Procedimento Comum Cível 0837789-17.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0837789-17.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/07/2025, 04:27

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

22/07/2025, 02:37

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

22/07/2025, 02:37

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0837789-17.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Pelo que dispõe o art. 39, da Portaria 2/2024, fica a parte credora INTIMADA para que, no prazo de até após o trânsito em julgado, junte aos autos 15 (quinze) dias Petição de Cumprimento de Sentença, cabendo a esta acompanhada de planilha atualizada de cálculos (se tratar de quantia certa) secretaria a remessa dos autos à unidade competente, independentemente de nova conclusão. Boa Vista/RR, 25/6/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0837789-17.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Pelo que dispõe o art. 39, da Portaria 2/2024, fica a parte credora INTIMADA para que, no prazo de até após o trânsito em julgado, junte aos autos 15 (quinze) dias Petição de Cumprimento de Sentença, cabendo a esta acompanhada de planilha atualizada de cálculos (se tratar de quantia certa) secretaria a remessa dos autos à unidade competente, independentemente de nova conclusão. Boa Vista/RR, 25/6/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0837789-17.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Pelo que dispõe o art. 39, da Portaria 2/2024, fica a parte credora INTIMADA para que, no prazo de até após o trânsito em julgado, junte aos autos 15 (quinze) dias Petição de Cumprimento de Sentença, cabendo a esta acompanhada de planilha atualizada de cálculos (se tratar de quantia certa) secretaria a remessa dos autos à unidade competente, independentemente de nova conclusão. Boa Vista/RR, 25/6/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0837789-17.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Pelo que dispõe o art. 39, da Portaria 2/2024, fica a parte credora INTIMADA para que, no prazo de até após o trânsito em julgado, junte aos autos 15 (quinze) dias Petição de Cumprimento de Sentença, cabendo a esta acompanhada de planilha atualizada de cálculos (se tratar de quantia certa) secretaria a remessa dos autos à unidade competente, independentemente de nova conclusão. Boa Vista/RR, 25/6/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0837789-17.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Pelo que dispõe o art. 39, da Portaria 2/2024, fica a parte credora INTIMADA para que, no prazo de até após o trânsito em julgado, junte aos autos 15 (quinze) dias Petição de Cumprimento de Sentença, cabendo a esta acompanhada de planilha atualizada de cálculos (se tratar de quantia certa) secretaria a remessa dos autos à unidade competente, independentemente de nova conclusão. Boa Vista/RR, 25/6/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0837789-17.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Pelo que dispõe o art. 39, da Portaria 2/2024, fica a parte credora INTIMADA para que, no prazo de até após o trânsito em julgado, junte aos autos 15 (quinze) dias Petição de Cumprimento de Sentença, cabendo a esta acompanhada de planilha atualizada de cálculos (se tratar de quantia certa) secretaria a remessa dos autos à unidade competente, independentemente de nova conclusão. Boa Vista/RR, 25/6/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

27/06/2025, 00:00

Documentos

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•27/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0837789-17.2024.8.23.0010 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM ALUGUEL VARIÁVEL VINCULADO AO FATURAMENTO. DEVER DE TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. EXIBIÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de exibição de documentos ajuizada por locadores contra locatária, visando obter acesso a documentos fiscais e financeiros relacionados ao faturamento bruto de duas unidades comerciais locadas, cujo aluguel foi pactuado em percentual sobre tal faturamento. Sustentam ausência de prestação completa e contínua das informações pela ré, apesar de notificações extrajudiciais, e pedem tutela jurisdicional para compelir a apresentação de documentos específicos relativos aos últimos cinco anos. A tutela de urgência foi concedida, e a ré apresentou contestação alegando ausência de interesse de agir e excesso nos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se está presente o interesse processual dos autores diante da alegação de entrega parcial dos documentos pela ré; e (ii) definir a extensão do dever da locatária de exibir documentos para fins de apuração do faturamento bruto, à luz do contrato de locação com cláusula de aluguel variável. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse processual subsiste mesmo diante da entrega parcial dos documentos, considerando a persistência de controvérsia sobre sua suficiência e regularidade, sendo legítima a busca judicial por documentação completa e acessível. O contrato de locação com cláusula de aluguel vinculado ao faturamento bruto impõe à locatária o dever de transparência proporcional ao risco assumido pelo locador, nos termos da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). O direito à exibição de documentos encontra limites na vedação a pedidos genéricos ou desproporcionais que comprometam o sigilo 3. 4. 5. 1. 2. 3. 4. empresarial, devendo o pedido ser específico, justificado e adequado ao fim probatório. É desproporcional exigir documentos fiscais e bancários que envolvam dados consolidados de todas as unidades do grupo empresarial ou que não estejam diretamente ligados à apuração do faturamento das unidades locadas. Os documentos oferecidos pela ré — balancetes sintéticos mensais das lojas locadas, SPEDs individualizados, livros de apuração de ICMS, ECFs, EFDs Contribuições e extratos de cartão — mostram-se adequados à finalidade pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: O interesse processual na ação de exibição de documentos subsiste quando houver entrega parcial e controvérsia sobre a suficiência das informações prestadas. Em contrato de locação com cláusula de aluguel atrelada ao faturamento do locatário, há dever de exibição proporcional de documentos que permitam aferir, de modo individualizado, a receita bruta das unidades locadas. A exibição de documentos deve ser restrita ao necessário para apuração do faturamento das unidades objeto do contrato, sendo vedada a devassa em dados empresariais consolidados ou de outras filiais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 318, 381, 396 e 397; CC, art. 422; Decreto nº 9.580/2018, art. 208; Decreto nº 6.022/2007, arts. 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.774.987/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.11.2018, DJe 13.11.2018. SENTENÇA Relatório Weliton de Alencar Amorim ME e Raucicleia Rodrigues da Silva ajuízam ação contra a empresa Supermercados DB Ltda. Narram que firmaram contratos de locação com a ré relativos a dois imóveis distintos, nos quais funcionam filiais da rede de supermercados em Boa Vista/RR, sendo o pagamento de aluguel estipulado proporcionalmente ao faturamento bruto das operações (1,20%, sendo 1% pela locação do imóvel e 0,20% pelo uso de equipamentos). Relatam que, desde o início da relação contratual, a empresa ré deixou de fornecer os documentos que comprovem de forma clara e regular o faturamento dos estabelecimentos, impedindo os autores de verificarem se os valores pagos a título de aluguel estão corretos. Descrevem que, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais (notificações, e-mails, auditorias e assessoria jurídica), a empresa continuou omissa, motivo pelo qual ajuízam a presente ação com o intuito de compelir a exibição dos documentos. Sustentam que o direito à exibição de documentos é assegurado pelo art. 396 e 397 do Código de Processo Civil, especialmente quando tais documentos são indispensáveis à comprovação da veracidade dos valores pagos e à manutenção da boa-fé contratual. Ponderam que a ausência de tais dados compromete a segurança jurídica da relação locatícia, podendo inclusive impedir o exercício de eventuais direitos de reembolso, diante da possibilidade de os aluguéis estarem sendo pagos a menor. Defendem que a não apresentação voluntária dos documentos enseja a concessão da tutela de urgência, diante da urgência em verificar a regularidade dos valores e do risco de prescrição de eventual crédito. A petição requer a exibição dos seguintes documentos, referentes aos dois imóveis locados, para os últimos 5 anos: a) tributários (IRPJ, CSLL, ICMS, PIS/COFINS): balancetes, demonstrativos de apuração, cópias de segurança e recibos do SPED e ECF; e b) financeiros: extratos bancários das contas que recebem pagamentos por PIX e das operadoras de cartão (Visa, Mastercard, etc.). Tutela de urgência concedida. Documentos apresentados. Citada, a ré, SUPERMERCADOS DB LTDA., apresentou contestação. Levanta preliminar de ausência de interesse de agir, alegando que os autores já teriam recebido, ao longo dos anos, todos os documentos necessários para verificação do faturamento das unidades locadas. Afirma que houve múltiplos contatos com diversos advogados nomeados pelos autores, inclusive auditoria presencial autorizada, com acesso físico aos sistemas e caixas dos estabelecimentos. Assevera que jamais se recusou a apresentar os documentos relacionados ao faturamento das duas filiais locadas, mas que há limites objetivos impostos pela própria estrutura operacional e fiscal do grupo empresarial. Argumenta que parte dos documentos solicitados contém dados consolidados de todas as 31 unidades do grupo DB, o que violaria o sigilo empresarial e seria desproporcional ao objetivo da demanda. Afirma que a receita que fundamenta o pagamento do aluguel está ligada apenas à receita líquida de vendas das duas lojas locadas. Já apresentou balancetes sintéticos, livros de apuração de ICMS, SPEDs e extratos de operadoras de cartão pertinentes às unidades locadas. Argumenta não é possível individualizar, por exemplo, os recebimentos via PIX, pois são centralizados na matriz do grupo. Defende que a obrigação contratual é restrita à demonstração da receita das duas unidades específicas e que a parte autora insiste na repetição de pedidos já atendidos ou excessivos em relação à necessidade de verificação contratual. A ré solicita o reconhecimento da ausência de interesse de agir e, caso superada a preliminar, requer a improcedência da ação, com a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Houve audiência de conciliação. Apresentada replica. Vieram os autos. As partes não pretenderam a produção de provas e o procedimento, como se observou da decisão inicial, tomou o procedimento ordinário: julgo antecipadamente. Embargos de declaração A parte ré opôs embargos de declaração contra a decisão do ep. 6, a qual deferiu o pedido de tutela de urgência (ep. 36). Verifico que os argumentos deduzidos, em verdade, pretendiam revisão meritória da decisão, não propriamente a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A questão há de receber análise definitiva nesta sentença. Assim, conheço do recurso, mas o rejeito. Interesse de agir Pelo que dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil, só se pode propor ação judicial aquele que demonstrar interesse de agir, o qual se caracteriza pela presença simultânea de utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional. Em ações como a de exibição de documentos, é necessário que a parte demonstre a existência de relação jurídica que justifique a posse dos documentos pelo requerido, bem como a recusa ou resistência em fornecê-los de forma voluntária (arts. 396 e 397 do CPC). O interesse processual permanece mesmo quando houver fornecimento parcial ou incompleto, desde que persista controvérsia sobre a suficiência dos documentos apresentados. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ação de exibição de documentos pode ser manejada de forma autônoma, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC (REsp n. 1.774.987/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 13/11/2018) 1. No caso concreto, os autores firmaram contrato de locação cujos aluguéis são calculados sobre o faturamento bruto das unidades comerciais da ré. A relação contratual impõe à ré o dever de prestar informações que permitam aos locadores verificar o montante devido. Ainda que a ré alegue ter fornecido documentos em diversas ocasiões, inclusive permitindo auditoria presencial, os elementos dos autos indicam que as informações prestadas foram fragmentadas e não possibilitaram apuração efetiva e contínua da base de cálculo contratual, havendo reiteração de pedidos por diferentes procuradores ao longo do tempo. A controvérsia persiste quanto à suficiência e regularidade das informações. A propositura da ação visa obter via judicial o acesso ordenado e completo à documentação, em prazo certo e com base legal, não se confundindo com simples reiteração de pedidos extrajudiciais. Está caracterizado o interesse processual dos autores, uma vez que a tutela jurisdicional postulada é necessária (diante da resistência parcial da ré), útil (para a verificação da correção dos aluguéis pagos) e adequada (por meio da via própria de exibição de documentos). A alegada entrega prévia de documentos não elide o interesse de agir, porquanto a demanda não se refere apenas à entrega, mas à completude, continuidade e possibilidade de aferição da veracidade da base de cálculo contratual. Exibição de documentos. Alcance contratual do dever de transparência sobre o faturamento. Em contratos de locação atípicos, cujo valor do aluguel está vinculado a percentual do faturamento do locatário, a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) impõe o dever de colaboração e transparência entre as partes, permitindo à locadora acessar as informações necessárias para aferir corretamente a base de cálculo da remuneração pactuada. Esse dever decorre da própria natureza sinalagmática e contínua do contrato, sendo reforçado pela obrigação acessória de prestação de contas. Há, então, um dever contratual implícito de exibir os dados essenciais à apuração do valor devido, especialmente quando a remuneração depende exclusivamente de elementos sob controle exclusivo do locatário. Contudo, esse direito não é absoluto e encontra limites na vedação a medidas que possam configurar devassa indevida ou fishing expedition 2. Ao pedido de exibição se exige: (i) indique, com a maior precisão possível, o documento ou categoria de documentos pretendidos; (ii) explicite a finalidade da prova e a conexão com os fatos controvertidos; e (iii) demonstre a verossimilhança da alegação de que os documentos existem e estão sob posse da parte contrária. A exibição de documentos deve ser proporcional, concreta e motivada, vedando-se requerimentos genéricos que configurem devassa indiscriminada, sob pena de se violar direitos à intimidade, ao sigilo empresarial e à segurança jurídica 3. Os contratos firmados entre as partes estabelece que o aluguel mensal será equivalente a 1,20% do faturamento brutoda unidade locada, sendo 1% pela locação do imóvel e 0,20% pela cessão de equipamentos. A própria redação contratual deixa claro que o pagamento está condicionado ao resultado econômico obtido exclusivamente pela locatária, sendo, portanto, indispensável que esta forneça meios verificáveis de comprovação do faturamento de forma regular e acessível. A controvérsia surge porque a ré alega que já forneceu documentos suficientes (e mesmo auditoria presencial), mas os autores apontam falhas na completude, periodicidade e adequação das informações, exigindo documentos mais específicos. Qual seria, então, o limite do dever da parte ré em demonstrar seus documentos? Ele se restringe a dados básicos e sintéticos ou se abrange documentos fiscais e bancários mais robustos? O contrato não nos responde essas questões, por certo. Entretanto, não coaduna com o princípio da função social do contrato, nem com o próprio instrumento processual conferido à parte para obtenção de documentos, pretender que a locação permita devassar por completo informações empresariais. O item 3.2 da inicial contém a relação dos documentos que a parte entende devidos para a comprovação do faturamento bruto das lojas estabelecidas nos locais em que locados os imóveis que lhe pertencem. Vê-se, claramente, que para além do faturamento bruto vindicado, há pedido de inúmeros documentos que se inserem em questões que não devem ser objeto de análise neste ou em outro feito que vise a discussão sobre faturamento. É que, constato, se de um lado é razoável permitir que a parte autora tenha completo e irrestrito conhecimento do valor bruto auferido em cada loja objeto da locação dos imóveis; de outro, e com o mesmo suporte imperativo legal, não se pode permitir que uma série de documentos fiscais e financeiros das unidades locadas ou de outras sejam fornecidos, incluindo balancetes, SPEDs, livros de apuração de ICMS, PIS e COFINS. No universo empresarial, o faturamento corresponde à soma total das vendas realizadas por uma empresa em determinado período, sem considerar deduções como tributos, custos operacionais ou descontos comerciais. Trata-se, portanto, de um dado objetivo e mensurável, obtido por meio da multiplicação do preço de venda unitário pela quantidade comercializada de cada item. A propósito, o Conselho Federal de Contabilidade, no cumprimento de sua finalidade institucional de editar as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs), apresenta conceito do qual se permite inferir a definição do faturamento bruto da pessoa jurídica: NBC TG 09 – Demonstrações do Valor Adicionado: […] Receita de contrato com cliente– inclui os valores dos tributos incidentes sobre essas receitas (por exemplo, ICMS, IPI, PIS e COFINS), ou seja, corresponde ao ingresso bruto ou faturamento bruto, mesmo quando na Demonstração do Resultado do Período tais tributos estejam fora do cômputo dessas receitas. […] No mesmo sentido, mas de forma mais detalhada, a definição contida no Decreto nº 9.580/18 (Regulamento do Imposto de Renda), ao dispor sobre a tributação das pessoas jurídicas: Art. 208. A receita bruta compreende (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, caput): I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou do objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas no inciso I ao inciso III do caput. § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º): I - devoluções e vendas canceladas; II - descontos concedidos incondicionalmente; III - tributos sobre ela incidentes; e IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. § 2º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou do contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 4º). § 3º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 2º (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 5º). (Destaquei) Para apuração precisa do faturamento bruto, é necessário considerar o resultado individualizado de cada operação, de modo a refletir fielmente o volume de receitas gerado pela atividade empresarial. Esse indicador, além de fundamental para a gestão interna, adquire natureza contratual relevante quando utilizado como base de cálculo de obrigações locatícias, como no caso dos autos, em que o valor do aluguel é diretamente vinculado à receita bruta mensal da locatária. A cláusula contratual que vincula o aluguel ao faturamento impõe à locatária o dever de transparência proporcional ao risco transferido ao locador. Entretanto, esse dever não autoriza a quebra indiscriminada do sigilo empresarial ou a exibição de documentos alheios ao objeto da obrigação locatícia. A solução jurídica passa pelo equilíbrio entre o direito à prova e a proteção à confidencialidade de informações, restringindo-se a exibição ao que for estritamente necessário para a verificação do faturamento das lojas objeto da locação. De fato, como pontuado pela ré, não se mostra razoável pretender a disponibilização de informações completas referentes aos 31 estabelecimentos por ela mantidos, com a finalidade de levantamento de informações à apuração do aluguel de 2 das unidades. A par de tais premissas, reputo apropriados ao fim visado os balancetes apresentados pela ré nos ep. 46.2 e 46.3, relativos ao faturamento específico das filiais instaladas nos prédios alugados, com informações pertinentes às receitas comerciais, receita líquida, lucro bruto e operacional, bem como deduções tributárias. Quanto às informações relacionadas ao IRPJ e CSLL, por serem apurados de forma consolidada, levando em consideração apenas a matriz da ré, entendo ser de pouca ou nenhuma utilidade aos requerentes, não se justificando, nesse contexto, a obrigação de apresentação. Adiante, com relação aos documentos relacionados ao PIS/COFINS, a ré informou a possibilidade de disponibilização da informação por meio do SPED com a receita específica dos estabelecimentos sediados nos prédios locados, modo que entendo adequado ao fornecimento dos dados. No ponto, conforme Decreto nº 6.022/2007, que institui o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, este se presta a unificar “[…] as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações” (art. 2º), estando suas informações protegida pelo sigilo comercial (art. 4º). A ré também se predispôs a fornecer informações relativos à apuração do ICMS mediante a apresentação dos livros de apuração do tributo, individualizados por estabelecimento comercial, proposta esta razoável e proporcional. O elenco de documentos que a ré se propôs a disponibilizar nos autos (balancete sintético da receita mensal das unidades vinculadas ao aluguel, livros de apuração de ICMS e SPED ICMS e SPED contribuições com identificação por CST dos referidos estabelecimentos, recibos de entregas de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e Escrituração Fiscal Digital (EFD) Contribuições e extratos das operações de cartões de crédito e débito dos últimos 5 anos) mostra-se suficiente e adequado à apuração da base de cálculo ao aluguel dos prédios, sendo que a presente sentença não obsta que eventuais inconsistências verificadas pelos autores venham a ser questionadas, caso assim entendam, por meio de ação apropriada ao cumprimento do contrato (verificação esta que excede os limites objetivos desta ação exibitória). Quanto aos demais documentos pretendidos, extrapolam os limites das reais necessidades à apuração dos alugueis, revelando-se excessiva a exigência de sua apresentação, que implicaria desnecessária relativização do sigilo empresarial da requerida. Diante de tais razões, acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de condenar a ré à exibição dos seguintes documentos (com informações dos 5 últimos anos): a) balancete sintético da receita mensal das unidades vinculadas ao aluguel (na forma dos ep. 41.2 e 41.3); b) livros de apuração de ICMS e SPED ICMS e SPED contribuições com identificação por CST dos referidos estabelecimentos; c) recibos de entregas de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e Escrituração Fiscal Digital (EFD) Contribuições; e d) extratos das operações de cartões de crédito e débito. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas processuais na proporção de 35% a parte ré e 65% a parte autora, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que estipulo, por apreciação equitativa, em R$ 1.618,50 (mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta centavos) ao advogado da parte ré e R$ 871,50 (oitocentos e setenta e um reais e cinquenta centavos) ao advogado da parte autora, a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). 4 Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, não havendo requerimento nos termos do art. 509 do CPC, ao arquivo com as baixas de estilo. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO É VIA INADEQUADA PARA SANAR OMISSÃO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se possível a ação de produção antecipada de provas, prevista no art. 381 do CPC/2015, visando à exibição de documentos e informações financeiras da parte ré. 2. Hipótese em que o agravado ajuizou Ação de Produção Antecipada de Provas objetivando levantar provas documentais a respeito da operação de câmbio realizada em seu nome para posterior análise da viabilidade de ação condenatória ou acordo com a instituição bancária. 3. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC (REsp n. 1.774.987/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 13/11/2018). 4. O agravo interno não é a via adequada para sanar vício de omissão contida em decisão monocrática, sendo os embargos de declaração o recurso cabível para tal fim, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Agravo conhecido em parte e improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.110.436/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) 2APELAÇÃO. Ação de exibição de documentos. Documentação contábil que indicaria a obrigação de pagamento de honorários advocatícios. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descrição insatisfatória dos documentos pleiteados. Exigência legal de que a descrição seja "tão completa quanto possível". Art. 397, inciso I, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de se determinar a exibição de todos os documentos contábeis da requerida. Inadmissibilidade da "fishing expedition". Pleito. Requerida que genérico de informações que não é amparado pela lei processual. Recusa justificada não tem obrigação legal de exibir tais documentos e não fez alusão a eles com o intuito de constituir prova. Documento que, por seu conteúdo, não é comum às partes. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10179419720248260100 São Paulo, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 28/02/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025) (Destaquei) 3. Proibição de devassa e fishing. A exibição de documento há de ser requerida e, se procedente, 3 referida, de forma parcimoniosa, de modo a não configurar devassa. Por categoria de documentos ou coisas deve-se entender algo compatível com o requerimento de exibição, que deve ser, tanto quanto possível, individualizando o documento ou a coisa a ser exibida e conectando-os ao motivo do requerimento. É vedada a determinação de exibição, notadamente de documentos ou de categoria de documentos, quando isso puder configurar, ainda que em tese, devassa ou fishing. “(...) • I a III: 4. Novo texto. Redação dada pelo art. 44 da L 14195, de 26.8.2021 (DOU 27.8.2021). O texto revogado era do seguinte teor: “I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária”. (JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Seção VI. Da Exibição de Documento ou Coisa In: JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado/1506549897. Acesso em: 12 de Maio de 2025) 4Tomo por base à fixação dos honorários a tabela da OAB/RR (Tabela XI, item 1 – Medidas cautelares específicas), publicado no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil nº 638, de 8 de julho de 2021.

23/05/2025, 00:00