Monitória 0800597-60.2025.8.23.0060 - TJRR

Monitória 0800597-60.2025.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800597-60.2025.8.23.0060. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER. Representado(s) por Henrique Maravalha (OAB 1546/RR), Sebastião Thiago Rufino de Oliveira (OAB 2878/RR), Maria Clara Pereira Travassos de Arruda (OAB 2421/RR), Carlos Henrique Andrade Carlos (OAB 2447/RR), Bruna Rafaeli de Sousa Luiz (OAB 2891/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

17/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:07

Ato ordinatório

27/05/2026, 11:49

Mandado

16/05/2026, 14:55

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:02

Ato ordinatório

18/04/2026, 00:04

Expedição de documento

07/04/2026, 09:57

Documento

07/04/2026, 09:57

Trânsito em julgado

03/03/2026, 08:20

Petição (Embargos Execução)

27/02/2026, 08:47

Mandado

02/02/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198-4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800597-60.2025.8.23.0060 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER em face de MUNICIPIO DE SÃO LUIZ - RR, visando o pagamento da dívida no valor atualizado de R$ 194.487,28. A parte autora alega ser prestadora de serviço público de saneamento básico e afirma deter crédito relativo ao consumo de água e esgoto de diversos imóveis vinculados à municipalidade (Prefeitura, Escola, Parque, UBS, Praça, Postos de Saúde e etc), referente ao período de janeiro de 2019 a setembro de 2023. Aduz que, apesar das tentativas de solução amigável, o réu permaneceu inadimplente, não restando alternativa senão a propositura da presente demanda para o recebimento dos valores devidos. Juntou documentos (EPs. 1.2 a 1.19). Após deferida a expedição do mandado monitório (EP 18), a ré, devidamente citada (EP 23), contudo, o Município réu não efetuou o pagamento do débito nem apresentou embargos monitórios no prazo legal (EP 25). A parte autora, em manifestação, requereu a constituição de pleno direito do título executivo judicial, com o prosseguimento do feito na forma de cumprimento de sentença (EP 27). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A ação monitória contra a Fazenda Pública é plenamente admissível, conforme consolidado na Súmula 339 do STJ ("É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública") e expressamente previsto no art. 700, § 6º, do CPC. No caso vertente, a Fazenda Pública, embora citada, permaneceu inerte. Na ação monitória, a ausência de oposição de embargos acarreta a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, independentemente de nova decisão, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Todavia, por se tratar de ente público, a eficácia dessa constituição depende da análise da prova documental e, se for o caso, do reexame necessário. A prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC foi satisfatoriamente apresentada. As faturas de consumo de água e esgoto, acompanhadas do extrato detalhado de débitos, são documentos hábeis a comprovar a relação jurídica e a inadimplência. O STJ já pacificou que faturas de serviços públicos são provas idôneas para o rito monitório. O demonstrativo de débitos agrupados (EPs 1.6 e 1.7) discrimina matrículas distintas sob responsabilidade da Prefeitura Municipal, totalizando o valor histórico de R$ 139.475,33, que acrescido de encargos moratórios na data do ajuizamento, atingiu o montante de R$ 194.487,28. A ausência de manifestação do devedor no prazo legal acarreta a constituição de pleno direito do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, conforme dispõe o art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, diante da inércia do Município réu, a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe. Considerando que o valor da condenação é inferior a 100 (cem) salários mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, e analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA - CAER, no valor de R$ 194.487,28 (cento e noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), acrescido de juros e correção monetária a partir do vencimento de cada fatura, além dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, já estabelecidos na decisão inicial. Via de consequência, declaro extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, arcará a parte requerida com as custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo a interposição de recurso voluntário, após o trânsito em julgado do decisum, nada sendo requerido pelas partes, cumpridas todas as providências finais, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

Expedição de documento

30/01/2026, 20:45

Expedição de documento

30/01/2026, 20:02

Expedição de documento

30/01/2026, 19:59

Documentos

null

•17/07/2026, 00:00

Sentença

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198-4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800597-60.2025.8.23.0060 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER em face de MUNICIPIO DE SÃO LUIZ - RR, visando o pagamento da dívida no valor atualizado de R$ 194.487,28. A parte autora alega ser prestadora de serviço público de saneamento básico e afirma deter crédito relativo ao consumo de água e esgoto de diversos imóveis vinculados à municipalidade (Prefeitura, Escola, Parque, UBS, Praça, Postos de Saúde e etc), referente ao período de janeiro de 2019 a setembro de 2023. Aduz que, apesar das tentativas de solução amigável, o réu permaneceu inadimplente, não restando alternativa senão a propositura da presente demanda para o recebimento dos valores devidos. Juntou documentos (EPs. 1.2 a 1.19). Após deferida a expedição do mandado monitório (EP 18), a ré, devidamente citada (EP 23), contudo, o Município réu não efetuou o pagamento do débito nem apresentou embargos monitórios no prazo legal (EP 25). A parte autora, em manifestação, requereu a constituição de pleno direito do título executivo judicial, com o prosseguimento do feito na forma de cumprimento de sentença (EP 27). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A ação monitória contra a Fazenda Pública é plenamente admissível, conforme consolidado na Súmula 339 do STJ ("É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública") e expressamente previsto no art. 700, § 6º, do CPC. No caso vertente, a Fazenda Pública, embora citada, permaneceu inerte. Na ação monitória, a ausência de oposição de embargos acarreta a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, independentemente de nova decisão, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Todavia, por se tratar de ente público, a eficácia dessa constituição depende da análise da prova documental e, se for o caso, do reexame necessário. A prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC foi satisfatoriamente apresentada. As faturas de consumo de água e esgoto, acompanhadas do extrato detalhado de débitos, são documentos hábeis a comprovar a relação jurídica e a inadimplência. O STJ já pacificou que faturas de serviços públicos são provas idôneas para o rito monitório. O demonstrativo de débitos agrupados (EPs 1.6 e 1.7) discrimina matrículas distintas sob responsabilidade da Prefeitura Municipal, totalizando o valor histórico de R$ 139.475,33, que acrescido de encargos moratórios na data do ajuizamento, atingiu o montante de R$ 194.487,28. A ausência de manifestação do devedor no prazo legal acarreta a constituição de pleno direito do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, conforme dispõe o art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, diante da inércia do Município réu, a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe. Considerando que o valor da condenação é inferior a 100 (cem) salários mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, e analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA - CAER, no valor de R$ 194.487,28 (cento e noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), acrescido de juros e correção monetária a partir do vencimento de cada fatura, além dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, já estabelecidos na decisão inicial. Via de consequência, declaro extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, arcará a parte requerida com as custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo a interposição de recurso voluntário, após o trânsito em julgado do decisum, nada sendo requerido pelas partes, cumpridas todas as providências finais, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Mandado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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Documento

Trânsito em julgado

Petição (Embargos Execução)

Mandado

Expedição de documento

Expedição de documento

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