Cumprimento de sentença 0823817-77.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823817-77.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 11:57

Petição (Contraminuta)

10/01/2026, 17:15

Petição (Contraminuta)

03/11/2025, 12:34

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823817-77.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado. (Lei 9.099/95, art. 38,Caput). Ao tratar da extinção do processo, determina o Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;" Assim, tratando-se de partes maiores e capazes, respeitados os interesses público e dos litigantes, a extinção do processo na forma pleiteada constitui medida que se impõe. Diante do exposto, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo realizado entre as partes, julgando extinto o processo com resolução de mérito. (mov. 88 e 92) Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, Caput). Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Por se tratar de homologação de acordo (ausência de litigiosidade), dou a sentença por transitada em julgado neste ato. Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento

08/10/2025, 10:01

Definitivo

08/10/2025, 08:31

Expedição de documento

08/10/2025, 08:31

Documento

08/10/2025, 08:31

Ato ordinatório

08/10/2025, 08:30

Mandado

07/10/2025, 16:30

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/10/2025, 10:05

Conclusão (para julgamento)

07/10/2025, 09:23

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

07/10/2025, 08:59

Mandado

06/10/2025, 07:43

Documentos

Sentença

•09/10/2025, 00:00

Documento

•27/06/2025, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Documento

Ato ordinatório

Mandado

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

Mandado

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