Cumprimento de sentença 0821421-93.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0821421-93.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

22/07/2025, 21:04

Remessa (outros motivos)

22/07/2025, 18:41

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

22/07/2025, 18:40

Trânsito em julgado

22/07/2025, 18:40

Decurso de Prazo

22/07/2025, 04:27

Decurso de Prazo

22/07/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821421-93.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação revisional proposta por Helyuanna Santo Braga em face de Banco Pan. Determinação para que a parte autora comprovasse o seu estado de insuficiência de recursos ou recolhesse as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (EP 6), sendo tal diligência, entretanto, desatendida. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil possui uma disposição em seu art. 290 que determina o cancelamento da distribuição para o caso do não recolhimento das custas. Esse dispositivo deverá ser interpretado em consonância com o sistema processual, pois ajuizada uma ação, esta deverá ser extinta sem ou com a resolução do mérito (art. 485 e 487, CPC). A regra do art. 485, inciso IV, do CPC, possibilita a extinção do feito, sem a resolução do mérito, quando não estiverem presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo. Ora, o não recolhimento das custas iniciais constitui um óbice para o regular prosseguimento do feito. Desta feita, verifica-se que, no caso em apreço, não houve a comprovação da insuficiência financeira da parte autora, para fins de concessão da justiça gratuita, como também não houve o recolhimento das custas iniciais, apesar da parte autora ter sido intimada para regularizar esta situação. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, determino o cancelamento da distribuição, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para o devido cancelamento da distribuição. Intime-se. Boa Vista, quarta-feira, 18 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821421-93.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação revisional proposta por Helyuanna Santo Braga em face de Banco Pan. Determinação para que a parte autora comprovasse o seu estado de insuficiência de recursos ou recolhesse as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (EP 6), sendo tal diligência, entretanto, desatendida. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil possui uma disposição em seu art. 290 que determina o cancelamento da distribuição para o caso do não recolhimento das custas. Esse dispositivo deverá ser interpretado em consonância com o sistema processual, pois ajuizada uma ação, esta deverá ser extinta sem ou com a resolução do mérito (art. 485 e 487, CPC). A regra do art. 485, inciso IV, do CPC, possibilita a extinção do feito, sem a resolução do mérito, quando não estiverem presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo. Ora, o não recolhimento das custas iniciais constitui um óbice para o regular prosseguimento do feito. Desta feita, verifica-se que, no caso em apreço, não houve a comprovação da insuficiência financeira da parte autora, para fins de concessão da justiça gratuita, como também não houve o recolhimento das custas iniciais, apesar da parte autora ter sido intimada para regularizar esta situação. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, determino o cancelamento da distribuição, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para o devido cancelamento da distribuição. Intime-se. Boa Vista, quarta-feira, 18 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 09:46

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2025, 18:10

Indeferimento da petição inicial

18/06/2025, 16:39

Conclusão (para julgamento)

17/06/2025, 07:54

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:03

Ato ordinatório

26/05/2025, 00:04

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 00:00

Sentença

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821421-93.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação revisional proposta por Helyuanna Santo Braga em face de Banco Pan. Determinação para que a parte autora comprovasse o seu estado de insuficiência de recursos ou recolhesse as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (EP 6), sendo tal diligência, entretanto, desatendida. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil possui uma disposição em seu art. 290 que determina o cancelamento da distribuição para o caso do não recolhimento das custas. Esse dispositivo deverá ser interpretado em consonância com o sistema processual, pois ajuizada uma ação, esta deverá ser extinta sem ou com a resolução do mérito (art. 485 e 487, CPC). A regra do art. 485, inciso IV, do CPC, possibilita a extinção do feito, sem a resolução do mérito, quando não estiverem presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo. Ora, o não recolhimento das custas iniciais constitui um óbice para o regular prosseguimento do feito. Desta feita, verifica-se que, no caso em apreço, não houve a comprovação da insuficiência financeira da parte autora, para fins de concessão da justiça gratuita, como também não houve o recolhimento das custas iniciais, apesar da parte autora ter sido intimada para regularizar esta situação. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, determino o cancelamento da distribuição, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para o devido cancelamento da distribuição. Intime-se. Boa Vista, quarta-feira, 18 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

27/06/2025, 00:00

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Cancelamento de Distribuição

Remessa (outros motivos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(21)