Cumprimento de sentença 0823216-08.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823216-08.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823216-08.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Vivian Dayana Da Silva Tanaka Nascimento em face de Sara Karina Pereira Sierra. Alegou a parte autora, em síntese, que no dia 10 de junho de 2023, foi vítima de calúnia, difamação e injúria por meio de publicações realizadas pela ré em sua rede social. Twitter Asseverou que a ré a acusou falsamente da prática de racismo, afirmando que a autora a teria chamado de “escrava” durante o período em que trabalhou em sua clínica. Relatou que a ré expôs seu nome e o nome da empresa, o que gerou uma onda de ataques e mensagens de ódio na internet, causando-lhe imensuráveis danos à honra e à imagem. Informou que a acusação é inverídica, destacando que sempre manteve uma relação respeitosa e até mesmo amistosa com a ré, que trabalhou na clínica em dois períodos distintos e, inclusive, retornou para uma parceria profissional após o término do vínculo empregatício em que o suposto ato racista teria ocorrido. Assim requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como a remoção do conteúdo ofensivo da rede social. Citada (EP 224), a ré não apresentou contestação, conforme certificado pela secretaria (EP 228). A parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito (EP 233). É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação indenizatória, ajuizada em virtude de ofensas à honra e à imagem publicadas em rede social. Pretende a autora que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de ter sua imagem e honra maculadas por publicações ofensivas e inverídicas. De início, é fundamental destacar que, embora devidamente citada para apresentar sua defesa (EP 224), a ré permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal para a contestação. Consequentemente, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. decreto a sua revelia, Um dos principais efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Contudo, essa presunção é relativa e não isenta a parte autora de produzir um mínimo de prova sobre o fato constitutivo de seu direito, nem afasta a análise do magistrado sobre as provas já constantes dos autos e o direito aplicável. Como se sabe, constitui princípio geral de direito, informador de toda a teoria da responsabilidade civil, o dever de indenizar por quem causa indevidamente dano a outrem em razão de uma conduta em desconformidade com o ordenamento jurídico. Nessa ótica, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, cumpre salientar que a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade são elementos essenciais da responsabilidade civil, sendo que, sem essa trilogia, não há que se cogitar da existência de uma obrigação indenizatória. Por oportuno, vejamos a redação dos referidos dispositivos legais: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Assim, no caso concreto, para a responsabilização da ré deve estar presente, concomitantemente, a antijuridicidade da sua conduta, o dano causado, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. É regra básica do sistema probatório que quem alega um fato deve prová-lo. Assim, compete à autora provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Da detida análise dos autos, verifico que a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, qual seja, o ato ilícito por parte da ré. A autora juntou aos autos o (EP 1.5), que comprova a Relatório Técnico Verifact existência, o conteúdo e a autoria das publicações na rede social, nas quais a ré imputa à autora a Twitter prática de crime de racismo. A prova documental demonstra de forma inequívoca a da ré. conduta Além da presunção de veracidade decorrente da revelia, a falsidade das alegações da ré é fortemente indicada pelas conversas de juntadas (EP 1.6), que demonstram uma relação WhatsApp amistosa e de gratidão entre a ré e a sócia da autora, mesmo após a data em que os supostos atos racistas teriam ocorrido. É notável o trecho em que a ré afirma: “Seeempre falo de você kk Melhor chefe que já tive. ” (EP 1.6, pg 2) e, posteriormente, solicita uma nova parceria profissional, o que é incompatível com a narrativa de um ambiente de trabalho hostil e racista. O, neste caso, é evidente e dispensa prova específica ( ), pois decorre dano moral in re ipsa da própria gravidade do ato ilícito. A imputação falsa da prática de racismo, um crime de extrema gravidade e repulsa social, em uma plataforma de amplo alcance como a internet, atinge diretamente a honra, a imagem e a dignidade da autora, causando-lhe angústia, constrangimento e abalo psicológico que extrapolam o mero dissabor. O também está claro: o dano à imagem e à honra da autora foi nexo de causalidade consequência direta e imediata das publicações feitas pela ré. Configurado o dano, impende examinar o arbitramento da respectiva indenização. Para a valoração do dano moral devem ser considerados os prejuízos sofridos em decorrência da conduta reprovável, a gravidade da ofensa, a repercussão do fato, bem como as condições econômico-financeiras da pessoa atingida e do agente causador do dano. O valor indenizatório não deve ensejar o enriquecimento ilícito, mas deve trazer à vítima algum alento no seu sofrimento, bem como repreender a conduta do seu ofensor, desestimulando a reiteração de atos semelhantes. Logo, a soma não pode ser tão grande que se converta em fonte de aumento patrimonial indevido ao lesado, nem inexpressiva a ponto de não servir ao seu fim pedagógico. Na espécie analisada, considerando a gravidade da acusação (imputação falsa de crime de racismo), a ampla divulgação em rede social e as consequências para a reputação pessoal e profissional da autora, entendo que a quantia de é suficiente e razoável para reparar os danos R$ 7.000,00 (sete mil reais) morais experimentados, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acerca do tema, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSAS EM REDE SOCIAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70391949020238220001, Data de Julgamento: 25/04/2025, 1ª Turma Recursal - Gabinete 03) EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. OFENSAS EM REDES SOCIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FIXADA. VIOLAÇÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00026459220248160209 Francisco Beltrão, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 09/12/2025, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/12/2025) Dessa forma, a procedência do pedido de indenização por danos morais é a medida que se impõe. Sendo assim, diante dos fatos e fundamentos jurídicos expostos, julgo a procedente pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para a parte ré, Sara Karina Pereira Sierra, a pagar à autora, Vivian Dayana Da Silva Tanaka condenar Nascimento, a quantia de, a título de danos morais, corrigida R$ 7.000,00 (sete mil reais) monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista, sexta-feira, 20 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Custas dos oficiais - Processo nº 0823216-08.2023.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 22/10/2025. Vaancklin dos Santos Figueredo Analista Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

23/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0823216-08.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a VIVIAN DAYANA DA SILVA TANAKA NASCIMENTO. Representado(s) por ANA PAULA DE SOUZA CRUZ SILVA (OAB 576/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

Expedição de documento

Desarquivamento

Petição (Embargos Execução)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0823216-08.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a VIVIAN DAYANA DA SILVA TANAKA NASCIMENTO. Representado(s) por ANA PAULA DE SOUZA CRUZ SILVA (OAB 576/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(17)