Execução de Título Extrajudicial 0845096-22.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0845096-22.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 11:42

Trânsito em julgado

09/09/2025, 11:42

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:14

Petição (Renúncia de Prazo)

01/09/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0845096-22.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Destarte, passo a decidir. O processo deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. A relação processual se instaurou e desenvolveu estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem decretadas de ofício. Passo à análise do mérito. O pedido é improcedente, explico. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por CONSTRUSERV SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO LTDA, com fundamento em contrato administrativo e nota fiscal emitida em virtude de suposta prestação de serviços de sanitização de vias e prédios públicos, realizada no Município de Cantá/RR. A parte exequente sustenta ter firmado contrato com a municipalidade (Contrato nº 043/2020) e emitido a Nota Fiscal nº 00000015, cujo valor de R$ 29.006,18 restaria pendente de pagamento. Argumenta que houve a efetiva prestação dos serviços e que, diante da omissão do Município em quitar a obrigação, estaria legitimada a promover execução direta da quantia devida. O executado apresentou embargos à execução, impugnando a exigibilidade do título sob alegação de ausência de formalidades essenciais à caracterização da dívida como certa, líquida e exigível. Argumenta, em especial, que o contrato não foi formalmente reconhecido como válido nos moldes legais e que a nota fiscal não possui atesto da Administração, conforme exigido expressamente em cláusula contratual. Pois bem. A execução de quantia certa com fundamento em título extrajudicial exige, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, que a obrigação esteja representada por documento dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. No caso da Administração Pública, tais requisitos são ainda mais rigorosos, dado o regime jurídico próprio que rege os atos e contratos administrativos. Na hipótese dos autos, a parte exequente instruiu sua inicial com Cópia de contrato de prestação de serviços (nº 043/2020), Nota Fiscal nº 00000015 e Notificação extrajudicial. Contudo, observa-se que o contrato juntado não está formalmente reconhecido, não possui autenticação pública nem apresenta elementos que confirmem sua regular formalização nos moldes exigidos pela Administração Pública, especialmente quanto à publicação do extrato, aprovação de dotação orçamentária, empenho e liquidação da despesa. É importante ressaltar que o contrato administrativo celebrado com ente público deve obedecer a ritos formais específicos, os quais incluem, entre outros: assinatura por autoridade competente, publicação oficial, emissão de empenho prévio, nomeação de fiscal do contrato e registro de liquidação da despesa. A ausência de qualquer dessas etapas compromete a regularidade do título apresentado para fins de execução. A cláusula 8ª do contrato, que regula o pagamento, é clara ao prever: “Nenhum pagamento será realizado enquanto pendente de liquidação.” Entretanto, não há qualquer documento nos autos que comprove a liquidação da despesa, tampouco o atesto da nota fiscal por servidor público designado, o que é requisito indispensável à configuração da obrigação exigível perante a Fazenda Pública. A nota fiscal apresentada, por si só, não satisfaz os requisitos legais de liquidez e certeza, pois não está acompanhada de comprovação da efetiva execução dos serviços contratados, nem do aceite da Administração. Essa ausência de formalidade e documentação comprobatória mínima gera dúvidas insanáveis quanto à efetiva contratação, prestação do serviço e consequente inadimplemento, o que inviabiliza a via executiva escolhida pela exequente. Assim, em sede de execução, não se admite dilação probatória para provar fato constitutivo do direito, sendo este ônus da parte exequente, conforme art. 373, I, do CPC. Dessa forma, restando comprovado que o título apresentado carece dos requisitos mínimos exigidos para a configuração de um título executivo extrajudicial válido, diante da ausência de formalização adequada do contrato, do não cumprimento das condições estabelecidas na cláusula 8ª e da inexistência de comprovação objetiva da aceitação dos serviços pelo ente público, impõe-se a rejeição da presente execução. A incerteza gerada por tais omissões inviabiliza o acolhimento da pretensão exequente, que não conseguiu elidir as dúvidas relevantes quanto à regularidade da obrigação cobrada. Portanto, a solução que se impõe, com observância do devido processo legal e da legalidade administrativa, é a improcedência da execução e a extinção do feito. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de execução de título executivo extrajudicial, proposta por CONSTRUSERV SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO LTDA, declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Expedientes de praxe. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data do sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

14/08/2025, 17:48

Expedição de documento (Mandado)

14/08/2025, 17:47

Improcedência

13/08/2025, 20:02

Ato ordinatório

13/08/2025, 13:54

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 11:10

Decurso de Prazo

15/07/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

13/07/2025, 18:12

Documentos

Sentença

•15/08/2025, 00:00

Sentença

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0845096-22.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Destarte, passo a decidir. O processo deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. A relação processual se instaurou e desenvolveu estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem decretadas de ofício. Passo à análise do mérito. O pedido é improcedente, explico. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por CONSTRUSERV SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO LTDA, com fundamento em contrato administrativo e nota fiscal emitida em virtude de suposta prestação de serviços de sanitização de vias e prédios públicos, realizada no Município de Cantá/RR. A parte exequente sustenta ter firmado contrato com a municipalidade (Contrato nº 043/2020) e emitido a Nota Fiscal nº 00000015, cujo valor de R$ 29.006,18 restaria pendente de pagamento. Argumenta que houve a efetiva prestação dos serviços e que, diante da omissão do Município em quitar a obrigação, estaria legitimada a promover execução direta da quantia devida. O executado apresentou embargos à execução, impugnando a exigibilidade do título sob alegação de ausência de formalidades essenciais à caracterização da dívida como certa, líquida e exigível. Argumenta, em especial, que o contrato não foi formalmente reconhecido como válido nos moldes legais e que a nota fiscal não possui atesto da Administração, conforme exigido expressamente em cláusula contratual. Pois bem. A execução de quantia certa com fundamento em título extrajudicial exige, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, que a obrigação esteja representada por documento dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. No caso da Administração Pública, tais requisitos são ainda mais rigorosos, dado o regime jurídico próprio que rege os atos e contratos administrativos. Na hipótese dos autos, a parte exequente instruiu sua inicial com Cópia de contrato de prestação de serviços (nº 043/2020), Nota Fiscal nº 00000015 e Notificação extrajudicial. Contudo, observa-se que o contrato juntado não está formalmente reconhecido, não possui autenticação pública nem apresenta elementos que confirmem sua regular formalização nos moldes exigidos pela Administração Pública, especialmente quanto à publicação do extrato, aprovação de dotação orçamentária, empenho e liquidação da despesa. É importante ressaltar que o contrato administrativo celebrado com ente público deve obedecer a ritos formais específicos, os quais incluem, entre outros: assinatura por autoridade competente, publicação oficial, emissão de empenho prévio, nomeação de fiscal do contrato e registro de liquidação da despesa. A ausência de qualquer dessas etapas compromete a regularidade do título apresentado para fins de execução. A cláusula 8ª do contrato, que regula o pagamento, é clara ao prever: “Nenhum pagamento será realizado enquanto pendente de liquidação.” Entretanto, não há qualquer documento nos autos que comprove a liquidação da despesa, tampouco o atesto da nota fiscal por servidor público designado, o que é requisito indispensável à configuração da obrigação exigível perante a Fazenda Pública. A nota fiscal apresentada, por si só, não satisfaz os requisitos legais de liquidez e certeza, pois não está acompanhada de comprovação da efetiva execução dos serviços contratados, nem do aceite da Administração. Essa ausência de formalidade e documentação comprobatória mínima gera dúvidas insanáveis quanto à efetiva contratação, prestação do serviço e consequente inadimplemento, o que inviabiliza a via executiva escolhida pela exequente. Assim, em sede de execução, não se admite dilação probatória para provar fato constitutivo do direito, sendo este ônus da parte exequente, conforme art. 373, I, do CPC. Dessa forma, restando comprovado que o título apresentado carece dos requisitos mínimos exigidos para a configuração de um título executivo extrajudicial válido, diante da ausência de formalização adequada do contrato, do não cumprimento das condições estabelecidas na cláusula 8ª e da inexistência de comprovação objetiva da aceitação dos serviços pelo ente público, impõe-se a rejeição da presente execução. A incerteza gerada por tais omissões inviabiliza o acolhimento da pretensão exequente, que não conseguiu elidir as dúvidas relevantes quanto à regularidade da obrigação cobrada. Portanto, a solução que se impõe, com observância do devido processo legal e da legalidade administrativa, é a improcedência da execução e a extinção do feito. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de execução de título executivo extrajudicial, proposta por CONSTRUSERV SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO LTDA, declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Expedientes de praxe. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data do sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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