Procedimento Comum Cível 0827070-39.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827070-39.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:13

Petição (Renúncia de Prazo)

12/05/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0827070-39.2025.8.23.0010. Suspensão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor da Causa:: R$46.494,20 Autor(s) MANOEL DE SOUZA LIMA Rua Korak, 169 - Joquei Clube - BOA VISTA/RR Réu(s) CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A Rua Nova Jerusalém, 1069 - Chácara Santo Antônio (Zona Leste) - SAO PAULO/SP - CEP: 03.410-000 DECISÃO 1. Consta do comunicado expedido pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que o Ministro Raul Araújo, Relator do REsp 2.224.599/PE, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão central do Tema 1.414/STJ, com publicação em 17/03/2026. 2. No caso concreto, a matéria deduzida em juízo guarda pertinência temática com o núcleo controvertido submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, porquanto envolve discussão inserida no âmbito do Tema 1.414/STJ. 3. Nessa perspectiva, impõe-se o sobrestamento do feito, em observância ao regime de precedentes obrigatórios e à determinação de suspensão nacional emanada do Tribunal Superior, medida que preserva a coerência, a isonomia e a segurança jurídica no julgamento das demandas seriadas. 4. Ante o exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito, em razão da ordem de sobrestamento nacional relacionada ao Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, até ulterior deliberação do STJ ou cessação formal da causa suspensiva. 5. Expedientes necessários. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de DireitoTitular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0827070-39.2025.8.23.0010. Suspensão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor da Causa:: R$46.494,20 Autor(s) MANOEL DE SOUZA LIMA Rua Korak, 169 - Joquei Clube - BOA VISTA/RR Réu(s) CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A Rua Nova Jerusalém, 1069 - Chácara Santo Antônio (Zona Leste) - SAO PAULO/SP - CEP: 03.410-000 DECISÃO 1. Consta do comunicado expedido pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que o Ministro Raul Araújo, Relator do REsp 2.224.599/PE, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão central do Tema 1.414/STJ, com publicação em 17/03/2026. 2. No caso concreto, a matéria deduzida em juízo guarda pertinência temática com o núcleo controvertido submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, porquanto envolve discussão inserida no âmbito do Tema 1.414/STJ. 3. Nessa perspectiva, impõe-se o sobrestamento do feito, em observância ao regime de precedentes obrigatórios e à determinação de suspensão nacional emanada do Tribunal Superior, medida que preserva a coerência, a isonomia e a segurança jurídica no julgamento das demandas seriadas. 4. Ante o exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito, em razão da ordem de sobrestamento nacional relacionada ao Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, até ulterior deliberação do STJ ou cessação formal da causa suspensiva. 5. Expedientes necessários. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de DireitoTitular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 12:47

Expedição de documento

16/04/2026, 12:47

Expedição de documento

16/04/2026, 11:15

Recurso Especial repetitivo

16/04/2026, 11:15

Recurso Especial repetitivo

15/04/2026, 10:44

Documento

10/04/2026, 12:05

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 09:54

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:14

Petição (Contraminuta)

19/02/2026, 22:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0827070-39.2025.8.23.0010. AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor da Causa:: R$46.494,20 Autor(s) MANOEL DE SOUZA LIMA Rua Korak, 169 - Joquei Clube - BOA VISTA/RR Réu(s) CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A Rua Nova Jerusalém, 1069 - Chácara Santo Antônio (Zona Leste) - SAO PAULO/SP - CEP: 03.410-000 DESPACHO AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL PORTARIA Nº. 001/2026 1. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 001/2024 e Provimento da Corregedoria-Geral Justiça do Estado Roraima n.º 17/2020. 2. Determino a anotação no rosto dos autos, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRR, com o registro de que os autos foram devidamente inspecionados. 3. Trata-se de ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais, promovida por MANOEL DE SOUZA LIMA, em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. 4. Da análise dos autos, constatou-se: a) Decisão inicial liminar indeferida (EP 06); b) Contestação apresentada no EP 15; c) Réplica a contestação acostada no EP 19. 5. O caderno processual fora inspecionado e encontra-se com sua tramitação regular, devendo ser promovida as seguintes determinações: • Intimem-se as partes, para no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas caso pretendem produzir, especificando-as e fundamentando-as. 6. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0827070-39.2025.8.23.0010. AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor da Causa:: R$46.494,20 Autor(s) MANOEL DE SOUZA LIMA Rua Korak, 169 - Joquei Clube - BOA VISTA/RR Réu(s) CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A Rua Nova Jerusalém, 1069 - Chácara Santo Antônio (Zona Leste) - SAO PAULO/SP - CEP: 03.410-000 DESPACHO AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL PORTARIA Nº. 001/2026 1. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 001/2024 e Provimento da Corregedoria-Geral Justiça do Estado Roraima n.º 17/2020. 2. Determino a anotação no rosto dos autos, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRR, com o registro de que os autos foram devidamente inspecionados. 3. Trata-se de ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais, promovida por MANOEL DE SOUZA LIMA, em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. 4. Da análise dos autos, constatou-se: a) Decisão inicial liminar indeferida (EP 06); b) Contestação apresentada no EP 15; c) Réplica a contestação acostada no EP 19. 5. O caderno processual fora inspecionado e encontra-se com sua tramitação regular, devendo ser promovida as seguintes determinações: • Intimem-se as partes, para no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas caso pretendem produzir, especificando-as e fundamentando-as. 6. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

30/01/2026, 00:00

Documentos

Suspensão

•17/04/2026, 00:00

Suspensão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0827070-39.2025.8.23.0010. Suspensão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor da Causa:: R$46.494,20 Autor(s) MANOEL DE SOUZA LIMA Rua Korak, 169 - Joquei Clube - BOA VISTA/RR Réu(s) CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A Rua Nova Jerusalém, 1069 - Chácara Santo Antônio (Zona Leste) - SAO PAULO/SP - CEP: 03.410-000 DECISÃO 1. Consta do comunicado expedido pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que o Ministro Raul Araújo, Relator do REsp 2.224.599/PE, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão central do Tema 1.414/STJ, com publicação em 17/03/2026. 2. No caso concreto, a matéria deduzida em juízo guarda pertinência temática com o núcleo controvertido submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, porquanto envolve discussão inserida no âmbito do Tema 1.414/STJ. 3. Nessa perspectiva, impõe-se o sobrestamento do feito, em observância ao regime de precedentes obrigatórios e à determinação de suspensão nacional emanada do Tribunal Superior, medida que preserva a coerência, a isonomia e a segurança jurídica no julgamento das demandas seriadas. 4. Ante o exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito, em razão da ordem de sobrestamento nacional relacionada ao Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, até ulterior deliberação do STJ ou cessação formal da causa suspensiva. 5. Expedientes necessários. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de DireitoTitular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827070-39.2025.8.23.0010. 082707039.2025.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 - e-mail: 4ª[email protected] Página 1 de 4 Autor(a): MANOEL DE SOUZA LIMA Requerido(s): CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA I - Relatório: 01. A parte autora MANOEL DE SOUZA LIMA ingressou com “ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais” em desfavor do CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 02. A parte autora alega que percebeu descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de suposto contrato de cartão por reserva de margem consignável (RMC) firmado com o requerido, no valor de R$ 49,42 (quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), totalizando R$ 247,10 (duzentos e quarenta e sete reais e dez centavos) entre janeiro e maio de 2025. 03. O autor afirma categoricamente que não celebrou qualquer contrato com o réu, tampouco autorizou referidos descontos, negando ter assinado documento físico ou digital referente à contratação. Alega, assim, inexistência de manifestação válida de vontade. 04. Diante da negativa de contratação, o autor pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a suspensão imediata dos descontos, a repetição em dobro do indébito, indenização por danos morais no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), bem como a inversão do ônus da prova, com eventual realização de perícia grafotécnica. 05. É sucinto o relatório. Decido. II - Fundamentação: 06. Tenho que o pedido de concessão de tutela urgência não merece guarida, explico: 07. O instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 4º, do CPC/2015) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria objeto dos autos, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 - e-mail: 4ª[email protected] Página 2 de 4 08. Para os fins, portanto, do art. 300, do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 09. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 10. No caso em análise, embora o autor alegue desconhecimento sobre a natureza da contratação, há nos autos indícios de recebimento dos valores creditados, sem prova inequívoca de que o contrato tenha sido firmado de forma irregular ou com vício de consentimento, sendo necessária dilação probatória para esclarecimento dos fatos. 11. Além disso, não se evidencia risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que eventual ilegalidade dos descontos poderá ser compensada ao final do processo, inclusive com repetição de indébito, não sendo irreversível a situação ora discutida. 12. Assim, nesta fase preliminar, inexistem provas suficientes nos autos para amparar uma decisão judicial inaudita altera parts, ou seja, sem dar a oportunidade de ouvir a parte contrária sobre os fatos alegados na petição inicial. Por isso, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. III - Deliberações Finais: 13. Desta forma, em face do exposto, com fundamento nas disposições insertas nos artigos 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência, na forma pleiteada na petição inicial, conforme fundamentação supra. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 - e-mail: 4ª[email protected] Página 3 de 4 14. Constato que o caso em tela se trata de relação de consumo, e está presente o requisito da hipossuficiência do consumidor, assim, inverto o ônus da prova (CDC: inciso VIII, art. 6º). 15. Defiro os benefícios da Justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. 16. Determino a(s) citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s). 17. Com a finalidade de atendimento ao determinado nos itens acima (leia-se: concretização do ato citatório da parte requerida), deverá o Cartório cumprir as seguintes diligências, obedecendo-se as modalidades de citação(ões) prevista(s) no Novo Código de Processo Civil, na seguinte ordem de prioridade: a) NCPC: inciso V do Art. 246 - Por meio eletrônico, conforme regulado em lei e nos conveniados com TJ/RR; b) NCPC: inciso III do Art. 246 - Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o(s) citando(s) comparecer(em) em cartório; c) NCPC: inciso I do Art. 246 - Pelo correio (NCPC: arts. 247 e 248); d) NCPC: inciso II do Art. 246 - Por oficial de justiça (NCPC: art. 249 e segts); e) NCPC: Art. 252 - Citação(ões) por hora certa, quando configurado os requisitos legais; f) NCPC: Art. 260 e segts - Em sendo o caso, por Carta Precatória; g) NCPC: inciso IV do Art. 246 - Por edital (Somente neste caso, enviar os autos conclusos para deliberação deste Magistrado). 18. Independentemente de dar conclusão do processo, deverão os servidores do Cartório desta Vara adotarem as diligências supramencionadas caso o(s) Advogado(s) apresente(m) novo(s) endereço(s) da parte ré(s)/executada(s). 19. Da mesma forma, em casos excepcionalíssimos, quando já houverem esgotadas todas as tentativas de localização do(s) réu(s)/executado(s) e, devidamente comprovado nos autos, autorizo o Cartório utilizar os sistemas Infojud e SIEL para buscas de endereços da(s) parte(s) não localizadas. 20. Sobre a Carta Precatória, tendo em vista seu caráter itinerante, bem como a permissão do novo Código de Processo Civil, a própria parte JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 - e-mail: 4ª[email protected] Página 4 de 4 requerente/exequente deverá promover sua distribuição perante o Juízo Deprecado, salvo, se tal ato for praticado em Comarcas dentro do Estado de Roraima, oportunidade em que a distribuição será realizada por meio eletrônico no sistema Projudi. 21. Sendo o caso de citação por Oficial de Justiça deverá constar no Mandado de citação, que o meirinho proceda à diligência de acordo com os arts. 252 e 253 do CPC, ou seja, observar quanto ao(s) procedimento(s) para citação por hora certa. 22. Havendo preliminares de mérito na apresentação da contestação, intime-se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, via Projudi, para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 23. Sem apresentação de preliminares na contestação e/ou ocorrendo pedido de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora do feito. 24. Sendo silentes as partes após apresentação da contestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. 25. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV[1] do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

27/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

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Recurso Especial repetitivo

Recurso Especial repetitivo

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Decurso de Prazo

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