Cumprimento de sentença 0801672-90.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801672-90.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801672-90.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$2.498,82 Requerente(s) FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Rua Severino Soares De Freitas, 2454 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-274 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 9 9147 3168 Requerido(s) 99Pay Instituição de Pagamento S.A. Avenida Paulista, 2537 11º Andar, Sala 11 - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.311-300 - Telefone: Desconhecido SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 70) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 71 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 10/7/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 09:46

Definitivo

21/07/2025, 08:32

Expedição de documento (Mandado)

21/07/2025, 08:32

Expedição de documento (Alvará)

20/07/2025, 20:06

Decurso de Prazo

19/07/2025, 02:13

Documento (Certidão)

14/07/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

12/07/2025, 00:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2025, 19:02

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801672-90.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da Portaria n. 5, de 4 de novembro de 2024, art. 25, § 3º, fica a parte executada intimada para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), o valor da condenação sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Boa Vista, 25 de junho de 2025. AMANDA FERNANDES DA CRUZ Servidora Judiciária

27/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•22/07/2025, 00:00

Documento

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801672-90.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$2.498,82 Polo Ativo(s) FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Rua Severino Soares De Freitas, 2454 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-274 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 9 9147 3168 Polo Passivo(s) 99Pay Instituição de Pagamento S.A. Avenida Paulista, 2537 11º Andar, Sala 11 - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.311-300 - Telefone: Desconhecido SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS em face de 99Pay Instituição de Pagamento S.A. Alega o autor, em síntese, que possui conta na plataforma da ré, com saldo de R$ 2.498,82, a qual foi bloqueada há mais de 30 (trinta) dias antes do ajuizamento da ação (17/01/2025), sob a justificativa de necessidade de análise documental. Aduz que, mesmo após o envio dos documentos solicitados e a promessa de desbloqueio em até 3 (três) dias úteis, a situação persistiu, impedindo-o de realizar pagamentos essenciais. Requer a concessão de tutela de urgência para o imediato desbloqueio da quantia de R$ 2.498,82. No mérito, postula a confirmação definitiva do desbloqueio e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Ausentes os requisitos legais, opedido de tutela de urgência foi indeferido. Citada, a ré apresentou contestação (Ep. 14.1), arguindo tese delicitude do bloqueio para diligências periódicas (Resolução BCB nº 96/2021 e Termos de Uso), que o autor anuiu aos termos, que os documentos estavam em análise com prazo de resposta não transcorrido, a inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço e, por conseguinte, de danos morais, tratando-se de mero aborrecimento. O autor apresentou impugnação à contestação (Ep. 17). As partes foram intimadas a especificar provas (EP. 26). Tanto a ré (Ep. 33) quanto o autor (Ep. 35.1) requereram o julgamento antecipado. O autor apresentou novos documentos (Ep. 35.2 a 35.6), sobre os quais a ré se manifestou (Ep. 41), juntando extrato da conta do autor (Ep. 41.2). Houve nova manifestação do autor (Ep. 46.1). O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), pois a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados documentalmente, tendo ambas as partes requerido o julgamento no estado em que o processo se encontra. No mérito, a controvérsia reside na licitude e razoabilidade do bloqueio da conta do autor por mais de 30 dias, na falha da ré quanto ao dever de informação e solução do problema, e na configuração de danos morais indenizáveis. Consta dos autos que a conta do autor na plataforma 99Pay foi bloqueada com saldo de R$ 2.498,82, e permaneceu inacessível por período superior a três meses (de antes de 17/01/2025 até, ao menos, 10/04/2025 – Ep. 35.6), apesar da previsão inicial da ré de análise em até 3 dias úteis (Ep. 1.4). Em defesa (Ep. 14.1), a ré invocou diligências baseadas na Resolução BCB nº 96/2021, sustentando que o prazo de resposta ainda estaria em curso. A alegação, porém, se mostra inconsistente diante da postergação excessiva e da própria solicitação da ré para devolução do saldo (Ep. 41.1), demonstrando conclusão da análise ou decisão de encerramento da conta. Comprovou-se que o autor forneceu os dados bancários em 06/02/2025 (Ep. 17.4), em resposta à solicitação da própria ré, contrariando sua posterior alegação de ausência de retorno (Ep. 41.1). A inércia da ré em liberar os valores mesmo após a solicitação e recebimento dos dados caracteriza falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). A manutenção indevida do bloqueio por tempo irrazoável, sem justificativa adequada, associada à omissão informacional e à tentativa da ré de ofertar empréstimos ao autor enquanto retinha seus valores (Ep. 35.2 a 35.4), extrapola o mero aborrecimento. A situação provocou desequilíbrio financeiro, angústia e insegurança, caracterizando dano moral indenizável. A jurisprudência citada pela ré é inaplicável ao caso concreto, que envolve bloqueio prolongado e conduta negligente. A responsabilidade objetiva da instituição é pacificada (Súmula 479/STJ). 1. 2. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.500,00, considerando a gravidade dos fatos, o tempo de bloqueio, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da sanção. Quanto à obrigação de fazer, determino o imediato desbloqueio da conta ou a transferência do saldo de R$ 2.498,82 para a conta indicada pelo autor (Ep. 17.4). Diante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial por FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS em face de 99Pay Instituição de Pagamento S.A., para: CONDENARa parte ré na obrigação de fazer consistente em proceder ao desbloqueio da conta 99Pay do autor ou, alternativamente, à transferência do saldo de R$ 2.498,82 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) para a conta bancária de titularidade do autor informada no Ep. 17.4, no prazo de 10( dez) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentosreais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias, a ser revertida em favor do FUNDEJUR. CONDENARa parte ré ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatromil e quinhentos reais), a título de danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Diligências necessárias. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

02/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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