Cumprimento de sentença 0829084-93.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829084-93.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 13:00

Mero expediente

18/09/2025, 13:12

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

18/09/2025, 11:08

Conclusão (para julgamento)

18/09/2025, 09:43

Desarquivamento

18/09/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 18:53

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829084-93.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$20.000,00 Polo Ativo(s) JANGUELY VASCONCELOS PIMENTA FIGUEIREDO Rua Acre, 1182 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-510 Polo Passivo(s) AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A Avenida Paulista, 2064 andar 14, sala 1429, Edif. Paulista Center 3 - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-928 SENTENÇA Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por Polo Ativo(s) JANGUELY VASCONCELOS PIMENTA FIGUEIREDO em face de Polo Passivo(s) AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Após o trâmite regular do feito, as partes celebraram acordo mediante termos nos autos. Isso posto, presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordofirmado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. 1. Proceda-se ao trânsito de imediato porquanto o acordo foi homologado nos termos propostos pelas partes. 2. Intimem-se as partes e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 3. Promova-se o cancelamento de eventual audiência agendada. 4. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 3/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829084-93.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$20.000,00 Polo Ativo(s) JANGUELY VASCONCELOS PIMENTA FIGUEIREDO Rua Acre, 1182 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-510 Polo Passivo(s) AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A Avenida Paulista, 2064 andar 14, sala 1429, Edif. Paulista Center 3 - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-928 SENTENÇA Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por Polo Ativo(s) JANGUELY VASCONCELOS PIMENTA FIGUEIREDO em face de Polo Passivo(s) AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Após o trâmite regular do feito, as partes celebraram acordo mediante termos nos autos. Isso posto, presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordofirmado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. 1. Proceda-se ao trânsito de imediato porquanto o acordo foi homologado nos termos propostos pelas partes. 2. Intimem-se as partes e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 3. Promova-se o cancelamento de eventual audiência agendada. 4. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 3/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 12:47

Definitivo

03/09/2025, 11:33

Expedição de documento (Mandado)

03/09/2025, 11:33

Trânsito em julgado

03/09/2025, 11:32

Documento (Certidão)

03/09/2025, 11:32

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 00:00

Sentença

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829084-93.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$20.000,00 Polo Ativo(s) JANGUELY VASCONCELOS PIMENTA FIGUEIREDO Rua Acre, 1182 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-510 Polo Passivo(s) AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A Avenida Paulista, 2064 andar 14, sala 1429, Edif. Paulista Center 3 - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-928 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação Indenizatória proposta por JANGUELY VASCONCELOS PIMENTA FIGUEIREDO em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A AVIANCA. A parte autora narra que adquiriu passagens aéreas de ida e volta para San Andrés, Colômbia, para o período de 30/12/2024 a 06/01/2025. Sustenta que a companhia aérea requerida alterou unilateralmente e sem aviso prévio o itinerário de ambos os trechos, impondo conexões mais longas e horários exaustivos, o que frustrou o propósito de lazer da viagem. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em sede de contestação (mov. 12.1), a ré arguiu, em preliminar, a conexão com outra demanda e a aplicabilidade da Convenção de Montreal. No mérito, defendeu a legalidade da alteração da malha aérea, alegando ter prestado a devida assistência e que os fatos não configuram dano moral, mas mero aborrecimento. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, oportunidade em que ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do meu convencimento. Ademais, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento imediato do mérito, operando-se a preclusão quanto à fase instrutória, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AREsp n. 1.586.247/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 15/6/2020). Rejeito a preliminar de com a ação nº 0829173-19.2025.8.23.0010. Embora os conexão processos se refiram ao mesmo evento (alteração de voo), os polos ativos são distintos. O dano moral é de natureza personalíssima, e a análise de seu cabimento e quantificação deve ser individualizada para cada autor, não havendo risco de decisões conflitantes que justifique a reunião dos feitos. Quanto à, deixo de analisá-la, pois, no rito dos Juizados impugnação à justiça gratuita Especiais, a matéria somente é apreciada em sede de eventual recurso, sendo o acesso em primeiro grau isento de custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. A alegada aplicabilidade da confunde-se com o mérito e com ele Convenção de Montreal será analisada. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e a existência de dano moral indenizável decorrente da alteração unilateral de voo internacional. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). A falha na prestação do serviço restou incontroversa. A própria companhia aérea admite a "alteração de malha aérea", evento que se classifica como fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, e que, portanto, não exclui sua responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do CDC. A autora alega que não foi comunicada da alteração com a antecedência mínima de 72 horas exigida pelo art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. A empresa ré, por sua vez, não produziu prova de que tenha notificado a passageira tempestivamente, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). A documentação juntada pela defesa demonstra apenas comunicações realizadas no dia da viagem, relativas a informações de embarque, e não à alteração programada do itinerário. A tese defensiva de que a Convenção de Montreal prevaleceria sobre o CDC não prospera quanto ao dano moral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 210 da Repercussão Geral, fixou a prevalência das convenções internacionais para os casos de danos materiais. Contudo, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para a reparação por danos morais, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal, que afastou a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 4. Recurso especial de DEUTSCHE LUFTHANSA AG não provido e recurso especial de MERAV BENDER DE SAFDIE parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Configurada, pois, a falha na prestação do serviço, consistente na alteração unilateral do contrato sem a devida informação à consumidora, violando o dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e a boa-fé objetiva. O dano moral, em casos de alteração substancial e cancelamento de voo, é presumido (in ), decorrendo da própria falha do serviço e do transtorno gerado ao consumidor, que re ipsa tem sua legítima expectativa de tranquilidade e lazer frustrada. A alteração imposta à autora e seu cônjuge transformou uma viagem de lazer em uma jornada exaustiva, com longos períodos de espera em aeroportos e um itinerário significativamente mais desgastante do que o contratado. Tal situação extrapola o mero dissabor, caracterizando ofensa a direito da personalidade, notadamente pela perda do tempo útil e pela angústia e desconforto gerados. A jurisprudência da Turma Recursal de Roraima é assente em reconhecer o dano moral em situações análogas: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO." (TJRR – RI 0835987-86.2021.8.23.0010, Rel. Juiz CÉSAR HENRIQUE ALVES, Turma Recursal, public.: 25/07/2022). "JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 16 HORAS. REALOCAÇÃO EM VOO MAIS PRÓXIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. [...] DANO MORAL [...] CONFIGURADO." (TJRR – RI 0840365-17.2023.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, p.: 01/07/2024). Na fixação do indenizatório, observo os princípios da razoabilidade e da quantum proporcionalidade, bem como a capacidade econômica das partes, a gravidade da ofensa e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando as circunstâncias do caso, a alteração de ambos os trechos de uma viagem internacional e os transtornos decorrentes, fixo a indenização por danos morais em R$ 4 valor que considero adequado para reparar o abalo sofrido pela.000,00 (quatro mil reais), autora, sem configurar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, o pedido inicial, com resolução de mérito, nos JULGO PROCEDENTE termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A AVIANCA, a pagar à autora, JANGUELY VASCONCELOS PIMENTA FIGUEIREDO, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a orais. título de indenização por danos m Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, aguarde-se o pedido de execução da parte credora. Havendo, intime-se a devedora para o cumprimento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523 do CPC. Inexistindo requerimento, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, 21/8/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos nº. 0829084-93.2025.8.23.0010 5/8/2025 - 8h:20min Data e horário da audiência: Setor de Conciliação - Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Sala (teletrabalho) Local:: Katharine Gil Santos Conciliador(a) Designado(a) Polo Ativo(s) JANGUELY VASCONCELOS PIMENTA FIGUEIREDO - Endereço: Rua Acre, 1182 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-510 (whatsapp) Telefone/Autor(a): (..).....-....: (Nome completo e CPF) Preposto(a) (Representante Legal):: ( Advogado(a) MATEUS MENDES COSMO - OAB/RR 3162) [email protected] 95 98112-8353 Participação: () PRESENCIAL - (x)VIDEOCONFERÊNCIA Polo Passivo(s) AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A (CPF/CNPJ: 33.712.837/0001-12) - Endereço informado pelo promovente: Avenida Paulista, 2064 andar 14, sala 1429, Edif. Paulista Center 3 - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-928 (whatsapp) Telefone/Autor(a): (..).....-....: ( Preposto(a) (Representante Legal): Marcelo de Vasconcelos Leal Ferreira Neto e CPF: 862.859.265-22) Laíres Souza Sodré Rocha, OAB/BA 57.190: ( Advogado(a) ) Participação: () PRESENCIAL - (x)VIDEOCONFERÊNCIA 1., ABERTA A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA às 8h:20min, no SISTEMA SCRIBA e, estavam presentes neste ato: apregoadas as partes, a conciliadora designada, a parte autora acompanhada de seu advogado e a parte promovida presentada por seu prerposto/representante legal, com ou sua advogada, conforme descritas em epígrafe. 2. As partes foram advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de art. 19, §2º da Lei 9.099/95 e art. 9º, da telefone, e-mail etc.), atualizados, sob pena de aplicação do caput Portaria TJRR/CJ n. 05/2025, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 3. Foi tentada conciliação entre as partes, no qual resultou infrutífera; 4. Dada a palavra a parte REQUERENTE, manifestou-se e requereu da seguinte maneira: a) Juízo 100% Digital (x ) sem oposição ( ) com oposição - Justificativa: ___________ b) Informações/dados da autora nos autos: (x ) Ratifica ( ) Retifica: _____________________ c) ( ) Prazo para se manifestar sobre a contestação. d) (x ) Julgamento Antecipado do Mérito ( ) outro: _____ (conforme a parte/adv requerer). d) ( ) Audiência de Instrução e Julgamento para ouvir: ( ) requerida ( ) testemunhas ( ) outro: _____ (conforme a parte/adv requerer). e) ( ) Outro (se houver) 5. Dada a palavra a parte REQUERIDA, manifestou-se da seguinte maneira o(a): a) Juízo 100% Digital (X ) sem oposição ( ) com oposição - Justificativa: ___________ b) Informações da parte nos autos: (X ) Ratifica ( ) Retifica: _____________________ (Atenção:Ver os (, fulanos de tal Nome completo CPF, endereço e ) telefone c) prazo para se manifestar sobre a contestação. d) ( ) Audiência de Instrução e Julgamento para ouvir: ( ) a parte promovente ( ) testemunhas ( ) outro: _____ (conforme a parte/adv requerer); d) ( X) Julgamento Antecipado do Mérito ( ) outro: _____ (conforme a parte/adv requerer); e) ( ) Outro (se houver): As partes autorizaram a consignação da proposta e contraproposta em ata, qual seja, " Este voucher eletrônico representa um valor específico que poderá ser utilizado como meio de pagamento total ou parcial, em Aerovías del Continente Americano S.A. (Avianca), Taca Internacional Airlines S.A. (Taca), Líneas Aéreas Costarricenses S.A. (Lacsa/Avianca Costa Rica) ou AVIANCA-ECUADOR S.A., de: T a r i f a d e b i l h e t e s a é r e o s. 2. Para resgatar este voucher, favor considerar que: * Se o valor do EMD está expresso em uma moeda diferente da moeda de resgate, a conversão será na moeda local do país de resgate, utilizando a taxa de cambio vigente, aplicada a venda de bilhetes; * Em caso de saldo remanescente a favor será emitido um novo voucher ao titular original do EMD e este seguirá as mesmas condições e vigência do voucher inicial; * A pessoa a qual se emite este voucher é responsável por sua segurança e bom uso. A companhia que emite o EMD não é responsável por sua perda ou uso indevido; * Em caso de perda ou para qualquer dúvida, favor comunicar-se com a linha local Em caso de perda ou para qualquer dúvida, favor comunicar-se com a linha local de serviço ao cliente da A v i a n c a. 3. R e s t r i ç õ e s d e u s o d e s t e v o u c h e r: * A partir da data de emissão o voucher deverá ser resgatado em até 1 (um) ano; * N ã o é r e s g a t á v e l e m d i n h e i r o; * Não é endossável ou transferível a terceiros; * Não pode ser utilizado para a compra de produtos na Avianca Store; * Uma vez aceito este voucher não será possível solicitar sua troca por outro tipo de compensação; * Somente poderá ser utilizado através do Serviço de Atendimento ao Cliente da Avianca ou de maneira p r e s e n c i a l n o s p o n t o s d e v e n d a s d i r e t o s; * Não é válido para compras em páginas web ou agências de viagens. A Contraproposta foi o pagamento em espécie no valor de R$ 2.500,00" 6. A parte REQUERIDA e o advogado da parte autora foram intimados neste ato para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar CARTA DE PREPOSIÇÃO e SUBSTABELECIMENTO, respectivamente; 7. A presente audiência de conciliação por videoconferência ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 8. Assim, envio os autos conclusos para SENTENÇA; Nada mais havendo, encerramos a audiência, às 08 h 45 min. Eu, Katharine Gil Santos, a digitei.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0829084-93.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Polo Ativo: JANGUELY VASCONCELOS PIMENTA FIGUEIREDO (CPF/CNPJ: 748.822.012-91) Polo Passivo: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADAS da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 05 de agosto de 2025 às 08:20 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/a77j Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar printda tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADOpara ter acesso a mídia da gravação ou BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected],a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 25 de junho de 2025. LEANDRO OLIVEIRA MARTINS Servidor Judiciário

27/06/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(54)