Execução Fiscal 0810812-37.2014.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0810812-37.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2025, 10:40

Trânsito em julgado

25/11/2025, 10:39

Petição (Resposta)

25/11/2025, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 12:11

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:10

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:08

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0810812-37.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$1.153.085,94 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) CONSORCIO SEABRA CALEFFI Rua Professor Diomedes Souto Maior, 103 SALA 05 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-260EGESA ENGENHARIA SA Avenida Francisco Sales, 1017 - Santa Efigênia - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.150-221SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA ES Torquato Tapajós, 2660 MANAUS/AM CEP: 69.048-660 E-mail: [email protected] - Telefone: (31)3194-2600 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra CONSORCIO SEABRA - CALEFFI e Outros. No EP. 401, o ente exequente requereu a extinção do feito em razão do julgamento dos embargos à execução n. 0815574-86.2020.8.23.0010. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando-se os autos dos embargos à execução fiscal n. 0815574-86.2020.8.23.0010, verifica-se que há decisão transitada em julgado que declarou a nulidade da CDA que embasa esta execução. Assim, considerando a procedência dos embargos à execução em apenso e a declaração de nulidade da CDA, faz-se necessária a extinção da execução fiscal. Quanto aos honorários, sabe-se que os embargos à execução e a execução fiscal são ações distintas, de modo que os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma autônoma, considerando cada feito individualmente, respeitando-se os limites estabelecidos no art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil (STJ, Primeira Turma, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.248.540/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 22/9/2015). Com efeito, a sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 0815574-86.2020.8.23.0010 condenou o Estado de Roraima ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 8% sobre o valor fixou a verba honorária em atualizado da causa, os quais foram modificados pelo Tribunal de Justiça, que 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, e em 8% (oito por cento) quanto ao montante acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Assim, os honorários na execução fiscal são devidos à empresa executada, respeitando-se os limites estabelecidos no art. 85, § 3º e 5º do CPC. Veja-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (....) § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. No caso dos autos, o proveito econômico obtido pela empresa executada confunde-se com o próprio valor da causa, o qual está atualmente orçado em R$ 1.153.085,94 (um milhão, cento e cinquenta e três mil, oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), ou seja, valor superior a duzentos salários-mínimos e inferior a dois mil salários mínimos, o que atrai a aplicação do art. 85, § 3º, inciso I e II, do CPC, na forma escalonada pelo § 5º do mesmo diploma legal. Posto isso, considerando o que consta nos autos, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, e em 8% (oito por cento) quanto ao montante acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Intimem-se as partes desta sentença. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Operado o trânsito em julgado, levantem-se todas as restrições porventura existentes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Jui de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 14:45

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR

06/10/2025, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 13:21

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 00:00

Sentença

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0810812-37.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$1.153.085,94 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) CONSORCIO SEABRA CALEFFI Rua Professor Diomedes Souto Maior, 103 SALA 05 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-260EGESA ENGENHARIA SA Avenida Francisco Sales, 1017 - Santa Efigênia - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.150-221SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA ES Torquato Tapajós, 2660 MANAUS/AM CEP: 69.048-660 E-mail: [email protected] - Telefone: (31)3194-2600 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra CONSORCIO SEABRA - CALEFFI e Outros. No EP. 401, o ente exequente requereu a extinção do feito em razão do julgamento dos embargos à execução n. 0815574-86.2020.8.23.0010. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando-se os autos dos embargos à execução fiscal n. 0815574-86.2020.8.23.0010, verifica-se que há decisão transitada em julgado que declarou a nulidade da CDA que embasa esta execução. Assim, considerando a procedência dos embargos à execução em apenso e a declaração de nulidade da CDA, faz-se necessária a extinção da execução fiscal. Quanto aos honorários, sabe-se que os embargos à execução e a execução fiscal são ações distintas, de modo que os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma autônoma, considerando cada feito individualmente, respeitando-se os limites estabelecidos no art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil (STJ, Primeira Turma, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.248.540/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 22/9/2015). Com efeito, a sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 0815574-86.2020.8.23.0010 condenou o Estado de Roraima ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 8% sobre o valor fixou a verba honorária em atualizado da causa, os quais foram modificados pelo Tribunal de Justiça, que 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, e em 8% (oito por cento) quanto ao montante acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Assim, os honorários na execução fiscal são devidos à empresa executada, respeitando-se os limites estabelecidos no art. 85, § 3º e 5º do CPC. Veja-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (....) § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. No caso dos autos, o proveito econômico obtido pela empresa executada confunde-se com o próprio valor da causa, o qual está atualmente orçado em R$ 1.153.085,94 (um milhão, cento e cinquenta e três mil, oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), ou seja, valor superior a duzentos salários-mínimos e inferior a dois mil salários mínimos, o que atrai a aplicação do art. 85, § 3º, inciso I e II, do CPC, na forma escalonada pelo § 5º do mesmo diploma legal. Posto isso, considerando o que consta nos autos, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, e em 8% (oito por cento) quanto ao montante acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Intimem-se as partes desta sentença. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Operado o trânsito em julgado, levantem-se todas as restrições porventura existentes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Jui de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

07/10/2025, 00:00

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