Procedimento Comum Cível 0828037-84.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828037-84.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828037-84.2025.8.23.0010 SENTENÇA Maria Luzia Ribeiro da Silva interpõe a presente ação de revisão de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra Banco Honda S.A., alegando, em síntese, que formalizou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor que estipulou taxa de juros acima da média de mercado praticada à época, além de cobrança de tarifas abusivas. Requer a readequação da taxa de juros remuneratórios à média apurada pelo Banco Central do Brasil, a declaração de nulidade da capitalização mensal de juros, o afastamento da cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e documentação, a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido e foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. O réu apresentou contestação e defendeu, em síntese, a licitude das cláusulas contratadas, a ausência de abusividade na taxa de juros, a validade da capitalização expressamente pactuada e a legalidade das tarifas cobradas, tendo em vista a efetiva prestação dos serviços. Impugnou os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Juntou o instrumento contratual e o comprovante de registro do gravame. Houve réplica. As partes não especificaram outras provas, operando-se o encerramento da fase instrutória. É o relatório., a apreciar Promovo o julgamento conforme o estado do processo antecipadamente o pedido porque a matéria envolve análise precipuamente documental e de direito. De mais a mais, a produção de outras provas no caso é de todo desnecessária diante dos fundamentos jurídicos a seguir apresentados. Pelo que se extrai dos autos, a relação jurídica estabelecida entre os litigantes caracteriza-se como típica relação de consumo, porquanto estamos diante de pessoa física que utilizou o serviço como destinatária final (CDC, art. 2º) e, de outro lado, pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços bancários e financiamento (CDC, art. 3º). A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em diálogo com os princípios contratuais dispostos no Código Civil traz a imperativa premissa do princípio da boa-fé objetiva que orienta os contratos civis e consumeristas. O Código Civil apresenta na eticidade um de seus fortes pilares principiológicos. A boa-fé, relacionada a tal sedimentação axiológica, trouxe abertura impositiva de padrões objetivos de lealdade e colaboração para que as partes contratantes possam lograr, no final, os fins almejados no início da contratação. Dois dos institutos interligados à boa-fé objetiva são a proibição do comportamento contratual contraditório ( ), que visa proibir conduta venire contra factum proprium contrária ao comportamento anterior realizado, e a, em que se constata o supressio desaparecimento de um direito contratual não exercido por período que gere ao outro contratante a legítima expectativa de que não mais será exigido. No caso concreto, observa-se que no contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 2800491-1 constaram valores fixos, datas de vencimento, número de parcelas e a indicação clara das taxas de juros mensal e anual. A autora, que incontestavelmente assinou de forma livre os ajustes mediante validação eletrônica e biometria facial, serviu-se do crédito colocado à sua disposição para a aquisição da motocicleta. Pretender neste momento a revisão e a restituição de valores afronta o sistema contratual e econômico, fomentando a insegurança jurídica. Observada a necessidade do convívio harmônico de todo o sistema financeiro e das leis de consumo no âmbito do diálogo das fontes, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591, reconheceu a coexistência necessária entre a regulação do sistema financeiro e a proteção do consumidor. Exemplo dessa ponderação é a conclusão trazida pela Súmula 596 do STF, assentando que as limitações impostas pelo Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (Tema 27 dos Recursos Repetitivos), firmou entendimento no sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) a revisão das taxas de juros remuneratórios só é admitida em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada em face das peculiaridades do caso concreto. Conforme orienta a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a alteração da taxa pactuada depende da demonstração de abuso manifesto, apurado pelo juiz perante as circunstâncias econômicas da época da contratação e o risco envolvido na operação. O simples fato de a taxa de juros estar ligeiramente acima da média do mercado não induz à conclusão autônoma de excesso abusivo. Na hipótese vertente, o contrato firmado em 25/07/2023 fixou a taxa de juros remuneratórios em 2,8052% ao mês (39,3748% ao ano). A taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito de aquisição de veículos por pessoa física no mês de julho de 2023 (Série 20749) situava-se em 1,95% ao mês (aproximadamente 26,08% ao ano). A variação verificada entre a taxa pactuada (2,80% a.m.) e a média do mercado (1,95% a.m.) não reflete exorbitância substancial apta a caracterizar vantagem exagerada ou desequilíbrio contratual drástico que justifique a intervenção judicial na autonomia da vontade. A taxa média publicada pelo órgão regulador possui caráter informativo de mercado, e flutuações dentro da margem praticada pelas instituições financeiras são compreensíveis pela natureza da garantia e análise de risco individual. Ainda, a taxa estipulada no contrato (2,80527% a.m.) equivale a 1,438 vez (aproximadamente 1,44x) a média apurada pelo Banco Central do Brasil. O percentual contratado situa-se 43,86% acima da média simples, permanecendo abaixo de uma vez e meia (1,5x) a taxa do mercado. No tocante à capitalização de juros, o contrato previu expressamente a taxa anual em valor superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,8052% x 12 = 33,66%, ao passo que a taxa anual contratada foi de 39,3748%). Tal constatação preenche o requisito de pactuação expressa da capitalização mensal de juros, consoante entendimento firmado nas Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito das tarifas contratuais e despesas com terceiros, a cobrança da Tarifa de Cadastro (R$ 790,00) encontra amparo na Súmula 566 do STJ, por ter sido exigida no início do relacionamento contratual. O ressarcimento pelo Custo de Registro do Contrato (R$ 719,65) e Documentação (R$ 863,00) afigura-se legítimo, uma vez que o réu comprovou a efetiva prestação do serviço por meio do registro da alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames (SNG) perante o órgão de trânsito competente, em cumprimento ao Tema 958/STJ e à regulação do CONTRAN. Quanto ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), cuida-se de tributo federal de incidência legal e cujo financiamento foi expressamente pactuado. Ausente qualquer ilicitude nas cláusulas pactuadas ou cobrança indevida por parte do réu, impõe-se a rejeição dos pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e. rejeito os pedidos formulados na ação Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida. Tomem-se as demais providências de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828037-84.2025.8.23.0010 SENTENÇA Maria Luzia Ribeiro da Silva interpõe a presente ação de revisão de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra Banco Honda S.A., alegando, em síntese, que formalizou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor que estipulou taxa de juros acima da média de mercado praticada à época, além de cobrança de tarifas abusivas. Requer a readequação da taxa de juros remuneratórios à média apurada pelo Banco Central do Brasil, a declaração de nulidade da capitalização mensal de juros, o afastamento da cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e documentação, a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido e foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. O réu apresentou contestação e defendeu, em síntese, a licitude das cláusulas contratadas, a ausência de abusividade na taxa de juros, a validade da capitalização expressamente pactuada e a legalidade das tarifas cobradas, tendo em vista a efetiva prestação dos serviços. Impugnou os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Juntou o instrumento contratual e o comprovante de registro do gravame. Houve réplica. As partes não especificaram outras provas, operando-se o encerramento da fase instrutória. É o relatório., a apreciar Promovo o julgamento conforme o estado do processo antecipadamente o pedido porque a matéria envolve análise precipuamente documental e de direito. De mais a mais, a produção de outras provas no caso é de todo desnecessária diante dos fundamentos jurídicos a seguir apresentados. Pelo que se extrai dos autos, a relação jurídica estabelecida entre os litigantes caracteriza-se como típica relação de consumo, porquanto estamos diante de pessoa física que utilizou o serviço como destinatária final (CDC, art. 2º) e, de outro lado, pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços bancários e financiamento (CDC, art. 3º). A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em diálogo com os princípios contratuais dispostos no Código Civil traz a imperativa premissa do princípio da boa-fé objetiva que orienta os contratos civis e consumeristas. O Código Civil apresenta na eticidade um de seus fortes pilares principiológicos. A boa-fé, relacionada a tal sedimentação axiológica, trouxe abertura impositiva de padrões objetivos de lealdade e colaboração para que as partes contratantes possam lograr, no final, os fins almejados no início da contratação. Dois dos institutos interligados à boa-fé objetiva são a proibição do comportamento contratual contraditório ( ), que visa proibir conduta venire contra factum proprium contrária ao comportamento anterior realizado, e a, em que se constata o supressio desaparecimento de um direito contratual não exercido por período que gere ao outro contratante a legítima expectativa de que não mais será exigido. No caso concreto, observa-se que no contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 2800491-1 constaram valores fixos, datas de vencimento, número de parcelas e a indicação clara das taxas de juros mensal e anual. A autora, que incontestavelmente assinou de forma livre os ajustes mediante validação eletrônica e biometria facial, serviu-se do crédito colocado à sua disposição para a aquisição da motocicleta. Pretender neste momento a revisão e a restituição de valores afronta o sistema contratual e econômico, fomentando a insegurança jurídica. Observada a necessidade do convívio harmônico de todo o sistema financeiro e das leis de consumo no âmbito do diálogo das fontes, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591, reconheceu a coexistência necessária entre a regulação do sistema financeiro e a proteção do consumidor. Exemplo dessa ponderação é a conclusão trazida pela Súmula 596 do STF, assentando que as limitações impostas pelo Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (Tema 27 dos Recursos Repetitivos), firmou entendimento no sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) a revisão das taxas de juros remuneratórios só é admitida em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada em face das peculiaridades do caso concreto. Conforme orienta a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a alteração da taxa pactuada depende da demonstração de abuso manifesto, apurado pelo juiz perante as circunstâncias econômicas da época da contratação e o risco envolvido na operação. O simples fato de a taxa de juros estar ligeiramente acima da média do mercado não induz à conclusão autônoma de excesso abusivo. Na hipótese vertente, o contrato firmado em 25/07/2023 fixou a taxa de juros remuneratórios em 2,8052% ao mês (39,3748% ao ano). A taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito de aquisição de veículos por pessoa física no mês de julho de 2023 (Série 20749) situava-se em 1,95% ao mês (aproximadamente 26,08% ao ano). A variação verificada entre a taxa pactuada (2,80% a.m.) e a média do mercado (1,95% a.m.) não reflete exorbitância substancial apta a caracterizar vantagem exagerada ou desequilíbrio contratual drástico que justifique a intervenção judicial na autonomia da vontade. A taxa média publicada pelo órgão regulador possui caráter informativo de mercado, e flutuações dentro da margem praticada pelas instituições financeiras são compreensíveis pela natureza da garantia e análise de risco individual. Ainda, a taxa estipulada no contrato (2,80527% a.m.) equivale a 1,438 vez (aproximadamente 1,44x) a média apurada pelo Banco Central do Brasil. O percentual contratado situa-se 43,86% acima da média simples, permanecendo abaixo de uma vez e meia (1,5x) a taxa do mercado. No tocante à capitalização de juros, o contrato previu expressamente a taxa anual em valor superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,8052% x 12 = 33,66%, ao passo que a taxa anual contratada foi de 39,3748%). Tal constatação preenche o requisito de pactuação expressa da capitalização mensal de juros, consoante entendimento firmado nas Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito das tarifas contratuais e despesas com terceiros, a cobrança da Tarifa de Cadastro (R$ 790,00) encontra amparo na Súmula 566 do STJ, por ter sido exigida no início do relacionamento contratual. O ressarcimento pelo Custo de Registro do Contrato (R$ 719,65) e Documentação (R$ 863,00) afigura-se legítimo, uma vez que o réu comprovou a efetiva prestação do serviço por meio do registro da alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames (SNG) perante o órgão de trânsito competente, em cumprimento ao Tema 958/STJ e à regulação do CONTRAN. Quanto ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), cuida-se de tributo federal de incidência legal e cujo financiamento foi expressamente pactuado. Ausente qualquer ilicitude nas cláusulas pactuadas ou cobrança indevida por parte do réu, impõe-se a rejeição dos pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e. rejeito os pedidos formulados na ação Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida. Tomem-se as demais providências de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 09:17

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828037-84.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 6/2/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828037-84.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 6/2/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:46

Expedição de documento (Mandado)

06/02/2026, 10:08

Documento (Informações)

06/02/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:54

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:11

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828037-84.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 25 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação referida, em 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 12/12/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Processo: 0828037-84.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que deixei de cadastrar na capa dos autos o advogado DR. JULIANO JOSÉ HIPOLITI, OAB/MS sob o nº 11.513, por não verificar o cadastro deste no Sistema Projudi. Boa Vista, 24/11/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) DEBORA LIMA BATISTA Servidora Judiciária

15/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•27/07/2026, 00:00

Sentença

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828037-84.2025.8.23.0010 SENTENÇA Maria Luzia Ribeiro da Silva interpõe a presente ação de revisão de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra Banco Honda S.A., alegando, em síntese, que formalizou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor que estipulou taxa de juros acima da média de mercado praticada à época, além de cobrança de tarifas abusivas. Requer a readequação da taxa de juros remuneratórios à média apurada pelo Banco Central do Brasil, a declaração de nulidade da capitalização mensal de juros, o afastamento da cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e documentação, a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido e foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. O réu apresentou contestação e defendeu, em síntese, a licitude das cláusulas contratadas, a ausência de abusividade na taxa de juros, a validade da capitalização expressamente pactuada e a legalidade das tarifas cobradas, tendo em vista a efetiva prestação dos serviços. Impugnou os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Juntou o instrumento contratual e o comprovante de registro do gravame. Houve réplica. As partes não especificaram outras provas, operando-se o encerramento da fase instrutória. É o relatório., a apreciar Promovo o julgamento conforme o estado do processo antecipadamente o pedido porque a matéria envolve análise precipuamente documental e de direito. De mais a mais, a produção de outras provas no caso é de todo desnecessária diante dos fundamentos jurídicos a seguir apresentados. Pelo que se extrai dos autos, a relação jurídica estabelecida entre os litigantes caracteriza-se como típica relação de consumo, porquanto estamos diante de pessoa física que utilizou o serviço como destinatária final (CDC, art. 2º) e, de outro lado, pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços bancários e financiamento (CDC, art. 3º). A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em diálogo com os princípios contratuais dispostos no Código Civil traz a imperativa premissa do princípio da boa-fé objetiva que orienta os contratos civis e consumeristas. O Código Civil apresenta na eticidade um de seus fortes pilares principiológicos. A boa-fé, relacionada a tal sedimentação axiológica, trouxe abertura impositiva de padrões objetivos de lealdade e colaboração para que as partes contratantes possam lograr, no final, os fins almejados no início da contratação. Dois dos institutos interligados à boa-fé objetiva são a proibição do comportamento contratual contraditório ( ), que visa proibir conduta venire contra factum proprium contrária ao comportamento anterior realizado, e a, em que se constata o supressio desaparecimento de um direito contratual não exercido por período que gere ao outro contratante a legítima expectativa de que não mais será exigido. No caso concreto, observa-se que no contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 2800491-1 constaram valores fixos, datas de vencimento, número de parcelas e a indicação clara das taxas de juros mensal e anual. A autora, que incontestavelmente assinou de forma livre os ajustes mediante validação eletrônica e biometria facial, serviu-se do crédito colocado à sua disposição para a aquisição da motocicleta. Pretender neste momento a revisão e a restituição de valores afronta o sistema contratual e econômico, fomentando a insegurança jurídica. Observada a necessidade do convívio harmônico de todo o sistema financeiro e das leis de consumo no âmbito do diálogo das fontes, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591, reconheceu a coexistência necessária entre a regulação do sistema financeiro e a proteção do consumidor. Exemplo dessa ponderação é a conclusão trazida pela Súmula 596 do STF, assentando que as limitações impostas pelo Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (Tema 27 dos Recursos Repetitivos), firmou entendimento no sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) a revisão das taxas de juros remuneratórios só é admitida em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada em face das peculiaridades do caso concreto. Conforme orienta a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a alteração da taxa pactuada depende da demonstração de abuso manifesto, apurado pelo juiz perante as circunstâncias econômicas da época da contratação e o risco envolvido na operação. O simples fato de a taxa de juros estar ligeiramente acima da média do mercado não induz à conclusão autônoma de excesso abusivo. Na hipótese vertente, o contrato firmado em 25/07/2023 fixou a taxa de juros remuneratórios em 2,8052% ao mês (39,3748% ao ano). A taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito de aquisição de veículos por pessoa física no mês de julho de 2023 (Série 20749) situava-se em 1,95% ao mês (aproximadamente 26,08% ao ano). A variação verificada entre a taxa pactuada (2,80% a.m.) e a média do mercado (1,95% a.m.) não reflete exorbitância substancial apta a caracterizar vantagem exagerada ou desequilíbrio contratual drástico que justifique a intervenção judicial na autonomia da vontade. A taxa média publicada pelo órgão regulador possui caráter informativo de mercado, e flutuações dentro da margem praticada pelas instituições financeiras são compreensíveis pela natureza da garantia e análise de risco individual. Ainda, a taxa estipulada no contrato (2,80527% a.m.) equivale a 1,438 vez (aproximadamente 1,44x) a média apurada pelo Banco Central do Brasil. O percentual contratado situa-se 43,86% acima da média simples, permanecendo abaixo de uma vez e meia (1,5x) a taxa do mercado. No tocante à capitalização de juros, o contrato previu expressamente a taxa anual em valor superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,8052% x 12 = 33,66%, ao passo que a taxa anual contratada foi de 39,3748%). Tal constatação preenche o requisito de pactuação expressa da capitalização mensal de juros, consoante entendimento firmado nas Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito das tarifas contratuais e despesas com terceiros, a cobrança da Tarifa de Cadastro (R$ 790,00) encontra amparo na Súmula 566 do STJ, por ter sido exigida no início do relacionamento contratual. O ressarcimento pelo Custo de Registro do Contrato (R$ 719,65) e Documentação (R$ 863,00) afigura-se legítimo, uma vez que o réu comprovou a efetiva prestação do serviço por meio do registro da alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames (SNG) perante o órgão de trânsito competente, em cumprimento ao Tema 958/STJ e à regulação do CONTRAN. Quanto ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), cuida-se de tributo federal de incidência legal e cujo financiamento foi expressamente pactuado. Ausente qualquer ilicitude nas cláusulas pactuadas ou cobrança indevida por parte do réu, impõe-se a rejeição dos pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e. rejeito os pedidos formulados na ação Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida. Tomem-se as demais providências de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828037-84.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 6/2/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828037-84.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 25 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação referida, em 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 12/12/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828037-84.2025.8.23.0010 DECISÃO Gratuidade Defiro o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Tutela de Urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos cumulativos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do requisito negativo da irreversibilidade da medida. No presente caso, o pedido liminar visa a imediata aplicação de nova taxa de juros ao contrato de financiamento firmado entre as partes, bem como a suspensão de eventuais medidas que impliquem na perda do bem alienado, inclusive a busca e apreensão, além de pleito para impedir a negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Contudo, após detida análise dos elementos trazidos na petição inicial, não se vislumbra, neste momento processual, a presença do requisito da. probabilidade do direito A controvérsia instaurada nos autos envolve alegações de cobrança indevida de tarifas contratuais (como a tarifa de cadastro e de registro de contrato), de juros acima da taxa pactuada, além da inclusão de seguro supostamente contratado sob a modalidade de venda casada. Tais matérias demandam a verificação da regularidade da contratação, a produção de provas técnicas e documentais, além da indispensável formação do contraditório com manifestação da parte requerida, especialmente quanto à apresentação do contrato firmado e seus anexos. Ademais, os próprios documentos acostados aos autos demonstram que as parcelas contratadas vêm sendo pagas desde julho de 2023, sem qualquer elemento que evidencie risco iminente de perda do bem ou inscrição iminente do nome do autor nos cadastros restritivos. Assim, o cenário fático revela situação consolidada, não havendo qualquer urgência que justifique a concessão da medida antecipatória. Importa destacar que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) deve estar devidamente caracterizado por elementos concretos e objetivos, o que não 1. 2. 3. 4. se verifica no caso concreto. A mera existência de cláusulas contratuais controversas, por si só, não justifica a intervenção imediata do Judiciário sem a prévia oitiva da parte adversa, sob pena de comprometimento do contraditório e da ampla defesa. Por fim, ainda que se admitisse a plausibilidade das alegações, a concessão da tutela nestes termos poderia gerar risco de irreversibilidade, nos moldes do §3º do art. 300 do CPC, sobretudo diante da possibilidade de inadimplemento e dos efeitos decorrentes de alteração unilateral da forma de cumprimento da obrigação contratual. Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil, REJEITO o pedido de tutela provisória de urgência. Audiência de Conciliação Nos termos do art. 139, inciso VI, e art. 334, §4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação, considerando o expresso desinteresse manifestado na inicial, aliado à natureza da demanda e à experiência desta Vara, que demonstra baixa efetividade de acordos em ações desta natureza. Procedimento Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC. Advirta-se que a ausência de apresentação de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Após o prazo da contestação, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá: I – Em caso de revelia, informar se pretende produzir outras provas ou se requer o julgamento antecipado da lide; II – Em caso de contestação, apresentar réplica, com eventual impugnação das preliminares e documentos, além de indicação de provas que pretende produzir; III – Caso tenha sido proposta reconvenção, apresentar resposta à reconvenção no mesmo prazo. Decorrido o prazo de réplica, faculto às partes, com fulcro nos arts. 6º e 10 do CPC, o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que indiquem, de maneira objetiva, as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da lide e especifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, se houver. Inexistindo requerimento de provas, ou sendo desnecessária a sua produção, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Realizem-se os atos ordinatórios de praxe. Cumpra-se. Boa Vista-RR, data registrada no sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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