Procedimento Comum Cível 0800890-64.2024.8.23.0060 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800890-64.2024.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08008906420248230060 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 17/07/2026

20/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2026, 13:54

Documento

01/07/2026, 13:53

Petição

01/07/2026, 12:26

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento

24/06/2026, 09:45

Expedição de documento

24/06/2026, 09:11

Petição (Contraminuta)

23/06/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: ” Tal fato, embora caracterize a perda superveniente de parte do objeto do pedido de restituição simples, reforça a ausência de má-fé na cobrança original, o que é um requisito para a condenação à repetição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Não havendo prova de vício de consentimento ou de imposição da contratação como condição para a liberação do crédito, a cobrança do seguro é lícita, e o pedido de restituição (simples ou em dobro do valor remanescente) é improcedente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800890-64.2024.8.23.0060 SENTENÇA ERISMAR FREITAS OLIVEIRA ajuizou a presente ação revisional de contrato bancário em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegando ter celebrado com a instituição financeira ré, em 10/01/2024, um contrato de empréstimo bancário sob a linha de crédito "BB Crédito Renovação" (Nº 148340255), no valor total de R$ 34.785,71, a ser adimplido em 45 prestações mensais fixas de R$ 1.721,54. Alegou a existência de cobrança de tarifas abusivas inseridas de forma arbitrária no instrumento contratual, especificamente a quantia de R$ 2.784,37 a título de prêmio de "Seguro". Sustentou que a exclusão de tal encargo acessório reduz o valor legalmente financiado para R$ 32.001,34 e que, por consequência, houve a aplicação prática de uma taxa de juros real de 4,70% ao mês, em flagrante descompasso com a taxa de juros nominal contratada de 3,91% ao mês (58,44% ao ano). Pleiteou o expurgo do valor do seguro com a sua restituição em dobro, o recálculo das parcelas para o patamar incontroverso de R$ 1.522,20 e a condenação do réu em ônus sucumbenciais. Juntou documentos (EPs 1.2 a 1.7). Deu à causa o valor de R$ 23.508,94. O réu, devidamente citado, apresentou contestação (EP 64), aduzindo, em sede preliminar, falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio, inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis e fundamentação genérica e a incorreção do valor da causa. No mérito, sustentou a estrita legalidade dos encargos cobrados e o respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos, destacando que as taxas, tarifas e custos associados ao Custo Efetivo Total (CET) foram previamente informados e expressamente anuídos pela consumidora no ato da contratação. Defendeu a regularidade do seguro prestamista e a inaplicabilidade da repetição do indébito. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Em réplica (EP 68), a parte autora impugnou os termos da contestação e reiterando os argumentos da inicial. Instadas as partes a manifestarem interesse na produção de novas provas, os prazos decorreram sem requerimentos adicionais (EPs 76 a 78). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida (I, 355, CPC). Ademais, foi oportunizado às partes a produção de outras provas, contudo, estas optaram por não fazer. De plano, rejeito a preliminar de Inépcia da Petição Inicial por suposta alegação genérica e falta de juntada de documentos indispensáveis à propositura da demanda, pois, da simples leitura da petição inicial, extrai-se que a causa de pedir e os pedidos encontram-se devidamente delimitados. A autora especificou os encargos que reputa abusivos, indicou a operação contratual objeto e juntou a planilha demonstrativa do valor que entende incontroverso, permitido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré. De igual modo, afasto a Falta de Interesse de Agir, uma vez que o ordenamento jurídico consagra o princípio do livre acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, não estando o direito de ação condicionado ao esgotamento da via administrativa. Ademais, o oferecimento de contestação de mérito pela ré faz exsurgir, de forma incontestável, a pretensão resistida, caracterizando o binômio utilidade-necessidade do provimento jurisdicional. Rejeito a preliminar. A ré impugna, ainda, o valor atribuído à causa sob o argumento de discrepância em relação às diretrizes legais. Ocorre que, tratando-se de ação revisional de obrigações, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte demandante, correspondente à diferença jurídica entre o montante total cobrado pelo instrumento contratual e aquele tido como correto pelo devedor. No caso em testilha, o valor indicado na inicial reflete com exatidão a estimativa de abatimento pretendido sobre o saldo devedor e restituições. Desta forma, rejeito a preliminar. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. A relação jurídica material deduzida em juízo subsume-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), visto que a instituição bancária se amolda ao conceito de fornecedora de serviços e a autora ao de consumidora final (arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC). A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a natureza consumerista do negócio jurídico entabulado entre as partes, assim dispondo: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desta forma, a relação de consumo, no caso, está configurada, sendo possível a aplicação do referido diploma no contrato que ora se discute. Não obstante a incidência da legislação consumerista, o pedido de inversão do ônus da prova perde relevância prática neste momento processual, haja vista que o contrato e os demonstrativos financeiros necessários ao deslinde da causa já foram integralmente colacionados pelas partes, bastando a aplicação do direito às provas existentes. A autora alega a existência de uma taxa de juros "real" superior àquela nominalmente contratada. A insurgência, contudo, parte de premissa equivocada, ao confundir a taxa de juros remuneratórios com o Custo Efetivo Total (CET). O CET, instituído pela Resolução CMN nº 3.517/2007, representa o custo total da operação para o consumidor, englobando não apenas a taxa de juros, mas todos os demais encargos, como tributos (IOF), tarifas e seguros. A sua indicação de forma clara no contrato cumpre o dever de informação e transparência. In casu, conforme provas acostadas aos autos, o contrato assinado em 10/01/20204, cujas parcelas começaram a ser cobradas em 10/03/2024, possui a previsão de cobrança de juros contratuais de taxas de juros a 3,91% ao mês (a.m.) e 58,44% ao ano (a.a.), com custo efetivo total 4,47% ao mês (a.m.) e 68,97% ao ano (a.a) acarretando prestações fixas mensais no valor de R$ 1.721,54 (EP 64.3). Conforme verifica-se, o contrato previu expressamente uma taxa de juros nominal de 3,91% ao mês e um CET de 4,47% ao mês, não havendo qualquer cobrança oculta ou dissimulada. A aparente divergência apontada pelo parecer decorre da confusão entre a taxa nominal de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET) anual, este último refletindo todos os encargos tributários e operacionais da contratação, cuja discriminação detalhada cumpre o dever de informação. A taxa contratada de 3,91% a.m. (58,44% a.a.) encontra-se em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações equivalentes no período. Inexiste, portanto, qualquer cobrança dissimulada ou abusiva a esse título, rejeitando-se o pedido de recálculo da parcela. Repisa-se que o CET- Custo Efetivo Total é uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos bancários celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. A Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Verifica-se que foi prevista de forma clara e expressa a cobrança de juros capitalizados mensalmente no contrato objeto da lide, razão pela qual não há falar em afastamento da capitalização mensal de juros. Ademais, a taxa de juros anual pactuada (58,44%) é superior ao duodécuplo da taxa mensa, que, no caso, corresponde a 46,92% (resultado de 3,91% x 12). Essa condição, por si só, autoriza a cobrança de juros capitalizados, conforme a Súmula 541 do STJ. Portanto, conclui-se que a capitalização mensal de juros não foi indevida, razão pela qual concluo pela inexistência de abusividade dos juros aplicados no contrato em discussão. É importante destacar que a taxa de juros compõe, com a tarifa dos demais encargos, o CET -Custo Efetivo Total, sendo que sua indicação é em percentual para poder ser avaliado pelo cliente. Nesse caso, não há desequilíbrio contratual ou cobrança de juros excessivos ou acima dos juros de mercado. Daí decorre que inexistiu qualquer ilegalidade no cálculo do valor das prestações fixas mensais do contrato. Nesse sentido: "Ação revisional de contrato bancário. Alegação de que houve aplicação de taxa de juros superior à contratada. Descabimento. Incorreção do cálculo apresentado com a inicial. O valor de cada prestação mensal é obtido mediante a aplicação do percentual contratualmente previsto a título de custo efetivo total, e não apenas do percentual de juros remuneratórios. Tarifa de Cadastro e IOF. Admissibilidade da cobrança reconhecida no julgamento dos recursos especiais nºs 1.255.573 e 1.251.331, processados nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Demais tarifas expressamente previstas em contrato. Admissibilidade das cobranças. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1000117-74.2015.8.26.0704;Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:10/10/2016; Data de Registro: 20/10/2016). Quanto ao seguro cobrado, ainda que previsto no contrato assinado pela parte autora, para que seja admitida sua cobrança, é preciso analisar se a contratação de tal serviço ocorreu de maneira livre e espontânea pelo consumidor. Deve-se observar, nesse sentido, que o Superior Tribunal de Justiça consolidou teses (Tema 972) e REsp nº 1.639.259/SP, destacando a importância não apenas da livre contratação do seguro pela parte, como também da liberdade em escolher a financeira ou seguradora com quem irá contratar. A abusividade reside na imposição da contratação (venda casada), e não na contratação em si. No caso concreto, o instrumento contratual (EP 64.3, item 4) apresenta a adesão ao seguro de forma destacada e facultativa, permitindo à consumidora optar por sua contratação ou não, o que foi feito mediante assinatura digital. Ademais, o próprio réu informou o cancelamento administrativo do seguro, com o estorno de parte significativa do valor: “Vale salientar que em agosto de 2024 o seguro foi cancelado pelo autor e houve a devolução do valor parcial de R$ 2.094,07 no dia 09 de agosto de 2024 para a conta corrente do ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, declarando extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, após certificado o trânsito em julgado do decisum, nada sendo requerido pelos litigantes, proceda a Serventia ao arquivamento dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

Expedição de documento

02/06/2026, 16:45

Expedição de documento

02/06/2026, 16:45

Expedição de documento

02/06/2026, 15:15

Expedição de documento

02/06/2026, 15:15

Documentos

Comunicação de Distribuição

•20/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: ” Tal fato, embora caracterize a perda superveniente de parte do objeto do pedido de restituição simples, reforça a ausência de má-fé na cobrança original, o que é um requisito para a condenação à repetição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Não havendo prova de vício de consentimento ou de imposição da contratação como condição para a liberação do crédito, a cobrança do seguro é lícita, e o pedido de restituição (simples ou em dobro do valor remanescente) é improcedente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800890-64.2024.8.23.0060 SENTENÇA ERISMAR FREITAS OLIVEIRA ajuizou a presente ação revisional de contrato bancário em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegando ter celebrado com a instituição financeira ré, em 10/01/2024, um contrato de empréstimo bancário sob a linha de crédito "BB Crédito Renovação" (Nº 148340255), no valor total de R$ 34.785,71, a ser adimplido em 45 prestações mensais fixas de R$ 1.721,54. Alegou a existência de cobrança de tarifas abusivas inseridas de forma arbitrária no instrumento contratual, especificamente a quantia de R$ 2.784,37 a título de prêmio de "Seguro". Sustentou que a exclusão de tal encargo acessório reduz o valor legalmente financiado para R$ 32.001,34 e que, por consequência, houve a aplicação prática de uma taxa de juros real de 4,70% ao mês, em flagrante descompasso com a taxa de juros nominal contratada de 3,91% ao mês (58,44% ao ano). Pleiteou o expurgo do valor do seguro com a sua restituição em dobro, o recálculo das parcelas para o patamar incontroverso de R$ 1.522,20 e a condenação do réu em ônus sucumbenciais. Juntou documentos (EPs 1.2 a 1.7). Deu à causa o valor de R$ 23.508,94. O réu, devidamente citado, apresentou contestação (EP 64), aduzindo, em sede preliminar, falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio, inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis e fundamentação genérica e a incorreção do valor da causa. No mérito, sustentou a estrita legalidade dos encargos cobrados e o respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos, destacando que as taxas, tarifas e custos associados ao Custo Efetivo Total (CET) foram previamente informados e expressamente anuídos pela consumidora no ato da contratação. Defendeu a regularidade do seguro prestamista e a inaplicabilidade da repetição do indébito. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Em réplica (EP 68), a parte autora impugnou os termos da contestação e reiterando os argumentos da inicial. Instadas as partes a manifestarem interesse na produção de novas provas, os prazos decorreram sem requerimentos adicionais (EPs 76 a 78). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida (I, 355, CPC). Ademais, foi oportunizado às partes a produção de outras provas, contudo, estas optaram por não fazer. De plano, rejeito a preliminar de Inépcia da Petição Inicial por suposta alegação genérica e falta de juntada de documentos indispensáveis à propositura da demanda, pois, da simples leitura da petição inicial, extrai-se que a causa de pedir e os pedidos encontram-se devidamente delimitados. A autora especificou os encargos que reputa abusivos, indicou a operação contratual objeto e juntou a planilha demonstrativa do valor que entende incontroverso, permitido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré. De igual modo, afasto a Falta de Interesse de Agir, uma vez que o ordenamento jurídico consagra o princípio do livre acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, não estando o direito de ação condicionado ao esgotamento da via administrativa. Ademais, o oferecimento de contestação de mérito pela ré faz exsurgir, de forma incontestável, a pretensão resistida, caracterizando o binômio utilidade-necessidade do provimento jurisdicional. Rejeito a preliminar. A ré impugna, ainda, o valor atribuído à causa sob o argumento de discrepância em relação às diretrizes legais. Ocorre que, tratando-se de ação revisional de obrigações, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte demandante, correspondente à diferença jurídica entre o montante total cobrado pelo instrumento contratual e aquele tido como correto pelo devedor. No caso em testilha, o valor indicado na inicial reflete com exatidão a estimativa de abatimento pretendido sobre o saldo devedor e restituições. Desta forma, rejeito a preliminar. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. A relação jurídica material deduzida em juízo subsume-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), visto que a instituição bancária se amolda ao conceito de fornecedora de serviços e a autora ao de consumidora final (arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC). A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a natureza consumerista do negócio jurídico entabulado entre as partes, assim dispondo: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desta forma, a relação de consumo, no caso, está configurada, sendo possível a aplicação do referido diploma no contrato que ora se discute. Não obstante a incidência da legislação consumerista, o pedido de inversão do ônus da prova perde relevância prática neste momento processual, haja vista que o contrato e os demonstrativos financeiros necessários ao deslinde da causa já foram integralmente colacionados pelas partes, bastando a aplicação do direito às provas existentes. A autora alega a existência de uma taxa de juros "real" superior àquela nominalmente contratada. A insurgência, contudo, parte de premissa equivocada, ao confundir a taxa de juros remuneratórios com o Custo Efetivo Total (CET). O CET, instituído pela Resolução CMN nº 3.517/2007, representa o custo total da operação para o consumidor, englobando não apenas a taxa de juros, mas todos os demais encargos, como tributos (IOF), tarifas e seguros. A sua indicação de forma clara no contrato cumpre o dever de informação e transparência. In casu, conforme provas acostadas aos autos, o contrato assinado em 10/01/20204, cujas parcelas começaram a ser cobradas em 10/03/2024, possui a previsão de cobrança de juros contratuais de taxas de juros a 3,91% ao mês (a.m.) e 58,44% ao ano (a.a.), com custo efetivo total 4,47% ao mês (a.m.) e 68,97% ao ano (a.a) acarretando prestações fixas mensais no valor de R$ 1.721,54 (EP 64.3). Conforme verifica-se, o contrato previu expressamente uma taxa de juros nominal de 3,91% ao mês e um CET de 4,47% ao mês, não havendo qualquer cobrança oculta ou dissimulada. A aparente divergência apontada pelo parecer decorre da confusão entre a taxa nominal de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET) anual, este último refletindo todos os encargos tributários e operacionais da contratação, cuja discriminação detalhada cumpre o dever de informação. A taxa contratada de 3,91% a.m. (58,44% a.a.) encontra-se em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações equivalentes no período. Inexiste, portanto, qualquer cobrança dissimulada ou abusiva a esse título, rejeitando-se o pedido de recálculo da parcela. Repisa-se que o CET- Custo Efetivo Total é uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos bancários celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. A Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Verifica-se que foi prevista de forma clara e expressa a cobrança de juros capitalizados mensalmente no contrato objeto da lide, razão pela qual não há falar em afastamento da capitalização mensal de juros. Ademais, a taxa de juros anual pactuada (58,44%) é superior ao duodécuplo da taxa mensa, que, no caso, corresponde a 46,92% (resultado de 3,91% x 12). Essa condição, por si só, autoriza a cobrança de juros capitalizados, conforme a Súmula 541 do STJ. Portanto, conclui-se que a capitalização mensal de juros não foi indevida, razão pela qual concluo pela inexistência de abusividade dos juros aplicados no contrato em discussão. É importante destacar que a taxa de juros compõe, com a tarifa dos demais encargos, o CET -Custo Efetivo Total, sendo que sua indicação é em percentual para poder ser avaliado pelo cliente. Nesse caso, não há desequilíbrio contratual ou cobrança de juros excessivos ou acima dos juros de mercado. Daí decorre que inexistiu qualquer ilegalidade no cálculo do valor das prestações fixas mensais do contrato. Nesse sentido: "Ação revisional de contrato bancário. Alegação de que houve aplicação de taxa de juros superior à contratada. Descabimento. Incorreção do cálculo apresentado com a inicial. O valor de cada prestação mensal é obtido mediante a aplicação do percentual contratualmente previsto a título de custo efetivo total, e não apenas do percentual de juros remuneratórios. Tarifa de Cadastro e IOF. Admissibilidade da cobrança reconhecida no julgamento dos recursos especiais nºs 1.255.573 e 1.251.331, processados nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Demais tarifas expressamente previstas em contrato. Admissibilidade das cobranças. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1000117-74.2015.8.26.0704;Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:10/10/2016; Data de Registro: 20/10/2016). Quanto ao seguro cobrado, ainda que previsto no contrato assinado pela parte autora, para que seja admitida sua cobrança, é preciso analisar se a contratação de tal serviço ocorreu de maneira livre e espontânea pelo consumidor. Deve-se observar, nesse sentido, que o Superior Tribunal de Justiça consolidou teses (Tema 972) e REsp nº 1.639.259/SP, destacando a importância não apenas da livre contratação do seguro pela parte, como também da liberdade em escolher a financeira ou seguradora com quem irá contratar. A abusividade reside na imposição da contratação (venda casada), e não na contratação em si. No caso concreto, o instrumento contratual (EP 64.3, item 4) apresenta a adesão ao seguro de forma destacada e facultativa, permitindo à consumidora optar por sua contratação ou não, o que foi feito mediante assinatura digital. Ademais, o próprio réu informou o cancelamento administrativo do seguro, com o estorno de parte significativa do valor: “Vale salientar que em agosto de 2024 o seguro foi cancelado pelo autor e houve a devolução do valor parcial de R$ 2.094,07 no dia 09 de agosto de 2024 para a conta corrente do ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, declarando extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, após certificado o trânsito em julgado do decisum, nada sendo requerido pelos litigantes, proceda a Serventia ao arquivamento dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800890-64.2024.8.23.0060 SENTENÇA ERISMAR FREITAS OLIVEIRA ajuizou ação de revisional de contrato em face de BANCO DO BRASIL S.A, todavia, pese reiteradamente intimado para emendar a inicial (EP's 10, 16, 21 e 27), deixou de recolher as custas processuais (EP's 12, 17, 22, 23, 28 e 29), alegando, por fim, “...que não está conseguindo emitir a guia parcelada”. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. Como relatado, o demandante, reiteradamente intimado, deixou de providenciar o regular andamento do feito, senão o recolhimento das custas iniciais e de diligências do oficial de justiça (despesas de citação/intimação). Por fim, alegou que não conseguiu emitir a guia parcelada, pese sequer haver deferimento deste Juízo para parcelamento das custas (EPs 6, 14, 19 e 25). Tal omissão se revela um impeditivo de análise do presente feito, já que ausente um requisitos/documentos indispensáveis para a propositura da ação, qual seja o recolhimento das despesas de diligências. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do não recolhimento das custas processuais: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA INVIABILIZA A EXECUÇÃO DA LIMINAR E A CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se o apelante contra o cancelamento da distribuição e extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC. 2. No caso vertente, a parte autora foi intimada, através de seu advogado, para pagar as custas iniciais e da diligência do oficial de justiça, com o fito de viabilizar o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação, ficando advertida de que a falta de pagamento implicaria na extinção do processo. 3. Sabe-se que o processo judicial tem um custo financeiro e a parte que o propõe tem o ônus de antecipar as custas e despesas processuais, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 290, do CPC, salvo quando litiga sob o pálio da justiça gratuita, não sendo este o caso do apelante. 4. Cumpre destacar que o cumprimento da liminar de busca e apreensão seguido da citação não prescinde da diligência do oficial de justiça. Portanto, a falta de pagamento das custas respectivas inviabiliza a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, acarretando a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, hipótese que dispensa a prévia intimação pessoal do autor. 5. Diversamente do que alega o apelante, não há que se falar em excesso de rigor e ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, cooperação e primazia da solução do mérito, uma vez que lhe foi oportunizada a juntada do comprovante de recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com a advertência de que sua inércia implicaria na extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: XXXXX20228060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022)” Dessa forma, vemos que ausente o recolhimento das custas iniciais completas outra medida não resta que o indeferimento da inicial nos termos expostos acima. Ante o exposto, e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, nos termos do art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, determinando o cancelamento da distribuição do feito por ausência de recolhimento das custas iniciais (despesas citação/intimação), conforme art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as baixas devidas. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08008906420248230060 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 17/07/2026

Remessa (em grau de recurso)

Documento

Petição

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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