

27/06/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827456-69.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Administradora De Consorcio Nacional Honda em face de Nelson Cirilo da Silva. Alega a parte autora que firmou com a parte ré, em 30/11/2023, contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Contudo, assevera que a parte ré não cumpriu as obrigações contratuais assumidas, estando em débito no valor de R$ 7.750,47 (sete mil setecentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos). Diante do inadimplemento, requer a busca e apreensão do bem móvel alienado em garantia. Juntou documentos, dentre os quais o referido contrato de alienação fiduciária e a notificação extrajudicial da parte ré. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de busca e apreensão e, estando atendido o disposto no §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, no que se refere ao pedido liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, deve ser acolhida a pretensão da parte autora. Vejamos. No caso em tela, constata-se nos autos que há prova do contrato de financiamento (EP 1.7), por meio de AR expedido ao endereço informado bem como da notificação da parte ré (EP 1.6). Quanto à devolução do aviso de recebimento com a anotação “mudou-se”, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é válida a notificação enviada ao endereço constante no contrato, cabendo ao devedor, por dever de boa-fé, manter atualizados os seus dados cadastrais perante a instituição financeira. Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer divergência entre o endereço informado na notificação extrajudicial e aquele constante no contrato de financiamento assinado pela parte ré, razão pela qual considero a mora devidamente constituída. Estando regularmente constituída a mora, passa o credor fiduciário a exercer os direitos que dela decorrem, nos termos da legislação específica. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, defiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, descrito na exordial, devendo este ser entregue à pessoa designada pela parte autora. Cite-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus. Caso não haja pagamento, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §§2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69). Advirto a parte autora de que, durante o prazo de 5 (cinco) dias previsto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de incidência de multa e outras não poderá alienar o bem apreendido, sanções legais. Ressalto, ainda, que decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo aos órgãos competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade (art. 3º, §1º, em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária do Decreto-Lei nº 911/69). Expeça-se o respectivo mandado de busca e apreensão, com as cautelas de praxe, observando-se o disposto no §14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Esclareço que, caso o oficial de justiça encontre resistência à entrega voluntária ou qualquer impedimento ao cumprimento da medida, fica desde já autorizado o auxílio de força policial, com ordem de arrombamento, se estritamente necessário, observando-se as cautelas legais. Caso haja requerimento, inclua-se no sistema RENAJUD o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão. Com a efetivação da medida, promova-se a retirada do bloqueio. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 24 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 00:00

Decisão

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827456-69.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Administradora De Consorcio Nacional Honda em face de Nelson Cirilo da Silva. Alega a parte autora que firmou com a parte ré, em 30/11/2023, contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Contudo, assevera que a parte ré não cumpriu as obrigações contratuais assumidas, estando em débito no valor de R$ 7.750,47 (sete mil setecentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos). Diante do inadimplemento, requer a busca e apreensão do bem móvel alienado em garantia. Juntou documentos, dentre os quais o referido contrato de alienação fiduciária e a notificação extrajudicial da parte ré. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de busca e apreensão e, estando atendido o disposto no §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, no que se refere ao pedido liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, deve ser acolhida a pretensão da parte autora. Vejamos. No caso em tela, constata-se nos autos que há prova do contrato de financiamento (EP 1.7), por meio de AR expedido ao endereço informado bem como da notificação da parte ré (EP 1.6). Quanto à devolução do aviso de recebimento com a anotação “mudou-se”, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é válida a notificação enviada ao endereço constante no contrato, cabendo ao devedor, por dever de boa-fé, manter atualizados os seus dados cadastrais perante a instituição financeira. Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer divergência entre o endereço informado na notificação extrajudicial e aquele constante no contrato de financiamento assinado pela parte ré, razão pela qual considero a mora devidamente constituída. Estando regularmente constituída a mora, passa o credor fiduciário a exercer os direitos que dela decorrem, nos termos da legislação específica. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, defiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, descrito na exordial, devendo este ser entregue à pessoa designada pela parte autora. Cite-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus. Caso não haja pagamento, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §§2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69). Advirto a parte autora de que, durante o prazo de 5 (cinco) dias previsto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de incidência de multa e outras não poderá alienar o bem apreendido, sanções legais. Ressalto, ainda, que decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo aos órgãos competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade (art. 3º, §1º, em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária do Decreto-Lei nº 911/69). Expeça-se o respectivo mandado de busca e apreensão, com as cautelas de praxe, observando-se o disposto no §14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Esclareço que, caso o oficial de justiça encontre resistência à entrega voluntária ou qualquer impedimento ao cumprimento da medida, fica desde já autorizado o auxílio de força policial, com ordem de arrombamento, se estritamente necessário, observando-se as cautelas legais. Caso haja requerimento, inclua-se no sistema RENAJUD o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão. Com a efetivação da medida, promova-se a retirada do bloqueio. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 24 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Mandado

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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