Cumprimento de sentença 0822354-37.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0822354-37.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Ato ordinatório

29/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0822354-37.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): VITORINO DOS ANJOS FERREIRA Requerido(s): ELZA DOS REIS DA CONCEIÇÃO DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte Executada não foi localizada. Assim sendo,, nos termos do art. 921, III, determino a suspensão do processo por 01 (um) ano §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha localizado a parte Executada, determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da prescricional no curso do processo pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, caso sejam localizados, no curso do referido prazo prescricional, endereços da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 05 (cinco) anos. Para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data da ciência do Exequente em relação à primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, conforme o §4º, do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 2021. Após o decurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se ambas as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento

18/06/2026, 11:47

Ato ordinatório

18/06/2026, 10:16

Expedição de documento

18/06/2026, 10:15

Expedição de documento

18/06/2026, 10:15

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

17/06/2026, 14:17

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 10:16

Documento

04/05/2026, 09:50

Documento

16/04/2026, 09:59

Documento

09/04/2026, 08:51

Expedição de documento

07/04/2026, 11:50

Petição (Contraminuta)

19/02/2026, 09:09

Ato ordinatório

06/02/2026, 20:24

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:09

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Documento

•28/01/2026, 00:00

—

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

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