Cumprimento de sentença 0920230-46.2010.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0920230-46.2010.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0920230-46.2010.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Material) Classe Processual: RONALDO DE BASTOS SOBRINHO Requerente(s): MARCOS HERBERT FELIX Requerido(s): DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi deferida a instauração do incidente de fraude à execução (EP 389). A Decisão do EP 389 determinou uma série de diligências: [...] diante dos fatos narrados [...] verifica-se que estão presentes os requisitos previstos no art. 792, IV, do CPC, para a instauração do procedimento de fraude à execução, de modo que a terceira Leodelma de Marillac Félix deve ser intimada nos termos do art. 792, §4º, do CPC. a) Determino a habilitação de Leodelma de Marilac Félix como terceira interessada no cadastro dos presentes atos; b) determino a intimação da terceira Leodelma de Marilac Félix que, caso queira, oponha embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 792, §4º, do CPC; c) indefiro o pedido de inclusão da cônjuge do Executado no polo passivo; d) quanto aos valores tornados indisponíveis por meio do SISBAJUD (EP 361), verifica-se que a parte Executada não foi intimada pessoalmente, conforme estabelecido pelo art. 841, §2º do CPC, portanto, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 dias forneça o endereço atualizado da parte Executada para a realização da diligência de intimação; e) após o o fornecimento do novo endereço do Executado, este deverá ser pessoalmente intimado para impugnar o bloqueio via SISBAJUD e se manifestar quanto ao reconhecimento de fraude à execução. f) determino a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes; g) determino a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados; h) com o resultado das pesquisas determinadas, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Eis o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que, das diligências descritas acima, já foram cumpridas as determinadas no nos itens "a", "c", "d" "f", "g" e "h". Assim, restam pendentes de cumprimento as determinadas nos itens "b" e "e", isto é, as intimações tanto da requerida Leodelma de Marillac Félix quanto do Executado. No EP 398 a parte Exequente informou o endereço para a intimação do Executado, bem como requereu a expedição de mandado de busca e apreensão de bens localizados da residência do Executado. ANTE O EXPOSTO, cumpra-se integralmente a Decisão do EP 389. Após o cumprimento integral da aludida Decisão e com o retorno das diligências já determinadas, será apreciado o outro pedido feito no EP 398. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento

07/07/2026, 14:45

Expedição de documento

07/07/2026, 13:47

Expedição de documento

07/07/2026, 13:46

Expedição de documento

07/07/2026, 13:40

Mero expediente

03/07/2026, 12:23

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 13:57

Petição

09/06/2026, 16:45

Petição (Renúncia de Prazo)

09/06/2026, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação RENAJUD CONSULTA DE BENS MARCOS HERBERT - Seja bem vindo, NEULIZANGILA RORAIMA SANDRA IZABEL DE SOUZA FERREIRA TJRR 27/05/2026 • 14h 11' 53'' • 09:47 Você está em: Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição 301.660.121-49 2.5.4 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF Sair Restrições Designações Inserir Restrições Pesquisar Limpar

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 15:45

Expedição de documento

27/05/2026, 14:17

Expedição de documento

27/05/2026, 14:16

Expedição de documento

21/05/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0920230-46.2010.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte Exequente alega a ocorrência de fraude à execução. No EP 356 a parte Exequente informou que, em cumprimento à Decisão anterior, foi expedido ofício ao Banco do Brasil, a fim de obter informações acerca de valores pertencentes ao espólio de Valdimir Félix da Silva, valores estes que o Executado viria a receber na condição de herdeiro. A parte Exequente afirma que o Executado outorgou procuração à sua irmã, Leodelma de Marilac Félix, com poderes para receber valores relativos ao inventário, e que a transferência para sua esfera patrimonial caracterizaria fraude à execução, requerendo sua inclusão no polo passivo da execução como coobrigada patrimonial. Requereu, ainda, a inclusão da cônjuge do Executado, Naraci Santos de Freitas Félix, casada sob o regime de comunhão parcial de bens. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 792, IV do CPC, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de ". reduzi-lo à insolvência Da análise dos documentos juntados pela Instituição Bancária no EP 353, bem como dos demais documentos juntados pela parte Exequente, constata-se, ao menos nesta nesta análise inicial, que os fatos aparentemente se adequam aos requisitos estabelecidos no supramencionado dispositivo legal. Conforme a cronologia dos fatos, no dia 21/07/2025 foi lavrada a Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial (EP 353.1), na qual o Executado é reconhecido como herdeiro de 10% de todos os bens e valores deixados por Valdimir Felix da Silva. Conforme o extrato juntado ao EP 353.2, houve o resgate de valores nas contas do no dia de cujus 22/07/202, ou seja, um dia depois de ser lavrada a Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial (EP 353.1). No dia 23/07/2025 o Executado outorgou procuração à sua irmã Leodelma de Marillac Félix, com poderes para levantar os valores mencionados no documento de partilha do EP 353.1, bem como efetuar pagamentos, realizar depósitos e realizar movimentações nas contas do Executado. No extrato do EP 353.2 é possível notar que no dia 29/07/2025 o saldo da conta do foi de cujus zerado. Nos comprovantes de depósito dos EPs 353.3, 353.4, 353.5 e 353.6 consta de forma detalhada para quem foi transferido os valores nas movimentações do dia 29/07/2025. Foram transferidos valores à herdeira Leodelma de Marillac Félix (EP 353.3), ao terceiro João M. Freitas Felix (353.4), cujo nome não consta no documento de partilha, e à meeira e inventariante Maria Graça Felix Silva (EP 353.5 e 353.6). Da análise dos comprovantes de depósito (EP 353.2), Leodelma de Marillac Félix foi a única herdeira que recebeu os referidos valores, juntamente com o terceiro João M. Freitas Felix, o qual, frise-se não consta como herdeiro do documento do EP 353. Ressalte-se também que todos os atos narrados anteriormente foram posteriores ao início desta execução. Assim, diante dos fatos narrados, da cronologia dos atos e a natureza das movimentações financeiras, verifica-se que estão presentes os requisitos previstos no art. 792, IV, do CPC, para a instauração do procedimento de fraude à execução, de modo que a terceira Leodelma de Marillac Félix deve ser intimada nos termos do art. 792, §4º, do CPC. No que concerne ao pedido de inclusão da cônjuge do Executado, Naraci Santos de Freitas Félix, não assiste razão ao Exequente, uma vez que a parte exequente não indicou bens específicos passíveis de penhora pertencentes ao casal, tampouco demonstrou que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, requisito necessário para alcançar a meação do cônjuge. Diante disso: a) a habilitação de Leodelma de Marilac Félix como terceira interessada no Determino cadastro dos presentes atos; b) a intimação da terceira Leodelma de Marilac Félix que, caso queira, oponha determino embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 792, §4º, do CPC; c) o pedido de inclusão da cônjuge do Executado no polo passivo; indefiro d) quanto aos valores tornados indisponíveis por meio do SISBAJUD (EP 361), verifica-se que a parte Executada não foi intimada pessoalmente, conforme estabelecido pelo art. 841, §2º do CPC, portanto, a parte Exequente para que, no prazo de 15 dias forneça o endereço intime-se atualizado da parte Executada para a realização da diligência de intimação; e) após o o fornecimento do novo endereço do Executado, este deverá ser pessoalmente intimado para impugnar o bloqueio via SISBAJUD e se manifestar quanto ao reconhecimento de fraude à execução. f) a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no determino Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes; g) a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema determino RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados; h) com o resultado das pesquisas determinadas, a parte Exequente para intime-se manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que a consulta de bens, por hora, deve ser realizada apenas no nome do Executado Marcos Hebert Felix. I.. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)

Documentos

Decisão

•08/07/2026, 00:00

RENAJUD CONSULTA DE BENS MARCOS HERBERT

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0920230-46.2010.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte Exequente alega a ocorrência de fraude à execução. No EP 356 a parte Exequente informou que, em cumprimento à Decisão anterior, foi expedido ofício ao Banco do Brasil, a fim de obter informações acerca de valores pertencentes ao espólio de Valdimir Félix da Silva, valores estes que o Executado viria a receber na condição de herdeiro. A parte Exequente afirma que o Executado outorgou procuração à sua irmã, Leodelma de Marilac Félix, com poderes para receber valores relativos ao inventário, e que a transferência para sua esfera patrimonial caracterizaria fraude à execução, requerendo sua inclusão no polo passivo da execução como coobrigada patrimonial. Requereu, ainda, a inclusão da cônjuge do Executado, Naraci Santos de Freitas Félix, casada sob o regime de comunhão parcial de bens. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 792, IV do CPC, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de ". reduzi-lo à insolvência Da análise dos documentos juntados pela Instituição Bancária no EP 353, bem como dos demais documentos juntados pela parte Exequente, constata-se, ao menos nesta nesta análise inicial, que os fatos aparentemente se adequam aos requisitos estabelecidos no supramencionado dispositivo legal. Conforme a cronologia dos fatos, no dia 21/07/2025 foi lavrada a Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial (EP 353.1), na qual o Executado é reconhecido como herdeiro de 10% de todos os bens e valores deixados por Valdimir Felix da Silva. Conforme o extrato juntado ao EP 353.2, houve o resgate de valores nas contas do no dia de cujus 22/07/202, ou seja, um dia depois de ser lavrada a Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial (EP 353.1). No dia 23/07/2025 o Executado outorgou procuração à sua irmã Leodelma de Marillac Félix, com poderes para levantar os valores mencionados no documento de partilha do EP 353.1, bem como efetuar pagamentos, realizar depósitos e realizar movimentações nas contas do Executado. No extrato do EP 353.2 é possível notar que no dia 29/07/2025 o saldo da conta do foi de cujus zerado. Nos comprovantes de depósito dos EPs 353.3, 353.4, 353.5 e 353.6 consta de forma detalhada para quem foi transferido os valores nas movimentações do dia 29/07/2025. Foram transferidos valores à herdeira Leodelma de Marillac Félix (EP 353.3), ao terceiro João M. Freitas Felix (353.4), cujo nome não consta no documento de partilha, e à meeira e inventariante Maria Graça Felix Silva (EP 353.5 e 353.6). Da análise dos comprovantes de depósito (EP 353.2), Leodelma de Marillac Félix foi a única herdeira que recebeu os referidos valores, juntamente com o terceiro João M. Freitas Felix, o qual, frise-se não consta como herdeiro do documento do EP 353. Ressalte-se também que todos os atos narrados anteriormente foram posteriores ao início desta execução. Assim, diante dos fatos narrados, da cronologia dos atos e a natureza das movimentações financeiras, verifica-se que estão presentes os requisitos previstos no art. 792, IV, do CPC, para a instauração do procedimento de fraude à execução, de modo que a terceira Leodelma de Marillac Félix deve ser intimada nos termos do art. 792, §4º, do CPC. No que concerne ao pedido de inclusão da cônjuge do Executado, Naraci Santos de Freitas Félix, não assiste razão ao Exequente, uma vez que a parte exequente não indicou bens específicos passíveis de penhora pertencentes ao casal, tampouco demonstrou que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, requisito necessário para alcançar a meação do cônjuge. Diante disso: a) a habilitação de Leodelma de Marilac Félix como terceira interessada no Determino cadastro dos presentes atos; b) a intimação da terceira Leodelma de Marilac Félix que, caso queira, oponha determino embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 792, §4º, do CPC; c) o pedido de inclusão da cônjuge do Executado no polo passivo; indefiro d) quanto aos valores tornados indisponíveis por meio do SISBAJUD (EP 361), verifica-se que a parte Executada não foi intimada pessoalmente, conforme estabelecido pelo art. 841, §2º do CPC, portanto, a parte Exequente para que, no prazo de 15 dias forneça o endereço intime-se atualizado da parte Executada para a realização da diligência de intimação; e) após o o fornecimento do novo endereço do Executado, este deverá ser pessoalmente intimado para impugnar o bloqueio via SISBAJUD e se manifestar quanto ao reconhecimento de fraude à execução. f) a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no determino Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes; g) a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema determino RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados; h) com o resultado das pesquisas determinadas, a parte Exequente para intime-se manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que a consulta de bens, por hora, deve ser realizada apenas no nome do Executado Marcos Hebert Felix. I.. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)

14/05/2026, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

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Todas as movimentações(392)

Todos os documentos(16)