Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: MANOEL GOMES ADVOGADO: OAB 28669N-CE - GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR
APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: OAB 32766N-PE - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATORA: DESª TÂNIA VASCONCELOS REDATOR DO ACÓRDÃO: DES. ALMIRO PADILHA VOTO DIVERGENTE
APELANTE: MANOEL GOMES ADVOGADO: OAB 28669N-CE - GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR
APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: OAB 32766N-PE - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATORA: DESª TÂNIA VASCONCELOS REDATOR DO ACÓRDÃO: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE. IRDR N. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra a sentença que julgou improcedente o pedido da Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 0842977-25.2023.8.23.0010, referente à validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, por meio do 'termo de consentimento esclarecido' ou outras provas incontestáveis, conforme a tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 9002871-62.2022.8.23.0000 (IRDR n. 5). III. Razões de decidir O Banco juntou os termos contratuais em discussão e neles é possível facilmente verificar com clareza e objetividade, inclusive pelo nome do próprio documento, que se trata de contratação de cartão de crédito consignado e não de empréstimo. Logo, o dever de informação ao consumidor foi devidamente respeitado, sendo válida a contratação em debate. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Considerando a tese do IRDR n. 5 deste Tribunal de Justiça, o cumprimento do dever de informação ao consumidor terá sido comprovado pelo fornecedor, quando a instituição financeira juntar aos autos os termos contratuais em discussão e neles for possível verificar com facilidade, clareza e objetividade, inclusive pelo nome do próprio documento, que se trata de contratação de cartão de crédito consignado e não de empréstimo”. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 9002871-62.2022.8.23.0000 (IRDR n. 5); TJRR – AC 0823481-44.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 08/05/2025, public.: 08/05/2025. ACÓRDÃO
Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380. PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0842977-25.2023.8.23.0010
Trata-se de apelação cível, interposta por MANOEL GOMES, que versa sobre a validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. O Juiz de origem julgou improcedentes os pedidos do Autor na ação originária. A Relatora votou pelo provimento do recurso. Contudo, verificando os autos, vi que o consumidor nasceu em 1957 (está com 68 anos de idade) e a contratação foi feita presencialmente. Além disso, o Banco juntou os termos contratuais em discussão no EP 23.2 da ação e neles é possível facilmente verificar com clareza e objetividade pelas cláusulas contratuais, inclusive pelo nome do próprio documento, que se trata de contratação de cartão de crédito consignado e não de empréstimo. Não encontrei qualquer dificuldade na compreensão da natureza do contrato, nem isso foi demonstrado pelo Recorrente de forma concreta e real. Registro que mudei meu entendimento em relação às contratações por idosos de setenta anos ou mais, conforme meu voto-vista na Apelação Cível n. 0829990-88.2022.8.23.0010. Contudo, este não é um caso. Logo, o dever de informação ao consumidor foi devidamente respeitado, sendo válida a contratação em debate. Nesse mesmo sentido, este Tribunal de Justiça decidiu: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INFORMAÇÕES CLARAS. RECURSO DESPROVIDO” (TJRR – AC 0829488-52.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 08/05/2025, public.: 08/05/2025). “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INFORMAÇÕES CLARAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Apela-se de sentença de improcedência que reconheceu a validade do contrato firmado entre as partes. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com RMC, de modo que o consumidor teria sido induzido a erro, acreditando estar contratando empréstimo consignado simples; e (ii) se a instituição financeira teria incorrido em falha na prestação de serviços ao não prestar informações adequadas sobre a contratação, em violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é modalidade válida, conforme reconhecido em tese firmada por este Tribunal no IRDR n. 5, desde que a instituição financeira comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação. 2. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes deixa explícita a natureza do produto bancário contratado (cartão de crédito consignado), seus encargos e forma de pagamento, com assinaturas do apelante em diversos campos que evidenciam sua ciência e concordância com os termos pactuados. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando demonstrada a clareza das informações prestadas e o consentimento inequívoco do consumidor” (TJRR – AC 0823481-44.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 08/05/2025, public.: 08/05/2025). Dessa maneira, a sentença não merece reparo. Por essas razões, divirjo da Relatora e voto desprovimento do recurso. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor da causa, conforme o § 11 do art. 85 do CPC, observando-se a gratuidade da justiça. Boa Vista, 02 de outubro de 2025. Des. Almiro Padilha Julgador PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0842977-25.2023.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto vencedor, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos, Mozarildo Cavalcanti, Elaine Bianchi e Cristóvão Suter. Boa Vista/RR, 30 de outubro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator