Execução Fiscal 0822474-61.2015.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0822474-61.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

25/06/2026, 14:42

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 12:43

Ato ordinatório

28/05/2026, 12:43

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0822474-61.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$98.609,80 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) V M FEITOZA DOS SANTOS ME- RESTAURANTE PRICUMA Rua das Hortências, 530 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-500VANESSA MARIA FEITOZA DOS SANTOS RUA PERPÉTUA, 94 - PRICUMÃ - BOA VISTA/RR - Telefone: 98122-2250 DECISÃO Considerando a inexistência de bens em nome da parte executada, necessária se faz a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 ano. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Finalizada a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0822474-61.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$98.609,80 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) V M FEITOZA DOS SANTOS ME- RESTAURANTE PRICUMA Rua das Hortências, 530 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-500VANESSA MARIA FEITOZA DOS SANTOS RUA PERPÉTUA, 94 - PRICUMÃ - BOA VISTA/RR - Telefone: 98122-2250 DECISÃO Considerando a inexistência de bens em nome da parte executada, necessária se faz a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 ano. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Finalizada a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 14:45

Ato ordinatório

20/05/2026, 13:20

Expedição de documento

20/05/2026, 13:20

Expedição de documento

20/05/2026, 13:20

Execução frustrada

20/05/2026, 12:56

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 14:15

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0822474-61.2015.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por Z GIERCK (sub) GUIMARÃES MEDEIROS (OAB 857439921/RR), AURELIO TADEU MENEZES DE CANTUARIA JUNIOR (OAB 348/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 07:45

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0822474-61.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$98.609,80 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) V M FEITOZA DOS SANTOS ME- RESTAURANTE PRICUMA Rua das Hortências, 530 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-500VANESSA MARIA FEITOZA DOS SANTOS RUA PERPÉTUA, 94 - PRICUMÃ - BOA VISTA/RR - Telefone: 98122-2250 DECISÃO Trata-se de embargos à execução nos autos da ação de execução fiscal opostos por Vanessa Maria Feitoza dos Santos contra o Estado de Roraima. Da análise dos autos, verifica-se que os embargos foram apresentados tempestivamente, porém de forma inadequada, uma vez que foram protocolados nos autos principais da execução. Constata-se, ainda, que a petição contém apenas um pedido: a revogação da decisão que determinou a penhora de 15% (quinze por cento) sobre seus vencimentos líquidos, sob o fundamento de que tal medida compromete sua subsistência e viola princípios constitucionais. Dessa forma, tratando-se de vício sanável e, considerando que há apenas um pedido na peça inaugural, é cabível a aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, de modo a permitir a correção da irregularidade decorrente do protocolo equivocado da petição inicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1807228 RO 2019/0093982-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) Posto isso, recebo os embargos como simples impugnação à penhora e passo a analisar o pedido da parte. Analisando detidamente os autos, constato que assiste razão à parte executada. Conforme bem destacado na manifestação apresentada, verifica-se que os rendimentos da executada já se encontram substancialmente comprometidos com diversas despesas básicas destinadas à garantia de sua própria subsistência e de sua família. Dessa forma, grande parte de sua renda líquida está comprometida, de modo que eventual bloqueio poderá inviabilizar o custeio de itens essenciais à sua sobrevivência. Ressalte-se que, embora o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a regra da impenhorabilidade dos salários, vencimentos, proventos, pensões e similares, a jurisprudência admite sua relativização em hipóteses excepcionais, especialmente quando não comprometido o mínimo existencial, resguardando-se a dignidade da pessoa humana. Todavia, no presente caso, verifica-se que a penhora, ainda que fixada em 15%, atinge diretamente o núcleo mínimo de sobrevivência da executada, ofendendo frontalmente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais devem orientar, de forma inafastável, a atividade jurisdicional, inclusive no âmbito da execução fiscal. A execução deve ser efetivada da forma menos gravosa ao executado, conforme preceitua o artigo 805 do CPC, especialmente quando estão em jogo verbas de natureza alimentar, como salários e proventos de aposentadoria, cujo caráter é essencial para assegurar as condições mínimas de vida do devedor e de seus dependentes. Neste mesmo sentido, a jurisprudência pátria: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Penhora de Proventos de Aposentadoria. 1. É inadmissível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, excepcionadas as duas hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso. 2. Acrescente-se que, para a corrente que admite a penhora parcial de salário, faz-se necessário que a medida não comprometa a dignidade do devedor, risco presente no caso. (TJ-DF 07064241120248070000 1888877, Relator.: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 04/07/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre percentual do salário do executado. Impenhorabilidade. Art. 833, IV, CPC. Impossibilidade de relativização da norma processual, pois além da parte executada não auferir vultuoso salário, o exequente não esgotou os meios executivos de praxe. Precedentes. Decisão mantida.Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR 0053262-38.2023.8.16.0000 Umuarama, Relator.: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 26/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Penhora on line que recaiu sobre proventos de aposentadoria. Decisão interlocutória que ordenou o desbloqueio. Irresignação do Estado exequente. Aplicação do disposto no art. 833, IV e X, do CPC. Verba que em sua totalidade é absolutamente impenhorável. Penhora que que invadiria direitos mínimos da dignidade da executada. Higidez da decisão interlocutória que ordenou o desbloqueio de verba de natureza alimentar. Jurisprudência predominante do STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00677934820238190000, Relator.: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, Data de Julgamento: 30/11/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 05/12/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV, DO CPC - REGRA DE NATUREZA RELATIVA - PENHORA DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO - BENEFÍCIO DE BAIXA MONTA - RISCO MANIFESTO DE DANO - COMPROVADO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EM DETRIMENTO DO INTERESSE PATRIMONIAL. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC visa assegurar a subsistência do devedor e de sua família. No entanto, se trata de regra de natureza relativa, sendo indispensável que a parte executada comprove que o valor constrito é imprescindível para manutenção de sua dignidade. Comprovado pelo executado que a penhora de proventos de sua aposentadoria lhe expõe ao manifesto perigo de dano, é de rigor a ordem de desconstituição do ato. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3291756-18.2023.8.13.0000 1.0000.23.329174-9/001, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 25/04/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2024) Portanto, restando inequivocamente demonstrado que a penhora incidente sobre os proventos da executada compromete sua capacidade de prover às próprias necessidades e às de sua família, não há como manter a constrição determinada, sob pena de subversão dos princípios que regem o Estado Democrático de Direito e da própria finalidade da execução, que não pode conduzir o devedor à miséria. Diante do exposto, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade e do mínimo existencial, ACOLHO O PEDIDO formulado no EP. 358, e, por conseguinte, REVOGO A DECISÃO DE PENHORA DOS PROVENTOS DA EXECUTADA proferida no EP. 339. Assim, a imediata liberação de eventuais valores que tenham sido constritos em decorrência da referida decisão; Que não sejam expedidas novas ordens de penhora sobre os vencimentos, salários, aposentadoria ou qualquer verba de natureza alimentar percebida pela executada. Intime-se com urgência a fonte pagadora, se for o caso, para cessar qualquer desconto que tenha sido determinado nestes autos em razão da decisão ora revogada. Intime-se também o ente exequente acerca desta decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

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