Execução Fiscal 0706309-96.2013.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0706309-96.2013.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0706309-96.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$1.949.624,35 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) ELIAS BARBALHO XAVIER AV SÃO PAULO, 239 - DOS ESTADOS - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-480ELIAS BARBALHO XAVIER - ME Rua Aluízio de Menezes, 680 C - Centro - BONFIM/RR - CEP: 69.380-970 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite e não localização de bens penhoráveis, o ente estatal requereu a indisponibilidade de bens em nome da parte devedora (EP. 806). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Estabelece o artigo 185-A do Código Tributário Nacional que, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. Trata-se de norma cogente, não havendo possibilidade de indeferimento quando exauridas as diligências necessárias para realização da garantia do processo executivo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, não pagando o débito nem nomeado bens à penhora. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte devedora. Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários junto ao SISBAJUD, RENAJUD (exceto os bens alienados fiduciariamente) e CNIB e demais sistemas disponíveis. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0706309-96.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$1.949.624,35 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) ELIAS BARBALHO XAVIER AV SÃO PAULO, 239 - DOS ESTADOS - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-480ELIAS BARBALHO XAVIER - ME Rua Aluízio de Menezes, 680 C - Centro - BONFIM/RR - CEP: 69.380-970 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite e não localização de bens penhoráveis, o ente estatal requereu a indisponibilidade de bens em nome da parte devedora (EP. 806). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Estabelece o artigo 185-A do Código Tributário Nacional que, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. Trata-se de norma cogente, não havendo possibilidade de indeferimento quando exauridas as diligências necessárias para realização da garantia do processo executivo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, não pagando o débito nem nomeado bens à penhora. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte devedora. Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários junto ao SISBAJUD, RENAJUD (exceto os bens alienados fiduciariamente) e CNIB e demais sistemas disponíveis. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0706309-96.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$1.949.624,35 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) ELIAS BARBALHO XAVIER AV SÃO PAULO, 239 - DOS ESTADOS - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-480ELIAS BARBALHO XAVIER - ME Rua Aluízio de Menezes, 680 C - Centro - BONFIM/RR - CEP: 69.380-970 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite e não localização de bens penhoráveis, o ente estatal requereu a indisponibilidade de bens em nome da parte devedora (EP. 806). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Estabelece o artigo 185-A do Código Tributário Nacional que, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. Trata-se de norma cogente, não havendo possibilidade de indeferimento quando exauridas as diligências necessárias para realização da garantia do processo executivo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, não pagando o débito nem nomeado bens à penhora. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte devedora. Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários junto ao SISBAJUD, RENAJUD (exceto os bens alienados fiduciariamente) e CNIB e demais sistemas disponíveis. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/07/2026, 09:44

Documento (Informações)

13/07/2026, 09:40

Petição (Contraminuta)

13/07/2026, 07:45

Petição (Embargos Execução)

22/06/2026, 16:08

Petição (Embargos Execução)

09/06/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0706309-96.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$1.712.278,78 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) ELIAS BARBALHO XAVIER AV SÃO PAULO, 239 - DOS ESTADOS - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-480ELIAS BARBALHO XAVIER - ME Rua Aluízio de Menezes, 680 C - Centro - BONFIM/RR - CEP: 69.380-970 DECISÃO Proceda-se com a penhora no sistema RENAJUD (com restrição de circulação e transferência, se for o caso), EXCETO DOS BENS COM RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentar a avaliação dos bens. Após a apresentação da avaliação, realizem-se as intimações da parte executada (da penhora e da avaliação), por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital de intimação da penhora e da avaliação. No caso de intimação por edital, proceda-se com a nomeação de curador especial, se for o caso. O extrato do sistema RENAJUD servirá como termo de penhora. A parte executada será a fiel depositária dos bens penhorados. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0706309-96.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$1.712.278,78 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) ELIAS BARBALHO XAVIER AV SÃO PAULO, 239 - DOS ESTADOS - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-480ELIAS BARBALHO XAVIER - ME Rua Aluízio de Menezes, 680 C - Centro - BONFIM/RR - CEP: 69.380-970 DECISÃO Proceda-se com a penhora no sistema RENAJUD (com restrição de circulação e transferência, se for o caso), EXCETO DOS BENS COM RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentar a avaliação dos bens. Após a apresentação da avaliação, realizem-se as intimações da parte executada (da penhora e da avaliação), por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital de intimação da penhora e da avaliação. No caso de intimação por edital, proceda-se com a nomeação de curador especial, se for o caso. O extrato do sistema RENAJUD servirá como termo de penhora. A parte executada será a fiel depositária dos bens penhorados. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0706309-96.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$1.712.278,78 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) ELIAS BARBALHO XAVIER AV SÃO PAULO, 239 - DOS ESTADOS - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-480ELIAS BARBALHO XAVIER - ME Rua Aluízio de Menezes, 680 C - Centro - BONFIM/RR - CEP: 69.380-970 DECISÃO Proceda-se com a penhora no sistema RENAJUD (com restrição de circulação e transferência, se for o caso), EXCETO DOS BENS COM RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentar a avaliação dos bens. Após a apresentação da avaliação, realizem-se as intimações da parte executada (da penhora e da avaliação), por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital de intimação da penhora e da avaliação. No caso de intimação por edital, proceda-se com a nomeação de curador especial, se for o caso. O extrato do sistema RENAJUD servirá como termo de penhora. A parte executada será a fiel depositária dos bens penhorados. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 14:45

Expedição de documento

26/05/2026, 14:45

Expedição de documento

26/05/2026, 13:46

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Decisão

•16/07/2026, 00:00

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0706309-96.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$1.712.278,78 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) ELIAS BARBALHO XAVIER AV SÃO PAULO, 239 - DOS ESTADOS - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-480ELIAS BARBALHO XAVIER - ME Rua Aluízio de Menezes, 680 C - Centro - BONFIM/RR - CEP: 69.380-970 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o ente exequente requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$1.712.278,78 (um milhão, setecentos e doze mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos), nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0706309-96.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$802.621,03 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) ELIAS BARBALHO XAVIER AV SÃO PAULO, 239 - DOS ESTADOS - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-480ELIAS BARBALHO XAVIER - ME Rua Aluízio de Menezes, 680 C - Centro - BONFIM/RR - CEP: 69.380-970 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração com efeitos infringentesopostos pelo Estado de Roraimaem face da decisão proferida no mov. 680, que determinou o depósito de 50% do valor da arrematação do imóvel penhorado, a fim de preservar a meação da ex-esposa do executado, Veríssima Cavalcante Barbalho. Sustenta o embargante a existência de erro material e omissão, notadamente quanto ao fato de que os valores oriundos da arrematação já teriam sido integralmente repassados ao ente exequente, com base em autorização judicial anterior, não sendo possível, segundo defende, determinar novo depósito do montante correspondente à meação sem ofensa ao regime de precatórios e à coisa julgada. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em apreço, háomissão relevante, haja vistaser necessário realizar o adequado esclarecimento quanto à forma de restituição do valor da meação, por se tratar de matéria de ordem pública. Da natureza jurídica da meação e do dever do juízo A meação decorrente de regime de bens é matéria de ordem pública, decorrente da incidência de norma de direito de família (art. 1.658 e seguintes do Código Civil), e representa fração legal do patrimônio comum do casal, cuja destinação e preservação devem ser observadas de ofício pelo juiz, independentemente de provocação expressa da parte interessada. No presente caso, restou incontroverso que o imóvel objeto de penhora e leilão judicial era bem comum do casal, e que a ex-esposa do executado, Veríssima Cavalcante Barbalho, fazia jus à meação correspondente a 50% do bem, conforme se infere dos elementos constantes dos autos e da ausência de controvérsia quanto à titularidade compartilhada do bem arrematado. Dessa forma, ainda que a interessada não tenha formulado expressamente pedido de reserva de meação nos autos da execução, tal omissão não exime o juízo do dever legal de assegurar a correta destinação do valor obtido com a 1. 2. 1. 2. 3. alienação judicial, sob pena de violação dos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Do erro material na transferência integral do valor ao ente público Verifica-se que, por erro material, o valor integral da arrematação foi transferido ao ente exequente sem a devida separação da meação devida à ex-esposa do executado, conforme se verifica no documento do evento 652, que comprova o ingresso dos valores na conta bancária do Estado de Roraima no dia 06/06/2024. Não se pode imputar à ex-esposa do executado a responsabilidade por postular tal direito por ação própria, quando é evidente que a falha decorreu de omissão judicial no momento da destinação dos valores, cuja repartição deveria ter observado, desde o início, a fração de titularidade do bem comum. Exigir agora o ajuizamento de ação autônoma representaria inversão dos deveres processuais, impondo ônus excessivo à parte que não deu causa à irregularidade. Ademais, não se trata de hipótese de violação ao regime de precatórios, uma vez que não há crédito judicial reconhecido contra a Fazenda Públicaem favor da interessada, mas sim mera restituição de quantia indevidamente transferida ao Estado, que jamais lhe pertencia, por força da regra legal da meação. Assim, sob a égide dos princípios da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humanae da função jurisdicional de correção de atos viciados, mostra-se juridicamente admissível a determinação de restituição do valor correspondente à meação da ex-esposa do executado, mediante depósito nestes autos, com o devido ajuste temporal de atualização. Dos critérios para restituição do valor Diante do exposto, passo a fixar os critérios para o cumprimento da restituição de valores: O Estado de Roraima deverá depositar, nos presentes autos, o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da arremataçãodo imóvel objeto da execução, conforme valor indicado no evento 328; O valor a ser restituído deverá ser atualizado pela taxa SELIC, a contar de 06/06/2024, data em que o valor integral da arrematação foi transferido à conta do ente exequente, conforme consta do evento 652. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, I e II, c/c art. 1.023, §2º, do CPC, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado de Roraima, com efeitos modificativos, para: Reconhecer o erro material na decisão que autorizou a transferência integral do valor da arrematação ao ente público, sem resguardar a meação da ex-esposa do executado; Determinar que o Estado de Roraima deposite, no prazo de 30(trinta) dias, o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da quantia recebida, atualizado pela SELIC desde 06/06/2024, nos presentes autos; Ressalvar que a presente determinação não implica reconhecimento de novo crédito judicial, mas mera restituição de valor que nunca pertenceu ao Estado, por força da titularidade originária da ex-esposa sobre metade do bem alienado. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0706309-96.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$802.621,03 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) ELIAS BARBALHO XAVIER AV SÃO PAULO, 239 - DOS ESTADOS - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-480ELIAS BARBALHO XAVIER - ME Rua Aluízio de Menezes, 680 C - Centro - BONFIM/RR - CEP: 69.380-970 DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pela terceira interessada no âmbito da presente execução fiscal, na qual alega irregularidades na penhora do imóvel destinado à garantia do crédito tributário. Contudo, após análise dos autos, entendo que a impugnação não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. Inicialmente, cumpre destacar que a terceira interessada carece de legitimidade para apresentar impugnação nos autos da execução fiscal, uma vez que o procedimento executivo possui regramento próprio e restrito quanto à intervenção de terceiros. Não há previsão legal que autorize sua atuação direta nestes autos, sobretudo considerando que a interessada já ajuizou ação de embargos de terceiro para discutir as mesmas questões. Ademais, verifica-se que todas as teses ora levantadas já foram objeto de análise na referida ação de embargos de terceiro, a qual, inclusive, se encontra pendente de julgamento de agravo interno. Não é cabível que o Judiciário analise as mesmas alegações em processos distintos, sob pena de duplicidade de demandas e violação aos princípios da economia processual e segurança jurídica. No tocante à validade da penhora, cumpre ressaltar que a constrição de imóvel registrado em nome do cônjuge do executado é plenamente válida, desde que assegurada a preservação da meação, conforme dispõe a legislação vigente. No caso concreto, não há qualquer irregularidade quanto a esse aspecto. Adicionalmente, é relevante mencionar que, no momento da realização da penhora, o divórcio do executado com seu ex-cônjuge não estava averbado na matrícula do imóvel, conforme se verifica do EP 158. Assim, inexistia nos autos qualquer informação que apontasse a separação do casal à época, motivo pelo qual as intimações referentes à penhora foram regularmente direcionadas ao imóvel penhorado. Ante a ausência do executado e do então cônjuge no referido endereço, a intimação por edital foi devidamente realizada, observando-se, portanto, os requisitos legais. Diante de todo o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela terceira interessada. No mais, com a finalidade de preservar a meação, intime-se o ente exequente para depositar em conta judicial vinculada a estes autos o valor equivalente a 50% do imóvel leiloado, com as respectivas atualizações. Intimem-se as partes, inclusive os terceiros habilitados. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0706309-96.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$802.621,03 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) ELIAS BARBALHO XAVIER AV SÃO PAULO, 239 - DOS ESTADOS - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-480ELIAS BARBALHO XAVIER - ME Rua Aluízio de Menezes, 680 C - Centro - BONFIM/RR - CEP: 69.380-970 DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pela terceira interessada no âmbito da presente execução fiscal, na qual alega irregularidades na penhora do imóvel destinado à garantia do crédito tributário. Contudo, após análise dos autos, entendo que a impugnação não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. Inicialmente, cumpre destacar que a terceira interessada carece de legitimidade para apresentar impugnação nos autos da execução fiscal, uma vez que o procedimento executivo possui regramento próprio e restrito quanto à intervenção de terceiros. Não há previsão legal que autorize sua atuação direta nestes autos, sobretudo considerando que a interessada já ajuizou ação de embargos de terceiro para discutir as mesmas questões. Ademais, verifica-se que todas as teses ora levantadas já foram objeto de análise na referida ação de embargos de terceiro, a qual, inclusive, se encontra pendente de julgamento de agravo interno. Não é cabível que o Judiciário analise as mesmas alegações em processos distintos, sob pena de duplicidade de demandas e violação aos princípios da economia processual e segurança jurídica. No tocante à validade da penhora, cumpre ressaltar que a constrição de imóvel registrado em nome do cônjuge do executado é plenamente válida, desde que assegurada a preservação da meação, conforme dispõe a legislação vigente. No caso concreto, não há qualquer irregularidade quanto a esse aspecto. Adicionalmente, é relevante mencionar que, no momento da realização da penhora, o divórcio do executado com seu ex-cônjuge não estava averbado na matrícula do imóvel, conforme se verifica do EP 158. Assim, inexistia nos autos qualquer informação que apontasse a separação do casal à época, motivo pelo qual as intimações referentes à penhora foram regularmente direcionadas ao imóvel penhorado. Ante a ausência do executado e do então cônjuge no referido endereço, a intimação por edital foi devidamente realizada, observando-se, portanto, os requisitos legais. Diante de todo o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela terceira interessada. No mais, com a finalidade de preservar a meação, intime-se o ente exequente para depositar em conta judicial vinculada a estes autos o valor equivalente a 50% do imóvel leiloado, com as respectivas atualizações. Intimem-se as partes, inclusive os terceiros habilitados. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

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