Procedimento Comum Cível 0800529-58.2025.8.23.0045 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800529-58.2025.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2025, 09:48

Trânsito em julgado

01/12/2025, 09:48

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:26

Petição (Renúncia de Prazo)

06/10/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800529-58.2025.8.23.0045 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por José Ribamar Silvacontra oMunicípio de Pacaraima/RR. No caso, a parte autora aduziu que é agente de endemias e que o ente municipal nunca realizou o pagamento relativo ao Incentivo Financeiro Adicional. Salientou que tal benefício possui fundamento na Constituição Federal e que, não obstante a isso, somente em fevereiro de 2024, o ente municipal editou norma específica para tratar da matéria. Dessa forma, formulou os seguintes pedidos: a) reconhecimento do direito ao Incentivo Financeiro Adicional com o pagamento dos valores retroativos e futuros; e, b) reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citada, a parte ré apresentou contestação no EP 09, oportunidade em que pugnou pela improcedência da ação. Réplica juntada ao EP 15. O Juízo anunciou o julgamento antecipado do mérito (EP 23). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Como visto, o cerne da questão consiste em verificar se a parte autora, na qualidade de agente de combate a endemias, faz jus ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional. Para subsidiar sua pretensão, a parte autora sustentou que tal pedido encontra respaldo no art. 198, § 5º, da Constituição Federal, assim como na Lei nº 11.350/2006. No presente caso, a pretensão deduzida pela parte autoraconsiste em que, com fundamento no art. 9-D, da Lei Federal nº 11.350/2006, receba valores relativos a incentivo financeiro a ser pago pelo ente municipal, tanto das parcelas vencidas quanto das vincendas. Cumpre salientar que a parte autora ocupa cargo junto ao Município de Pacaraima, estando, portanto, sujeita aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Assim, a fixação de remuneração dos servidorespúblicos requer projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. Vejamos: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Na hipótese, não há previsão legalexpressa autorizando a concessão doreferido incentivoaos agentes comunitários de saúde, o que inviabiliza o respectivo reconhecimento do benefício pretendido. Ademais, é necessário observar que a criação ou majoração de vantagens remuneratórias no âmbito da Administração Direta e Indireta depende de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse prumo, o art. 169 da Constituição Federal é claro ao estabelecer que a despesa com pessoal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não pode ultrapassar os limites fixados em lei complementar, dispondo em seu §1º que a concessão de vantagens, aumentos salariais, criação de cargos ou alterações na estrutura de carreiras somente será possível se houver previsão orçamentária suficiente e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Logo, o referido adicional, embora previsto em norma federal que dispõe sobre a assistência financeira complementar prestada pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, não pode repercutir automaticamente na esfera administrativa ou orçamentária estadual e municipal. Nesse contexto, diante da inexistência de legislação municipal específica regulamentando a matéria, não é possível ao Poder Judiciário aplicar diretamente a lei federal, de modo que o pedido inicial não merecer ser acolhido. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela parte autora. Deixo de fixar honorários em razão da revelia decretada. Em caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. TJRR. Não havendo recurso, anote-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 10:11

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2025, 10:11

Improcedência

30/09/2025, 18:15

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 08:59

Petição (Renúncia de Prazo)

01/09/2025, 14:54

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800529-58.2025.8.23.0045 DESPACHO Instadas sobre a especificação probatória, a parte ré informou não possuir provas a serem produzidas. Por outro lado, a parte autora pugnou pela produção de novas provas documentais, se o caso; bem como o depoimento do MP e prova testemunhal para esclarecimentos. No entanto, o caso prescinde de dilação probatória, haja vista que a discussão é fundada em matéria unicamente de direito. Do exposto, indefiroo pedido de dilação probatória formulado pela parte autora por inexistir pertinência com controvérsia da ação. Como consequência, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800529-58.2025.8.23.0045 DESPACHO Instadas sobre a especificação probatória, a parte ré informou não possuir provas a serem produzidas. Por outro lado, a parte autora pugnou pela produção de novas provas documentais, se o caso; bem como o depoimento do MP e prova testemunhal para esclarecimentos. No entanto, o caso prescinde de dilação probatória, haja vista que a discussão é fundada em matéria unicamente de direito. Do exposto, indefiroo pedido de dilação probatória formulado pela parte autora por inexistir pertinência com controvérsia da ação. Como consequência, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 19:45

Documentos

Sentença

•03/10/2025, 00:00

Decisão

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800529-58.2025.8.23.0045 DECISÃO Inicialmente, defiroà parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, haja vista a presunção de hipossuficiência da parte autora, na forma do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. Nos termos do art 4º do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da celeridade processual, da razoável duração do processo, bem como da economia processual, deixo de designar audiência conciliatória, uma vez que a experiência nos mostra que, em sua grande maioria, a conciliação não se efetiva. Ademais, a autocomposição pode ser requerida pelas partes a qualquer tempo (art.139, V, do CPC). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s)por meio eletrônico (se cadastrado), Oficial de Justiça (pessoa física), ou carta (pessoa jurídica). O prazo para contestação(trinta dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia. Diante da dicção do art. 214, §1º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide. Após o prazo de contestação, aberto automaticamente o prazo para réplica. Antes do saneamento e organização do processo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da especificação de provas de modo claro, objetivo e justificando a efetiva necessidadeda prova pretendida, sob pena de indeferimento. Após as manifestações, remetam os autos conclusos para decisão. Sem prejuízo disso, considerando a adoção por esta unidade do “Juízo 100% Digital”, nos limites estabelecidos pela resolução nº 378, de 9 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça e pela Portaria nº 583, de março de 2021, do TJRR, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL para que a prática dos atos processuais seja promovida por meio eletrônico e remoto, tais como audiências e atendimentos, sem prejuízo dos atos que necessariamente devam ser realizados de modo presencial. No ensejo, determino que seja informado o seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel, bem como da parte ré, caso disponha, na forma da Portaria nº 583 de25/03/2021. Havendo a concordância ou silêncio da parte, marque no campo “Informações Gerais” do PROJUDI, Selo Juízo 100% digital. Por oportuno, ressalto que a ausência de manifestação importará na anuência da parte. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Anita de Lima Oliveira Juíza Substituta

16/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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