Procedimento Comum Cível 0800555-04.2025.8.23.0030 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800555-04.2025.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

08/07/2026, 08:43

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:25

Ato ordinatório

19/06/2026, 00:01

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800555-04.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO D E S P A C H O 1) Analisando os autos, verifico que, embora regularmente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes deixaram transcorrer o prazo concedido, conforme EPs. in albis 33 e 34. 2) Diante da ausência de requerimento de produção de provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. 3) Intimem-se as partes, via projudi. 4) Após, façam-se os autos conclusos para sentença. 5) Expedientes necessários. 6) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 09:47

Expedição de documento

08/06/2026, 08:28

Expedição de documento

08/06/2026, 08:28

Mero expediente

02/06/2026, 12:15

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 09:48

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800555-04.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) PAULO PERES Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1) Certifique-se a tempestividade da impugnação à contestação juntada no EP 26. 2) Após, intimem-se as partes para especificarem detalhadamente as provas que desejam produzir, justificando-as, momento no qual, em sendo o caso, a teor do Art. 139, inciso VI, do CPC, terão que arrolar testemunhas, apresentar quesitos periciais e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. 3) Intime-se, ainda, nos termos do Art. 3º § 3º c/c Art. 139, V, ambos do CPC, para manifestarem interesse em autocomposição, podendo inclusive apresentar proposta de acordo por escrito auxiliando este juízo na forma do art. 357, §2º, do CPC/15; 4) Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para os fins das providências previstas no Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial (artigos 354 e seguintes) do Código de Processo Civil. 5) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Comarca de Mucajaí

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800555-04.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) PAULO PERES Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1) Certifique-se a tempestividade da impugnação à contestação juntada no EP 26. 2) Após, intimem-se as partes para especificarem detalhadamente as provas que desejam produzir, justificando-as, momento no qual, em sendo o caso, a teor do Art. 139, inciso VI, do CPC, terão que arrolar testemunhas, apresentar quesitos periciais e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. 3) Intime-se, ainda, nos termos do Art. 3º § 3º c/c Art. 139, V, ambos do CPC, para manifestarem interesse em autocomposição, podendo inclusive apresentar proposta de acordo por escrito auxiliando este juízo na forma do art. 357, §2º, do CPC/15; 4) Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para os fins das providências previstas no Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial (artigos 354 e seguintes) do Código de Processo Civil. 5) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Comarca de Mucajaí

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento

15/12/2025, 18:45

Expedição de documento

15/12/2025, 17:01

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Decisão

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-TRIAGEM AVANÇADA DE CITAÇÃO E LAUDO ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DE MUCAJAÍ NÚMERO: 0800555-04.2025.8.23.0030 REQUERENTE(S): PAULO PERES REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #633606# CITAÇÃO SEM LAUDO pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. 1. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. Conforme fundamentos abaixo mencionados, não faz jus ao benefício, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial. 2. PRELIMINARMENTE - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 2.1 PERÍCIA PRÉVIA À CITAÇÃO O artigo 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022, trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários relativos aos benefícios por incapacidade. Da leitura dos §§ do referido artigo, conclui-se que o legislador, ciente do alto volume de demandas judiciais dessa temática e visando a racionalização do trâmite e a redução da quantidade de intimações e do tempo de tramitação da demanda, prevê um ﬂuxo em que perícia médica judicial é realizada antes da citação do INSS. Vejamos: Art. 129-A § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e cientíﬁcas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico- pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. O § 3º prevê expressamente que a citação do réu deverá ocorrer após a realização da perícia judicial, ou seja, é esse o ﬂuxo eleito pelo legislador como sendo mais adequado para as demandas que envolvem os benefícios por incapacidade. E realmente é, pois uma vez dirimida a dúvida sobre a existência, ou não, de incapacidade da parte autora, o INSS poderá, na primeira manifestação, apresentar proposta de acordo ou defesa de mérito individualizada. A citação desacompanhada do laudo judicial não forcene elementos claros para que a Autarquia apresente a resposta mais resolutiva ao concreto. Em casos como o presente, em que o indeferimento administrativo do benefício por incapacidade ocorreu justamente porque o perito médico federal concluiu pela capacidade laborativa da parte autora, a ausência do laudo médico judicial torna inespecíﬁca a primeira manifestação da autarquia, pois inexistem os elementos essenciais para o debate do caso concreto, tais como, data de início da doença e da incapacidade. A citação devidamente acompanhada do laudo médico pericial, além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91, da Recomendação 20/2024 do CJF e da Recomendação Conjunta CNJ nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. 2.2 REQUISITOS ESPECÍFICOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS DEMANDAS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Conforme acima demonstrado, o laudo judicial deverá acompanhar a citação do réu, no entanto, antes da realização da perícia é necessário veriﬁcar se a petição cumpre os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A. Vejamos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O legislador entendeu pela necessidade de apresentação de informações e documentos com a petição inicial nas demandas de benefício por incapacidade, justamente porque isso qualiﬁcará a demanda, evitando pedidos de complementação do laudo judicial e juntada de documentos posteriores Quando a petição inicial está acompanhada das informações e documentos relacionados no Art.129-A, o perito judicial produzirá um laudo melhor, mais completo e que fornecerá mais elementos ao julgador. É nisso que reside a importância de zelar pelo cumprimento do artigo 129-A, ou seja, é garantir que os elementos fáticos, inclusive do que se passou na esfera administrativa (dados sobre o indeferimento e do pedido de prorrogação), sejam apresentados em juízo de forma completa, com objetivo de melhor elucidar a questão. Vale dizer que o próprio interesse de agir só restará demonstrado mediante apresentação do comprovante de indeferimento ou documento que comprove ter sido requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, sem os quais o feito merece ser extinto sem julgamento do mérito. Assim, caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer seja a parte autora intimada para emendar a petição inicial. 2.3 FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 350 DO STF. TEMA 277 DA TNU. A simples cessação do benefício na DCB previamente ﬁxada não conﬁgura indeferimento administrativo, o qual somente estaria presente se a Administração tivesse analisado o quadro de saúde do(a) segurado(a) e concluído pela recuperação da capacidade laborativa. A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para ﬁns de aplicação do entendimento ﬁrmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi ﬁxada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). A TNU, no tema 277, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Somente em caso de não acolhimento do um pedido de prorrogação formulado nos termos da lei é que surge o interesse processual para ingressar com ação judicial discutindo a decisão administrativa. Se o segurado ainda não se sente apto para retornar às suas atividades laborativas, é ele quem deve ﬁcar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio do respectivo pedido de prorrogação. Aliás, a mesma lógica ocorre no âmbito dos atendimentos médicos particulares: o atestado fornecido pelo médico assistente estima inicialmente um prazo de recuperação; caso, ao ﬁnal desse lapso temporal, o paciente não se sinta recuperado, ele é quem deve se dirigir ao médico para que seja feita uma reavaliação do seu quadro clínico. Assim, o reconhecimento da falta de interesse processual quando ausente o pedido de prorrogação confere aplicabilidade ao atual regramento do auxílio doença, já que: Os benefícios por incapacidade, temporários por natureza, devem ter uma data de cessação fixada sempre que possível; A reavaliação médica e subsequente prorrogação do benefício depende da iniciativa do segurado, que pode e deve postulá-la até os quinze dias anteriores à DCB prevista, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo, já que o benefício será mantido até a nova avaliação. Entender de forma diversa é estimular a judicialização e o dispêndio desnecessário de recursos públicos. Ausente o pedido de prorrogação, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. 3. DIREITO – ASPECTOS GERAIS #TESE218169# Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Como se pode observar, é preciso que a perda ou redução funcional irradie efeitos sobre a capacidade laborativa especíﬁca, ou seja, que haja perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo acidentado (segurado da previdência social). O auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário e a renda mensal corresponde a 50% do salário-de-benefício. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova ﬁliação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova ﬁliação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. 3.1 REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE O art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a renda da aposentadoria por incapacidade permanente: média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente. Os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, de doença proﬁssional e de doença do trabalho terão seu valor calculado por 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por ﬁm, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial ﬁxada em 50% do salário de benefício apurado. 3.2 DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. 4. REQUERIMENTOS Caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer a intimação da parte autora para que promova a emenda à petição inicial, renovando-se a citação do requerido após a realização da perícia judicial. Na hipótese de ausência de pedido de prorrogação, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A ﬁxação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Por cautela, para ﬁns de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por ﬁm, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 21 de julho de 2025. ATYLIA MARIANA DO NASCIMENTO ANTUNES Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2717303507 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *.AGU.GOV.BR. Data e Hora: 21-07-2025 13:52. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS *Dossiê gerado em 10/07/2025 18:43:29 DADOS DO SEGURADO NOME PAULO PERES CPF DATA DE NASC SEXO Não há laudo médico pericial para este requerimento. HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS - PMF NB Protocolo PMF 752865247 Data realização exame 16/06/2025 Situação CID I50 CID secundário E05 Tipo de conclusão de perícia 2 - Favorável (laudo incapaz) Data comprovação incapacidade (DCI) DCB 30/11/2025 DID 01/01/2021 DII 03/02/2025 NB restabelecimento Passível de RP Não Faz jus auxílio acidente? Não NB agravamento da lesão auxílio acidente Possui isenção carência? Não Possui isenção carência por gestação de alto risco? Não Possui isenção IR Não Recuperação da capacidade laborativa 2 - DCB em dois meses Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2717309451 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *.AGU.GOV.BR. Data e Hora: 21-07-2025 13:52. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 10/07/2025 18:50:20 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 0800555-04.2025.8.23.0030 DATA AJUIZAMENTO ÓRGÃO JULGADOR VARA ÚNICA DE MUCAJAÍ ASSUNTO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA NIT PARTE AUTORA/INTERESSADO PAULO PERES CPF DATA DE NASCIMENTO 27/12/1964 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO LENITA PERES SEXO MASCULINO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: SIT, Logradouro: LUCINAL LAMA, Número: 3, Complemento: LOTE 3, Bairro: LOTEAMENTO, MUCAJAI - RR, CEP: 69340000 ENDEREÇO SECUNDÁRIO CTPS Número: 41035, Série: 5, UF: AM Número: 0, Série: 0, UF: RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 721.645.780-4 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 19/05/2025 19/05/2025 30/11/2025 ATIVO 720.358.540-0 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE 24/03/2025 24/03/2025 17/05/2025 CESSADO 117 - TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 542.011.111-6 87 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 02/08/2010 INDEFERIDO 141 - NAO HA INCAPAC.P/ A VIDA E P/ O TRABALHO NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES 05.943.634/ 0001-00 SERVICOS GERAIS DE SEGURANC A AO PATRIMONI O LTDA 20/07/1990 03/12/1991 Empregado ou Agente Público não informada - 9999-99 12/1991 05.943.634/ 0002-82 SERVICOS GERAIS DE SEGURANC A AO PATRIMONI O LTDA 10/03/1992 25/02/1993 Empregado ou Agente Público não informada - 9999-99 12/1992 RECOLHIME NTO 01/10/2018 31/12/2020 Facultativo INDPEND RECOLHIME NTO 01/01/2021 31/12/2022 Contribuint e Individual INDPEND RECOLHIME NTO 01/01/2023 31/12/2023 Facultativo INDPEND RECOLHIME NTO 01/01/2024 31/05/2025 Contribuint e Individual INDPEND 720358540 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO 24/03/2025 17/05/2025 Benefício 721645780 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO 19/05/2025 30/11/2025 Benefício 542011111 87 - AMP. SOCIAL PESSOA PORTADOR A DEFICIENCI A Benefício ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Facultativo 11/10/2018 Facultativo LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO IREC-INDPEND Recolhimentos com indicadores/pendências IREC-INDPEND Recolhimentos com indicadores/pendências IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 05.943.634/00 01-00 SERVICOS GERAIS DE SEGURANCA AO PATRIMONIO LTDA 20/07/1990 03/12/1991 Empregado ou Agente Público 12/1991 Causa rescisão: Desligamento do empregado por iniciativa própria Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 07/1990 Cr$ 4.124,89 08/1990 Cr$ 11.432,52 09/1990 Cr$ 17.120,58 10/1990 Cr$ 21.909,72 11/1990 Cr$ 25.601,70 12/1990 Cr$ 22.973,96 01/1991 Cr$ 26.723,13 02/1991 Cr$ 33.095,93 03/1991 Cr$ 44.805,20 04/1991 Cr$ 49.045,00 05/1991 Cr$ 50.015,70 06/1991 Cr$ 42.535,70 07/1991 Cr$ 46.353,90 08/1991 Cr$ 44.303,70 09/1991 Cr$ 109.095,00 10/1991 Cr$ 101.396,40 11/1991 Cr$ 75.163,20 12/1991 Cr$ 7.224,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 05.943.634/00 02-82 SERVICOS GERAIS DE SEGURANCA AO PATRIMONIO LTDA 10/03/1992 25/02/1993 Empregado ou Agente Público 12/1992 Causa rescisão: Desligamento do empregado por iniciativa própria Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 03/1992 Cr$ 112.795,84 04/1992 Cr$ 157.789,33 05/1992 Cr$ 298.379,00 06/1992 Cr$ 332.787,00 07/1992 Cr$ 365.999,00 08/1992 Cr$ 581.394,00 09/1992 Cr$ 756.962,18 10/1992 Cr$ 847.561,62 11/1992 Cr$ 1.010.953,91 12/1992 Cr$ 648.973,92 Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) RECOLHIMEN TO 01/10/2018 31/12/2020 Facultativo INDPEND Lista de Recolhimentos Competên cia Data Pagament o Contribuiç ão Salário Contribuiç ão Indicadore s Competên cia Data Pagament o Contribuiç ão Salário Contribuiç ão Indicadore s 10/2018 16/11/201 104.94 11/2018 17/12/2018 104.94 12/2018 14/01/201 104.94 01/2019 15/02/2019 109.78 02/2019 14/03/201 109.78 03/2019 15/04/2019 109.78 04/2019 14/05/201 109.78 05/2019 17/06/2019 109.78 06/2019 15/07/201 109.78 07/2019 14/08/2019 109.78 08/2019 16/09/201 109.78 09/2019 15/10/2019 109.78 10/2019 18/11/201 109.78 11/2019 16/12/2019 109.78 12/2019 15/01/202 109.78 01/2020 11/02/2020 114.29 1039 02/2020 16/03/202 114.95 03/2020 15/04/2020 114.95 04/2020 14/05/202 114.95 05/2020 12/06/2020 114.95 06/2020 15/07/202 114.95 07/2020 17/08/2020 114.95 08/2020 15/09/202 114.95 09/2020 14/10/2020 114.95 10/2020 16/11/202 114.95 11/2020 14/12/2020 114.95 12/2020 13/01/202 114.95 *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) RECOLHIMEN TO 01/01/2021 31/12/2022 Contribuinte Individual INDPEND Lista de Recolhimentos Competên cia Data Pagament o Contribuiç ão Salário Contribuiç ão Indicadore s Competên cia Data Pagament o Contribuiç ão Salário Contribuiç ão Indicadore s 01/2021 17/02/202 02/2021 15/03/2021 121 03/2021 14/04/202 04/2021 14/05/2021 121 05/2021 15/06/202 06/2021 09/08/2021 121 07/2021 16/08/202 08/2021 14/09/2021 121 09/2021 14/10/202 10/2021 16/11/2021 121 11/2021 14/12/202 12/2021 17/01/2022 121 01/2022 15/02/202 133.32 02/2022 15/03/2022 133.32 03/2022 18/04/202 133.32 04/2022 16/05/2022 133.32 05/2022 13/06/202 133.32 06/2022 14/07/2022 133.32 07/2022 15/08/202 133.32 08/2022 15/09/2022 133.32 09/2022 17/10/202 133.32 10/2022 14/11/2022 133.32 11/2022 14/12/202 133.32 12/2022 16/01/2023 133.32 *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) RECOLHIMEN TO 01/01/2023 31/12/2023 Facultativo INDPEND Lista de Recolhimentos Competên cia Data Pagament o Contribuiç ão Salário Contribuiç ão Indicadore s Competên cia Data Pagament o Contribuiç ão Salário Contribuiç ão Indicadore s 01/2023 15/02/202 143.22 02/2023 15/03/2023 143.22 03/2023 17/04/202 143.22 04/2023 15/05/2023 143.22 05/2023 13/06/202 143.22 06/2023 17/07/2023 143.22 07/2023 15/08/202 143.22 08/2023 14/09/2023 143.22 09/2023 16/10/202 143.22 10/2023 14/11/2023 143.22 11/2023 14/12/202 143.22 12/2023 12/01/2024 143.22 Competên cia Data Pagament o Contribuiç ão Salário Contribuiç ão Indicadore s Competên cia Data Pagament o Contribuiç ão Salário Contribuiç ão Indicadore s *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) RECOLHIMEN TO 01/01/2024 31/05/2025 Contribuinte Individual INDPEND Lista de Recolhimentos Competên cia Data Pagament o Contribuiç ão Salário Contribuiç ão Indicadore s Competên cia Data Pagament o Contribuiç ão Salário Contribuiç ão Indicadore s 01/2024 15/02/202 155.32 02/2024 14/03/2024 155.32 03/2024 15/04/202 155.32 04/2024 15/05/2024 155.32 05/2024 17/06/202 155.32 06/2024 15/07/2024 155.32 07/2024 15/08/202 155.32 08/2024 16/09/2024 155.32 09/2024 15/10/202 155.32 10/2024 18/11/2024 155.32 11/2024 16/12/202 155.32 12/2024 14/01/2025 155.32 01/2025 17/02/202 166.98 02/2025 17/03/2025 166.98 03/2025 15/04/202 166.98 04/2025 15/05/2025 166.98 05/2025 16/06/202 166.98 *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 72035854 00 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 24/03/2025 22/04/2025 24/03/2025 17/05/2025 24/03/2025 CESSADO 117 - Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.518,00 1.518,00 0 % R$ 1.518,00 17/02/2025 - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora CONTRIBUINT E_INDIVIDUAL COMERCIÁRIO S CONCESSAO COM ANALISE DOCUMENTAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 24/03/2025 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 05/2025 860,20 04/2025 354,20 04/2025 1.518,00 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 72164578 04 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 19/05/2025 17/06/2025 19/05/2025 30/11/2025 19/05/2025 ATIVO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.518,00 1.518,00 0 % R$ 1.518,00 03/02/2025 - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora CONTRIBUINT E_INDIVIDUAL COMERCIÁRIO S CONCESSAO NORMAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 19/05/2025 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 06/2025 607,20 06/2025 1.518,00 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Indeferime nto Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerime nto 54201111 16 87 - AMP. SOCIAL 02/08/2010 04/08/2010 INDEFERID O 0 - DESEMPRE 0 - NÃO INFORMAD 141 - NAO HA 27001010 PESSOA PORTADO RA DEFICIENC IA GADO O INCAPAC.P / A VIDA E P/ O TRABALHO Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Indeferime nto Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerime nto HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1242086002-2 27.0.01.010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 720358540-0 22/04/2025 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 720358540-0 requerido em 24/03/2025 com renda mensal de R$ 1.518,00, com início de vigência de 24/03/2025 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 3906 / CAIXA - CRUVIANA-RR Endereço: AVENIDA GENERAL ATAIDE TEIVE,7755 - ALVORADA Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 01/2025 1.518,00 1,0000 1.518,00 12/2024 1.412,00 1,0048 1.418,77 11/2024 1.412,00 1,0081 1.423,45 10/2024 1.412,00 1,0142 1.432,14 09/2024 1.412,00 1,0191 1.439,01 08/2024 1.412,00 1,0177 1.437,00 07/2024 1.412,00 1,0203 1.440,73 06/2024 1.412,00 1,0229 1.444,34 05/2024 1.412,00 1,0276 1.450,98 04/2024 1.412,00 1,0314 1.456,35 03/2024 1.412,00 1,0333 1.459,11 02/2024 1.412,00 1,0417 1.470,93 01/2024 1.412,00 1,0476 1.479,32 04/2023 1.302,00 1,0664 1.388,52 03/2023 1.302,00 1,0732 1.397,40 02/2023 1.302,00 1,0815 1.408,16 01/2023 1.302,00 1,0865 1.414,64 12/2022 1.212,00 1,0940 1.325,94 11/2022 1.212,00 1,0981 1.330,98 10/2022 1.212,00 1,1033 1.337,23 09/2022 1.212,00 1,0998 1.332,96 08/2022 1.212,00 1,0963 1.328,82 07/2022 1.212,00 1,0898 1.320,85 06/2022 1.212,00 1,0965 1.329,04 05/2022 1.212,00 1,1015 1.335,02 04/2022 1.212,00 1,1129 1.348,90 03/2022 1.212,00 1,1319 1.371,97 02/2022 1.212,00 1,1433 1.385,69 01/2022 1.212,00 1,1509 1.394,97 12/2021 1.100,00 1,1593 1.275,31 11/2021 1.100,00 1,1691 1.286,02 10/2021 1.100,00 1,1826 1.300,94 09/2021 1.100,00 1,1968 1.316,55 08/2021 1.100,00 1,2074 1.328,14 07/2021 1.100,00 1,2197 1.341,68 06/2021 1.100,00 1,2270 1.349,73 05/2021 1.100,00 1,2388 1.362,69 04/2021 1.100,00 1,2435 1.367,87 03/2021 1.100,00 1,2542 1.379,63 02/2021 1.100,00 1,2644 1.390,94 01/2021 1.100,00 1,2679 1.394,70 12/2020 1.045,00 1,2864 1.344,31 11/2020 1.045,00 1,2986 1.357,08 10/2020 1.045,00 1,3102 1.369,16 09/2020 1.045,00 1,3216 1.381,07 08/2020 1.045,00 1,3263 1.386,04 07/2020 1.045,00 1,3321 1.392,14 06/2020 1.045,00 1,3361 1.396,32 05/2020 1.045,00 1,3328 1.392,83 04/2020 1.045,00 1,3297 1.389,62 03/2020 1.045,00 1,3321 1.392,12 02/2020 1.045,00 1,3344 1.394,49 01/2020 1.039,00 1,3369 1.389,12 12/2019 998,00 1,3532 1.350,58 11/2019 998,00 1,3606 1.357,87 10/2019 998,00 1,3611 1.358,42 09/2019 998,00 1,3604 1.357,74 08/2019 998,00 1,3620 1.359,37 07/2019 998,00 1,3634 1.360,73 06/2019 998,00 1,3635 1.360,86 05/2019 998,00 1,3656 1.362,90 04/2019 998,00 1,3738 1.371,08 03/2019 998,00 1,3844 1.381,64 02/2019 998,00 1,3918 1.389,10 01/2019 998,00 1,3968 1.394,10 12/2018 954,00 1,3988 1.334,50 11/2018 954,00 1,3953 1.331,17 10/2018 954,00 1,4009 1.336,49 Tempo de contribuição: 09 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.518,00 (SALARIO MINIMO) Renda Mensal Inicial = 1.518,00 Coeficiente = Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1242086002-2 27.0.01.010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 721645780-4 17/06/2025 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 721645780-4 requerido em 19/05/2025 com renda mensal de R$ 1.518,00, com início de vigência de 19/05/2025 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 3906 / CAIXA - CRUVIANA-RR Endereço: AVENIDA GENERAL ATAIDE TEIVE,7755 - ALVORADA Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 01/2025 1.518,00 1,0248 1.555,75 12/2024 1.412,00 1,0297 1.454,06 11/2024 1.412,00 1,0331 1.458,86 10/2024 1.412,00 1,0394 1.467,76 09/2024 1.412,00 1,0444 1.474,80 08/2024 1.412,00 1,0430 1.472,74 07/2024 1.412,00 1,0457 1.476,57 06/2024 1.412,00 1,0483 1.480,26 05/2024 1.412,00 1,0531 1.487,07 04/2024 1.412,00 1,0570 1.492,57 03/2024 1.412,00 1,0590 1.495,40 02/2024 1.412,00 1,0676 1.507,52 01/2024 1.412,00 1,0737 1.516,11 04/2023 1.302,00 1,0929 1.423,05 03/2023 1.302,00 1,0999 1.432,16 02/2023 1.302,00 1,1084 1.443,19 01/2023 1.302,00 1,1135 1.449,82 12/2022 1.212,00 1,1212 1.358,92 11/2022 1.212,00 1,1254 1.364,08 10/2022 1.212,00 1,1307 1.370,49 09/2022 1.212,00 1,1271 1.366,11 08/2022 1.212,00 1,1236 1.361,87 07/2022 1.212,00 1,1169 1.353,70 06/2022 1.212,00 1,1238 1.362,09 05/2022 1.212,00 1,1289 1.368,22 04/2022 1.212,00 1,1406 1.382,45 03/2022 1.212,00 1,1601 1.406,09 02/2022 1.212,00 1,1717 1.420,15 01/2022 1.212,00 1,1795 1.429,67 12/2021 1.100,00 1,1882 1.307,03 11/2021 1.100,00 1,1981 1.318,01 10/2021 1.100,00 1,2120 1.333,29 09/2021 1.100,00 1,2266 1.349,29 08/2021 1.100,00 1,2374 1.361,17 07/2021 1.100,00 1,2500 1.375,05 06/2021 1.100,00 1,2575 1.383,30 05/2021 1.100,00 1,2696 1.396,58 04/2021 1.100,00 1,2744 1.401,89 03/2021 1.100,00 1,2854 1.413,94 02/2021 1.100,00 1,2959 1.425,54 01/2021 1.100,00 1,2994 1.429,39 12/2020 1.045,00 1,3184 1.377,74 11/2020 1.045,00 1,3309 1.390,83 10/2020 1.045,00 1,3427 1.403,21 09/2020 1.045,00 1,3544 1.415,42 08/2020 1.045,00 1,3593 1.420,51 07/2020 1.045,00 1,3653 1.426,76 06/2020 1.045,00 1,3694 1.431,05 05/2020 1.045,00 1,3660 1.427,47 04/2020 1.045,00 1,3628 1.424,18 03/2020 1.045,00 1,3653 1.426,75 02/2020 1.045,00 1,3676 1.429,17 01/2020 1.039,00 1,3702 1.423,67 12/2019 998,00 1,3869 1.384,17 11/2019 998,00 1,3944 1.391,65 10/2019 998,00 1,3949 1.392,20 09/2019 998,00 1,3943 1.391,51 08/2019 998,00 1,3959 1.393,18 07/2019 998,00 1,3973 1.394,57 06/2019 998,00 1,3975 1.394,71 05/2019 998,00 1,3996 1.396,80 04/2019 998,00 1,4080 1.405,18 03/2019 998,00 1,4188 1.416,00 02/2019 998,00 1,4265 1.423,65 01/2019 998,00 1,4316 1.428,77 12/2018 954,00 1,4336 1.367,69 11/2018 954,00 1,4300 1.364,27 10/2018 954,00 1,4357 1.369,73 Tempo de contribuição: 09 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.518,00 (SALARIO MINIMO) Renda Mensal Inicial = 1.518,00 Coeficiente = INFORMAÇÕES SOBRE AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO (EC 2019) - EXTRATO DO ANO CIVIL Salários de Contribuição Consolidados por Ano Civil Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 2021 2022 2024 2025 Detalhes do Agrupamento do Contribuinte Individual que Presta Serviço à Empresa Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2021 1.100,00 PREM- BLOQ- EC103 02/2021 1.100,00 PREM- BLOQ- EC103 03/2021 1.100,00 PREM- BLOQ- EC103 04/2021 1.100,00 PREM- BLOQ- EC103 05/2021 1.100,00 PREM- BLOQ- EC103 06/2021 1.100,00 PREM- BLOQ- EC103 07/2021 1.100,00 PREM- BLOQ- EC103 08/2021 1.100,00 PREM- BLOQ- EC103 09/2021 1.100,00 PREM- BLOQ- EC103 10/2021 1.100,00 PREM- BLOQ- EC103 11/2021 1.100,00 PREM- BLOQ- EC103 12/2021 1.100,00 PREM- BLOQ- EC103 Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2022 1.212,00 PREM- BLOQ- EC103 02/2022 1.212,00 PREM- BLOQ- EC103 03/2022 1.212,00 PREM- BLOQ- EC103 04/2022 1.212,00 PREM- BLOQ- EC103 05/2022 1.212,00 PREM- BLOQ- EC103 06/2022 1.212,00 PREM- BLOQ- EC103 07/2022 1.212,00 PREM- BLOQ- EC103 08/2022 1.212,00 PREM- BLOQ- EC103 09/2022 1.212,00 PREM- BLOQ- EC103 10/2022 1.212,00 PREM- BLOQ- EC103 11/2022 1.212,00 PREM- BLOQ- EC103 12/2022 1.212,00 PREM- BLOQ- EC103 Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2024 1.412,00 PREM- BLOQ- EC103 02/2024 1.412,00 PREM- BLOQ- EC103 03/2024 1.412,00 PREM- BLOQ- EC103 04/2024 1.412,00 PREM- BLOQ- EC103 05/2024 1.412,00 PREM- BLOQ- EC103 06/2024 1.412,00 PREM- BLOQ- EC103 07/2024 1.412,00 PREM- BLOQ- EC103 08/2024 1.412,00 PREM- BLOQ- EC103 09/2024 1.412,00 PREM- BLOQ- EC103 10/2024 1.412,00 PREM- BLOQ- EC103 11/2024 1.412,00 PREM- BLOQ- EC103 12/2024 1.412,00 PREM- BLOQ- EC103 Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2025 1.518,00 PREM- BLOQ- EC103 02/2025 1.518,00 PREM- BLOQ- EC103 03/2025 1.518,00 PREM- BLOQ- EC103 04/2025 1.518,00 PREM- BLOQ- EC103 05/2025 1.518,00 PREM- BLOQ- EC103 HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 7203585400 24/03/2025 17/05/2025 24/03/2025 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2025 24/03/2025 a 31/03/2025 R$ 355,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 13/05/2025 13/05/2025 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 26/04/2025 Origem: Concessão Validade Início: 13/05/2025 Fim: 30/06/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 354,20 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,80 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2025 01/04/2025 a 30/04/2025 R$ 1.518,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 13/05/2025 13/05/2025 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 26/04/2025 Origem: Concessão Validade Início: 13/05/2025 Fim: 30/06/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.518,00 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,80 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2025 01/05/2025 a 17/05/2025 R$ 1.112,40 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 06/06/2025 06/06/2025 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/05/2025 Origem: Maciça Validade Início: 06/06/2025 Fim: 31/07/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 860,20 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 253,00 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,80 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 19/05/2025 30/11/2025 19/05/2025 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2025 19/05/2025 a 31/05/2025 R$ 608,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 08/07/2025 08/07/2025 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 21/06/2025 Origem: Concessão Validade Início: 08/07/2025 Fim: 29/08/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 607,20 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,80 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2025 01/06/2025 a 30/06/2025 R$ 1.518,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 08/07/2025 08/07/2025 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 768654 - CRUVIANA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 21/06/2025 Origem: Concessão Validade Início: 08/07/2025 Fim: 29/08/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.518,00 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,80 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. 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