Cumprimento de sentença 0815664-02.2017.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0815664-02.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/04/2026, 15:07

Petição (Renúncia de Prazo)

02/03/2026, 09:56

Petição (Renúncia de Prazo)

02/03/2026, 09:56

Petição (Renúncia de Prazo)

04/02/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0815664-02.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RAILSON VASCONCELOS VIEIRA Requerido(s): NELCIMARA JOSEVANIA SENA CUNHA e outros SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de Acordo (EP 487). O Acordo se restringe ao cumprimento de sentença proposto pela Sociedade de Advogados Warner Velasque Advogados Associados em face de Railson Vasconcelos Vieira. O referido Termo de Acordo está assinado por ambas as partes. É o relatório. Decido. Estabelece o CPC no artigo 487, inciso III, alínea b, que se as partes transigirem, o processo deve ser extinto com resolução do mérito. Considerando o acordo firmado entre as partes Sociedade de Advogados Warner Velasque Advogados Associados e Railson Vasconcelos Vieira(EP 487), a homologação da referida transação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo firmado entre as partes Sociedade de Advogados Warner Velasque Advogados Associados e Railson Vasconcelos Vieira(EP 487), com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Custas e honorários advocatícios na forma pactuada. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (CPC, art. 90, §2°). I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0815664-02.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RAILSON VASCONCELOS VIEIRA Requerido(s): NELCIMARA JOSEVANIA SENA CUNHA e outros SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de Acordo (EP 487). O Acordo se restringe ao cumprimento de sentença proposto pela Sociedade de Advogados Warner Velasque Advogados Associados em face de Railson Vasconcelos Vieira. O referido Termo de Acordo está assinado por ambas as partes. É o relatório. Decido. Estabelece o CPC no artigo 487, inciso III, alínea b, que se as partes transigirem, o processo deve ser extinto com resolução do mérito. Considerando o acordo firmado entre as partes Sociedade de Advogados Warner Velasque Advogados Associados e Railson Vasconcelos Vieira(EP 487), a homologação da referida transação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo firmado entre as partes Sociedade de Advogados Warner Velasque Advogados Associados e Railson Vasconcelos Vieira(EP 487), com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Custas e honorários advocatícios na forma pactuada. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (CPC, art. 90, §2°). I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0815664-02.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RAILSON VASCONCELOS VIEIRA Requerido(s): NELCIMARA JOSEVANIA SENA CUNHA e outros SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de Acordo (EP 487). O Acordo se restringe ao cumprimento de sentença proposto pela Sociedade de Advogados Warner Velasque Advogados Associados em face de Railson Vasconcelos Vieira. O referido Termo de Acordo está assinado por ambas as partes. É o relatório. Decido. Estabelece o CPC no artigo 487, inciso III, alínea b, que se as partes transigirem, o processo deve ser extinto com resolução do mérito. Considerando o acordo firmado entre as partes Sociedade de Advogados Warner Velasque Advogados Associados e Railson Vasconcelos Vieira(EP 487), a homologação da referida transação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo firmado entre as partes Sociedade de Advogados Warner Velasque Advogados Associados e Railson Vasconcelos Vieira(EP 487), com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Custas e honorários advocatícios na forma pactuada. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (CPC, art. 90, §2°). I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento

02/02/2026, 09:46

Expedição de documento

02/02/2026, 09:46

Expedição de documento

02/02/2026, 09:46

Expedição de documento

02/02/2026, 08:40

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/01/2026, 16:29

Conclusão (para julgamento)

30/01/2026, 09:25

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

30/01/2026, 08:59

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:08

Documentos

Sentença

•03/02/2026, 00:00

Sentença

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0815664-02.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RAILSON VASCONCELOS VIEIRA Requerido(s): NELCIMARA JOSEVANIA SENA CUNHA, NEY JACSON MARQUES DE AGUIAR e RAIMUNDO MAURICIO CUNHA PEREIRA DECISÃO Sentença prolatada no EP 350. No EP 367, a parte Exequente Railson Vasconcelos Vieira pleiteou o cumprimento de sentença. No EP 374 foi proferida Decisão de cumprimento de sentença. Nos EPs 389 e 404, a Sociedade de Advogados Warner Velasque Advogados Associados solicitou o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais em face da parte Exequente Railson Vasconcelos Vieira e do Executado Ney Jackson Marques de Aguiar. No EP 459, a Sociedade de Advogados, constante nas Procurações juntadas nos EPs 184.2 e 184.3, afirma que é parte legítima para pleitear as verbas sucumbenciais. É o relatório. Decido. Quanto ao cumprimento de sentença do EP 367, cumpra-se integralmente a Decisão do EP 374. Analisando os autos, verifica-se que na Sentença prolatada no EP 350 foram arbitrados honorários sucumbenciais recíprocos em face de Railson Vasconcelos Vieira e da parte Requerida Ney Jackson Marques de Aguiar. Considerando que a Sociedade de Advogados que pleiteou a execução da verba sucumbencial (EPs 389 e 404) consta expressamente nos instrumentos de Mandatos outorgados pelos Executados (EPs 184.2 e 184.3), denota-se que a referida pessoa jurídica é legítima para pleitear as referidas verbas honorárias. Assim sendo, o pedido de cumprimento de sentença proposto por Warner Velasque DEFIRO Advogados Associados em face de Railson Vasconcelos Vieira e de Ney Jackson Marques de Aguiar. Tendo em vista o parágrafo anterior, cumpra-se a Decisão do EP 374, a partir do item “1”. Considerando que não consta nestes autos Decisão deferindo a gratuidade de justiça em favor da parte Railson Vasconcelos Vieira, determino ao Cartório que exclua a referida anotação da capa destes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Cumprimento de Intimação - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BOA VISTA /RR. Processo nº: 0815664-02.2017.8.23.0010 RAILSON VASCONCELOS VIEIRA, já devidamente qualificado nos autos do processo que move em face de NEY JACKSON MARQUES DE AGUIAR, LAYLA HAMID FONTINHAS, RAIMUNDO MAURICIO CUNHA PEREIRA e NELCIMARA JOSEVÂNIA GONÇALVES SENA, já qualificados, em atendimento intimação EP 435 vem manifestar-se conforme a seguir: Em atendimento referente Ato ordinário EP 434: (...) partes para que informem se possuem interesse em conciliar. A parte Requerente vem a Vossa Excelência informar conforme a seguir. Primeiramente não está claro se a referida audiência se refere a juntada EP 367 e 375 e ou a Execução de Honorários. Caso a audiência se refere a Execução de Honorários a parte de RAILSON VASCONCELOS VIEIRA, vem informar que até o presente momento não foi intimado a apresentar contestação em relação a presente execução. Em relação a Execução de honorários de sucumbência a parte de Railson não pode proceder e figurar como executado, conforme veremos. Conforme contido nos autos, quando da identificação das partes, a seguir colado consta: “RAILSON VASCONCELOS VIEIRA - 5249977 SSP/RR – CPF 835.555.362-49 - Justiça Gratuita (100%). OAB 492N-RR - Ildo de Rocco”. Conforme contido Código de Processo Civil, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto provado que no momento RAILSON se encontra isento e sem condições de arcar com honorários de sucumbência. Para confirmar a desoneração, conforme contido na Sentença EP 350 deste autos, o Magistrado assim sentenciou: “Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC”. No âmbito da justiça comum, o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, para o beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade do ônus da sucumbência (custas e honorários advocatícios) fica suspensa por até cinco anos, a partir do trânsito em julgado da decisão. Isso significa que, mesmo que o beneficiário seja condenado a pagar esses valores, a cobrança fica adiada, podendo ser executada apenas se, nesse período, sua condição financeira melhorar a ponto de permitir o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Por conseguinte, o Art. 98 visa assegurar o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, permitindo que a insuficiência financeira não seja obstáculo para buscar direitos. Excelência, provado que a parte RAILSON VASCONCELOS VIEIRA é beneficiara da Justiça Gratuita (100%), não a que se falar em fazer parte da execução de honorários de sucumbência. Desta forma também fica prejudicado a intimação referente se possui interesse em conciliar. Portanto não tem interesse de participar da audiência de conciliação. Diante do acima exposto e contido nos autos, requer a Vossa Excelência seja a parte RAILSON VASCONCELOS VIEIRA excluído da execução de honorários na forma do Art. 98 do CPC. Nestes termos, Espera Deferimento, Boa Vista/RR, 17 de maio de 2025. ILDO DE ROCCO OAB/RR n. 492

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Ato ordinatório

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

Decurso de Prazo

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